- LEI DE SEGURANÇA. É COMPETENTE PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DOS CRIMES PREVISTOS NA LEI 1.802, COMETIDOS ANTES DO A.I. Nº 2, A JUSTIÇA MILITAR NOS TERMOS DESSE ÚLTIMO DIPLOMA E DE ACORDO COM A
JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F.
Ementa
- LEI DE SEGURANÇA. É COMPETENTE PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DOS CRIMES PREVISTOS NA LEI 1.802, COMETIDOS ANTES DO A.I. Nº 2, A JUSTIÇA MILITAR NOS TERMOS DESSE ÚLTIMO DIPLOMA E DE ACORDO COM A
JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F.
Data do Julgamento:15/10/1968
Data da Publicação:DJ 27-12-1968 PP-05524 EMENT VOL-00751-01 PP-00313
- CONCORDATA PREVENTIVA. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DO DEPÓSITO A QUE ALUDE O ART. 175 § 1º, DA LEI DE FALÊNCIAS, PASSADOS DOZE MESES DO AJUIZAMENTO DO PEDIDO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
Ementa
- CONCORDATA PREVENTIVA. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DO DEPÓSITO A QUE ALUDE O ART. 175 § 1º, DA LEI DE FALÊNCIAS, PASSADOS DOZE MESES DO AJUIZAMENTO DO PEDIDO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:15/10/1968
Data da Publicação:DJ 08-11-1968 PP-04648 EMENT VOL-00746-01 PP-00350
FUNCIONÁRIO. INSCRIÇÃO EM CONCURSO. EXIGÊNCIA DE BOA CONDUTA,
VERIFICADA MEDIANTE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. INOCORRENCIA DE OFENSA A
DIREITO LIQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
FUNCIONÁRIO. INSCRIÇÃO EM CONCURSO. EXIGÊNCIA DE BOA CONDUTA,
VERIFICADA MEDIANTE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. INOCORRENCIA DE OFENSA A
DIREITO LIQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:15/10/1968
Data da Publicação:DJ 06-12-1968 PP-05185 EMENT VOL-00750-02 PP-00400 RTJ VOL-00048-01 PP-00027
MILITAR. VANTAGEM. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO MILITAR, DEPENDENTE DE
CURSO ESPECIAL. DISCUSSÃO SOBRE A EQUIVALENCIA DE DIPLOMAS E SOBRE A
REGULARIDADE DO QUE FOI CONCEDIDO AO RECORRENTE. FALTA DE LIQUIDEZ E
CERTEZA.
Ementa
MILITAR. VANTAGEM. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO MILITAR, DEPENDENTE DE
CURSO ESPECIAL. DISCUSSÃO SOBRE A EQUIVALENCIA DE DIPLOMAS E SOBRE A
REGULARIDADE DO QUE FOI CONCEDIDO AO RECORRENTE. FALTA DE LIQUIDEZ E
CERTEZA.
Data do Julgamento:15/10/1968
Data da Publicação:DJ 13-02-1969 PP-00380 EMENT VOL-00753-01 PP-00087
CRIME POLÍTICO. COLABORAÇÃO PARA FEITURA DO FILME CINEMATOGRÁFICO
NÃO APREENDIDO E DO QUAL NÃO CONSTA, NOS AUTOS, QUALQUER SEGMENTO,
NEM MESMO O ROTEIRO. INEPCIA DA DENUNCIA.
FALTA DE JUSTA CAUSA.
Ementa
CRIME POLÍTICO. COLABORAÇÃO PARA FEITURA DO FILME CINEMATOGRÁFICO
NÃO APREENDIDO E DO QUAL NÃO CONSTA, NOS AUTOS, QUALQUER SEGMENTO,
NEM MESMO O ROTEIRO. INEPCIA DA DENUNCIA.
FALTA DE JUSTA CAUSA.
Data do Julgamento:14/10/1968
Data da Publicação:DJ 07-03-1969 PP-00689 EMENT VOL-00755-02 PP-00709
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ORDINARIA ESTADUAL, ANTE O QUE DISPÕE O ART.
122 O SEU PARAGRAFO 1 DA CONST. FEDERAL DE 1967.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ORDINARIA ESTADUAL, ANTE O QUE DISPÕE O ART.
