MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO.
1) A LOTAÇÃO E ATO ADMINISTRATIVO DO MINISTRO, QUE PODERIA LOTAR OS
RECORRENTES EM OUTRAS REPARTIÇÕES ANTES DA L. 3.780.
2) BENEFICIO DA LEI A SERVIDORES EM ATIVIDADE. INAPLICAÇÃO AO
INATIVO.
3) A APOSENTADORIA REGULA-SE PELA LEI VIGENTE A ÉPOCA DA
APOSENTAÇÃO. O SERVIDOR APOSENTADO NÃO TEM DIREITO A BENEFÍCIOS
RESULTANTES DE REESTRUTURAÇÃO DE SUA CLASSE, TENDO EM VISTA O
SERVIÇO ATIVO, SALVO LEI EXPRESSA EM CONTRARIO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO.
1) A LOTAÇÃO E ATO ADMINISTRATIVO DO MINISTRO, QUE PODERIA LOTAR OS
RECORRENTES EM OUTRAS REPARTIÇÕES ANTES DA L. 3.780.
2) BENEFICIO DA LEI A SERVIDORES EM ATIVIDADE. INAPLICAÇÃO AO
INATIVO.
3) A APOSENTADORIA REGULA-SE PELA LEI VIGENTE A ÉPOCA DA
APOSENTAÇÃO. O SERVIDOR APOSENTADO NÃO TEM DIREITO A BENEFÍCIOS
RESULTANTES DE REESTRUTURAÇÃO DE SUA CLASSE, TENDO EM VISTA O
SERVIÇO ATIVO, SALVO LEI EXPRESSA EM CONTRARIO.
Data do Julgamento:20/09/1968
Data da Publicação:DJ 22-11-1968 PP-04919 EMENT VOL-00748-01 PP-00195 RTJ VOL-00047-03 PP-00402
- DESPACHO DE PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADO.
A VOLTA DO INQUÉRITO A DELEGACIA PARA NOVAS DILIGÊNCIAS NÃO CONFIGURA O EXCESSO DE PRAZO.
PERICULOSIDADE DO RÉU QUE JUSTIFICA A CUSTÓDIA PREVENTIVA.
RECURSO EM HABEAS CORPUS DESPROVIDO.
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- DESPACHO DE PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADO.
A VOLTA DO INQUÉRITO A DELEGACIA PARA NOVAS DILIGÊNCIAS NÃO CONFIGURA O EXCESSO DE PRAZO.
PERICULOSIDADE DO RÉU QUE JUSTIFICA A CUSTÓDIA PREVENTIVA.
RECURSO EM HABEAS CORPUS DESPROVIDO.
Data do Julgamento:20/09/1968
Data da Publicação:DJ 08-11-1968 PP-04650 EMENT VOL-00746-03 PP-01019 RTJ VOL-00047-01 PP-00268
AÇÃO DEMOLITORIA. DEMOLIÇÃO DE EDICULA. A EDICULA EXCEDIA A ÁREA
MESMO NAS CONDIÇÕES DA LEI 5819, QUE EXIGE RECUO MINIMO DE TRES
METROS NA LINHA DE FUNDO. OS RECORRIDOS ESTAVAM PROTEGIDOS CONTRA OS
INCOMODOS DA EDICULA PELA LEI ENTÃO VIGENTE E A ATUAL. O DIREITO
SUPERVENIENTE NÃO MODIFICOU AS CONDIÇÕES DE FATO CONSTATADAS PELA
PERICIA QUE CONDICIONARAM O JULGAMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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AÇÃO DEMOLITORIA. DEMOLIÇÃO DE EDICULA. A EDICULA EXCEDIA A ÁREA
MESMO NAS CONDIÇÕES DA LEI 5819, QUE EXIGE RECUO MINIMO DE TRES
METROS NA LINHA DE FUNDO. OS RECORRIDOS ESTAVAM PROTEGIDOS CONTRA OS
INCOMODOS DA EDICULA PELA LEI ENTÃO VIGENTE E A ATUAL. O DIREITO
SUPERVENIENTE NÃO MODIFICOU AS CONDIÇÕES DE FATO CONSTATADAS PELA
PERICIA QUE CONDICIONARAM O JULGAMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:20/09/1968
Data da Publicação:DJ 06-12-1968 PP-05188 EMENT VOL-00750-02 PP-00621
INSINCERIDADE DA RETOMADA EM AÇÃO RENOVATORIA NÃO PODE SER EXAMINADA
EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACOLHIDA A RETOMADA PARA USO PRÓPRIO, E
JUSTA A INDENIZAÇÃO DO LOCATARIO PELAS DESPESAS DE MUDANCA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO PELA LETRA D, E PARCIALMENTE PROVIDO.
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INSINCERIDADE DA RETOMADA EM AÇÃO RENOVATORIA NÃO PODE SER EXAMINADA
EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACOLHIDA A RETOMADA PARA USO PRÓPRIO, E
JUSTA A INDENIZAÇÃO DO LOCATARIO PELAS DESPESAS DE MUDANCA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO PELA LETRA D, E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento:20/09/1968
Data da Publicação:DJ 06-12-1968 PP-05188 EMENT VOL-00750-02 PP-00611
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. O BENEFICIARIO TEM O BENEFICIO DE ISENÇÃO
AMPLA E A TEM EM QUALQUER AÇÃO. MESMO NAS DE DESPEJO PARA PURGAÇÃO
DA MORA. DISPOSIÇÃO DO ART. 3 DA L. 1060, DE 1950.
