CADUCIDADE DE DECRETO EXPROPRIATORIO. EMBORA APRESENTADA A INICIAL DENTRO DO PRAZO, A CITAÇÃO FOI FEITA QUASE TREZE ANOS DEPOIS. O ART. 166, PAR 2, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, TENDO EM VISTA O DECRETO-LEI N. 6.790/44, APLICA-SE AS AÇÕES DE DESAPROPRIAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

- Crime cometido a bordo. Juiz estadual que já iniciara a instrução criminal, antes da instalação da Justiça Federal. Aplicação do art. 80 da Lei 5.010/66. Conflito de Jurisdição julgado procedente com o reconhecimento da competência do M. Juiz suscitante.

DESAPROPRIAÇÃO, E ADMISSIVEL A CORREÇÃO MONETÁRIA RETROATIVA, ORDENADA PELA SENTENÇA DE 1. INSTÂNCIA, PARA EFETIVAR-SE NA EXECUÇÃO OU LIQUIDAÇÃO.

A CAPACIDADE PARA SUCEDER E A DO TEMPO DA ABERTURA DA SUCESSÃO (CÓDIGO CIVIL, ART. 1.577). AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

CHEQUE SEM FUNDOS. PAGAMENTO, ANTES DA DENUNCIA, EM VIRTUDE DE COMPOSIÇÃO ENTRE AS PARTES NAS AÇÕES EXECUTIVAS PARA A COBRANÇA DAS IMPORTANCIAS RESPECTIVAS. HABEAS CORPUS INDEFERIDO NA INSTÂNCIA "A QUO". RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA OS DISSIDIOS ORIUNDOS DE RELAÇÕES DE TRABALHO REGIDAS PELA L. 1890, DE 13.6.1953.

IMPOSTO DE RENDA. SUA INCIDENCIA SOBRE VENCIMENTOS DE MAGISTRADOS A PARTIR DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 9 E SOB A VIGENCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1967. RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.

EXEQUATUR CONCEDIDO. EMBARGOS REJEITADOS. NÃO PODE SER RECUSADA A CITAÇÃO DE PESSOA DOMICILIADA NO BRASIL PARA SE VER PROCESSAR NO ESTRANGEIRO, MESMO EM AÇÕES EXECUTORIAS, DESDE QUE DILIGENCIAS DE ARRESTO OU SEQUESTRO NÃO DEVAM SER AQUI CUMPRIDAS.

TAXAS DA JUNTA COMERCIAL DE SÃO PAULO - I. OS SERVIÇOS DE REGISTROS DE CONTRATOS DE SOCIEDADES COMERCIAIS E OUTROS PAPEIS DO COD. COMERCIAL SÃO CONSTITUCIONALMENTE REGULADOS PELA UNIÃO, QUE PODE DELEGAR A SUA EXECUÇÃO AOS ESTADOS. II. SE A DELEGAÇÃO COMPREENDE A PERCEPÇÃO DE TAXAS PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, E LICITO A UNIÃO LIMITAR AS ALIQUOTAS, DE MODO QUE NÃO EXCEDAM AS DA JUNTA COMERCIAL DO DISTRITO FEDERAL. NÃO HÁ INCONSTITUCIONALIDADE NESSE TETO. III. E INCONSTITUCIONAL E ILEGITIMA A EXIGÊNCIA QUE SÃO PAULO FAZ DE TAXA MAIORES DO QUE AS ESTABELECIDAS PARA O DISTRITO FEDERAL, DEPOIS DO DL. 144/67 (L. 4.726/65, ART.11, II, B).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM SOCIAL: INVASAO DA EMPRESA DEDICADA A ATIVIDADE FUNDAMENTAL A COLETIVIDADE (C.P.,ART.202, COMBINADO COM A LEI N 1.802/1953, ART. 31, PARAGRAFO 1, B). SENTENÇA PROFERIDA ANTES DO ATO INSTITUCIONAL N 2, DE 1965. COMPETÊNCIA RECURSAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL; PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA COM BASE NA PROVA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

