CONCESSÃO DE SEGURANÇA A MATRICULA DE ALUNOS REPROVADOS. ERRO NA
APRECIAÇÃO DO DIREITO E NA APLICAÇÃO DA LEI. APROVAÇÃO EM VARIAS
SERIES. CONCESSÃO DO MANDADO PARA QUE POSSAM CONTINUAR O CURSO.
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CONCESSÃO DE SEGURANÇA A MATRICULA DE ALUNOS REPROVADOS. ERRO NA
APRECIAÇÃO DO DIREITO E NA APLICAÇÃO DA LEI. APROVAÇÃO EM VARIAS
SERIES. CONCESSÃO DO MANDADO PARA QUE POSSAM CONTINUAR O CURSO.
Data do Julgamento:08/10/1968
Data da Publicação:DJ 29-11-1968 PP-05050 EMENT VOL-00749-02 PP-00398
- PECULATO COMETIDO CONTRA O PATRIMÔNIO, SOB A ADMINISTRAÇÃO MILITAR (ART. 229 DO CÓD. PENAL MILITAR). FÓRA DE DÚVIDA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE (ART. 6º, INC. II, LETRAS B E E DO MESMO CÓDIGO). HABEAS CORPUS DENEGADO.
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- PECULATO COMETIDO CONTRA O PATRIMÔNIO, SOB A ADMINISTRAÇÃO MILITAR (ART. 229 DO CÓD. PENAL MILITAR). FÓRA DE DÚVIDA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE (ART. 6º, INC. II, LETRAS B E E DO MESMO CÓDIGO). HABEAS CORPUS DENEGADO.
Data do Julgamento:08/10/1968
Data da Publicação:DJ 08-11-1968 PP-04650 EMENT VOL-00746-03 PP-00987
Funcionário público Aposentadoria. Quando requerida tendo em
vista a natureza especial do serviço não se computa o tempo de serviço
prestado em função diversa Recurso de mandado de segurança não provido.
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Funcionário público Aposentadoria. Quando requerida tendo em
vista a natureza especial do serviço não se computa o tempo de serviço
prestado em função diversa Recurso de mandado de segurança não provido.
Data do Julgamento:08/10/1968
Data da Publicação:DJ 18-11-1968 PP-04801 EMENT VOL-00747-02 PP-00408
APROPRIAÇÃO INDEBITA. INDISCRIMINAÇÃO ENTRE O ILICITO CIVIL E O
ILICITO PENAL. QUEIXA CRIME OFERECIDA A POLICIA, APÓS O JULGAMENTO
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. NA DUVIDA ACERCA DE SE SE TRATA DE MATÉRIA
CIVIL OU CRIMINAL CONCEDE-SE O HABEAS CORPUS, POR FALTA DE
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APROPRIAÇÃO INDEBITA. INDISCRIMINAÇÃO ENTRE O ILICITO CIVIL E O
ILICITO PENAL. QUEIXA CRIME OFERECIDA A POLICIA, APÓS O JULGAMENTO
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. NA DUVIDA ACERCA DE SE SE TRATA DE MATÉRIA
CIVIL OU CRIMINAL CONCEDE-SE O HABEAS CORPUS, POR FALTA DE
Data do Julgamento:08/10/1968
Data da Publicação:DJ 18-11-1968 PP-04804 EMENT VOL-00747-03 PP-00001
DECRETO LEGISLATIVO N. 18/61. ACUSADO EXCLUIDO DAS FILEIRAS DO
EXERCITO POR MOTIVO DE NATUREZA POLITICA. SEGURANÇA CONCEDIDA PARA
GARANTIR-LHE A REFORMA, CONSOANTE O DISPOSTO NO PARAGRAFO 2. DO
ART. 2. DO CITADO DECRETO LEGISLATIVO 18. RECURSO DE MANDADO DE
SEGURANÇA PROVIDO.
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DECRETO LEGISLATIVO N. 18/61. ACUSADO EXCLUIDO DAS FILEIRAS DO
EXERCITO POR MOTIVO DE NATUREZA POLITICA. SEGURANÇA CONCEDIDA PARA
GARANTIR-LHE A REFORMA, CONSOANTE O DISPOSTO NO PARAGRAFO 2. DO
ART. 2. DO CITADO DECRETO LEGISLATIVO 18. RECURSO DE MANDADO DE
SEGURANÇA PROVIDO.
