Promessa de venda. Pagamento a prestações. Imóvel não loteado. Oferta do pagamento, pelo promitente comprador, antes de qualquer iniciativa do vendedor para rescindir o contrato. Procedência da consignatória. L. 649/49.
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Promessa de venda. Pagamento a prestações. Imóvel não loteado. Oferta do pagamento, pelo promitente comprador, antes de qualquer iniciativa do vendedor para rescindir o contrato. Procedência da consignatória. L. 649/49.
Data do Julgamento:16/09/1968
Data da Publicação:DJ 18-10-1968 PP-04265 EMENT VOL-00743-02 PP-00624
- PRISÃO EM FLAGRANTE. VERIFICADO O EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA, CONCEDE-SE O HABEAS CORPUS, PARA QUE O PACIENTE SE DEFENDA EM LIBERDADE.
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- PRISÃO EM FLAGRANTE. VERIFICADO O EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA, CONCEDE-SE O HABEAS CORPUS, PARA QUE O PACIENTE SE DEFENDA EM LIBERDADE.
Data do Julgamento:16/09/1968
Data da Publicação:DJ 08-11-1968 PP-04650 EMENT VOL-00746-03 PP-00983
A DECISÃO RECORRIDA ENTENDENDO QUE OS FATOS DESCRITOS NA DENUNCIA
NÃO CONFIGURAVAM O CRIME DE PECULATO, BEM ASSIM, AS DEMAIS INFRAÇÕES
IMPUTADAS AO PACIENTE NÃO TORNAVAM OBRIGATORIA A CUSTODIA
PREVENTIVA, E QUE CASSOU O DECRETO DE PRISÃO, SEM PREJUIZO DA AÇÃO
PENAL. DESSARTE, NÃO HÁ COGITAR DE REPUDIO AOS ARTS. 70, 74 E 313 DO
COD.
PROC. PENAL. COM ACERTO FOI NEGADO PROCESSAMENTO AO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
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A DECISÃO RECORRIDA ENTENDENDO QUE OS FATOS DESCRITOS NA DENUNCIA
NÃO CONFIGURAVAM O CRIME DE PECULATO, BEM ASSIM, AS DEMAIS INFRAÇÕES
IMPUTADAS AO PACIENTE NÃO TORNAVAM OBRIGATORIA A CUSTODIA
PREVENTIVA, E QUE CASSOU O DECRETO DE PRISÃO, SEM PREJUIZO DA AÇÃO
PENAL. DESSARTE, NÃO HÁ COGITAR DE REPUDIO AOS ARTS. 70, 74 E 313 DO
COD.
PROC. PENAL. COM ACERTO FOI NEGADO PROCESSAMENTO AO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:16/09/1968
Data da Publicação:DJ 25-10-1968 PP-04409 EMENT VOL-00744-01 PP-00303
Poder de policia reconhecido ao estado para evitar a
exploração da credulidade pública. Mandado de segurança deferido em
parte, para assegurar, exclusivamente, o exercício do culto
religioso, enquanto não contrariar a ordem pública e os bons costumes
e sem prejuizo da ação, prevista em Lei, das autoridades
competentes.Recurso provido em parte.
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Poder de policia reconhecido ao estado para evitar a
exploração da credulidade pública. Mandado de segurança deferido em
parte, para assegurar, exclusivamente, o exercício do culto
religioso, enquanto não contrariar a ordem pública e os bons costumes
e sem prejuizo da ação, prevista em Lei, das autoridades
competentes.Recurso provido em parte.
Data do Julgamento:13/09/1968
Data da Publicação:DJ 24-10-1969 PP-05014 EMENT VOL-00781-01 PP-00210 RTJ VOL-00051-03 PP-00344
RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA. TEMPO DE SERVIÇO" CONTAGEM PRA O
EFEITO DE APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE, NOS TERMOS DA LEI
ESTADUAL N. 6898, DE 4 DE SETEMBRO DE 1962. SEM PROVA DO INVOCADO
TEMPO, NÃO MERECE ATENDIDA A CONTAGEM. RECURSO NÃO PROVIDO.
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RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA. TEMPO DE SERVIÇO" CONTAGEM PRA O
EFEITO DE APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE, NOS TERMOS DA LEI
ESTADUAL N. 6898, DE 4 DE SETEMBRO DE 1962. SEM PROVA DO INVOCADO
TEMPO, NÃO MERECE ATENDIDA A CONTAGEM. RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:13/09/1968
Data da Publicação:DJ 25-10-1968 PP-04409 EMENT VOL-00744-01 PP-00092
NA VIGENCIA DA LEI 4.784, DE 28/9/65, NÃO E DEVIDO NO ESTADO DE
ORIGEM O IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES SOBRE PRODUTO EXTRATIVO
QUE SAI DO ESTADO PRODUTOR COM FINALIDADE DIVERSA DA VENDA OU
CONSIGNAÇÃO.
