E LEGITIMA A REVISÃO DO SALARIO MINIMO NO CALCULO DA INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE ESTRADA DE FERRO. NÃO PROVIMENTO.

QUANDO O JUIZ NEGA O QUESITO DA MODERAÇÃO, E NECESSARIO O QUESITO DO EXCESSO CULPOSO, QUANDO SE TRATA DE LEGITIMA DEFESA. CONCESSÃO DO HABEAS CORPUS.

- Conflito de jurisdição. Infrações cometidas antes do advento do Ato institucional nº 2; não decididas na primeira instância. Procedência do conflito, para julgar-se competente a Justiça Militar.

NÃO E DE SE ADMITIR A LIMITAÇÃO DA LEI N. 3.470, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1958. A PERICIA JUDICIAL E DE SE ADMITIR. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

CONCESSÃO DE SERVIÇO TELEFONICO. INTERVENÇÃO DECRETADA PELA MUNICIPALIDADE DEPOIS TRANSFORMADA EM AÇÃO EXPROPRIATORIA. O PROBLEMA DA INDENIZAÇÃO DEVE TRAVAR-SE NO PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO. NÃO MODIFICOU ESSE PROBLEMA O FATO DO DEC. LEI. 162/67 TER TRANSFERIDO PARA A UNIÃO A COMPETÊNCIA DE TAIS CONCESSÕES. RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO.

(Súmula nº 146): - A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação.

- OBSCENIDADE E PORNOGRAFIA. I- O direito constitucional de livre manifestação do pensamento não exclui a punição penal, nem a repressão administrativa de material impresso, fotografado, irradiado ou divulgado por qualquer meio, para divulgação pornográfica ou obscena, nos termos e forma da lei. II- À falta de conceito legal do que é pornográfico, obsceno ou contrário aos bons costumes, a autoridade deverá guiar-se pela consciência de homem médio de seu tempo, perscrutando os propósitos dos autores do material suspeito, notadamente a ausência, neles, de qualquer valor literário, artístico, educacional ou científico que o redima de seus aspectos mais crus e chocantes. III- A apreensão de periódicos obscenos cometida ao Juiz de Menores pela Lei de Imprensa visa à proteção de crianças e adolescentes contra o que é impróprio à sua formação moral e psicológica, o que não importa em vedação absoluta do acesso de adultos que os queiram ler. Nesse sentido, o Juiz poderá adotar medidas razoáveis que impeçam a venda aos menores até o limite de idade que julgar conveniente, desses materiais, ou a consulta dos mesmos por parte deles.

- O PACIENTE EMITIU, DOLOSAMENTE, CHEQUE, SEM PROVISÃO DE FUNDOS. HÁ JUSTA CAUSA PARA A CONDENAÇÃO. - RECURSO A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.

HABEAS CORPUS EM QUE SE ALEGA INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA MILITAR. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO, COM A REMESSA DOS AUTOS AO EG. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR.

AÇÃO REIVINDICATÓRIA. USUCAPIAO NEGADO A VISTA DA PROVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL.

IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES COM BASE NO MOVIMENTO ECONOMICO. ILEGITIMIDADE DE ATO DA MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO, EXIGINDO DO CONTRIBUINTE A EXIBIÇÃO DE LIVROS FISCAIS DE ESTABELECIMENTOS LOCALIZADOS EM OUTROS MUNICÍPIOS. RECURSO PROVIDO.

ABONO DA L. 3.531/59. A SOMA DO ABONO COM O VENCIMENTO E QUE NÃO PODIA SER INFERIOR AO SALARIO MINIMO (ERE 59 091 E PRECEDENTES CITADOS NO RE 56 646).

EXECUTIVO FISCAL. EXCLUSAO DE MULTA, A ENVOLVER PROBLEMA DE LEGALIDADE, QUE NÃO PODIA SER EXCLUIDO DA APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIARIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

- CONTRIBUIÇÃO DE 8% SOBRE O 13 SALÁRIO, NA FORMA DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 4.281, DE 8.11.1963. INAPLICAÇÃO DO ART. 69, ALÍNEA A, DA LEI N. 3.807, DE 26.8.1960. RECURSO PROVIDO.

- APOSENTADORIA DE COMPONENTE DO CONSELHO FEDERAL DAS CAIXAS ECONÔMICAS, DEFERIDA COM ARRIMO NOS ARTS. 3º E 8º, PARÁGRAFO 1º, LETRA A, DA L. 3.149, DE 21.5.57. QUALIDADE DE AGENTE PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PARA OS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS PROPRIAMENTE DITOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

A AÇÃO PARA ANULAR VENDA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE, SEM CONSENTIMENTO DOS DEMAIS, PRESCREVE EM QUATRO ANOS, A CONTAR DA ABERTURA DA SUCESSÃO (SÚMULA 152).

REINCIDÊNCIA. PRESUNÇÃO DE PERICULOSIDADE. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA INFRAÇÃO ANTERIOR (HC 39.810), PARA EFEITO DE MEDIDA DE SEGURANÇA.

- Imposto de vendas e consignações. É inexigível em razão da transferência da mercadoria para a filial em outro Estado (Lei nº 4.229 de 1963). Agravo de Instrumento improvido.

- REFORMA DE MILITAR JULGADO DEFINITIVAMENTE INCAPAZ PARA O SERVIÇO. DECISÃO QUE NÃO REPUDIOU A LEI Nº 2.370, DE 1954. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.

- Competência da Comissão de Marinha Mercante para disciplinar a navegação nacional de longo curso. Não se vê positivada ofensa a direito líquido e certo. Há matéria de fato complexa, cujo deslinde escapa à esfera do writ.