Data do Julgamento:08/10/1968
Data da Publicação:DJ 18-11-1968 PP-04802 EMENT VOL-00747-02 PP-00449
- No julgamento simultâneo, pelo júri, de um caso, em que se decide, ao mesmo tempo, de legítima defesa própria e de terceiro, não há nulidade, senão conveniência em que se formulem duas séries de quesitos. Nulidade do acórdão que, invalidando o
veredicto do Júri, impôs se redija, na espécie, uma série única de quesitos, devendo a instância a quo pronunciar-se sobre o mérito da apelação do Ministério Público. Habeas corpus concedido para esse fim.
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- No julgamento simultâneo, pelo júri, de um caso, em que se decide, ao mesmo tempo, de legítima defesa própria e de terceiro, não há nulidade, senão conveniência em que se formulem duas séries de quesitos. Nulidade do acórdão que, invalidando o
veredicto do Júri, impôs se redija, na espécie, uma série única de quesitos, devendo a instância a quo pronunciar-se sobre o mérito da apelação do Ministério Público. Habeas corpus concedido para esse fim.
Data do Julgamento:08/10/1968
Data da Publicação:DJ 08-11-1968 PP-04650 EMENT VOL-00746-03 PP-01007
- ACIDENTE DO TRABALHO. Liquidação da seguradora. A insolvência da seguradora devolve ao empregador a responsabilidade do pagamento da indenização. O empregado não está sujeito às consequências decorrentes da liquidação da seguradora, porque não é
parte
contratante do seguro. A sub-rogação legal tem eficácia com relação ao acidentado ou seus beneficiários enquanto permanecem íntegras as clausulas contratuais do seguro. A citação inicial do empregador é continuativa, e vincula-separa a citação do
começo
da execução.
Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso não provido.
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- ACIDENTE DO TRABALHO. Liquidação da seguradora. A insolvência da seguradora devolve ao empregador a responsabilidade do pagamento da indenização. O empregado não está sujeito às consequências decorrentes da liquidação da seguradora, porque não é
parte
contratante do seguro. A sub-rogação legal tem eficácia com relação ao acidentado ou seus beneficiários enquanto permanecem íntegras as clausulas contratuais do seguro. A citação inicial do empregador é continuativa, e vincula-separa a citação do
começo
da execução.
Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso não provido.
Data do Julgamento:08/10/1968
Data da Publicação:DJ 08-11-1968 PP-04647 EMENT VOL-00746-01 PP-00182
CRIME FALIMENTAR. O RECEBIMENTO DA DENUNCIA INTERROMPE A PRESCRIÇÃO.
EMBORA HAJA O CONCURSO DE VARIOS FATOS PUNIDOS NA LEI, O CRIME
FALIMENTAR E UM TODO ÚNICO. APLICANDO AS PENAS CORRESPONDENTES A
TRES INFRAÇÕES, DUAS DELAS IDENTICAS, A SENTENÇA E NULA, NÃO PODENDO
SER CORRIGIDA POR OUTRA INSTÂNCIA. RECURSO DE HABEAS CORPUS
CONCEDIDO, EM PARTE, PARA QUE O JUIZ DE DIREITO PROFIRA OUTRA
SENTENÇA.
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CRIME FALIMENTAR. O RECEBIMENTO DA DENUNCIA INTERROMPE A PRESCRIÇÃO.
EMBORA HAJA O CONCURSO DE VARIOS FATOS PUNIDOS NA LEI, O CRIME
FALIMENTAR E UM TODO ÚNICO. APLICANDO AS PENAS CORRESPONDENTES A
TRES INFRAÇÕES, DUAS DELAS IDENTICAS, A SENTENÇA E NULA, NÃO PODENDO
SER CORRIGIDA POR OUTRA INSTÂNCIA. RECURSO DE HABEAS CORPUS
CONCEDIDO, EM PARTE, PARA QUE O JUIZ DE DIREITO PROFIRA OUTRA
SENTENÇA.
Data do Julgamento:08/10/1968
Data da Publicação:DJ 18-11-1968 PP-04804 EMENT VOL-00747-03 PP-01095
1) Prova testemunhal. Flagrante. Depoimento de policial. Segundo o entendimento dominante, não há suspeição a priori. O juiz apreciará o valor do testemunho em cada caso. Citação de precedentes e opiniões doutrinarias.
2) Rigor recomendável, por parte do Juiz, em certos tipos de crime, ou quando a autoridade policial estiver empenhada em campanha, seja na prisão em flagrante, seja em outras modalidades de prisão provisória. Influência perturbadora de alguns fatores,
como o excessivo zelo profissional e o engajamento político ou ideológico.
