HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A SEGURANÇA INSTAURADO COM BASE EM
INQUERITO FEITO PELA POLICIA ESTADUAL. OS PACIENTES SE DEFENDEM EM
LIBERDADE. ORDEM DENEGADA.
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HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A SEGURANÇA INSTAURADO COM BASE EM
INQUERITO FEITO PELA POLICIA ESTADUAL. OS PACIENTES SE DEFENDEM EM
LIBERDADE. ORDEM DENEGADA.
Data do Julgamento:04/10/1968
Data da Publicação:DJ 25-04-1969 PP-01639 EMENT VOL-00761-02 PP-00571
CASA DE PROSTITUIÇÃO (ART. 229). HOTEL LICENCIADO. A HABITUALIDADE
NÃO NECESSITA SER DEMONSTRADA POR SINDICANCIA, QUANDO POR OCASIAO DO
FLAGRANTE FORAM ENCONTRADOS TRES CASAIS QUE CONFIRMAM O DESVIO DA
FINALIDADE DO HOTEL. RECURSO DE HABEAS CORPUS DESPROVIDO.
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CASA DE PROSTITUIÇÃO (ART. 229). HOTEL LICENCIADO. A HABITUALIDADE
NÃO NECESSITA SER DEMONSTRADA POR SINDICANCIA, QUANDO POR OCASIAO DO
FLAGRANTE FORAM ENCONTRADOS TRES CASAIS QUE CONFIRMAM O DESVIO DA
FINALIDADE DO HOTEL. RECURSO DE HABEAS CORPUS DESPROVIDO.
Data do Julgamento:04/10/1968
Data da Publicação:DJ 29-11-1968 PP-05052 EMENT VOL-00749-03 PP-01130
- HABEAS CORPUS.
CASA DE PROSTITUIÇÃO. CONDENAÇÃO COM BASE NA PROVA, APURANDO O FATO SUA AUTORIA.
O WRIT NÃO É MEIO PARA, REVISANDO A PROVA, APURAR DA JUSTIÇA OU NÃO DESSE JULGADO.
INDEFERIMENTO.
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- HABEAS CORPUS.
CASA DE PROSTITUIÇÃO. CONDENAÇÃO COM BASE NA PROVA, APURANDO O FATO SUA AUTORIA.
O WRIT NÃO É MEIO PARA, REVISANDO A PROVA, APURAR DA JUSTIÇA OU NÃO DESSE JULGADO.
INDEFERIMENTO.
Data do Julgamento:04/10/1968
Data da Publicação:DJ 27-12-1968 PP-05540 EMENT VOL-00751-13 PP-05005
PRIVILEGIO DE FORO. EXAME PRELIMINAR DA DENUNCIA CONTRA O ACUSADO,
QUE GOZA DESSE PRIVILEGIO PARA A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. CRIME DE
PECULATO, SUA CONCEITUAÇÃO. IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS POR MAIS
GRAVES QUE SEJAM, NEM SEMPRE CARÁTERIZAM ESSE CRIME. AUSÊNCIA DE
PROVA. PROCEDENCIA DAS ARGUIÇÕES NA DEFESA PREVIA. REJEIÇÃO DA
DENUNCIA. PROSSEGUIMENTO CONTRA OS DEMAIS ACUSADOS NO JUÍZO
COMPETENTE.
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PRIVILEGIO DE FORO. EXAME PRELIMINAR DA DENUNCIA CONTRA O ACUSADO,
QUE GOZA DESSE PRIVILEGIO PARA A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. CRIME DE
PECULATO, SUA CONCEITUAÇÃO. IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS POR MAIS
GRAVES QUE SEJAM, NEM SEMPRE CARÁTERIZAM ESSE CRIME. AUSÊNCIA DE
PROVA. PROCEDENCIA DAS ARGUIÇÕES NA DEFESA PREVIA. REJEIÇÃO DA
DENUNCIA. PROSSEGUIMENTO CONTRA OS DEMAIS ACUSADOS NO JUÍZO
COMPETENTE.
Data do Julgamento:03/10/1968
Data da Publicação:DJ 22-11-1968 PP-04919 EMENT VOL-00748-01 PP-00001
ENSINO. TRANSFERENCIA DE ALUNO DE UM PARA OUTRO ESTABELECIMENTO DO
CURSO MEDIO. DIREITO DE PROMOÇÃO A SERIE SEGUINTE SE A DISCIPLINA EM
QUE FOI REPROVADO NÃO CONSTAVA DO CURRICULO DA MESMA SERIE DO
COLEGIO PARA QUE FOI TRANSFERIDO, MAS SIM DA SERIE SEGUINTE. RECURSO
DE MANDADO DE SEGURANÇA PROVIDO.
