CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. INDISPENSABILIDADE DO AUTO DE CORPO DE
DELITO. DESTRUIÇÃO IMEDIATA, ADEMAIS DA MERCADORIA, COM O RESPECTIVO
TERMO ASSINADO APENAS PELO ÚNICO MEDICO QUE EFETUOU A APREENSAO.
RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO, A FIM DE DEFERIR-SE A ORDEM DE HABEAS
CORPUS.
Ementa
CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. INDISPENSABILIDADE DO AUTO DE CORPO DE
DELITO. DESTRUIÇÃO IMEDIATA, ADEMAIS DA MERCADORIA, COM O RESPECTIVO
TERMO ASSINADO APENAS PELO ÚNICO MEDICO QUE EFETUOU A APREENSAO.
RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO, A FIM DE DEFERIR-SE A ORDEM DE HABEAS
CORPUS.
Data do Julgamento:30/09/1968
Data da Publicação:DJ 04-11-1968 PP-04558 EMENT VOL-00745-03 PP-00953
TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA NO POSTO DE CAPITÃO DO EXÉRCITO EM 1952. NÃO HOUVE A PRETENDIDA VULNERAÇÃO DA LEI E A INTERPRETAÇÃO FOI RAZOÁVEL. AGRAVO DESPROVIDO.
Ementa
TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA NO POSTO DE CAPITÃO DO EXÉRCITO EM 1952. NÃO HOUVE A PRETENDIDA VULNERAÇÃO DA LEI E A INTERPRETAÇÃO FOI RAZOÁVEL. AGRAVO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:29/09/1968
Data da Publicação:DJ 27-12-1968 PP-05534 EMENT VOL-00751-05 PP-01819
- AÇÃO DE REEMBÔLSO DA SEGURADORA CONTRA A TRANSPORTADORA, POR EXTRAVIO DAS MERCADORIAS.
NÃO PROVIDENCIADA A CITAÇÃO NO PRAZO DO ART. 116 § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL POR INÉRCIA DA AUTORA, NÃO RETROAGE À DATA DO DESPACHO QUE A DETERMINOU A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO.
INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL DOS ART OS 728 E 102 DO CÓDIGO COMERCIAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Ementa
- AÇÃO DE REEMBÔLSO DA SEGURADORA CONTRA A TRANSPORTADORA, POR EXTRAVIO DAS MERCADORIAS.
NÃO PROVIDENCIADA A CITAÇÃO NO PRAZO DO ART. 116 § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL POR INÉRCIA DA AUTORA, NÃO RETROAGE À DATA DO DESPACHO QUE A DETERMINOU A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO.
INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL DOS ART OS 728 E 102 DO CÓDIGO COMERCIAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Data do Julgamento:27/09/1968
Data da Publicação:DJ 27-12-1968 PP-05545 EMENT VOL-00751-08 PP-02876
EXECUÇÃO NOS ESTRITOS TERMOS DA DECISÃO EXEQUENDA. OFENSA AO ART.
287, PAR. ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO COMPROVADA.
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL INEXISTENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELAS
LETRAS A E D NÃO CONHECIDO.
Ementa
EXECUÇÃO NOS ESTRITOS TERMOS DA DECISÃO EXEQUENDA. OFENSA AO ART.
287, PAR. ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO COMPROVADA.
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL INEXISTENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELAS
LETRAS A E D NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:27/09/1968
Data da Publicação:DJ 06-12-1968 PP-05188 EMENT VOL-00750-02 PP-00647
- QUANDO O TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SESSAO PLENARIA, DECLARA A
INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO E MANDA VOLTAR O PROCESSO À
CÂMARA, PARA JULGAR O MANDADO DE SEGURANÇA, A PARTE DEVE AGUARDAR,
PARA O RECURSO, O JULGAMENTO SOBRE PEDIDO, SEGUNDO A ATUAL
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
- AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
Ementa
- QUANDO O TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SESSAO PLENARIA, DECLARA A
INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO E MANDA VOLTAR O PROCESSO À
CÂMARA, PARA JULGAR O MANDADO DE SEGURANÇA, A PARTE DEVE AGUARDAR,
PARA O RECURSO, O JULGAMENTO SOBRE PEDIDO, SEGUNDO A ATUAL
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
- AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:27/09/1968
Data da Publicação:DJ 26-09-1969 PP-04397 EMENT VOL-00777-01 PP-00150
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. READAPTAÇÃO.
DIREITO DE PERMANENCIA: EFEITOS. ENVOLVENDO A PRETENSAO FATOS
COMPLEXOS, AMPARADOS EM PRECARIA PROVA, REFOGE AO ÂMBITO DO MANDADO
DE SEGURANÇA.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. READAPTAÇÃO.