122 O SEU PARAGRAFO 1 DA CONST. FEDERAL DE 1967.
Data do Julgamento:14/10/1968
Data da Publicação:DJ 06-12-1968 PP-05188 EMENT VOL-00750-01 PP-00073
JUSTIÇA MILITAR. E COMPETENTE PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DOS
CRIMES POLITICOS PRATICADOS ANTES DA VIGENCIA DO ATO INSTITUCIONAL N
2, DE 27.10.65. CONFLITO PROCEDENTE.
Ementa
JUSTIÇA MILITAR. E COMPETENTE PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DOS
CRIMES POLITICOS PRATICADOS ANTES DA VIGENCIA DO ATO INSTITUCIONAL N
2, DE 27.10.65. CONFLITO PROCEDENTE.
Data do Julgamento:14/10/1968
Data da Publicação:DJ 22-11-1968 PP-04919 EMENT VOL-00748-01 PP-00074
INVENTARIO. DE CUJUS QUE TINHA SEU DOMICILIO EM DETERMINADO LUGAR,
VINDO A FALECER EM OUTRO, ONDE SE ENCONTRAVA OCASIONALMENTE, EM
TRATAMENTO DE SAÚDE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO DOMICILIO PARA O
PROCESSO DO SEU INVENTARIO. APLICAÇÃO DO ART. 135, CAPUT, DO
C.PR.CIVIL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO JULGADO PROCEDENTE, COM O
RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUIZ DO DOMICILIO.
Ementa
INVENTARIO. DE CUJUS QUE TINHA SEU DOMICILIO EM DETERMINADO LUGAR,
VINDO A FALECER EM OUTRO, ONDE SE ENCONTRAVA OCASIONALMENTE, EM
TRATAMENTO DE SAÚDE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO DOMICILIO PARA O
PROCESSO DO SEU INVENTARIO. APLICAÇÃO DO ART. 135, CAPUT, DO
C.PR.CIVIL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO JULGADO PROCEDENTE, COM O
RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUIZ DO DOMICILIO.
Data do Julgamento:14/10/1968
Data da Publicação:DJ 18-11-1968 PP-04800 EMENT VOL-00747-01 PP-00081 RTJ VOL-00047-03 PP-00563
- Impôsto de vendas e consignações sôbre contrato de empreitada. Lei estadual nº 9.546, de 1966.
Legitimidade de cobrança quanto ao valor do material empregado. Aplicação da Súmula nº 334, verbis:
"É legítima a cobrança, ao empreiteiro, do impôsto de vendas e consignações, sôbre o valor dos materiais empregados, quando a empreitada não fôr apenas de lavor.
Recurso provido, para restabelecer a sentença de primeira instância.
Ementa
- Impôsto de vendas e consignações sôbre contrato de empreitada. Lei estadual nº 9.546, de 1966.
Legitimidade de cobrança quanto ao valor do material empregado. Aplicação da Súmula nº 334, verbis:
"É legítima a cobrança, ao empreiteiro, do impôsto de vendas e consignações, sôbre o valor dos materiais empregados, quando a empreitada não fôr apenas de lavor.
Recurso provido, para restabelecer a sentença de primeira instância.
Data do Julgamento:14/10/1968
Data da Publicação:DJ 27-12-1968 PP-05532 EMENT VOL-00751-04 PP-01486
IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS.
O LEGISLADOR, NO ART. 6. DO ATO COMPLEMENTAR N. 27, ASSEGUROU A
UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO FISCAL, RESULTANTE DO PAGAMENTO DO IVC, A SER
UTILIZADO NA OPORTUNIDADE DO CALCULO DO IVC, SOBRE PRODUTOS
INDUSTRIALIZADOS E MATERIAS-PRIVAS EM GERAL (ART. 7.), ADQUIRIDAS NO
PERIODO DE 1. A 31.12.1966.
A MINGUA DE PROVA DO RECOLHIMENTO DO IVC, NO PERIODO PREVISTO NA
LEI, E DE SE MANTER A DECISÃO DENEGATORIA DO BENEFICIO TRIBUTÁRIO
INVOCADO.