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ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. O BENEFICIARIO TEM O BENEFICIO DE ISENÇÃO
AMPLA E A TEM EM QUALQUER AÇÃO. MESMO NAS DE DESPEJO PARA PURGAÇÃO
DA MORA. DISPOSIÇÃO DO ART. 3 DA L. 1060, DE 1950.
Data do Julgamento:20/09/1968
Data da Publicação:DJ 25-10-1968 PP-04409 EMENT VOL-00744-02 PP-00758
HABEAS CORPUS. NÃO E POSSIVEL, EM HABEAS CORPUS INDAGAR A
EXISTÊNCIA, OU NÃO DE JUSTA CAUSA, APÓS DECRETO DE EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE PELA DESCRIÇÃO. PEDIDO PREJUDICADO.
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HABEAS CORPUS. NÃO E POSSIVEL, EM HABEAS CORPUS INDAGAR A
EXISTÊNCIA, OU NÃO DE JUSTA CAUSA, APÓS DECRETO DE EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE PELA DESCRIÇÃO. PEDIDO PREJUDICADO.
Data do Julgamento:20/09/1968
Data da Publicação:DJ 20-02-1970 PP-00454 EMENT VOL-00789-02 PP-00728
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. COMPETE A JUSTIÇA CIVIL JULGAR INTEGRANTES
DAS POLICIAS MILITARES ESTADUAIS NA PRATICA DE CRIME EM FUNÇÃO
POLICIAL.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 297.
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CONFLITO DE JURISDIÇÃO. COMPETE A JUSTIÇA CIVIL JULGAR INTEGRANTES
DAS POLICIAS MILITARES ESTADUAIS NA PRATICA DE CRIME EM FUNÇÃO
POLICIAL.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 297.
Data do Julgamento:20/09/1968
Data da Publicação:DJ 06-12-1968 PP-05188 EMENT VOL-00750-01 PP-00053
RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES DE EXATORIA FEDERAL:
SUBSTITUIÇÃO. AINDA QUE SUPERIOR A 30 DIAS, NÃO OCORRENDO EXPEDIÇÃO
DE ATO E POR AUTORIDADE COMPETENTE, NÃO ORIGINA REMUNERAÇÃO.
APLICAÇÃO DOS ARTS. 72 E 73 E SEUS PARAGRAFOS DA LEI N 1 711, DE
28.10.1952. RECURSO NÃO PROVIDO.
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RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES DE EXATORIA FEDERAL:
SUBSTITUIÇÃO. AINDA QUE SUPERIOR A 30 DIAS, NÃO OCORRENDO EXPEDIÇÃO
DE ATO E POR AUTORIDADE COMPETENTE, NÃO ORIGINA REMUNERAÇÃO.
APLICAÇÃO DOS ARTS. 72 E 73 E SEUS PARAGRAFOS DA LEI N 1 711, DE
28.10.1952. RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:20/09/1968
Data da Publicação:DJ 25-10-1968 PP-04409 EMENT VOL-00744-01 PP-00075
- RECURSO EM HABEAS CORPUS. JUNTADA DE DOCUMENTOS AO PROCESSO-CRIME, APÓS AS RAZÕES FINAIS DO RÉU, SEM QUE O MESMO SOBRE ELES FOSSE OUVIDO. A SENTENÇA BASEOU-SE NUM DESSES DOCUMENTOS.
CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO.
RECURSO PROVIDO PARA DECLARAR NULO O PROCESSO A PARTIR DAS ALEGAÇÕES FINAIS DE RECORRENTE.
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- RECURSO EM HABEAS CORPUS. JUNTADA DE DOCUMENTOS AO PROCESSO-CRIME, APÓS AS RAZÕES FINAIS DO RÉU, SEM QUE O MESMO SOBRE ELES FOSSE OUVIDO. A SENTENÇA BASEOU-SE NUM DESSES DOCUMENTOS.
CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO.
RECURSO PROVIDO PARA DECLARAR NULO O PROCESSO A PARTIR DAS ALEGAÇÕES FINAIS DE RECORRENTE.
Data do Julgamento:20/09/1968
Data da Publicação:DJ 27-12-1968 PP-05540 EMENT VOL-00751-13 PP-05044
ABSOLVIÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. EFEITO SUSPENSIVO DA APELAÇÃO. A
LEI 5.256/67 NÃO REVOGOU O ART. 596 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
HABEAS CORPUS DENEGADO.
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ABSOLVIÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. EFEITO SUSPENSIVO DA APELAÇÃO. A
LEI 5.256/67 NÃO REVOGOU O ART. 596 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
HABEAS CORPUS DENEGADO.
