EMENTA: - MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO CONTRA O INDEFERIMENTO,
PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS, DE REQUERIMENTO DE CERTIDÕES
EM PROCESSOS DE APOSENTADORIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO ASSEGURADO
PELO ART. 150, § 34, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL.
Ementa
- MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO CONTRA O INDEFERIMENTO,
PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS, DE REQUERIMENTO DE CERTIDÕES
EM PROCESSOS DE APOSENTADORIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO ASSEGURADO
PELO ART. 150, § 34, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. AMARAL SANTOS
Data da Publicação:DJ 10-10-1969 PP-04701 EMENT VOL-00779-01 PP-00084 RTJ VOL-00050-03 PP-00622
- COMPRA E VENDA - PROMESSA. INADMISSÍVEL O ARREPENDIMENTO DO PROMITENTE VENDEDOR QUANDO PREÇO JÁ SE ACHA INTEGRALMENTE PAGO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL COMPROVADA. EMBARGOS CONHECIDOS E
RECEBIDOS.
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- COMPRA E VENDA - PROMESSA. INADMISSÍVEL O ARREPENDIMENTO DO PROMITENTE VENDEDOR QUANDO PREÇO JÁ SE ACHA INTEGRALMENTE PAGO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL COMPROVADA. EMBARGOS CONHECIDOS E
RECEBIDOS.
Data do Julgamento:04/09/1968
Data da Publicação:DJ 27-12-1968 PP-05546 EMENT VOL-00751-08 PP-02942 RTJ VOL-00047-05 PP-00822
REVISÃO CRIMINAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL SOMENTE EM RELAÇÃO
AS SUAS PROPRIAS DECISÕES. O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO VINCULA O TRIBUNAL AO CONHECIMENTO DO PEDIDO
PORQUE A DECISÃO NÃO ENVOLVEU APRECIAÇÃO DO MÉRITO.
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REVISÃO CRIMINAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL SOMENTE EM RELAÇÃO
AS SUAS PROPRIAS DECISÕES. O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO VINCULA O TRIBUNAL AO CONHECIMENTO DO PEDIDO
PORQUE A DECISÃO NÃO ENVOLVEU APRECIAÇÃO DO MÉRITO.
Data do Julgamento:04/09/1968
Data da Publicação:DJ 25-10-1968 PP-04409 EMENT VOL-00744-01 PP-00018
AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DAS LEIS FEDERAIS INVOCADAS E DE DISSIDIO
PRETORIANO QUE ATESTAM AS NULIDADES ALEGADAS. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, DE QUE NÃO SE TOMOU CONHECIMENTO.
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AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DAS LEIS FEDERAIS INVOCADAS E DE DISSIDIO
PRETORIANO QUE ATESTAM AS NULIDADES ALEGADAS. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, DE QUE NÃO SE TOMOU CONHECIMENTO.
Data do Julgamento:03/09/1968
Data da Publicação:DJ 04-10-1968 PP-03980 EMENT VOL-00741-02 PP-00595 RTJ VOL-00047-01 PP-00199
AS MENSALIDADES DEVIDAS NA RESPONSABILIDADE CIVIL,DEVEM SER
ATUALIZADAS DE ACORDO COM O AUMENTO DE SALARIO MINIMO. O IMPOSTO DE
RENDA,SE DEVIDO, FICA A CARGO DO BENEFICIARIO.
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AS MENSALIDADES DEVIDAS NA RESPONSABILIDADE CIVIL,DEVEM SER
ATUALIZADAS DE ACORDO COM O AUMENTO DE SALARIO MINIMO. O IMPOSTO DE
RENDA,SE DEVIDO, FICA A CARGO DO BENEFICIARIO.
Data do Julgamento:03/09/1968
Data da Publicação:DJ 11-10-1968 PP-04121 EMENT VOL-00742-03 PP-00926
"Proventos da inatividade. Não tendo havido reestruturação ou reclassificação, mas apenas denominação diferente de cargo igual, com as mesmas funções, a lei nova aproveita ao aposentado. Precedente do Supremo Tribunal. Recurso provido".
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"Proventos da inatividade. Não tendo havido reestruturação ou reclassificação, mas apenas denominação diferente de cargo igual, com as mesmas funções, a lei nova aproveita ao aposentado. Precedente do Supremo Tribunal. Recurso provido".
Data do Julgamento:03/09/1968
Data da Publicação:DJ 27-12-1968 PP-05527 EMENT VOL-00751-02 PP-00692
A L. 4.632, DE 18.5.65 APLICA-SE AOS PROCESSOS PENDENTES.
INOCORRENCIA DE DIVERGENCIA DE JULGADOS, COM RELAÇÃO AOS SEUS
PRECEITOS, PORQUE FUNDADOS NOS ARTIGOS 64 E 76 DO COD. DE PROC.
CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DE QUE NÃO SE CONHECEU.
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A L. 4.632, DE 18.5.65 APLICA-SE AOS PROCESSOS PENDENTES.
INOCORRENCIA DE DIVERGENCIA DE JULGADOS, COM RELAÇÃO AOS SEUS
PRECEITOS, PORQUE FUNDADOS NOS ARTIGOS 64 E 76 DO COD. DE PROC.
CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DE QUE NÃO SE CONHECEU.
Data do Julgamento:03/09/1968
Data da Publicação:DJ 04-10-1968 PP-03980 EMENT VOL-00741-02 PP-00569
DESPACHO SANEADOR. TRANSITA EM JULGADO SE NÃO HOUVE RECURSO DAS
PARTES. NÃO SE ANULA, POREM, A SENTENÇA SE ELA, POR SUA
FUNDAMENTAÇÃO, JULGOU A AÇÃO IMPROCEDENTE, DIZENDO SER O AUTOR
CARECEDOR DA AÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, EM PARTE, MAS
NÃO PROVIDO.
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DESPACHO SANEADOR. TRANSITA EM JULGADO SE NÃO HOUVE RECURSO DAS
PARTES. NÃO SE ANULA, POREM, A SENTENÇA SE ELA, POR SUA
FUNDAMENTAÇÃO, JULGOU A AÇÃO IMPROCEDENTE, DIZENDO SER O AUTOR
CARECEDOR DA AÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, EM PARTE, MAS
NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:03/09/1968
Data da Publicação:DJ 04-10-1968 PP-03983 EMENT VOL-00741-03 PP-00669
"LOCAÇÃO. USUFRUTO. O FALECIMENTO DO USUFRUTUÁRIO NÃO ACARRETA A
RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DO USUFRUTO.
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO PROVIDO."
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"LOCAÇÃO. USUFRUTO. O FALECIMENTO DO USUFRUTUÁRIO NÃO ACARRETA A
RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DO USUFRUTO.
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO PROVIDO."
Data do Julgamento:03/09/1968
Data da Publicação:DJ 27-12-1968 PP-05551 EMENT VOL-00751-10 PP-03681
LOCAÇÃO. RETOMADA PARA USO PRÓPRIO DE PROPRIETARIO RESIDENTE NO
ESTRANGEIRO. PECULIARIDADES DE PROVA DOS AUTOS QUE CONTRAINDICAVAM A
NECESSIDADE DO PEDIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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LOCAÇÃO. RETOMADA PARA USO PRÓPRIO DE PROPRIETARIO RESIDENTE NO
ESTRANGEIRO. PECULIARIDADES DE PROVA DOS AUTOS QUE CONTRAINDICAVAM A
NECESSIDADE DO PEDIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:03/09/1968
Data da Publicação:DJ 04-10-1968 PP-03983 EMENT VOL-00741-03 PP-00690
LOCAÇÃO. EM OUTRA AÇÃO, SOBRE O MESMO IMÓVEL, FOI DECRETADO DESPEJO,
POR DECISÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO, TENDO O LOCATARIO ENTREGUE AS
CHAVES AO LOCADOR.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO JULGADO PREJUDICADO.
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LOCAÇÃO. EM OUTRA AÇÃO, SOBRE O MESMO IMÓVEL, FOI DECRETADO DESPEJO,
POR DECISÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO, TENDO O LOCATARIO ENTREGUE AS
CHAVES AO LOCADOR.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO JULGADO PREJUDICADO.
Data do Julgamento:03/09/1968
Data da Publicação:DJ 04-10-1968 PP-03983 EMENT VOL-00741-03 PP-00686
"IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. SUA INCIDÊNCIA SÔBRE A PARCELA DA CONTRIBUIÇÃO PAGA AO INSTITUTO DO AÇUCAR E DO ÁLCOOL PELO PRODUTOR.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
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"IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. SUA INCIDÊNCIA SÔBRE A PARCELA DA CONTRIBUIÇÃO PAGA AO INSTITUTO DO AÇUCAR E DO ÁLCOOL PELO PRODUTOR.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:03/09/1968
Data da Publicação:DJ 27-12-1968 PP-05548 EMENT VOL-00751-09 PP-03281
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE UM PACOTE, QUE SE PRESUME CONTER NUMERARIO. -
EXIGÊNCIA DE PROVA ESCRITA PARA ATESTAR O DEPOSITO, CONSOANTE
JURISPRUDÊNCIA INTERPRETATIVA DOS ARTS. 1.281 E 141 DO CÓDIGO CIVIL,
DIVERGENTE DO ARESTO RECORRIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E A
QUE SE DEU PROVIMENTO.
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AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE UM PACOTE, QUE SE PRESUME CONTER NUMERARIO. -
EXIGÊNCIA DE PROVA ESCRITA PARA ATESTAR O DEPOSITO, CONSOANTE
JURISPRUDÊNCIA INTERPRETATIVA DOS ARTS. 1.281 E 141 DO CÓDIGO CIVIL,
DIVERGENTE DO ARESTO RECORRIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E A
QUE SE DEU PROVIMENTO.
