COMPROVADO O CARÁTER TÓXICO DO ENTORPECENTE PELO LABORATORIO OFICIAL
E VERIFICADA A QUANTIDADE EXPRESSIVA DO MATERIAL APREENDIDO, NÃO
CABE HABEAS CORPUS, PORQUE SE CARACTERIZA O DELITO. DENEGAÇÃO DA
ORDEM.
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COMPROVADO O CARÁTER TÓXICO DO ENTORPECENTE PELO LABORATORIO OFICIAL
E VERIFICADA A QUANTIDADE EXPRESSIVA DO MATERIAL APREENDIDO, NÃO
CABE HABEAS CORPUS, PORQUE SE CARACTERIZA O DELITO. DENEGAÇÃO DA
ORDEM.
Data do Julgamento:17/09/1968
Data da Publicação:DJ 25-10-1968 PP-04409 EMENT VOL-00744-03 PP-01046
CASA DE PROSTITUIÇÃO. HOTEL LICENCIADO.
O RECEBIMENTO DE CASAIS NÃO CONFIGURA O CRIME DO ART. 229 DO CÓDIGO
PENAL. SE HÁ DESVIRTUAMENTO DA FINALIDADE DE COMERCIO HOTELEIRO,
INCUMBE A AUTORIDADE PROVIDENCIAR A CASSAÇÃO DA LICENCA.
RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.
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CASA DE PROSTITUIÇÃO. HOTEL LICENCIADO.
O RECEBIMENTO DE CASAIS NÃO CONFIGURA O CRIME DO ART. 229 DO CÓDIGO
PENAL. SE HÁ DESVIRTUAMENTO DA FINALIDADE DE COMERCIO HOTELEIRO,
INCUMBE A AUTORIDADE PROVIDENCIAR A CASSAÇÃO DA LICENCA.
RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.
Data do Julgamento:17/09/1968
Data da Publicação:DJ 11-10-1968 PP-04119 EMENT VOL-00742-04 PP-01299
CONCORDATA PREVENTIVA. MERCADORIA INDUSTRIALIZADA NO PERIODO
ANTERIOR A QUINZE DIAS DA DECLARAÇÃO DA CONCORDATA. RESTITUIÇÃO EM
DINHEIRO. NÃO PROVIMENTO.
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CONCORDATA PREVENTIVA. MERCADORIA INDUSTRIALIZADA NO PERIODO
ANTERIOR A QUINZE DIAS DA DECLARAÇÃO DA CONCORDATA. RESTITUIÇÃO EM
DINHEIRO. NÃO PROVIMENTO.
Data do Julgamento:17/09/1968
Data da Publicação:DJ 25-10-1968 PP-04409 EMENT VOL-00744-02 PP-00534
- QUANDO A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE AMAZONAS ESTABELECE UM TETO PARA OS
VENCIMENTOS, O ESTENDE A TODAS AS VANTAGENS PERCEBIDAS PELOS FUNCIONÁRIOS. APLICAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO. PROVIMENTO.
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- QUANDO A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE AMAZONAS ESTABELECE UM TETO PARA OS
VENCIMENTOS, O ESTENDE A TODAS AS VANTAGENS PERCEBIDAS PELOS FUNCIONÁRIOS. APLICAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO. PROVIMENTO.
Data do Julgamento:17/09/1968
Data da Publicação:DJ 27-12-1968 PP-05554 EMENT VOL-00751-11 PP-04018
E NULO O JULGAMENTO PELO JÚRI, EM QUE RESPONDIDOS, AFIRMATIVAMENTE,
OS QUESITOS RELATIVOS A LEGITIMA DEFESA, MENOS O REFERENTE A
MODERAÇÃO DOS MEIOS EMPREGADOS, NÃO SE QUESTIONOU O MESMO ACERCA DO
EXCESSO CULPOSO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, PARA ANULAR-SE O
VEREDICTO, QUE DEVE SER RENOVADO, COM OBSERVANCIA DAS FORMALIDADES
LEGAIS, MANTIDA A PRISÃO DO PACIENTE, DECORRENTE DA PRONUNCIA.
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E NULO O JULGAMENTO PELO JÚRI, EM QUE RESPONDIDOS, AFIRMATIVAMENTE,
OS QUESITOS RELATIVOS A LEGITIMA DEFESA, MENOS O REFERENTE A
MODERAÇÃO DOS MEIOS EMPREGADOS, NÃO SE QUESTIONOU O MESMO ACERCA DO
EXCESSO CULPOSO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, PARA ANULAR-SE O
VEREDICTO, QUE DEVE SER RENOVADO, COM OBSERVANCIA DAS FORMALIDADES
LEGAIS, MANTIDA A PRISÃO DO PACIENTE, DECORRENTE DA PRONUNCIA.