Data do Julgamento:19/09/1968
Data da Publicação:DJ 22-08-1969 PP-03651 EMENT VOL-00772-02 PP-00431
APROPRIAÇÃO INDEBITA. PROVA. OS DOCUMENTOS APRESENTADOS DEVEM TER AS
CONDIÇÕES DE AUTENTIDADE EXIGIDAS PELA LEI. NA SUA DUVIDA, O HABEAS
CORPUS NÃO E MEIO IDONEO PARA APRECIAR PROVA, QUE SÓ EM PROCESSO
REGULAR PODE SER APURADO.
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APROPRIAÇÃO INDEBITA. PROVA. OS DOCUMENTOS APRESENTADOS DEVEM TER AS
CONDIÇÕES DE AUTENTIDADE EXIGIDAS PELA LEI. NA SUA DUVIDA, O HABEAS
CORPUS NÃO E MEIO IDONEO PARA APRECIAR PROVA, QUE SÓ EM PROCESSO
REGULAR PODE SER APURADO.
Data do Julgamento:17/09/1968
Data da Publicação:DJ 04-11-1968 PP-04558 EMENT VOL-00745-03 PP-00937
HABEAS CORPUS - DESCALSSIFICAÇÃO DO CRIME DE APROPRIAÇÃO INDEBITA
PARA PECULATO. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO PAR ÚNICO
DO ART. 384 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO DE HABEAS CORPUS
PROVIDO.
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HABEAS CORPUS - DESCALSSIFICAÇÃO DO CRIME DE APROPRIAÇÃO INDEBITA
PARA PECULATO. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO PAR ÚNICO
DO ART. 384 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO DE HABEAS CORPUS
PROVIDO.
Data do Julgamento:17/09/1968
Data da Publicação:DJ 18-10-1968 PP-04263 EMENT VOL-00743-02 PP-00799
MANDADO DE SEGURANÇA. A ELEIÇÃO DE JUIZ DISTRITAL, CONTRA A QUAL SE
INSURGE O RECORRENTE, FOI FEITA PELA CÂMARA DE VEREADORES QUE ERA A
AUTORIDADE CONTRA A QUAL DEVIA SER IMPETRADA A MEDIDA. O PRAZO DO
MANDATO DO IMPETRANTE ERA CONTROVERTIDO, NÃO PODENDO SER DESLINDADO
ATRAVÉS DE MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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MANDADO DE SEGURANÇA. A ELEIÇÃO DE JUIZ DISTRITAL, CONTRA A QUAL SE
INSURGE O RECORRENTE, FOI FEITA PELA CÂMARA DE VEREADORES QUE ERA A
AUTORIDADE CONTRA A QUAL DEVIA SER IMPETRADA A MEDIDA. O PRAZO DO
MANDATO DO IMPETRANTE ERA CONTROVERTIDO, NÃO PODENDO SER DESLINDADO
ATRAVÉS DE MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:17/09/1968
Data da Publicação:DJ 25-10-1968 PP-04409 EMENT VOL-00744-01 PP-00111
POR FORÇA DO ART. 25, PARAGRAFO 2 DA LEI 4.242 DE 17.7.63, FICARAM
EXCLUIDOS OS ABONOS DE 44% E 40% CONCEDIDOS PELAS LEIS ANTERIORES.
RECURSO, A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
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POR FORÇA DO ART. 25, PARAGRAFO 2 DA LEI 4.242 DE 17.7.63, FICARAM
EXCLUIDOS OS ABONOS DE 44% E 40% CONCEDIDOS PELAS LEIS ANTERIORES.
RECURSO, A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
Data do Julgamento:17/09/1968
Data da Publicação:DJ 18-10-1968 PP-04260 EMENT VOL-00743-01 PP-00119
AUXILIARES DE COLETORIA FEDERAL NÃO TEM DIREITO A SUBSTITUIÇÃO
REMUNERADA, PORQUE NÃO EXERCEM CARGOS DE CARREIRA, NA FORMA DO
PRESCRITO PELO ART. 72 DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS CIVIS
DA UNIÃO. RECURSO ORDINÁRIO, A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
Ementa
AUXILIARES DE COLETORIA FEDERAL NÃO TEM DIREITO A SUBSTITUIÇÃO
REMUNERADA, PORQUE NÃO EXERCEM CARGOS DE CARREIRA, NA FORMA DO
PRESCRITO PELO ART. 72 DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS CIVIS
DA UNIÃO. RECURSO ORDINÁRIO, A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
Data do Julgamento:17/09/1968
Data da Publicação:DJ 18-10-1968 PP-04260 EMENT VOL-00743-01 PP-00114
TESOUREIROS - A jurisprudência do S.T.F. já se fixou no sentido de que desapareceram os aumentos das Leis nºs 3.826 e 4.069, ressalvados os efeitos patrimoniais anteriores resultantes do m.s.
Ementa
TESOUREIROS - A jurisprudência do S.T.F. já se fixou no sentido de que desapareceram os aumentos das Leis nºs 3.826 e 4.069, ressalvados os efeitos patrimoniais anteriores resultantes do m.s.
Data do Julgamento:17/09/1968
Data da Publicação:DJ 04-11-1968 PP-04556 EMENT VOL-00745-01 PP-00148