DIREITO DE PERMANENCIA: EFEITOS. ENVOLVENDO A PRETENSAO FATOS
COMPLEXOS, AMPARADOS EM PRECARIA PROVA, REFOGE AO ÂMBITO DO MANDADO
DE SEGURANÇA.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:27/09/1968
Data da Publicação:DJ 06-12-1968 PP-05188 EMENT VOL-00750-01 PP-00281
HABEAS CORPUS. PRAZO FATAL PARA REMESSA DO PROCESSO A JUÍZO E
OFERECIMENTO DE DENUNCIA DE RÉU PRESO, AMBOS EXCEDIDOS. CONCESSÃO DA
ORDEM. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. (H.C. 42.680 - RTJ
34/702; HC 42 714 - RTJ 35/585; HC 43.554 - RTJ 39/368; RHC 43.708 -
RTJ 39/554).
Ementa
HABEAS CORPUS. PRAZO FATAL PARA REMESSA DO PROCESSO A JUÍZO E
OFERECIMENTO DE DENUNCIA DE RÉU PRESO, AMBOS EXCEDIDOS. CONCESSÃO DA
ORDEM. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. (H.C. 42.680 - RTJ
34/702; HC 42 714 - RTJ 35/585; HC 43.554 - RTJ 39/368; RHC 43.708 -
RTJ 39/554).
Data do Julgamento:27/09/1968
Data da Publicação:DJ 03-11-1969 PP-05172 EMENT VOL-00782-03 PP-01000
- SENTENÇA QUE HOMOLOGA DESQUITE AMIGÁVEL. PARA FINS PATRIMONIAIS, PRODUZ EFEITO EX TUNC, A PARTIR DA MANIFESTAÇÃO DO ACORDO DE VONTADES.
INALTERABILIDADE DA PARTILHA, SE UM DOS CÔNJUGES RECEBEU HERANÇA NA PENDÊNCIA DO RECURSO EX OFFÍCIO. APELO EXTREMO PELAS LETRAS A E D CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.
Ementa
- SENTENÇA QUE HOMOLOGA DESQUITE AMIGÁVEL. PARA FINS PATRIMONIAIS, PRODUZ EFEITO EX TUNC, A PARTIR DA MANIFESTAÇÃO DO ACORDO DE VONTADES.
INALTERABILIDADE DA PARTILHA, SE UM DOS CÔNJUGES RECEBEU HERANÇA NA PENDÊNCIA DO RECURSO EX OFFÍCIO. APELO EXTREMO PELAS LETRAS A E D CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. AMARAL SANTOS
Data da Publicação:DJ 27-12-1968 PP-05546 EMENT VOL-00751-08 PP-03040
DESPEJO, COM BASE NO DECRETO-LEI 4. O PROPRIETARIO TEM PREFERENCIA A
QUALQUER DIREITO DO LOCATARIO, PARA SE ESTABELECER OU FAZER OBRA DE
VULTO NO IMÓVEL LOCADO.
Ementa
DESPEJO, COM BASE NO DECRETO-LEI 4. O PROPRIETARIO TEM PREFERENCIA A
QUALQUER DIREITO DO LOCATARIO, PARA SE ESTABELECER OU FAZER OBRA DE
VULTO NO IMÓVEL LOCADO.
Data do Julgamento:27/09/1968
Data da Publicação:DJ 25-10-1968 PP-04409 EMENT VOL-00744-02 PP-00746
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. E COMPETENTE A JUSTIÇA COMUM, ESTADUAL, PARA
PROCESSAR E JULGAR CRIMES COMETIDOS POR PRATICAS DAS POLICIAS
MILITARES DOS ESTADOS, NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE NATUREZA POLICIAL.
APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Ementa
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. E COMPETENTE A JUSTIÇA COMUM, ESTADUAL, PARA
PROCESSAR E JULGAR CRIMES COMETIDOS POR PRATICAS DAS POLICIAS
MILITARES DOS ESTADOS, NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE NATUREZA POLICIAL.
APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Data do Julgamento:27/09/1968
Data da Publicação:DJ 03-10-1969 PP-04557 EMENT VOL-00778-01 PP-00070
O CONCURSO NÃO VINCULA O PODER EXECUTIVO A NOMEAÇÃO COMPULSORIA DO
CANDIDATO. ASSISTE-LHE, APENAS, UMA EXPECTATIVA DE DIREITO. INEXISTE
DIREITO LIQUIDO E CERTO EM SEU PROL. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO.
Ementa
O CONCURSO NÃO VINCULA O PODER EXECUTIVO A NOMEAÇÃO COMPULSORIA DO
CANDIDATO. ASSISTE-LHE, APENAS, UMA EXPECTATIVA DE DIREITO. INEXISTE
DIREITO LIQUIDO E CERTO EM SEU PROL. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO.