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ENSINO. TRANSFERENCIA DE ALUNO DE UM PARA OUTRO ESTABELECIMENTO DO
CURSO MEDIO. DIREITO DE PROMOÇÃO A SERIE SEGUINTE SE A DISCIPLINA EM
QUE FOI REPROVADO NÃO CONSTAVA DO CURRICULO DA MESMA SERIE DO
COLEGIO PARA QUE FOI TRANSFERIDO, MAS SIM DA SERIE SEGUINTE. RECURSO
DE MANDADO DE SEGURANÇA PROVIDO.
Data do Julgamento:01/10/1968
Data da Publicação:DJ 29-11-1968 PP-05050 EMENT VOL-00749-01 PP-00351 RTJ VOL-00048-03 PP-00308
NÃO SE CONFIGURA O ESTELIONATO, QUANDO O TOMADOR CONFESSOU QUE PEDIU
O CHEQUE PARA SERVIR DE TÍTULO E GARANTIA DUM EMPRESTIMO A SER
CONCEDIDO AO EMITENTE.
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NÃO SE CONFIGURA O ESTELIONATO, QUANDO O TOMADOR CONFESSOU QUE PEDIU
O CHEQUE PARA SERVIR DE TÍTULO E GARANTIA DUM EMPRESTIMO A SER
CONCEDIDO AO EMITENTE.
Data do Julgamento:01/10/1968
Data da Publicação:DJ 18-11-1968 PP-04804 EMENT VOL-00747-03 PP-01027
ENTORPECENTES. CASO DE APLICAÇÃO, NA PIOR HIPÓTESE, DO ART. 281,
PARAGRAFO 3, N. III DO CÓDIGO PENAL E NÃO DO CAPUT DESSE ARTIGO
CONCESSÃO DO HABEAS CORPUS POR TRATAR-SE DE PEQUENA QUANTIDADE NA
POSSE DE VICIADO.
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ENTORPECENTES. CASO DE APLICAÇÃO, NA PIOR HIPÓTESE, DO ART. 281,
PARAGRAFO 3, N. III DO CÓDIGO PENAL E NÃO DO CAPUT DESSE ARTIGO
CONCESSÃO DO HABEAS CORPUS POR TRATAR-SE DE PEQUENA QUANTIDADE NA
POSSE DE VICIADO.
Data do Julgamento:01/10/1968
Data da Publicação:DJ 06-12-1968 PP-05188 EMENT VOL-00750-03 PP-00901
- VEREADORES. NÃO TÊM DIREITO LÍQUIDO E CERTO A OPÔR CONTRA DECISÃO DA RESPECTIVA CÂMARA, QUE LHES CASSOU O MANDATO, NA FORMA DA LEI E DO REGIMENTO INTERNO, POR FALTA ÀS SESSÕES.
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- VEREADORES. NÃO TÊM DIREITO LÍQUIDO E CERTO A OPÔR CONTRA DECISÃO DA RESPECTIVA CÂMARA, QUE LHES CASSOU O MANDATO, NA FORMA DA LEI E DO REGIMENTO INTERNO, POR FALTA ÀS SESSÕES.
Data do Julgamento:01/10/1968
Data da Publicação:DJ 27-12-1968 PP-05531 EMENT VOL-00751-04 PP-01348
- VEREADOR - NÃO TEM DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO EXERCÍCIO DO MANDATO NA CÂMARA ONDE TEM ASSENTO CUNHADO, SE A LEI LOCAL LH'O VEDA, DECIDINDO QUE, NESSE CASO, SIRVA SÓ O MAIS VOTADO.
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- VEREADOR - NÃO TEM DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO EXERCÍCIO DO MANDATO NA CÂMARA ONDE TEM ASSENTO CUNHADO, SE A LEI LOCAL LH'O VEDA, DECIDINDO QUE, NESSE CASO, SIRVA SÓ O MAIS VOTADO.
Data do Julgamento:01/10/1968
Data da Publicação:DJ 27-12-1968 PP-05531 EMENT VOL-00751-04 PP-01330
SORTEIOS A BASE DE NOTAS DE VENDAS. Firma comercial e transportes não têm direito líquido e certo à participação em sorteio de “seu talão vale um milhão”, se a lei local lhe veda, restringindo os prêmios às pessoas físicas. Consumidoras de mercadorias
(Lei nº 5.246 e Dec. 11.169 do Est. do Rio).
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SORTEIOS A BASE DE NOTAS DE VENDAS. Firma comercial e transportes não têm direito líquido e certo à participação em sorteio de “seu talão vale um milhão”, se a lei local lhe veda, restringindo os prêmios às pessoas físicas. Consumidoras de mercadorias
(Lei nº 5.246 e Dec. 11.169 do Est. do Rio).