LANIFICIO QUE ADQUIRA MATÉRIA PRIMA NO RIO GRANDE DO SUL, PARA
INDUSTRIA DE TRANSFORMAÇÃO EM SÃO PAULO. PRESUME-SE A BOA FÉ DO
CONTRIBUINTE, NO SILENCIO DA LEI.
PRECEDENTE" RMS 15.231 RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA
PROVIDO.
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NA VIGENCIA DA LEI 4.784, DE 28/9/65, NÃO E DEVIDO NO ESTADO DE
ORIGEM O IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES SOBRE PRODUTO EXTRATIVO
QUE SAI DO ESTADO PRODUTOR COM FINALIDADE DIVERSA DA VENDA OU
CONSIGNAÇÃO.
LANIFICIO QUE ADQUIRA MATÉRIA PRIMA NO RIO GRANDE DO SUL, PARA
INDUSTRIA DE TRANSFORMAÇÃO EM SÃO PAULO. PRESUME-SE A BOA FÉ DO
CONTRIBUINTE, NO SILENCIO DA LEI.
PRECEDENTE" RMS 15.231 RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA
PROVIDO.
Data do Julgamento:13/09/1968
Data da Publicação:DJ 18-11-1968 PP-04800 EMENT VOL-00747-01 PP-00290
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUTIVO FISCAL. COBRANÇA CONSEQUENTE A
REVALIDAÇÃO. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO
DA GUANABARA, ART. 3, E 74. - AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE A
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 141, PARAGRAFO 3 E AO DECRETO-LEI
FEDERAL, N 4.657 DE 1942,ART. 6.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUTIVO FISCAL. COBRANÇA CONSEQUENTE A
REVALIDAÇÃO. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO
DA GUANABARA, ART. 3, E 74. - AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE A
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 141, PARAGRAFO 3 E AO DECRETO-LEI
FEDERAL, N 4.657 DE 1942,ART. 6.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:13/09/1968
Data da Publicação:DJ 25-10-1968 PP-04409 EMENT VOL-00744-02 PP-00561
NÃO PODE O TRIBUNAL, QUE CONHECE DA APELAÇÃO DO RÉU, CASSAR O
SURSIS, CONCEDIDO PELA SENTENÇA DE QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO
RECORREU. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
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NÃO PODE O TRIBUNAL, QUE CONHECE DA APELAÇÃO DO RÉU, CASSAR O
SURSIS, CONCEDIDO PELA SENTENÇA DE QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO
RECORREU. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
Data do Julgamento:13/09/1968
Data da Publicação:DJ 22-11-1968 PP-04929 EMENT VOL-00748-04 PP-01426
HABEAS CORPUS. PACIENTE PROCESSADO POR LESÕES CORPORAIS. ALEGAÇÃO DE
NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAIS. O PACIENTE NÃO FOI ENCONTRADO NOS
ENDERECOS QUE FORNECEU. O OFICIAL DE JUSTIÇA ESTA OBRIGADO A
PROCURAR O RÉU APENAS NOS LOCAIS CONSTANTES DO MANDADO. ORDEM
DENEGADA.
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HABEAS CORPUS. PACIENTE PROCESSADO POR LESÕES CORPORAIS. ALEGAÇÃO DE
NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAIS. O PACIENTE NÃO FOI ENCONTRADO NOS
ENDERECOS QUE FORNECEU. O OFICIAL DE JUSTIÇA ESTA OBRIGADO A
PROCURAR O RÉU APENAS NOS LOCAIS CONSTANTES DO MANDADO. ORDEM
DENEGADA.
Data do Julgamento:13/09/1968
Data da Publicação:DJ 22-11-1968 PP-04929 EMENT VOL-00748-04 PP-01410
TRAFICO DE ENTORPECENTES. PEQUENA QUANTIDADE DE MACONHA. NÃO SE
PRESUME QUE A MESMA SE DESTINA PARA USO PRÓPRIO, QUANDO A CONCLUSÃO
DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, EXAMINANDO A PROVA, FOI OUTRA. HABEAS
CORPUS DENEGADO.
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TRAFICO DE ENTORPECENTES. PEQUENA QUANTIDADE DE MACONHA. NÃO SE
PRESUME QUE A MESMA SE DESTINA PARA USO PRÓPRIO, QUANDO A CONCLUSÃO
DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, EXAMINANDO A PROVA, FOI OUTRA. HABEAS
CORPUS DENEGADO.
Data do Julgamento:13/09/1968
Data da Publicação:DJ 18-11-1968 PP-04804 EMENT VOL-00747-03 PP-00999
- HABEAS CORPUS. EMISSÃO DE CHEQUE SEM FUNDO.
A SIMPLES CIRCUNSTÂNCIA DE TER SIDO EMITIDO SEM DATA, DESDE QUE ORIGINOU AO EMITENTE PROVEITO, PREJUDICANDO A TERCEIROS, NÃO É BASTANTE PARA AFASTAR O ILÍCITO PENAL.
INDEFERIMENTO.
