"CITAÇÃO. SUA FALTA. NULIDADE DA AÇÃO. É INDISPENSÁVEL A PARTICIPAÇÃO DA MULHER CASADA, QUANDO A QUESTÃO VERSA SOBRE A PROPRIEDADE DE IMÓVEL CONSTANTE DO PATRIMÔNIO DO CASAL. RECURSO PROVIDO."
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"CITAÇÃO. SUA FALTA. NULIDADE DA AÇÃO. É INDISPENSÁVEL A PARTICIPAÇÃO DA MULHER CASADA, QUANDO A QUESTÃO VERSA SOBRE A PROPRIEDADE DE IMÓVEL CONSTANTE DO PATRIMÔNIO DO CASAL. RECURSO PROVIDO."
Data do Julgamento:27/08/1968
Data da Publicação:DJ 27-12-1968 PP-05550 EMENT VOL-00751-10 PP-03521
ALIMENTOS DEVIDOS A FILHOS ADULTERINOS NA CONSTANCIA DO CASAMENTO.
INADMISSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO. AÇÃO SÓ PODE SER PROPOSTA EM
SEGREDO DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO EXPRESSO DO PAI
(DL. N. 4.737 E L. N. 883 DE 1949). NÃO PROVIMENTO.
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ALIMENTOS DEVIDOS A FILHOS ADULTERINOS NA CONSTANCIA DO CASAMENTO.
INADMISSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO. AÇÃO SÓ PODE SER PROPOSTA EM
SEGREDO DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO EXPRESSO DO PAI
(DL. N. 4.737 E L. N. 883 DE 1949). NÃO PROVIMENTO.
Data do Julgamento:27/08/1968
Data da Publicação:DJ 04-10-1968 PP-03980 EMENT VOL-00741-02 PP-00602
"RESCISAO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. COMPOSIÇÃO DE DANOS. A
CORREÇÃO MONETÁRIA CONSTITUI FORMA DE RESSARCIMENTO DAS PERDAS E
DANOS POSTULADOS NA INICIAL, CONSECTARIO JURÍDICO DA RESCISAO DO
CONTRATO POR CULPA DO VENDEDOR. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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"RESCISAO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. COMPOSIÇÃO DE DANOS. A
CORREÇÃO MONETÁRIA CONSTITUI FORMA DE RESSARCIMENTO DAS PERDAS E
DANOS POSTULADOS NA INICIAL, CONSECTARIO JURÍDICO DA RESCISAO DO
CONTRATO POR CULPA DO VENDEDOR. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:27/08/1968
Data da Publicação:DJ 29-11-1968 PP-05053 EMENT VOL-00749-02 PP-00691
SÚMULA 97.
E DEVIDA A ALIQUOTA ANTERIOR AO IMPOSTO DE LUCRO IMOBILIÁRIO, QUANDO
A PROMESSA DE VENDA HOUVER SIDO CELEBRADA ANTES DA VIGENCIA DA LEI
QUE A TIVER ELEVADO.
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SÚMULA 97.
E DEVIDA A ALIQUOTA ANTERIOR AO IMPOSTO DE LUCRO IMOBILIÁRIO, QUANDO
A PROMESSA DE VENDA HOUVER SIDO CELEBRADA ANTES DA VIGENCIA DA LEI
QUE A TIVER ELEVADO.
Data do Julgamento:27/08/1968
Data da Publicação:DJ 20-09-1968 PP-03703 EMENT VOL-00739-03 PP-00858
CONSEQUENCIA INDECLINAVEL DA DECRETAÇÃO DA CARÊNCIA DA AÇÃO
RENOVATORIA, E A RESTITUIÇÃO DO PREDIO LOCADO NO PRAZO LEGAL.
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL PERTINENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E A QUE SE DEU PROVIMENTO.
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CONSEQUENCIA INDECLINAVEL DA DECRETAÇÃO DA CARÊNCIA DA AÇÃO
RENOVATORIA, E A RESTITUIÇÃO DO PREDIO LOCADO NO PRAZO LEGAL.
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL PERTINENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E A QUE SE DEU PROVIMENTO.