Data do Julgamento:01/10/1968
Data da Publicação:DJ 29-11-1968 PP-05050 EMENT VOL-00749-01 PP-00169
FURTO DO USO DE AUTOMOVEL. 1. O S.T.F., REITERADAMENTE, TEM
CONSIDERADO NÃO HAVER CRIME NO USO FURTIVO DO AUTOMOVEL PARA
PASSEIO, SEGUINDO-SE ABANDONO DO VEÍCULO, SEM APROPRIAÇÃO OU VENDA,
AINDA QUE SEJA PUNIVEL O FURTO DA GASOLINA CONSUMIDA. 2. O INFIMO
VALOR DO COMBUSTIVEL, SOBRETUDO QUANDO O AGENTE E MENOR E PRIMARIO,
A LUZ DO ART. 42 DO C.P., RECOMENDARIA, NA PIOR HIPÓTESE, A
APLICAÇÃO DO ART. 155, PARAGRAFO 2. DO MESMO DIPLOMA, ESPECIALMENTE
A CLÁUSULA FINAL.
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FURTO DO USO DE AUTOMOVEL. 1. O S.T.F., REITERADAMENTE, TEM
CONSIDERADO NÃO HAVER CRIME NO USO FURTIVO DO AUTOMOVEL PARA
PASSEIO, SEGUINDO-SE ABANDONO DO VEÍCULO, SEM APROPRIAÇÃO OU VENDA,
AINDA QUE SEJA PUNIVEL O FURTO DA GASOLINA CONSUMIDA. 2. O INFIMO
VALOR DO COMBUSTIVEL, SOBRETUDO QUANDO O AGENTE E MENOR E PRIMARIO,
A LUZ DO ART. 42 DO C.P., RECOMENDARIA, NA PIOR HIPÓTESE, A
APLICAÇÃO DO ART. 155, PARAGRAFO 2. DO MESMO DIPLOMA, ESPECIALMENTE
A CLÁUSULA FINAL.
Data do Julgamento:01/10/1968
Data da Publicação:DJ 29-11-1968 PP-05052 EMENT VOL-00749-03 PP-01121
REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS. INCOMUNICABILIDADE DOS AQUESTOS.
AUSÊNCIA DE DIVERGENCIA CARACTERIZADA COM A SÚMULA 377.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DE QUE NÃO SE TOMOU CONHECIMENTO.
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REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS. INCOMUNICABILIDADE DOS AQUESTOS.
AUSÊNCIA DE DIVERGENCIA CARACTERIZADA COM A SÚMULA 377.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DE QUE NÃO SE TOMOU CONHECIMENTO.
Data do Julgamento:01/10/1968
Data da Publicação:DJ 11-10-1968 PP-04120 EMENT VOL-00742-03 PP-00887
AÇÃO RENOVATORIA DE LOCAÇÃO DE PREDIO DESTINADO A COMERCIO A QUE SE
CONTRAPOS NECESSIDADE DE RETOMADA PELO LOCADOR. PRESUNÇÃO DE
SINCERIDADE DO PEDIDO. DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL ANTAGONICA A
DECISÃO RECORRIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E A QUE SE DEU
PROVIMENTO.
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AÇÃO RENOVATORIA DE LOCAÇÃO DE PREDIO DESTINADO A COMERCIO A QUE SE
CONTRAPOS NECESSIDADE DE RETOMADA PELO LOCADOR. PRESUNÇÃO DE
SINCERIDADE DO PEDIDO. DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL ANTAGONICA A
DECISÃO RECORRIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E A QUE SE DEU
PROVIMENTO.
Data do Julgamento:01/10/1968
Data da Publicação:DJ 04-11-1968 PP-04561 EMENT VOL-00745-02 PP-00668
CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA NO CONTRATO EM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DAS
PRESTAÇÕES. A INÉRCIA DO CREDOR SÓ PODE SER ALEGADA QUANDO HABITUAL E
COMPROVADA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA NO CONTRATO EM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DAS
PRESTAÇÕES. A INÉRCIA DO CREDOR SÓ PODE SER ALEGADA QUANDO HABITUAL E
COMPROVADA. PROVIMENTO DO RECURSO.
Data do Julgamento:01/10/1968
Data da Publicação:DJ 29-11-1968 PP-05054 EMENT VOL-00749-03 PP-00788 RTJ VOL-00047-03 PP-00766
- IMPOSTO DE LUCRO IMOBILIÁRIO. EM SUA FIXAÇÃO DEVE SER RECONHECIDA A DEDUÇÃO DO VALOR DAS BENFEITORIAS ARBITRADAS EM AVALIAÇÃO JUDICIAL, MESMO NA VIGÊNCIA DA LEI 3 470, DE 28.11.58. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO.
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- IMPOSTO DE LUCRO IMOBILIÁRIO. EM SUA FIXAÇÃO DEVE SER RECONHECIDA A DEDUÇÃO DO VALOR DAS BENFEITORIAS ARBITRADAS EM AVALIAÇÃO JUDICIAL, MESMO NA VIGÊNCIA DA LEI 3 470, DE 28.11.58. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:01/10/1968
Data da Publicação:DJ 08-11-1968 PP-04651 EMENT VOL-00746-03 PP-00821