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1) Prova testemunhal. Flagrante. Depoimento de policial. Segundo o entendimento dominante, não há suspeição a priori. O juiz apreciará o valor do testemunho em cada caso. Citação de precedentes e opiniões doutrinarias.
2) Rigor recomendável, por parte do Juiz, em certos tipos de crime, ou quando a autoridade policial estiver empenhada em campanha, seja na prisão em flagrante, seja em outras modalidades de prisão provisória. Influência perturbadora de alguns fatores,
como o excessivo zelo profissional e o engajamento político ou ideológico.
Data do Julgamento:07/10/1968
Data da Publicação:DJ 27-12-1968 PP-05538 EMENT VOL-00751-13 PP-04774 RTJ VOL-00049-01 PP-00171
- LEI DE SEGURANÇA. CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO ART. 10º DA LEI 1.802. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA ABOLITIO CRIMINIS. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS
CONCEDIDO.
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- LEI DE SEGURANÇA. CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO ART. 10º DA LEI 1.802. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA ABOLITIO CRIMINIS. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS
CONCEDIDO.
Data do Julgamento:07/10/1968
Data da Publicação:DJ 27-12-1968 PP-05541 EMENT VOL-00751-14 PP-05167
MAGISTRADO. PROCESSO CRIMINAL. PEDIDO DE HABEAS CORPUS PREJUDICADO
QUANTO AS NULIDADES JA RECONHECIDAS PELA JUSTIÇA LOCAL E PREMATURO
QUANTO A MATÉRIA RESTANTE.
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MAGISTRADO. PROCESSO CRIMINAL. PEDIDO DE HABEAS CORPUS PREJUDICADO
QUANTO AS NULIDADES JA RECONHECIDAS PELA JUSTIÇA LOCAL E PREMATURO
QUANTO A MATÉRIA RESTANTE.
Data do Julgamento:07/10/1968
Data da Publicação:DJ 29-11-1968 PP-05052 EMENT VOL-00749-03 PP-01107
- CRIME DE SUBVERSÃO. ART. 2º, N. III, DA LEI N. 1.802, E 21 DO DECRETO-LEI N. 314. TENTATIVA ERIGIDA, PELA LEI, EM CRIME AUTÔNOMO. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE ATOS DE EXECUÇÃO, MAS, DE MEROS ATOS PREPARATÓRIOS, QUE NÃO CONFIGURAM AQUELA.
IMPOSSIBILIDADE,
OUTROSSIM, DE SE RECONHECER, RESIDUALMENTE, PELA ABOLITIO CRIMINIS, O CRIME DE CONSPIRAÇÃO. HABEAS CORPUS DEFERIDO.
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- CRIME DE SUBVERSÃO. ART. 2º, N. III, DA LEI N. 1.802, E 21 DO DECRETO-LEI N. 314. TENTATIVA ERIGIDA, PELA LEI, EM CRIME AUTÔNOMO. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE ATOS DE EXECUÇÃO, MAS, DE MEROS ATOS PREPARATÓRIOS, QUE NÃO CONFIGURAM AQUELA.
IMPOSSIBILIDADE,
OUTROSSIM, DE SE RECONHECER, RESIDUALMENTE, PELA ABOLITIO CRIMINIS, O CRIME DE CONSPIRAÇÃO. HABEAS CORPUS DEFERIDO.
Data do Julgamento:07/10/1968
Data da Publicação:DJ 27-12-1968 PP-05539 EMENT VOL-00751-13 PP-04883
NULIDADE DO JULGAMENTO DO JÚRI, POR HAVER FUNCIONADO JURADO QUE
PARTICIPARA, EM JULGAMENTO ANTERIOR, DO JÚRI DE CO-REUS. HABEAS
CORPUS DEFERIDO POR MAIORIA DE VOTOS.
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NULIDADE DO JULGAMENTO DO JÚRI, POR HAVER FUNCIONADO JURADO QUE
PARTICIPARA, EM JULGAMENTO ANTERIOR, DO JÚRI DE CO-REUS. HABEAS
CORPUS DEFERIDO POR MAIORIA DE VOTOS.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. ELOY DA ROCHA
Data da Publicação:DJ 17-10-1969 PP-04868 EMENT VOL-00780-03 PP-00792
CITAÇÃO POR EDITAL. RÉU PRESO NA CIRCUNSCRIÇÃO DO JUIZ. NULIDADE, DE
ACORDO COM A SUM. 351. O EQUIVOCO DO PRESIDIO, NA INFORMAÇÃO AO
JUÍZO, NÃO PODE PREJUDICAR O ACUSADO.
