Recurso Extraordinário. - Contribuição para a previdência social, sôbre o décimo terceiro salário. - Inaplicação, antes do art. 4º da Lei 4.749, de 12.8.1965, do limite estabelecido no art. 69, da Lei 3.807, de 26.8.1960.
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Recurso Extraordinário. - Contribuição para a previdência social, sôbre o décimo terceiro salário. - Inaplicação, antes do art. 4º da Lei 4.749, de 12.8.1965, do limite estabelecido no art. 69, da Lei 3.807, de 26.8.1960.
Data do Julgamento:11/10/1968
Data da Publicação:DJ 27-12-1968 PP-05555 EMENT VOL-00751-11 PP-04197
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CONTRIBUIÇÃO, PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL,
SOBRE O DECIMO TERCEIRO SALÁRIO. - INAPLICAÇÃO, ANTES DO ART. 4º DA
LEI 4.749, DE 12.8.1965, DO LIMITE ESTABELECIDO NO ART. 69, DA LEI N. 3.807, DE 26.8.1960.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CONTRIBUIÇÃO, PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL,
SOBRE O DECIMO TERCEIRO SALÁRIO. - INAPLICAÇÃO, ANTES DO ART. 4º DA
LEI 4.749, DE 12.8.1965, DO LIMITE ESTABELECIDO NO ART. 69, DA LEI N. 3.807, DE 26.8.1960.
Data do Julgamento:11/10/1968
Data da Publicação:DJ 27-12-1968 PP-05554 EMENT VOL-00751-11 PP-04092
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. READAPTAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA ANTES DE DECIDIDO O PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPROPRIEDADE DA VIA JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. READAPTAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA ANTES DE DECIDIDO O PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPROPRIEDADE DA VIA JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:11/10/1968
Data da Publicação:DJ 28-02-1969 PP-00559 EMENT VOL-00754-02 PP-00375
- HABEAS CORPUS. EMISSÃO DE CHEQUE SEM FUNDO. ORDEM CONCEDIDA PARA QUE O PROCESSO SEJA ANULADO A PARTIR DA CITAÇÃO. HAVIA NOS AUTOS ENDERECO CERTO AONDE O PACIENTE DEVERIA SER PROCURADO.
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- HABEAS CORPUS. EMISSÃO DE CHEQUE SEM FUNDO. ORDEM CONCEDIDA PARA QUE O PROCESSO SEJA ANULADO A PARTIR DA CITAÇÃO. HAVIA NOS AUTOS ENDERECO CERTO AONDE O PACIENTE DEVERIA SER PROCURADO.
Data do Julgamento:11/10/1968
Data da Publicação:DJ 28-02-1969 PP-00558 EMENT VOL-00754-02 PP-00604
- CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. AO PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA NÃO É AUTORIDADE JUDICIÁRIA. A REMESSA DOS AUTOS POR ESTE À JUSTIÇA MILITAR, E A RECUSA DA COMPETÊNCIA POR PARTE DESTA, NÃO CONFIGURAM CONFLITO DE JURISDIÇÃO ENTRE A JUSTIÇA CASTRENSE E
A
ORDINÁRIA.
CONFLITO NÃO CONHECIDO, ENVIANDO-SE OS AUTOS AO JUIZ ESTADUAL PARA QUE ESTE DETERMINE O QUE ENTENDE DE DIREITO.
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- CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. AO PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA NÃO É AUTORIDADE JUDICIÁRIA. A REMESSA DOS AUTOS POR ESTE À JUSTIÇA MILITAR, E A RECUSA DA COMPETÊNCIA POR PARTE DESTA, NÃO CONFIGURAM CONFLITO DE JURISDIÇÃO ENTRE A JUSTIÇA CASTRENSE E
A
ORDINÁRIA.
CONFLITO NÃO CONHECIDO, ENVIANDO-SE OS AUTOS AO JUIZ ESTADUAL PARA QUE ESTE DETERMINE O QUE ENTENDE DE DIREITO.
Data do Julgamento:11/10/1968
Data da Publicação:DJ 27-12-1968 PP-05525 EMENT VOL-00751-01 PP-00392
- MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NEGOU AO PACIENTE PARA EFEITO LEGAL CONTAGEM DE TEMPO DE ADVOCACIA POR ELE EXERCIDO ANTERIORMENTE A SUA INCLUSÃO
NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO RESTAURA O PRAZO DE SEGURANÇA. RECURSO DESPROVIDO.