Ementa
IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS.
O LEGISLADOR, NO ART. 6. DO ATO COMPLEMENTAR N. 27, ASSEGUROU A
UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO FISCAL, RESULTANTE DO PAGAMENTO DO IVC, A SER
UTILIZADO NA OPORTUNIDADE DO CALCULO DO IVC, SOBRE PRODUTOS
INDUSTRIALIZADOS E MATERIAS-PRIVAS EM GERAL (ART. 7.), ADQUIRIDAS NO
PERIODO DE 1. A 31.12.1966.
A MINGUA DE PROVA DO RECOLHIMENTO DO IVC, NO PERIODO PREVISTO NA
LEI, E DE SE MANTER A DECISÃO DENEGATORIA DO BENEFICIO TRIBUTÁRIO
INVOCADO.
Data do Julgamento:14/10/1968
Data da Publicação:DJ 06-12-1968 PP-05188 EMENT VOL-00750-01 PP-00328
FUNCIONÁRIO. LIMITE DE IDADE PARA INSCRIÇÃO EM CONCURSO.
DISPENSADOS DESSE LIMITE, DE ACORDO COM A LEI 5.017 DO ESTADO DE
SÃO PAULO OU CANDIDATOS QUE JA SÃO SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS.
RECURSO PROVIDO.
Ementa
FUNCIONÁRIO. LIMITE DE IDADE PARA INSCRIÇÃO EM CONCURSO.
DISPENSADOS DESSE LIMITE, DE ACORDO COM A LEI 5.017 DO ESTADO DE
SÃO PAULO OU CANDIDATOS QUE JA SÃO SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS.
RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento:14/10/1968
Data da Publicação:DJ 06-12-1968 PP-05185 EMENT VOL-00750-01 PP-00309
RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA.
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. VENDA DE CARNE VERDE A VAREJISTA.
SE A ISENÇÃO FOI CONCEDIDA SEM LIMITAÇÃO TERRITORIAL, ALCANCA AS
VENDAS, NAS MESMAS CONDIÇÕES, A OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO.
APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL NUMERO 7.832, DE 19.02.63, ARTIGO 2
PARAGRAFO 2.
Ementa
RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA.
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. VENDA DE CARNE VERDE A VAREJISTA.
SE A ISENÇÃO FOI CONCEDIDA SEM LIMITAÇÃO TERRITORIAL, ALCANCA AS
VENDAS, NAS MESMAS CONDIÇÕES, A OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO.
APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL NUMERO 7.832, DE 19.02.63, ARTIGO 2
PARAGRAFO 2.
Data do Julgamento:11/10/1968
Data da Publicação:DJ 09-05-1969 PP-01909 EMENT VOL-00763-02 PP-00136
- RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA.
AGRAVO. PREPARO NA SEGUNDA INSTÂNCIA. MOLÉSTIA DO ADVOGADO; SALVO CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS,
DEVIDAMENTE COMPROVADAS, NÃO SE EQUIPARA À FÔRÇA MAIOR.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
- RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA.
AGRAVO. PREPARO NA SEGUNDA INSTÂNCIA. MOLÉSTIA DO ADVOGADO; SALVO CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS,
DEVIDAMENTE COMPROVADAS, NÃO SE EQUIPARA À FÔRÇA MAIOR.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:11/10/1968
Data da Publicação:DJ 27-12-1968 PP-05529 EMENT VOL-00751-03 PP-00970
- LOCATÁRIO, VENCIDO EM AÇÃO DE DESPEJO, POR DECISÃO FINAL, IMPETRADA MANDADO DE SEGURANÇA PARA IMPEDIR A EXECUÇÃO, DEIXANDO ESCOAR O PRAZO PARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
DECISÃO JUDICIAL QUE PODERIA SER REFORMADA ATRAVÉS DO RECURSO (SÚMULA N.267).
NÃO CABIMENTO DO MANDADO.
RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
Ementa
- LOCATÁRIO, VENCIDO EM AÇÃO DE DESPEJO, POR DECISÃO FINAL, IMPETRADA MANDADO DE SEGURANÇA PARA IMPEDIR A EXECUÇÃO, DEIXANDO ESCOAR O PRAZO PARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
DECISÃO JUDICIAL QUE PODERIA SER REFORMADA ATRAVÉS DO RECURSO (SÚMULA N.267).