Data do Julgamento:17/09/1968
Data da Publicação:DJ 04-11-1968 PP-04558 EMENT VOL-00745-03 PP-00821
IRREVISIBILIDADE DA APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSTITUTO NACIONAL
DE PREVIDENCIA SOCIAL AOS SEUS CONTRIBUINTES, APÓS O DECURSO DO
PRAZO DE CINCO ANOS, QUER SE CONSUMASSE ANTES OU DEPOIS DO ADVENTO
DA LEI ORGÂNICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (LEI 3.807, DE 26.8.60).
RECURSO ORDINÁRIO, A QUE SE DEU PROVIMENTO.
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IRREVISIBILIDADE DA APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSTITUTO NACIONAL
DE PREVIDENCIA SOCIAL AOS SEUS CONTRIBUINTES, APÓS O DECURSO DO
PRAZO DE CINCO ANOS, QUER SE CONSUMASSE ANTES OU DEPOIS DO ADVENTO
DA LEI ORGÂNICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (LEI 3.807, DE 26.8.60).
RECURSO ORDINÁRIO, A QUE SE DEU PROVIMENTO.
Data do Julgamento:17/09/1968
Data da Publicação:DJ 18-10-1968 PP-04261 EMENT VOL-00743-01 PP-00191
- REDE FERROVIÁRIA FEDERA - É COMPETENTE A JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR CAUSAS CONTRA ELA INTENTADA, SE A UNIÃO INTERVÉM NO FEITO, ASSUMINDO POSIÇÃO DE LITISCONSORTE.
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- REDE FERROVIÁRIA FEDERA - É COMPETENTE A JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR CAUSAS CONTRA ELA INTENTADA, SE A UNIÃO INTERVÉM NO FEITO, ASSUMINDO POSIÇÃO DE LITISCONSORTE.
Data do Julgamento:17/09/1968
Data da Publicação:DJ 08-11-1968 PP-04651 EMENT VOL-00746-03 PP-00751
- Irrevisibilidade da aposentadoria concedida pelo Instituto Nacional de Previdência Social aos seus contribuintes, após o decurso do prazo de cinco anos, quer se consumasse antes ou depois do advento da Lei Orgânica da Previdência Social (L. nº.3.807,
de 26.8.60). Recurso ordinário, a que se se deu provimento.
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- Irrevisibilidade da aposentadoria concedida pelo Instituto Nacional de Previdência Social aos seus contribuintes, após o decurso do prazo de cinco anos, quer se consumasse antes ou depois do advento da Lei Orgânica da Previdência Social (L. nº.3.807,
de 26.8.60). Recurso ordinário, a que se se deu provimento.
Data do Julgamento:17/09/1968
Data da Publicação:DJ 08-11-1968 PP-04647 EMENT VOL-00746-01 PP-00167
- Poder discricionário e poder vinculado à lei. Ato motivado é ato vinculado. Liminar para suspensão da patente de invenção. Apreciação do mérito do pedido na liminar.
Concessão da segurança para anular a medida. Provimento.
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- Poder discricionário e poder vinculado à lei. Ato motivado é ato vinculado. Liminar para suspensão da patente de invenção. Apreciação do mérito do pedido na liminar.
Concessão da segurança para anular a medida. Provimento.
Data do Julgamento:17/09/1968
Data da Publicação:DJ 08-11-1968 PP-04648 EMENT VOL-00746-01 PP-00332 RTJ VOL-00048-02 PP-00369
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR PROFESSORES DO ENSINO SECUNDARIO
OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, COM BASE NA LEI ESTADUAL N 7.493, DE
27.11.1962. CARÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO. RECURSO, A QUE SE
NEGOU PROVIMENTO.
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MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR PROFESSORES DO ENSINO SECUNDARIO
OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, COM BASE NA LEI ESTADUAL N 7.493, DE
27.11.1962. CARÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO. RECURSO, A QUE SE
NEGOU PROVIMENTO.
Data do Julgamento:17/09/1968
Data da Publicação:DJ 04-11-1968 PP-04556 EMENT VOL-00745-01 PP-00106 RTJ VOL-00048-01 PP-00019
HABEAS CORPUS. JÚRI. APELAÇÃO FUNDADA NAS LETRAS A E B DO ART. 593,
III, DO CPP, HAVENDO EVIDENTE EQUIVOCO QUANTO A MENÇÃO DA LETRA B,
POIS O RECURSO SE DIRIGIA CONTRA O MÉRITO DA DECISÃO DOS JURADOS.