Data do Julgamento:03/09/1968
Data da Publicação:DJ 04-10-1968 PP-03983 EMENT VOL-00741-03 PP-00620
PRAZO. DEVEM SER RESTITUIDOS A PARTE OS DIAS EM QUE O PROCESSO FICOU
FORA DE CARTORIO EM MAOS DO LITIGANTE ADVERSARIO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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PRAZO. DEVEM SER RESTITUIDOS A PARTE OS DIAS EM QUE O PROCESSO FICOU
FORA DE CARTORIO EM MAOS DO LITIGANTE ADVERSARIO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:03/09/1968
Data da Publicação:DJ 04-10-1968 PP-03983 EMENT VOL-00741-03 PP-00682
FUNCIONÁRIO PÚBLICO - 1 - NÃO E INCONSTITUCIONAL A LEI QUE MANDA
COMPUTAR, PARA OS EFEITOS DE DISPONIBILIDADE E APOSENTADORIA, O
TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO A ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PARTICULAR,
RECONHECIDOS OU SUBVENCIONADOS PELO PODER PÚBLICO (LEI N. 6.898/ DE
4.9.62, DO ESTADO DE SÃO PAULO). 2 - A PROVA DESSE TEMPO DE SERVIÇO
PODE SER FEITA ATRAVÉS DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. 3 - A DECISÃO
RECORRIDA ESTABELECEU UMA CONDIÇÃO DEPENDENTE DE ACONTECIMENTO
FUTURO.
A SENTENÇA DEVE SER CERTA E NÃO CONDICIONAL. RECURSO DE MANDADO DE
SEGURANÇA PROVIDO.
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FUNCIONÁRIO PÚBLICO - 1 - NÃO E INCONSTITUCIONAL A LEI QUE MANDA
COMPUTAR, PARA OS EFEITOS DE DISPONIBILIDADE E APOSENTADORIA, O
TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO A ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PARTICULAR,
RECONHECIDOS OU SUBVENCIONADOS PELO PODER PÚBLICO (LEI N. 6.898/ DE
4.9.62, DO ESTADO DE SÃO PAULO). 2 - A PROVA DESSE TEMPO DE SERVIÇO
PODE SER FEITA ATRAVÉS DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. 3 - A DECISÃO
RECORRIDA ESTABELECEU UMA CONDIÇÃO DEPENDENTE DE ACONTECIMENTO
FUTURO.
A SENTENÇA DEVE SER CERTA E NÃO CONDICIONAL. RECURSO DE MANDADO DE
SEGURANÇA PROVIDO.
Data do Julgamento:03/09/1968
Data da Publicação:DJ 11-10-1968 PP-04110 EMENT VOL-00742-02 PP-00421
"IMPORTAÇÃO. Não constitui ofensa ao direito do importador a diligência determinada pela autoridade fiscal, visando, para o cálculo do imposto, a fixação exata do preço das mercadorias".
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"IMPORTAÇÃO. Não constitui ofensa ao direito do importador a diligência determinada pela autoridade fiscal, visando, para o cálculo do imposto, a fixação exata do preço das mercadorias".
Data do Julgamento:03/09/1968
Data da Publicação:DJ 27-12-1968 PP-05527 EMENT VOL-00751-02 PP-00670
APROPRIAÇÃO INDEBITA. NULIDADE DO PROCESSO, PARA QUE SE PROCEDA A
DEVIDA PRESTAÇÃO DE CONTAS, POR PARTE DO ACUSADO E, MEDIANTE EXAME
REGULAR NA ESCRITA DA FIRMA LESADA, SE APURE CONVENIENTEMENTE A
RESPONSABILIDADE DO PACIENTE.
HABEAS CORPUS. CONCEDIDO PARA ESTE FIM.
Ementa
APROPRIAÇÃO INDEBITA. NULIDADE DO PROCESSO, PARA QUE SE PROCEDA A
DEVIDA PRESTAÇÃO DE CONTAS, POR PARTE DO ACUSADO E, MEDIANTE EXAME
REGULAR NA ESCRITA DA FIRMA LESADA, SE APURE CONVENIENTEMENTE A
RESPONSABILIDADE DO PACIENTE.
HABEAS CORPUS. CONCEDIDO PARA ESTE FIM.
Data do Julgamento:03/09/1968
Data da Publicação:DJ 11-10-1968 PP-04119 EMENT VOL-00742-04 PP-01278
- ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. O NÚMERO DE DEPUTADOS NÃO PODE SER AUMENTADO EM RAZÃO DE PROJETO APROVADO PARA ESSE FIM, PORÉM VETADO, MANTIDO O VETO NA FORMA DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PARA A LEGISLATURA INICIADA EM 1967, O ATO COMPLEMENTAR Nº 33 PROIBIU O
AUMENTO DO NÚMERO DE DEPUTADOS. INOCORRÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO.
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- ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. O NÚMERO DE DEPUTADOS NÃO PODE SER AUMENTADO EM RAZÃO DE PROJETO APROVADO PARA ESSE FIM, PORÉM VETADO, MANTIDO O VETO NA FORMA DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PARA A LEGISLATURA INICIADA EM 1967, O ATO COMPLEMENTAR Nº 33 PROIBIU O
AUMENTO DO NÚMERO DE DEPUTADOS. INOCORRÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:02/09/1968
Data da Publicação:DJ 27-12-1968 PP-05530 EMENT VOL-00751-04 PP-01202