NÃO CABIMENTO DO MANDADO.
RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:11/10/1968
Data da Publicação:DJ 27-12-1968 PP-05528 EMENT VOL-00751-03 PP-00866
MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DE DECADENCIA. INICIA-SE PELO
RECEBIMENTO DAS VANTAGENS PAGAS A CADA MES. GRATIFICAÇÃO ADICIONAL:
MEMBRO DO TRIBUNAL DE CONTAS. OBEDECE A CRITÉRIO DISTINTO DOS
SERVIDORES PUBLICOS. ACUMULAÇÃO INDEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DE DECADENCIA. INICIA-SE PELO
RECEBIMENTO DAS VANTAGENS PAGAS A CADA MES. GRATIFICAÇÃO ADICIONAL:
MEMBRO DO TRIBUNAL DE CONTAS. OBEDECE A CRITÉRIO DISTINTO DOS
SERVIDORES PUBLICOS. ACUMULAÇÃO INDEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:11/10/1968
Data da Publicação:DJ 06-03-1970 PP-00678 EMENT VOL-00791-01 PP-00034
Mandado de segurança. Imposto de indúAlteração: 06/02/2014, (LCG).strias e profissões. O imposto estava legalmente previsto e também a modalidade de cobrança. Recurso desprovido.
Ementa
Mandado de segurança. Imposto de indúAlteração: 06/02/2014, (LCG).strias e profissões. O imposto estava legalmente previsto e também a modalidade de cobrança. Recurso desprovido.
Data do Julgamento:11/10/1968
Data da Publicação:DJ 28-02-1969 PP-00556 EMENT VOL-00754-01 PP-00104
- RECURSO DE HABEAS CORPUS. CITAÇÃO POR EDITAL, POR NÃO TER SIDO O PACIENTE ENCONTRADO EM SUA RESIDÊNCIA.
PRISÃO POSTERIOR EM VIRTUDE DE OUTRO PROCESSO, QUANDO JÁ DECRETADA A SUA REVELIA.
INEXISTÊNCIA DE NULIDADE.
RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
- RECURSO DE HABEAS CORPUS. CITAÇÃO POR EDITAL, POR NÃO TER SIDO O PACIENTE ENCONTRADO EM SUA RESIDÊNCIA.
PRISÃO POSTERIOR EM VIRTUDE DE OUTRO PROCESSO, QUANDO JÁ DECRETADA A SUA REVELIA.
INEXISTÊNCIA DE NULIDADE.
RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:11/10/1968
Data da Publicação:DJ 27-12-1968 PP-05542 EMENT VOL-00751-14 PP-05324 RTJ VOL-00048-01 PP-00107
- IMPRESCRITIBILIDADE DA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. SÚM. 149.
LIMITADO O NA APELAÇÃO, AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, SOFRE A
MESMA LIMITAÇÃO A MATÉRIA DOS EMBARGOS INFRINGENTES. APLICAÇÃO DO
ART. 833 DO C. PR. CIV. - NECESSIDADE DE RETORNO DO PROCESSO À CÂMARA
ISOLADA, PARA APRECIAÇÃO DA RESTANTE MATÉRIA DA APELAÇÃO. RECURSO
PROVIDO EM PARTE.
Ementa
- IMPRESCRITIBILIDADE DA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. SÚM. 149.
LIMITADO O NA APELAÇÃO, AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, SOFRE A
MESMA LIMITAÇÃO A MATÉRIA DOS EMBARGOS INFRINGENTES. APLICAÇÃO DO
ART. 833 DO C. PR. CIV. - NECESSIDADE DE RETORNO DO PROCESSO À CÂMARA
ISOLADA, PARA APRECIAÇÃO DA RESTANTE MATÉRIA DA APELAÇÃO. RECURSO
PROVIDO EM PARTE.
Data do Julgamento:11/10/1968
Data da Publicação:DJ 27-12-1968 PP-05550 EMENT VOL-00751-10 PP-03541