PROVIMENTO DA APELAÇÃO POR SER O VEREDICTUM MANIFESTAMENTE CONTRARIO
A PROVA DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
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HABEAS CORPUS. JÚRI. APELAÇÃO FUNDADA NAS LETRAS A E B DO ART. 593,
III, DO CPP, HAVENDO EVIDENTE EQUIVOCO QUANTO A MENÇÃO DA LETRA B,
POIS O RECURSO SE DIRIGIA CONTRA O MÉRITO DA DECISÃO DOS JURADOS.
PROVIMENTO DA APELAÇÃO POR SER O VEREDICTUM MANIFESTAMENTE CONTRARIO
A PROVA DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Data do Julgamento:17/09/1968
Data da Publicação:DJ 18-10-1968 PP-04263 EMENT VOL-00743-02 PP-00747
- HABEAS CORPUS - Acusação de crime de estelionato, na modalidade do "conto do vigário". Prisão em flagrante feita dias
depois do fato. Ausência de elementos da infração. Ordem concedida
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- HABEAS CORPUS - Acusação de crime de estelionato, na modalidade do "conto do vigário". Prisão em flagrante feita dias
depois do fato. Ausência de elementos da infração. Ordem concedida
Data do Julgamento:17/09/1968
Data da Publicação:DJ 08-11-1968 PP-04649 EMENT VOL-00746-03 PP-00878
Conflito de jurisdição. Acidente do trabalho ocorrido no Território de Fernando de Noronha. Competência da Justiça ordinária local, consoante decisão proferida no CJ 3.893, GB (RTJ.. 44/360 a 369). Interpretação construtiva, no sentido de reconhecer a
competência do juízo privativo de acidente do trabalho da Comarca do Recife. Procedência do conflito.
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Conflito de jurisdição. Acidente do trabalho ocorrido no Território de Fernando de Noronha. Competência da Justiça ordinária local, consoante decisão proferida no CJ 3.893, GB (RTJ.. 44/360 a 369). Interpretação construtiva, no sentido de reconhecer a
competência do juízo privativo de acidente do trabalho da Comarca do Recife. Procedência do conflito.
Data do Julgamento:16/09/1968
Data da Publicação:DJ 05-05-1969 PP-01780 EMENT VOL-00762-01 PP-00061 RTJ VOL-00049-01 PP-00229
CANCELAMENTO DE TRANSCRIÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO, EM RAZÃO DA
EXECUÇÃO DE JULGADO. CUMPLEXIDADE DE FATOS EM TORNO DA MATÉRIA, DE
MODO A AFASTAR A SOLUÇÃO ATRAVÉS DO WRIT.
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CANCELAMENTO DE TRANSCRIÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO, EM RAZÃO DA
EXECUÇÃO DE JULGADO. CUMPLEXIDADE DE FATOS EM TORNO DA MATÉRIA, DE
MODO A AFASTAR A SOLUÇÃO ATRAVÉS DO WRIT.
Data do Julgamento:16/09/1968
Data da Publicação:DJ 25-10-1968 PP-04409 EMENT VOL-00744-01 PP-00120
CONCORRÊNCIA PÚBLICA. EDITAL QUE CONTERIA CLÁUSULA DISCRIMINATORIA,
A BENEFICIAR REDUZIDO NUMERO DE FIRMAS. DUVIDAS ACERCA DE MATÉRIA DE
FATO, A ENVOLVER, AINDA, DISCUSSÃO EM TORNO DE QUESTÕES TECNICAS.
MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
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CONCORRÊNCIA PÚBLICA. EDITAL QUE CONTERIA CLÁUSULA DISCRIMINATORIA,
A BENEFICIAR REDUZIDO NUMERO DE FIRMAS. DUVIDAS ACERCA DE MATÉRIA DE
FATO, A ENVOLVER, AINDA, DISCUSSÃO EM TORNO DE QUESTÕES TECNICAS.
MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:16/09/1968
Data da Publicação:DJ 18-10-1968 PP-04261 EMENT VOL-00743-01 PP-00254 RTJ VOL-00046-03 PP-00755
FUNCIONÁRIOS DO ESTADO DA GUANABARA COM DIREITO A PERCENTAGENS SOBRE
A ARRECADAÇÃO. EXTENSAO DESSA VANTAGEM AOS INATIVOS.
DENEGAÇÃO DE SEGURANÇA POR FALTA DE AMPARO LEGAL. RECURSO
DESPROVIDO.
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FUNCIONÁRIOS DO ESTADO DA GUANABARA COM DIREITO A PERCENTAGENS SOBRE
A ARRECADAÇÃO. EXTENSAO DESSA VANTAGEM AOS INATIVOS.
DENEGAÇÃO DE SEGURANÇA POR FALTA DE AMPARO LEGAL. RECURSO
DESPROVIDO.
Data do Julgamento:16/09/1968
Data da Publicação:DJ 04-11-1968 PP-04557 EMENT VOL-00745-01 PP-00252