Data do Julgamento:26/09/1968
Data da Publicação:DJ 09-05-1969 PP-01909 EMENT VOL-00763-02 PP-00151
1) AÇÃO DE DESQUITE. OFENSA NOS AUTOS. IRREDUTIVEL INCOMPATIBILIDADE
DE GENIOS.
2) NÃO DEMONSTRADA DIVERGENCIA DE JULGADOS QUANTO A QUALIFICAÇÃO DA
PROVA, NEM QUANTO AOS EFEITOS DA OFENSA EM JUÍZO.
3) ANALISE DE CONHECIDO PRONUNCIAMENTO DE PHILADELPHO AZEVEDO SOBRE
A INTOLERABILIDADE DA VIDA CONJUGAL.
4) RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADMISSIVEL O EXAME PREVIO DA PROVA PARA
SE RESOLVER O PROBLEMA DO CABIMENTO DO RECURSO.
Ementa
1) AÇÃO DE DESQUITE. OFENSA NOS AUTOS. IRREDUTIVEL INCOMPATIBILIDADE
DE GENIOS.
2) NÃO DEMONSTRADA DIVERGENCIA DE JULGADOS QUANTO A QUALIFICAÇÃO DA
PROVA, NEM QUANTO AOS EFEITOS DA OFENSA EM JUÍZO.
3) ANALISE DE CONHECIDO PRONUNCIAMENTO DE PHILADELPHO AZEVEDO SOBRE
A INTOLERABILIDADE DA VIDA CONJUGAL.
4) RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADMISSIVEL O EXAME PREVIO DA PROVA PARA
SE RESOLVER O PROBLEMA DO CABIMENTO DO RECURSO.
Data do Julgamento:26/09/1968
Data da Publicação:DJ 21-03-1969 PP-00974 EMENT VOL-00757-02 PP-00529
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. SE OS JULGADOS TRAZIDOS A COTEJO NÃO
TESTEMUNHAM O DISSIDIO NA TESE POR ELE CONSAGRADA E A DAQUELES, NÃO
MERECEM CONHECIDOS.
APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 290.
Ementa
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. SE OS JULGADOS TRAZIDOS A COTEJO NÃO
TESTEMUNHAM O DISSIDIO NA TESE POR ELE CONSAGRADA E A DAQUELES, NÃO
MERECEM CONHECIDOS.
APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 290.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. THOMPSON FLORES
Data da Publicação:DJ 29-08-1969 PP-03785 EMENT VOL-00773-01 PP-00232
- O fôro privilegiado nos crimes de calúnia pressupõe o exame da exceptio veritatis. Entendimento do art. 85 do C.P.P. Não tendo sido feita prova no fôro privilegiado, cessa a sua competência para Julgamento. Verificada a prescrição deve ser
decretada.
Ementa
- O fôro privilegiado nos crimes de calúnia pressupõe o exame da exceptio veritatis. Entendimento do art. 85 do C.P.P. Não tendo sido feita prova no fôro privilegiado, cessa a sua competência para Julgamento. Verificada a prescrição deve ser
decretada.
Data do Julgamento:25/09/1968
Data da Publicação:DJ 05-05-1969 PP-01780 EMENT VOL-00762-01 PP-00007
RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO INDIRETO. DEFERE-SE A PARTE OBTIVERA MANDADO
DE SEGURANÇA CONTRA O RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. INAPLICAÇÃO DA SÚMULA
71. EMBARGOS RECEBIDOS.
Ementa
RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO INDIRETO. DEFERE-SE A PARTE OBTIVERA MANDADO
DE SEGURANÇA CONTRA O RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. INAPLICAÇÃO DA SÚMULA
71. EMBARGOS RECEBIDOS.
Data do Julgamento:25/09/1968
Data da Publicação:DJ 17-10-1969 PP-04869 EMENT VOL-00780-02 PP-00344
REPRESENTAÇÃO. TENDO SIDO AUTUADA PREMATURAMENTE, ANTES DE FORMULADA
PELO PROCURADOR GERAL, QUE DECLARA SEM OBJETO A DECLARAÇÃO
PRETENDIDA POR PARTICULAR, DEVE SER ARQUIVADO O PROCESSO.
Ementa
REPRESENTAÇÃO. TENDO SIDO AUTUADA PREMATURAMENTE, ANTES DE FORMULADA
PELO PROCURADOR GERAL, QUE DECLARA SEM OBJETO A DECLARAÇÃO
PRETENDIDA POR PARTICULAR, DEVE SER ARQUIVADO O PROCESSO.
Data do Julgamento:25/09/1968
Data da Publicação:DJ 04-11-1968 PP-04555 EMENT VOL-00745-01 PP-00013
