- PODER DE EMENDA DAS ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS. LEI ANTERIOR AO
ATO INSTITUCIONAL N. 2. REESTRUTURAÇÃO DE DOIS CARGOS, EM HARMONIA
COM O SISTEMA DO PROJETO GOVERNAMENTAL, E COM INDICAÇÃO DOS RECURSOS
NECESSARIOS. OBSERVADOS OS ARTS. 22, PARAGRAFO 1. E 30 DA
CONSTITUIÇÃO DE SÃO PAULO, ENTÃO VIGENTES. IMPROCEDENCIA DA
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUICONALIDADE, COMO OPINA A PROCURADORIA
GERAL.
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- PODER DE EMENDA DAS ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS. LEI ANTERIOR AO
ATO INSTITUCIONAL N. 2. REESTRUTURAÇÃO DE DOIS CARGOS, EM HARMONIA
COM O SISTEMA DO PROJETO GOVERNAMENTAL, E COM INDICAÇÃO DOS RECURSOS
NECESSARIOS. OBSERVADOS OS ARTS. 22, PARAGRAFO 1. E 30 DA
CONSTITUIÇÃO DE SÃO PAULO, ENTÃO VIGENTES. IMPROCEDENCIA DA
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUICONALIDADE, COMO OPINA A PROCURADORIA
GERAL.
Data do Julgamento:25/09/1968
Data da Publicação:DJ 04-11-1968 PP-04555 EMENT VOL-00745-01 PP-00017
- FUNCIONÁRIO PÚBLICO. TEMPO DE SERVIÇO. NÃO SE PODE SOMAR O TEMPO MUNICIPAL E O ESTADUAL PARA EFEITO DE ESTABILIDADE. A SOMA VALE APENAS PARA EFEITO DA DISPONIBILIDADE E APOSENTADORIA. NÃO PROVIMENTO.
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- FUNCIONÁRIO PÚBLICO. TEMPO DE SERVIÇO. NÃO SE PODE SOMAR O TEMPO MUNICIPAL E O ESTADUAL PARA EFEITO DE ESTABILIDADE. A SOMA VALE APENAS PARA EFEITO DA DISPONIBILIDADE E APOSENTADORIA. NÃO PROVIMENTO.
Data do Julgamento:24/09/1968
Data da Publicação:DJ 08-11-1968 PP-04648 EMENT VOL-00746-01 PP-00325
"NÃO CABE AO PODER JUDICIARIO, QUE NÃO TEM FUNÇÃO LEGISLATIVA,
AUMENTAR VENCIMENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS SOB FUNDAMENTO DE
ISONOMIA." (SÚMULA 339).- RECURSO, A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
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"NÃO CABE AO PODER JUDICIARIO, QUE NÃO TEM FUNÇÃO LEGISLATIVA,
AUMENTAR VENCIMENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS SOB FUNDAMENTO DE
ISONOMIA." (SÚMULA 339).- RECURSO, A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
Data do Julgamento:24/09/1968
Data da Publicação:DJ 04-11-1968 PP-04556 EMENT VOL-00745-01 PP-00144
IMUNIDADE JUDICIÁRIA. OFENSA IRROGADA EM JUÍZO POR ADVOGADO. ISENÇÃO
DE PENA. PARTICULARIDADE DO CASO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A
AÇÃO PENAL. RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.
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IMUNIDADE JUDICIÁRIA. OFENSA IRROGADA EM JUÍZO POR ADVOGADO. ISENÇÃO
DE PENA. PARTICULARIDADE DO CASO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A
AÇÃO PENAL. RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.
Data do Julgamento:24/09/1968
Data da Publicação:DJ 04-11-1968 PP-04558 EMENT VOL-00745-03 PP-00917
CITAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE PRECATÓRIA, ÚNICO MEIO DE VERIFICAR A DATA DA CITAÇÃO. RECEBIMENTO DE EMBARGOS SÓ PELO JUIZ PODE SER DECIDIDO. NOVO SEGUIMENTO DO FEITO. ART. 1016 DO C.P.C. PROVIMENTO DO RECURSO.
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CITAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE PRECATÓRIA, ÚNICO MEIO DE VERIFICAR A DATA DA CITAÇÃO. RECEBIMENTO DE EMBARGOS SÓ PELO JUIZ PODE SER DECIDIDO. NOVO SEGUIMENTO DO FEITO. ART. 1016 DO C.P.C. PROVIMENTO DO RECURSO.