Data do Julgamento:27/08/1968
Data da Publicação:DJ 13-09-1968 PP-03556 EMENT VOL-00738-02 PP-00332
"O ALUGUEL ARBITRADO JUDICIALMENTE NOS TERMOS DA L. 3.085, DE
29.12.56, ART. 6, VIGORA A PARTIR DA DATA DO LAUDO PERICIAL" (SÚMULA
179). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.
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"O ALUGUEL ARBITRADO JUDICIALMENTE NOS TERMOS DA L. 3.085, DE
29.12.56, ART. 6, VIGORA A PARTIR DA DATA DO LAUDO PERICIAL" (SÚMULA
179). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.
Data do Julgamento:27/08/1968
Data da Publicação:DJ 13-09-1968 PP-03558 EMENT VOL-00738-02 PP-00383
'PARA A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, EM CASO DE AVARIA, E DISPENSAVEL QUE A
VISTORIA SE FAÇA, JUDICIALMENTE' (SÚMULA 261).-
'NÃO SE CONHECE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO FUNDADO EM DIVERGENCIA
JURISPRUDENCIAL, QUANDO A ORIENTAÇÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL JA SE FIRMOU NO MESMO SENTIDO DA DECISÃO RECORRIDA' (SÚMULA
286).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DE QUE NÃO SE CONHECEU.
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'PARA A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, EM CASO DE AVARIA, E DISPENSAVEL QUE A
VISTORIA SE FAÇA, JUDICIALMENTE' (SÚMULA 261).-
'NÃO SE CONHECE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO FUNDADO EM DIVERGENCIA
JURISPRUDENCIAL, QUANDO A ORIENTAÇÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL JA SE FIRMOU NO MESMO SENTIDO DA DECISÃO RECORRIDA' (SÚMULA
286).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DE QUE NÃO SE CONHECEU.
Data do Julgamento:27/08/1968
Data da Publicação:DJ 13-09-1968 PP-03558 EMENT VOL-00738-02 PP-00387
LEI DE SEGURANÇA NACIONAL - CONCEDE-SE HABEAS CORPUS, SEM PREJUIZO DO PROCESSO, POR ESTAR ESGOTADA A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE PRISÃO AUTORIZADO PELA LEI.
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LEI DE SEGURANÇA NACIONAL - CONCEDE-SE HABEAS CORPUS, SEM PREJUIZO DO PROCESSO, POR ESTAR ESGOTADA A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE PRISÃO AUTORIZADO PELA LEI.
Data do Julgamento:27/08/1968
Data da Publicação:DJ 27-12-1968 PP-05539 EMENT VOL-00751-13 PP-04868
IMPOSTO DE LUCRO IMOBILIÁRIO. CESSÃO DE DIREITOS DE PROMESSA DE
COMPRA E VENDA REALIZADA ANTES DE VIGENTE A LEI 3.470, DE 1958, NÃO
ESTA SUJEITA A ESSE TRIBUTO. RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA
PROVIDO.
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IMPOSTO DE LUCRO IMOBILIÁRIO. CESSÃO DE DIREITOS DE PROMESSA DE
COMPRA E VENDA REALIZADA ANTES DE VIGENTE A LEI 3.470, DE 1958, NÃO
ESTA SUJEITA A ESSE TRIBUTO. RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA
PROVIDO.
Data do Julgamento:27/08/1968
Data da Publicação:DJ 20-09-1968 PP-03703 EMENT VOL-00739-01 PP-00323
EMPREITEIROS DE OBRAS E CONSTRUÇÕES.
I - A LEI PAULISTA N 9.546, DE 23.11.66, QUE ESTENDEU A EMPREITEIROS
DE OBRAS O IMPOSTO DE VENDAS, SÓ E APLICAVEL AO VALOR DOS MATERIAIS
EFETIVAMENTE EMPREGADOS DEPOIS DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO (SÚMULA N.
334).
II - DESDE QUE O FATO GERADOR E DEFINIDO EM LEIS, ESTA SÓ ATINGIRA
AS SITUAÇÕES OCORRIDAS DEPOIS DE SUA PUBLICAÇÃO.
III - O ART. 25 DA EMENDA CONSTITUCIONAL N 18/66, QUE REVOGOU O
PARAGRAFO 34 DO ART. 141 DA CONSTITUIÇÃO DE 1946, ENTROU EM VIGOR NA
DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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EMPREITEIROS DE OBRAS E CONSTRUÇÕES.