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- MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NEGOU AO PACIENTE PARA EFEITO LEGAL CONTAGEM DE TEMPO DE ADVOCACIA POR ELE EXERCIDO ANTERIORMENTE A SUA INCLUSÃO
NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO RESTAURA O PRAZO DE SEGURANÇA. RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:11/10/1968
Data da Publicação:DJ 27-12-1968 PP-05530 EMENT VOL-00751-04 PP-01296 RTJ VOL-00048-02 PP-00364
- MANDADO DE SEGURANÇA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO.
DEMISSÃO.
SE A SANÇÃO RELACIONAVA-SE À FALTA ADMITIDA COMO APURADA E APLICADA POR AUTORIDADE COMPETENTE, DESCABE O 'MANDAMUS' PARA VERIFICAR-SE DA SUA JUSTIÇA OU NÃO.
RECURSO NÃO PROVIDO.
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- MANDADO DE SEGURANÇA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO.
DEMISSÃO.
SE A SANÇÃO RELACIONAVA-SE À FALTA ADMITIDA COMO APURADA E APLICADA POR AUTORIDADE COMPETENTE, DESCABE O 'MANDAMUS' PARA VERIFICAR-SE DA SUA JUSTIÇA OU NÃO.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:11/10/1968
Data da Publicação:DJ 27-12-1968 PP-05528 EMENT VOL-00751-03 PP-00873
- A competência do Supremo Tribunal Federal em relação às rescisórias, está restrita aos casos em que o Tribunal apreciou o mérito da controvérsia. Remessa dos autos ao Tribunal local.
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- A competência do Supremo Tribunal Federal em relação às rescisórias, está restrita aos casos em que o Tribunal apreciou o mérito da controvérsia. Remessa dos autos ao Tribunal local.
Data do Julgamento:10/10/1968
Data da Publicação:DJ 27-12-1968 PP-05523 EMENT VOL-00751-01 PP-00064
FISCALIZAÇÃO TRIBUTARIA. NÃO ESPECIFICADOS OS PONTOS DO PRETENDIDO
EXAME DA ESCRITA COMERCIAL, FOI LEGITIMA A RECUSA DO CONTRIBUINTE,
FACULTANDO-SE AO FISCO NOVO EXAME, COM AS CAUTELAS DA SUM. 439.
PROVIMENTO, EM PARTE, DO RECURSO DA PREFEITURA DE FORTALEZA,
REJEITADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 4 DA L. N. 1.762, DE
13.7.61.
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FISCALIZAÇÃO TRIBUTARIA. NÃO ESPECIFICADOS OS PONTOS DO PRETENDIDO
EXAME DA ESCRITA COMERCIAL, FOI LEGITIMA A RECUSA DO CONTRIBUINTE,
FACULTANDO-SE AO FISCO NOVO EXAME, COM AS CAUTELAS DA SUM. 439.
PROVIMENTO, EM PARTE, DO RECURSO DA PREFEITURA DE FORTALEZA,
REJEITADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 4 DA L. N. 1.762, DE
13.7.61.
Data do Julgamento:10/10/1968
Data da Publicação:DJ 22-11-1968 PP-04929 EMENT VOL-00748-04 PP-01190
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DO
RIO PRETO EM SÃO PAULO - INCOMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
NÃO SE TOMOU CONHECIMENTO.
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MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DO
RIO PRETO EM SÃO PAULO - INCOMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
NÃO SE TOMOU CONHECIMENTO.
Data do Julgamento:10/10/1968
Data da Publicação:DJ 22-11-1968 PP-04919 EMENT VOL-00748-01 PP-00113 RTJ VOL-00048-03 PP-00540
RECLAMAÇÃO. O MANDADO DE SEGURANÇA FOI DEFERIDO PARA QUE OS
RECLAMANTES TIVESSEM OS SEUS PROVENTOS PAGOS NA BASE DO SALÁRIO
ATUAL E NÃO NA BASE DOS SALÁRIOS ANTERIORES À LEI. O PEDIDO FOI PARA
QUE OS RECONHECESSE AOS RECLAMANTES, AERONAUTAS APOSENTADOS, OS
PROVENTOS DA APOSENTADORIA COMO LHES VINHA SENDO PAGO DURANTE DOIS ANOS,
ANTES DA RESOLUÇÃO DA JUNTA INTERVENTORA QUE MANDOU QUE OS PROVENTOS
FÔSSEM COMPUTADOS NA BASE INFERIOR ÀQUELA QUE O MANDADO DE SEGURANÇA
RECONHECEU COMO DEVIDO. PROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO.