Data do Julgamento:24/09/1968
Data da Publicação:DJ 08-11-1968 PP-04651 EMENT VOL-00746-02 PP-00675
TESTAMENTO PÚBLICO - É RAZOÁVEL A INTERPRETAÇÃO QUE RECONHECE A VALIDADE DO TESTAMENTO PÚBLICO LAVRADO POR ESCREVENTE JURAMENTADO, NO IMPEDIMENTO CONSIONAL DO TABELIÃO, TAL COMO EXPRESSAMENTE O ADMITE A LEI ESTADUAL DE ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA.
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TESTAMENTO PÚBLICO - É RAZOÁVEL A INTERPRETAÇÃO QUE RECONHECE A VALIDADE DO TESTAMENTO PÚBLICO LAVRADO POR ESCREVENTE JURAMENTADO, NO IMPEDIMENTO CONSIONAL DO TABELIÃO, TAL COMO EXPRESSAMENTE O ADMITE A LEI ESTADUAL DE ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA.
Data do Julgamento:24/09/1968
Data da Publicação:DJ 08-11-1968 PP-04650 EMENT VOL-00746-02 PP-00490
ALÇADA - A AÇÃO DE ALIMENTOS ERA DE VALOR INFERIOR A DOIS
SALARIOS-MINIMOS, MAS O JUIZ TAMBÉM JULGOU SOBRE A POSSE E GUARDA
DOS FILHO. ESTA ÚLTIMA PARTE, DE ACORDO COM A LEI DE ORGANIZAÇÃO
JUDICIÁRIA DO ESTADO DA GUANABARA SÓ PODIA SER JULGADA EM GRAU DE
RECURSO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO HOUVE VIOLAÇÃO NEM NEGATIVA DE
VIGENCIA DO ART. 839 DO C.PR.CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
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ALÇADA - A AÇÃO DE ALIMENTOS ERA DE VALOR INFERIOR A DOIS
SALARIOS-MINIMOS, MAS O JUIZ TAMBÉM JULGOU SOBRE A POSSE E GUARDA
DOS FILHO. ESTA ÚLTIMA PARTE, DE ACORDO COM A LEI DE ORGANIZAÇÃO
JUDICIÁRIA DO ESTADO DA GUANABARA SÓ PODIA SER JULGADA EM GRAU DE
RECURSO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO HOUVE VIOLAÇÃO NEM NEGATIVA DE
VIGENCIA DO ART. 839 DO C.PR.CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:24/09/1968
Data da Publicação:DJ 25-10-1968 PP-04409 EMENT VOL-00744-02 PP-00488 RTJ VOL-00047-03 PP-00609
MINERADORES. A LIMITAÇÃO TRIBUTARIA DO ART. 68 DO CÓDIGO DE MINAS
NÃO COMPREENDE IMPOSTO DE CONSUMO SOBRE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS
IMPORTADOS PELO MINERADOR PARA SUA INDUSTRIA.
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MINERADORES. A LIMITAÇÃO TRIBUTARIA DO ART. 68 DO CÓDIGO DE MINAS
NÃO COMPREENDE IMPOSTO DE CONSUMO SOBRE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS
IMPORTADOS PELO MINERADOR PARA SUA INDUSTRIA.
Data do Julgamento:24/09/1968
Data da Publicação:DJ 29-11-1968 PP-05052 EMENT VOL-00749-02 PP-00560
HONORARIOS ADVOCATICIOS - NÃO NEGA VIGENCIA AO ART. 64 DO C.P.C., NA
REDAÇÃO DA LEI N. 4.632/65, A DECISÃO QUE EXCLUI A CONDENAÇÃO A
NOVOS HONORARIOS, POR TER DECAIDO TAMBÉM NO SEQUESTRO, O LITIGANTE
QUE JA SOFREU ESSA CONDENAÇÃO POR TER SIDO VENCIDO NA AÇÃO
PRINCIPAL. HÁ, NO CASO, INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL DE QUE TRATA A SUM.
N. 400.
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HONORARIOS ADVOCATICIOS - NÃO NEGA VIGENCIA AO ART. 64 DO C.P.C., NA
REDAÇÃO DA LEI N. 4.632/65, A DECISÃO QUE EXCLUI A CONDENAÇÃO A
NOVOS HONORARIOS, POR TER DECAIDO TAMBÉM NO SEQUESTRO, O LITIGANTE
QUE JA SOFREU ESSA CONDENAÇÃO POR TER SIDO VENCIDO NA AÇÃO
PRINCIPAL. HÁ, NO CASO, INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL DE QUE TRATA A SUM.