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- HABEAS CORPUS. EMISSÃO DE CHEQUE SEM FUNDO.
A SIMPLES CIRCUNSTÂNCIA DE TER SIDO EMITIDO SEM DATA, DESDE QUE ORIGINOU AO EMITENTE PROVEITO, PREJUDICANDO A TERCEIROS, NÃO É BASTANTE PARA AFASTAR O ILÍCITO PENAL.
INDEFERIMENTO.
Data do Julgamento:13/09/1968
Data da Publicação:DJ 08-11-1968 PP-04649 EMENT VOL-00746-03 PP-00915
HABEAS CORPUS. CHEQUE. EMISSAO SEM PROVISAO DE FUNDOS. PAGO ANTES DE
INSTAURADA AÇÃO PENAL, SEGUNDO A ORIENTAÇÃO DOMINANTE DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, JUSTIFICA A CONCESSÃO DO WRIT PARA TRANCAR A AÇÃO
PENAL INSTAURADA. DEFERIMENTO. VOTO VENCIDO.
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HABEAS CORPUS. CHEQUE. EMISSAO SEM PROVISAO DE FUNDOS. PAGO ANTES DE
INSTAURADA AÇÃO PENAL, SEGUNDO A ORIENTAÇÃO DOMINANTE DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, JUSTIFICA A CONCESSÃO DO WRIT PARA TRANCAR A AÇÃO
PENAL INSTAURADA. DEFERIMENTO. VOTO VENCIDO.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. THOMPSON FLORES
Data da Publicação:DJ 05-12-1969 PP-05855 EMENT VOL-00787-05 PP-01503
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MONTEPIO MILITAR. CONTRIBUIÇÃO COM APOIO NO
ART. 1 DA LEI 2.281/54. NÃO SE NEGOU VIGENCIA A LEI FEDERAL. A
INTERPRETAÇÃO DA LEI FOI RAZOAVEL. AGRAVO DESPROVIDO
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. MONTEPIO MILITAR. CONTRIBUIÇÃO COM APOIO NO
ART. 1 DA LEI 2.281/54. NÃO SE NEGOU VIGENCIA A LEI FEDERAL. A
INTERPRETAÇÃO DA LEI FOI RAZOAVEL. AGRAVO DESPROVIDO
Data do Julgamento:13/09/1968
Data da Publicação:DJ 29-11-1968 PP-05050 EMENT VOL-00749-02 PP-00460
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA O INSPETOR DA ALFÂNDEGA DE PORTO ALEGRE,
VISANDO A LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS IMPORTADAS 'PECAS DE AUTOMOVEIS'.
A DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVARIA O CUMPRIMENTO DE TODAS AS EXIGENCIAS
LEGAIS ALFANDEGARIAS NÃO ESTA NOS AUTOS, SÚMULA 288. NÃO HOUVE
NEGATIVA DE VIGENCIA DE LEI.
AGRAVO DESPROVIDO.
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MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA O INSPETOR DA ALFÂNDEGA DE PORTO ALEGRE,
VISANDO A LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS IMPORTADAS 'PECAS DE AUTOMOVEIS'.
A DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVARIA O CUMPRIMENTO DE TODAS AS EXIGENCIAS
LEGAIS ALFANDEGARIAS NÃO ESTA NOS AUTOS, SÚMULA 288. NÃO HOUVE
NEGATIVA DE VIGENCIA DE LEI.
AGRAVO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:13/09/1968
Data da Publicação:DJ 18-11-1968 PP-04802 EMENT VOL-00747-02 PP-00500
- Conflito negativo de Jurisdição.
Compete à Justiça dos Estados processar e julgar a infração a que se refere o art. 282, do Código Penal.
Aplicação do art. 119, incs. IV, V, VI e X, da Constituição Federal.
Procedência.
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- Conflito negativo de Jurisdição.
Compete à Justiça dos Estados processar e julgar a infração a que se refere o art. 282, do Código Penal.
Aplicação do art. 119, incs. IV, V, VI e X, da Constituição Federal.
Procedência.
Data do Julgamento:13/09/1968
Data da Publicação:DJ 08-11-1968 PP-04646 EMENT VOL-00746-01 PP-00076
IMPOSTO DE CONSUMO. O ACÓRDÃO ENTENDEU QUE NÃO ERA COMPUTAVEL NA
RECEITA BRUTA.
NÃO SE NEGOU VIGENCIA A LEI E A DIVERGENCIA E IMPROCEDENTE. AGRAVO
DESPROVIDO.
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IMPOSTO DE CONSUMO. O ACÓRDÃO ENTENDEU QUE NÃO ERA COMPUTAVEL NA
RECEITA BRUTA.
NÃO SE NEGOU VIGENCIA A LEI E A DIVERGENCIA E IMPROCEDENTE. AGRAVO
DESPROVIDO.
Data do Julgamento:13/09/1968
Data da Publicação:DJ 22-11-1968 PP-04926 EMENT VOL-00748-03 PP-00890