I - A LEI PAULISTA N 9.546, DE 23.11.66, QUE ESTENDEU A EMPREITEIROS
DE OBRAS O IMPOSTO DE VENDAS, SÓ E APLICAVEL AO VALOR DOS MATERIAIS
EFETIVAMENTE EMPREGADOS DEPOIS DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO (SÚMULA N.
334).
II - DESDE QUE O FATO GERADOR E DEFINIDO EM LEIS, ESTA SÓ ATINGIRA
AS SITUAÇÕES OCORRIDAS DEPOIS DE SUA PUBLICAÇÃO.
III - O ART. 25 DA EMENDA CONSTITUCIONAL N 18/66, QUE REVOGOU O
PARAGRAFO 34 DO ART. 141 DA CONSTITUIÇÃO DE 1946, ENTROU EM VIGOR NA
DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
Data do Julgamento:27/08/1968
Data da Publicação:DJ 04-10-1968 PP-03980 EMENT VOL-00741-02 PP-00313
(SÚMULA 15). DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO, O CANDIDATO
APROVADO TEM DIREITO A NOMEAÇÃO, QUANDO O CARGO FOR PREENCHIDO SEM
OBSERVANCIA DA CLASSIFICAÇÃO. 'RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA
PROVIDO.
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(SÚMULA 15). DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO, O CANDIDATO
APROVADO TEM DIREITO A NOMEAÇÃO, QUANDO O CARGO FOR PREENCHIDO SEM
OBSERVANCIA DA CLASSIFICAÇÃO. 'RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA
PROVIDO.
Data do Julgamento:27/08/1968
Data da Publicação:DJ 20-09-1968 PP-03703 EMENT VOL-00739-01 PP-00227 RTJ VOL-00046-03 PP-00739
NOME COMERCIAL. O M.S. NÃO E MEIO ADEQUADO A APRECIAÇÃO DE MATÉRIA
DE FATO, COMO SEMELHANCA ENTRE NOMES COMERCIAIS, DANDO MARGEM A
CONFUSAO DA CLIENTELA DE COMPETIDORES.
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NOME COMERCIAL. O M.S. NÃO E MEIO ADEQUADO A APRECIAÇÃO DE MATÉRIA
DE FATO, COMO SEMELHANCA ENTRE NOMES COMERCIAIS, DANDO MARGEM A
CONFUSAO DA CLIENTELA DE COMPETIDORES.
Data do Julgamento:27/08/1968
Data da Publicação:DJ 04-10-1968 PP-03978 EMENT VOL-00741-01 PP-00282
CONCURSO PARA O MAGISTERIO PRIMARIO. SE A LEI ESTABELECEU O LIMITE
MAXIMO DE 40 ANOS DE IDADE INCLUSIVE PARA CONTRATADAS NÃO TEM
DIREITO LIQUIDO E CERTO AS INSCRIÇÕES PARA CONCURSO, AS CANDIDATAS
CUJO CONTRATO FORA ANULADO EXATAMENTE PORQUE ADMITIDAS SEM
OBSERVANCIA DAQUELE LIMITE.
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CONCURSO PARA O MAGISTERIO PRIMARIO. SE A LEI ESTABELECEU O LIMITE
MAXIMO DE 40 ANOS DE IDADE INCLUSIVE PARA CONTRATADAS NÃO TEM
DIREITO LIQUIDO E CERTO AS INSCRIÇÕES PARA CONCURSO, AS CANDIDATAS
CUJO CONTRATO FORA ANULADO EXATAMENTE PORQUE ADMITIDAS SEM
OBSERVANCIA DAQUELE LIMITE.
Data do Julgamento:27/08/1968
Data da Publicação:DJ 11-10-1968 PP-04110 EMENT VOL-00742-02 PP-00414 RTJ VOL-00047-01 PP-00089
FUNCIONÁRIOS NOMEADOS EM COMISSAO. I. O ART. 177, PARAGRAFO 2., DA
CONSTITUIÇÃO DE 1967 NÃO ASSEGURA ESTABILIDADE AO FUNCIONÁRIO DE
CONFIANCA, NOMEADO EM COMISSAO.