N. 400.
Data do Julgamento:24/09/1968
Data da Publicação:DJ 18-11-1968 PP-04804 EMENT VOL-00747-03 PP-00864
REGISTRO DE TÍTULO AQUISITIVO, EM QUE NÃO SE OBSERVOU O DISPOSTO NOS
ARTS. 214 E 244 DO DECRETO N. 4.857 DE 9.11.39. NÃO CARACTERIZADA A
DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL ALEGADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DE QUE
NÃO SE CONHECEU.
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REGISTRO DE TÍTULO AQUISITIVO, EM QUE NÃO SE OBSERVOU O DISPOSTO NOS
ARTS. 214 E 244 DO DECRETO N. 4.857 DE 9.11.39. NÃO CARACTERIZADA A
DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL ALEGADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DE QUE
NÃO SE CONHECEU.
Data do Julgamento:24/09/1968
Data da Publicação:DJ 25-10-1968 PP-04409 EMENT VOL-00744-02 PP-00597
- ASSISTENTE DO M.P. - SE A PRONÚNCIA ACOLHEU OS EXATOS TERMOS DA DENÚNCIA POR HOMICÍDIO SIMPLES, NÃO MERECE CONHECIMENTO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DE ASSISTENTE DO M.P., PARA QUE SE RECONHECA HOMICÍDIO QUALIFICADO.
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- ASSISTENTE DO M.P. - SE A PRONÚNCIA ACOLHEU OS EXATOS TERMOS DA DENÚNCIA POR HOMICÍDIO SIMPLES, NÃO MERECE CONHECIMENTO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DE ASSISTENTE DO M.P., PARA QUE SE RECONHECA HOMICÍDIO QUALIFICADO.
Data do Julgamento:24/09/1968
Data da Publicação:DJ 08-11-1968 PP-04651 EMENT VOL-00746-03 PP-00788
CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR. APÓS O ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO DE
1967 A COMPETÊNCIA PARA SEU JULGAMENTO E DA JUSTIÇA COMUM. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR. APÓS O ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO DE
1967 A COMPETÊNCIA PARA SEU JULGAMENTO E DA JUSTIÇA COMUM. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:24/09/1968
Data da Publicação:DJ 25-10-1968 PP-04409 EMENT VOL-00744-02 PP-00622
HABEAS CORPUS. CHEQUES SEM FUNDOS. PEQUENO VALOR. PAGAMENTO PELO
EMITENTE DE UM CHEQUE DE NCR$ 5,00, SEM PROVA DE FRAUDE EM SUA
EMISSAO. RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.
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HABEAS CORPUS. CHEQUES SEM FUNDOS. PEQUENO VALOR. PAGAMENTO PELO
EMITENTE DE UM CHEQUE DE NCR$ 5,00, SEM PROVA DE FRAUDE EM SUA
EMISSAO. RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.
Data do Julgamento:24/09/1968
Data da Publicação:DJ 04-11-1968 PP-04558 EMENT VOL-00745-03 PP-00949
HABEAS CORPUS. UNIÃO NACIONAL DOS ESTUDANTES. Simples manifestação para restabelecer o seu funcionamento não tipifica crime. Pleitear o restabelecimento de uma sociedade extinta, sem atos de subversão, constitui direito constitucionalmente amparado.
Recurso de habeas corpus provido.
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HABEAS CORPUS. UNIÃO NACIONAL DOS ESTUDANTES. Simples manifestação para restabelecer o seu funcionamento não tipifica crime. Pleitear o restabelecimento de uma sociedade extinta, sem atos de subversão, constitui direito constitucionalmente amparado.
Recurso de habeas corpus provido.
Data do Julgamento:24/09/1968
Data da Publicação:DJ 27-12-1968 PP-05539 EMENT VOL-00751-13 PP-04828 RTJ VOL-00048-01 PP-00036
- HABEAS CORPUS - NULIDADES ARGUIDAS NA PETIÇÃO INICIAL.HAVENDO PRONÚNCIA DO PACIENTE, ENTENDEU O TRIBUNAL LOCAL QUE O HABEAS CORPUS NÃO ERA MEIO IDONEO PARA APRECIAR AS NULIDADES. PROVIMENTO DO
RECURSO PARA QUE, AFASTADA A PRELIMINAR, SEJA JULGADO O PEDIDO.