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RECLAMAÇÃO. O MANDADO DE SEGURANÇA FOI DEFERIDO PARA QUE OS
RECLAMANTES TIVESSEM OS SEUS PROVENTOS PAGOS NA BASE DO SALÁRIO
ATUAL E NÃO NA BASE DOS SALÁRIOS ANTERIORES À LEI. O PEDIDO FOI PARA
QUE OS RECONHECESSE AOS RECLAMANTES, AERONAUTAS APOSENTADOS, OS
PROVENTOS DA APOSENTADORIA COMO LHES VINHA SENDO PAGO DURANTE DOIS ANOS,
ANTES DA RESOLUÇÃO DA JUNTA INTERVENTORA QUE MANDOU QUE OS PROVENTOS
FÔSSEM COMPUTADOS NA BASE INFERIOR ÀQUELA QUE O MANDADO DE SEGURANÇA
RECONHECEU COMO DEVIDO. PROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO.
Data do Julgamento:10/10/1968
Data da Publicação:DJ 29-11-1968 PP-05048 EMENT VOL-00749-01 PP-00026
MANDADO DE SEGURANÇA REQUERIDO POR PROCURADORES DO TRABALHO. AS
EXPRESSÕES "VENCIMENTOS", "VANTAGENS" E "PROVENTOS" DEVEM SER
ENTENDIDAS COMO AS DECORRENTES DE AUTORIZAÇÃO LEGAL, E, JAMAIS, A
QUAISQUER OUTRAS, AO ARREPIO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. "WRIT".
INDEFERIDO.
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MANDADO DE SEGURANÇA REQUERIDO POR PROCURADORES DO TRABALHO. AS
EXPRESSÕES "VENCIMENTOS", "VANTAGENS" E "PROVENTOS" DEVEM SER
ENTENDIDAS COMO AS DECORRENTES DE AUTORIZAÇÃO LEGAL, E, JAMAIS, A
QUAISQUER OUTRAS, AO ARREPIO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. "WRIT".
INDEFERIDO.
Data do Julgamento:10/10/1968
Data da Publicação:DJ 18-11-1968 PP-04800 EMENT VOL-00747-01 PP-00240
EXPEDIÇÃO DE MANDADO POR FORÇA DE DECISÃO TOMADA. NÃO TINHA SENTIDO FICAR O LOCADOR NA OBRIGAÇÃO DE PROMOVER UMA AÇÃO DE DESPEJO. PROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO PARA COMPELIR O JUIZ À EXPEDIÇÃO DO
MANDATO DE DESPEJO.
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EXPEDIÇÃO DE MANDADO POR FORÇA DE DECISÃO TOMADA. NÃO TINHA SENTIDO FICAR O LOCADOR NA OBRIGAÇÃO DE PROMOVER UMA AÇÃO DE DESPEJO. PROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO PARA COMPELIR O JUIZ À EXPEDIÇÃO DO
MANDATO DE DESPEJO.
Data do Julgamento:10/10/1968
Data da Publicação:DJ 27-12-1968 PP-05523 EMENT VOL-00751-01 PP-00152
- IMPÔSTO DE IMPORTAÇÃO. Não há lei isentando a impetrante de seu pagamento, mas apenas projeto em curso no legislativo. Ausência de direito lÍquido e certo. Recurso de mandado de segurança não provido.
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- IMPÔSTO DE IMPORTAÇÃO. Não há lei isentando a impetrante de seu pagamento, mas apenas projeto em curso no legislativo. Ausência de direito lÍquido e certo. Recurso de mandado de segurança não provido.
Data do Julgamento:08/10/1968
Data da Publicação:DJ 08-11-1968 PP-04648 EMENT VOL-00746-01 PP-00341