II. A INTERPRETAÇÃO SISTEMATICA DA CONSTITUIÇÃO VINCULA O PARAGRAFO
2. DO ART. 177 AO PARAGRAFO 2. DO ART. 95, QUE EXPRESSAMENTE
ESTABELECE CARGOS DE LIVRE ADMISSAO E DEMISSAO.
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FUNCIONÁRIOS NOMEADOS EM COMISSAO. I. O ART. 177, PARAGRAFO 2., DA
CONSTITUIÇÃO DE 1967 NÃO ASSEGURA ESTABILIDADE AO FUNCIONÁRIO DE
CONFIANCA, NOMEADO EM COMISSAO.
II. A INTERPRETAÇÃO SISTEMATICA DA CONSTITUIÇÃO VINCULA O PARAGRAFO
2. DO ART. 177 AO PARAGRAFO 2. DO ART. 95, QUE EXPRESSAMENTE
ESTABELECE CARGOS DE LIVRE ADMISSAO E DEMISSAO.
Data do Julgamento:27/08/1968
Data da Publicação:DJ 11-10-1968 PP-04110 EMENT VOL-00742-02 PP-00410
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. ESTIMATIVAS DO PREÇO DA MERCADORIA
PARA EFEITO DA COBRANÇA DO TRIBUTO, DISTINGUINDO ENTRE PRODUTOR, O
COMERCIO E A VENDA PARA FORA DO ESTADO. DISCRIMINAÇÃO VEDADA PELA
CONSTITUIÇÃO. RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA PROVIDO.
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IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. ESTIMATIVAS DO PREÇO DA MERCADORIA
PARA EFEITO DA COBRANÇA DO TRIBUTO, DISTINGUINDO ENTRE PRODUTOR, O
COMERCIO E A VENDA PARA FORA DO ESTADO. DISCRIMINAÇÃO VEDADA PELA
CONSTITUIÇÃO. RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA PROVIDO.
Data do Julgamento:27/08/1968
Data da Publicação:DJ 27-09-1968 PP-03828 EMENT VOL-00740-01 PP-00405
PERMISSIONARIO DE TRANSPORTE - I. NA LEGISLAÇÃO PAULISTA, NÃO GOZA
DE PRIVILEGIO EXCLUSIVO, QUE AFASTE CONCORRENTES. II. NÃO FERE
DIREITO LIQUIDO E CERTO TER SIDO O ATO PRATICADO PELO PRÓPRIO
GOVERNADOR DO ESTADO, A QUEM ESTA SUBORDINADA A AUTARQUIA, QUE,
SEGUNDO O IMPETRANTE DO MANDADO DE SEGURANÇA, SERIA A COMPETENTE.
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PERMISSIONARIO DE TRANSPORTE - I. NA LEGISLAÇÃO PAULISTA, NÃO GOZA
DE PRIVILEGIO EXCLUSIVO, QUE AFASTE CONCORRENTES. II. NÃO FERE
DIREITO LIQUIDO E CERTO TER SIDO O ATO PRATICADO PELO PRÓPRIO
GOVERNADOR DO ESTADO, A QUEM ESTA SUBORDINADA A AUTARQUIA, QUE,
SEGUNDO O IMPETRANTE DO MANDADO DE SEGURANÇA, SERIA A COMPETENTE.
Data do Julgamento:27/08/1968
Data da Publicação:DJ 04-10-1968 PP-03978 EMENT VOL-00741-01 PP-00179 RTJ VOL-00046-03 PP-00738
ATO INSTITUCIONAL N.1, DE 1964. O CONTROLE DAS SANÇÕES APLICADAS
PELO EXECUTIVO, COM BASE NO ART. 7 DO A,I. N.1, LIMITA-SE AS
FORMALIDADES EXTRINSECAS.
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ATO INSTITUCIONAL N.1, DE 1964. O CONTROLE DAS SANÇÕES APLICADAS
PELO EXECUTIVO, COM BASE NO ART. 7 DO A,I. N.1, LIMITA-SE AS
FORMALIDADES EXTRINSECAS.
Data do Julgamento:27/08/1968
Data da Publicação:DJ 04-10-1968 PP-03978 EMENT VOL-00741-01 PP-00239