A LEI NÃO PODE FIXAR VENCIMENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO, NA BASE DE SALARIO MINIMO PROFISSIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE DESSA PRATICA PORQUE SUPRIME A INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO NA FIXAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS ESTADUAIS SUJEITANDO-OS A SALARIO MOVEL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 73, LETRA 'L', DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA GUANABARA. 2. E CONSTITUCIONAL A FIXAÇÃO DE SALARIO MINIMO PROFISSIONAL PARA SERVIDORES QUE TEM SEU CONTRATO DE TRABALHO REGULADO PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART-73,LETRA 'Q', DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA GUANABARA. 3.A DEFINIÇÃO DA NATUREZA ESPECIAL DO SERVIÇO, PARA EFEITO DA REDUÇÃO DA IDADE E DO TEMPO DE SERVIÇO, PARA A APOSENTADORIA COMPULSORIA OU FACULTATIVA, COM AS VANTAGENS ESTIPULADAS NA CONSTITUIÇÃO, DEPENDE DE LEI FEDERAL, DESDE A VIGENCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1967. E IMPERATIVO CONSTITUCIONAL APLICAVEL AOS ESTADOS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART-75,PAR-2.,DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA GUANABARA. 4. A REVISÃO DOS PROVENTOS DA INATIVIDADE DEPENDE DOS AUMENTOS DOS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS EM ATIVIDADE POR MOTIVO DE ELEVAÇÃO DO CUSTO DE VIDA. O AUMENTO DOS PROVENTOS EM FUNÇÕES EQUIVALENTES EXCEDE OS LIMITES DA NORMA FEDERAL, QUE NÃO PREVE ESSA EXTENSAO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART-76,PAR-2.,DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA GUANABARA. 5. A PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL (ART. 96) DE VINCULAÇÕES E EQUIPARAÇÕES, TEM APLICAÇÃO IMEDIATA E ATINGE, ASSIM , AQUELAS SITUAÇÕES JURIDICAS QUE NÃO TEM ESSAS GARANTIAS PREVISTAS NO TEXTO CONSTITUCIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA PARTE FINAL E PAGAGRAFO ÚNICO DO ART.78, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA GUANABARA. A ELIMINAÇÃO DESSA GARANTIA NÃO PRIVA O FUNCIONALISMO DO DIREITO AOS VENCIMENTOS PERCEBIDOS NA ÉPOCA.PERMITE A SUA REVISÃO POSTERIOR, MAS SEM VINCULAÇÃO OU EQUIPARAÇÃO. 6.A SITUAÇÃO JURÍDICA DOS SERVIDORES DE INVESTIDURA FEDERAL TRANSFERIDOS PARA O ESTADO E A FIXADA NAS LEIS FEDERAIS E ESTADUAIS APLICAVEIS, DE ACORDO COM AS SUAS SITUAÇÕES INDIVIDUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 110 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA GUANABARA. 7. OS PROCESSOS DE READAPTAÇÃO OU CLASSIFICAÇÃO, COM BASE EM LEIS E DECRETOS VIGENTES A DATA DO ATO COMPLEMENTAR N. 28, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1966, SE REGEM DE ACORDO COM ESSE ATO COMPLEMENTAR. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 112 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA GUANABARA. 8. OS PROCURADORES GERAIS DA JUSTIÇA E DO ESTADO TERAO AS MESMAS PRERROGATIVAS E REGALIAS QUE OS DESEMBARGADORES E OS PROCURADORES DO TRIBUNAL DE CONTAS OS MESMOS QUE FOREM ATRIBUIDOS AOS SEUS MINISTROS.NÃO SÃO CONCEDIDOS OS MESMOS 'DIREITOS' PORQUE IMPORTARIA NA CONCESSÃO DE REGALIAS E PRERROGATIVAS OUTRAS QUE SÓ CABEM AOS MAGISTRADOS, PELA CONSTITUIÇÃO (VITALICIEDADE, IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E INAMOVIBILIDADE). INCONSTITUCIONALIDADE DA INCLUSAO DA PALAVRA 'DIREITOS' NO ART-66,PAR-6., DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA GUANABARA.

INTERESSE. DIREITO. NÃO HÁ CONFUDIR DIREITO E INTERESSE LEGITIMO. ESTE BASTA PARA O INGRESSO EM JUÍZO, AO PASSO QUE A EXISTÊNCIA DAQUELE SÓ SE APURA NA SENTENÇA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

CRIME DO ART. 229 DO CÓDIGO PENAL. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, PARA TRANCAR-SE A AÇÃO PENAL.

VÍCIO DE CITAÇÃO. NÃO SE VE CLARAMENTE POSITIVADO O VÍCIO ARGUIDO PELO RECORRENTE. EM APELAÇÃO OU REVISÃO CRIMINAL A ALEGAÇÃO PODERA FICAR SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.

DIREITO DE PREFERENCIA. A MATÉRIA ATINENTE A COMPRA DE COISA ADQUIRIDA COM CLÁUSULA DE PEREMPÇÃO OU PREFERENCIA (ART. 311 E 313, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO FOI VENTILADA NA DECISÃO RECORRIDA. DAI, A APLICAÇÃO DA SÚMULA 282.

Prazo de recurso. O prazo para a interposição de apelação contra sentença que julga partilha conta-se a partir da intimação (art. 28 do Código de Processo Civil). Tempestividade do recurso no caso sub judice. Recurso extraordinário provido.

AO ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO E DADO RECORRER DE DECISÃO QUE PRONUNCIA, POR HOMICIDIO SIMPLES, INDIVIDUO DENUNCIADO POR HOMICIDIO QUALIFICADO. CABE-LHE, SIM, RECORRER DA SENTENÇA DE IMPRONUNCIA. INTELIGENCIA DO PAR 1 DO ART. 584, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. - A SENTENÇA DE PRONUNCIA EMBORA DESCLASSIFICANDO A INFRAÇÃO, DE HOMICIDIO QUALIFICADO PARA SIMPLES, NÃO DEIXA DE SER UMA DECISÃO DE PRONUNCIA, ISTO E, UMA SENTENÇA DE CONTEUDO DECLARATORIO, NA QUAL O MAGISTRADO PROCLAMA A ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO, PROPICIANDO O SEU JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. NÃO SE CONFUNDE, ASSIM, COM A DECISÃO DE IMPRONUNCIA, SENTENÇA TERMINATIVA, POR CONSIDERAR INVIAVEL A ACUSAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO IMPROVIDO.

CASA DE PROSTITUIÇÃO. HOTEL LICENCIADO REGULARMENTE ONDE FORAM SURPREENDIDOS PELA POLICIA, PARES NÃO CASADOS. JURISPRUDÊNCIA DO S. T.F. SOBRE A INTERPRETAÇÃO DO ART. 229 DO C.

O MANDADO DE SEGURANÇA SÓ PODE TER APLICAÇÃO AO IMPETRANTE, NÃO PODE SER EXTENSIVO A TERCEIRO. EQUIVALENCIA DE CARGO NÃO PODE SER APRECIADA PELO PODER JUDICIARIO. NÃO CONHECIMENTO.

AUTONOMIA DA PENA ADMINISTRATIVA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DO CRIME. RESPONSABILIDADE. NÃO CONHECIMENTO.