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CITAÇÃO POR EDITAL. RÉU PRESO NA CIRCUNSCRIÇÃO DO JUIZ. NULIDADE, DE
ACORDO COM A SUM. 351. O EQUIVOCO DO PRESIDIO, NA INFORMAÇÃO AO
JUÍZO, NÃO PODE PREJUDICAR O ACUSADO.
Data do Julgamento:07/10/1968
Data da Publicação:DJ 29-11-1968 PP-05051 EMENT VOL-00749-03 PP-01026
Defesa. Substituição do advogado de um dos pacientes, sem prova da regularidade da intimação postal a que teria deixado de atender.
Nulidade não extensível aos demais pacientes. Rejeição de outras nulidades alegadas, uma das quais fundada no reexame da prova.
Habeas corpus concedido em parte.
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Defesa. Substituição do advogado de um dos pacientes, sem prova da regularidade da intimação postal a que teria deixado de atender.
Nulidade não extensível aos demais pacientes. Rejeição de outras nulidades alegadas, uma das quais fundada no reexame da prova.
Habeas corpus concedido em parte.
Data do Julgamento:07/10/1968
Data da Publicação:DJ 29-11-1968 PP-05052 EMENT VOL-00749-03 PP-01032
PERMISSAO PARA EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO. SERVIÇO
INSTALADO E EM FUNCIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ANULAR-SE A
PERMISSAO, UNILATERALMENTE, SEM FORMA SEM FIGURA DE JUÍZO.
RECURSO PROVIDO.
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PERMISSAO PARA EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO. SERVIÇO
INSTALADO E EM FUNCIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ANULAR-SE A
PERMISSAO, UNILATERALMENTE, SEM FORMA SEM FIGURA DE JUÍZO.
RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento:07/10/1968
Data da Publicação:DJ 04-11-1968 PP-04557 EMENT VOL-00745-01 PP-00292
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRAFICO DE ENTORPECENTES. PEQUENA
QUANTIDADE DE MACONHA NÃO FIRMA PRESUNÇÃO DE TRATAR-SE DE USO
PRÓPRIO, QUANDO O PRÓPRIO ACUSADO AFASTA A HIPÓTESE EM SEU
INTERROGATORIO. RECURSO DESPROVIDO.
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RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRAFICO DE ENTORPECENTES. PEQUENA
QUANTIDADE DE MACONHA NÃO FIRMA PRESUNÇÃO DE TRATAR-SE DE USO
PRÓPRIO, QUANDO O PRÓPRIO ACUSADO AFASTA A HIPÓTESE EM SEU
INTERROGATORIO. RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:07/10/1968
Data da Publicação:DJ 29-11-1968 PP-05052 EMENT VOL-00749-03 PP-01111
JÚRI. RECURSO DO ASSISTENTE FUNDADO EM SER A DECISÃO DOS JURADOS,
ABSOLVENDO O PACIENTE, PROFERIDA CONTRA A PROVA DOS AUTOS. RECURSO
DO CO-RÉU CONDENADO. A CÂMARA JULGADORA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA FEZ
UM ÚNICO JULGAMENTO DAS APELAÇÕES ANULANDO O JULGAMENTO E EM PARTE O
PROCESSO, POR DEFEITO DO LIBELO. NÃO PODERIA FAZE-LO EM RELAÇÃO AO
RÉU ABSOLVIDO; HAVIA DE CINGIR-SE AOS TERMOS DA APELAÇÃO, DO PEDIDO
FORMULADO NESSE RECURSO, DE ACORDO COM A SUM. 160. HABEAS CORPUS
CONCEDIDO.
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JÚRI. RECURSO DO ASSISTENTE FUNDADO EM SER A DECISÃO DOS JURADOS,
ABSOLVENDO O PACIENTE, PROFERIDA CONTRA A PROVA DOS AUTOS. RECURSO
DO CO-RÉU CONDENADO. A CÂMARA JULGADORA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA FEZ
UM ÚNICO JULGAMENTO DAS APELAÇÕES ANULANDO O JULGAMENTO E EM PARTE O
PROCESSO, POR DEFEITO DO LIBELO. NÃO PODERIA FAZE-LO EM RELAÇÃO AO
RÉU ABSOLVIDO; HAVIA DE CINGIR-SE AOS TERMOS DA APELAÇÃO, DO PEDIDO
FORMULADO NESSE RECURSO, DE ACORDO COM A SUM. 160. HABEAS CORPUS
CONCEDIDO.
Data do Julgamento:04/10/1968
Data da Publicação:DJ 29-11-1968 PP-05052 EMENT VOL-00749-03 PP-01073