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- HABEAS CORPUS - NULIDADES ARGUIDAS NA PETIÇÃO INICIAL.HAVENDO PRONÚNCIA DO PACIENTE, ENTENDEU O TRIBUNAL LOCAL QUE O HABEAS CORPUS NÃO ERA MEIO IDONEO PARA APRECIAR AS NULIDADES. PROVIMENTO DO
RECURSO PARA QUE, AFASTADA A PRELIMINAR, SEJA JULGADO O PEDIDO.
Data do Julgamento:24/09/1968
Data da Publicação:DJ 08-11-1968 PP-04650 EMENT VOL-00746-03 PP-00950 RTJ VOL-00048-01 PP-00041
PREFEITOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. I. E ATRIBUIÇÃO DA CÂMARA DE
VEREADORES JULGAR AS CONTAS DO PREFEITO, APROVANDO-AS OU NÃO,
SEGUNDO SUA LIVRE CONVICÇÃO.
II. O ART. 82, PARAGRAFO 2. NÃO OBRIGA A CÂMARA A DESIGNAR PERITOS
PARA PREVIO PARECER SOBRE AS CONTAS, SE NÃO DISPUSER DE TRIBUNAL DE
CONTAS, PARA ISSO. APENAS, FACULTA OU INSINUA ESSA MEDIDA, NÃO A
ERIGINDO EM FORMALIDADE ESSENCIAL.
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PREFEITOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. I. E ATRIBUIÇÃO DA CÂMARA DE
VEREADORES JULGAR AS CONTAS DO PREFEITO, APROVANDO-AS OU NÃO,
SEGUNDO SUA LIVRE CONVICÇÃO.
II. O ART. 82, PARAGRAFO 2. NÃO OBRIGA A CÂMARA A DESIGNAR PERITOS
PARA PREVIO PARECER SOBRE AS CONTAS, SE NÃO DISPUSER DE TRIBUNAL DE
CONTAS, PARA ISSO. APENAS, FACULTA OU INSINUA ESSA MEDIDA, NÃO A
ERIGINDO EM FORMALIDADE ESSENCIAL.
Data do Julgamento:24/09/1968
Data da Publicação:DJ 18-11-1968 PP-04800 EMENT VOL-00747-01 PP-00354 RTJ VOL-00047-01 PP-00458
SELO FEDERAL. I. PROMESSA DE VENDA DE TERRENO POR PARTE DO
PROPRIETARIO, EMPREITADA POR FIRMA CONTRATORA E LOCAÇÃO DE SERVIÇOS
POR 3. EMPRESA, CELEBRADAS NO MESMO INSTRUMENTO, SÃO NEGOCIOS
ECONOMICOS E JURIDICOS, DISTINTOS ENTRE SI. II. SE A LEI FISCAL NÃO
PREVIA EXPRESSAMENTE ESSE CASO PARA UMA TRIBUTAÇÃO ÚNICA, NÃO E
LICITO AO FISCO CONFUNDI-LOS, COM O FEITO DE EXIGIR A ALIQUOTA MAIS
ONEROSA DO PRIMEIRO NEGÓCIO SOBRE OS DEMAIS, QUE FORAM MAIS
SUAVEMENTE TRATADOS PELO LEGISLADOR.
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SELO FEDERAL. I. PROMESSA DE VENDA DE TERRENO POR PARTE DO
PROPRIETARIO, EMPREITADA POR FIRMA CONTRATORA E LOCAÇÃO DE SERVIÇOS
POR 3. EMPRESA, CELEBRADAS NO MESMO INSTRUMENTO, SÃO NEGOCIOS
ECONOMICOS E JURIDICOS, DISTINTOS ENTRE SI. II. SE A LEI FISCAL NÃO
PREVIA EXPRESSAMENTE ESSE CASO PARA UMA TRIBUTAÇÃO ÚNICA, NÃO E
LICITO AO FISCO CONFUNDI-LOS, COM O FEITO DE EXIGIR A ALIQUOTA MAIS
ONEROSA DO PRIMEIRO NEGÓCIO SOBRE OS DEMAIS, QUE FORAM MAIS
SUAVEMENTE TRATADOS PELO LEGISLADOR.
Data do Julgamento:24/09/1968
Data da Publicação:DJ 18-11-1968 PP-04802 EMENT VOL-00747-02 PP-00457
