MANDADO DE SEGURANÇA PARA ASSEGURAR O USO DE UNIDADE AUTONOMA, EM
PREDIO QUE TEVE NEGADA A CARTA DE HABITAÇÃO, SOB ALEGAÇÃO DE FALTA
DE CUMPRIMENTO, PELO INCORPORADOR, DA PLANTA APROVADA PELA
PREFEITURA. INOCORRENCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO.
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MANDADO DE SEGURANÇA PARA ASSEGURAR O USO DE UNIDADE AUTONOMA, EM
PREDIO QUE TEVE NEGADA A CARTA DE HABITAÇÃO, SOB ALEGAÇÃO DE FALTA
DE CUMPRIMENTO, PELO INCORPORADOR, DA PLANTA APROVADA PELA
PREFEITURA. INOCORRENCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO.
Data do Julgamento:02/09/1968
Data da Publicação:DJ 04-10-1968 PP-03980 EMENT VOL-00741-02 PP-00337
RECURSO DE HABEAS CORPUS. E INACEITAVEL A COIMA DE FALTA DE JUSTA
CAUSA PARA A AÇÃO PENAL, DE VEZ QUE A DENUNCIA DESCREVE, DE MODO
CIRCUNSTANCIADO, FATO QUE APRESENTA TIPICIDADE PENAL.
VALIDA FOI A CITAÇÃO-EDITAL, PORQUANTO O DENUNCIADO NÃO SE
ENCONTRAVA EM LUGAR CERTO E CONHECIDO.
O DECRETO DE CUSTODIA PREVENTIVA ESTA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO.
CIRCUNSTANCIAS NOVAS PODERAO PERMITIR A SUA REVOGAÇÃO.
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RECURSO DE HABEAS CORPUS. E INACEITAVEL A COIMA DE FALTA DE JUSTA
CAUSA PARA A AÇÃO PENAL, DE VEZ QUE A DENUNCIA DESCREVE, DE MODO
CIRCUNSTANCIADO, FATO QUE APRESENTA TIPICIDADE PENAL.
VALIDA FOI A CITAÇÃO-EDITAL, PORQUANTO O DENUNCIADO NÃO SE
ENCONTRAVA EM LUGAR CERTO E CONHECIDO.
O DECRETO DE CUSTODIA PREVENTIVA ESTA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO.
CIRCUNSTANCIAS NOVAS PODERAO PERMITIR A SUA REVOGAÇÃO.
Data do Julgamento:02/09/1968
Data da Publicação:DJ 11-10-1968 PP-04118 EMENT VOL-00742-04 PP-01210
MENORIDADE. A PACIENTE SÓ PODERIA SER PROCESSADA PERANTE O JUÍZO DE
MENORES, CONSOANTE O ART. 23 DO CÓDIGO PENAL, E O DECRETO-LEI 6.026,
DE 24.11.1943.
HABEAS CORPUS DEFERIDO.
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MENORIDADE. A PACIENTE SÓ PODERIA SER PROCESSADA PERANTE O JUÍZO DE
MENORES, CONSOANTE O ART. 23 DO CÓDIGO PENAL, E O DECRETO-LEI 6.026,
DE 24.11.1943.
HABEAS CORPUS DEFERIDO.
Data do Julgamento:02/09/1968
Data da Publicação:DJ 11-10-1968 PP-04117 EMENT VOL-00742-04 PP-01052
A DECISÃO ATACADA PELO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CINGIU-SE A APRECIAR
UMA CLÁUSULA CONTRATUAL E A INTERPRETAR A APLICAÇÃO DO ART. 24,
INCS. II E V, DA LEI N. 4.494, DE 25.11.1964.
DESSARTE, NÃO HÁ QUE FALAR, PROPRIAMENTE, EM NEGAÇÃO DE VIGENCIA DE
NORMA FEDERAL. INVIABILIDADE DO APELO EXTREMO.
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A DECISÃO ATACADA PELO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CINGIU-SE A APRECIAR
UMA CLÁUSULA CONTRATUAL E A INTERPRETAR A APLICAÇÃO DO ART. 24,
INCS. II E V, DA LEI N. 4.494, DE 25.11.1964.
DESSARTE, NÃO HÁ QUE FALAR, PROPRIAMENTE, EM NEGAÇÃO DE VIGENCIA DE
NORMA FEDERAL. INVIABILIDADE DO APELO EXTREMO.
Data do Julgamento:02/09/1968
Data da Publicação:DJ 18-10-1968 PP-04262 EMENT VOL-00743-01 PP-00379
DESCLASSIFICAÇÃO.SEDUÇÃO CORRUPÇÃO DE MENOR. ADMISSIVEL, MESMO EM
SEGUNDA INSTÂNCIA, QUANDO AS CIRCUNSTANCIAS DO OUTRO CRIME ESTAO
CONTIDAS EXPLICITA OU IMPLICITAMENTE NA DENUNCIA. APLICAÇÃO DO ART.
383 DO C.PR. PENAL. E NÃO DO ART.384.
2) PRECEDENTES: RHC 45.026 (1968). RE 51.106 (1962), HC 41.306
(1965), HC 42.509 (965). HC 42.934 (1966). RE 58.011 (1965), HC.
36.721(1959),HC43.548(1966)HC 43.459(1966), HC 41.166(1964).
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DESCLASSIFICAÇÃO.SEDUÇÃO CORRUPÇÃO DE MENOR. ADMISSIVEL, MESMO EM
SEGUNDA INSTÂNCIA, QUANDO AS CIRCUNSTANCIAS DO OUTRO CRIME ESTAO
CONTIDAS EXPLICITA OU IMPLICITAMENTE NA DENUNCIA. APLICAÇÃO DO ART.
383 DO C.PR. PENAL. E NÃO DO ART.384.
2) PRECEDENTES: RHC 45.026 (1968). RE 51.106 (1962), HC 41.306
(1965), HC 42.509 (965). HC 42.934 (1966). RE 58.011 (1965), HC.
36.721(1959),HC43.548(1966)HC 43.459(1966), HC 41.166(1964).
Data do Julgamento:02/09/1968
Data da Publicação:DJ 11-10-1968 PP-04120 EMENT VOL-00742-03 PP-00905
A EXECUÇÃO DAS DECISÕES PROFERIDAS EM CAUSAS TRABALHISTAS CONTRA A
UNIÃO FEDERAL AO TEMPO EM QUE AS MESMAS COMPETIAM A JUSTIÇA
FEDERAL, DEVE HOJE CABER A JUSTIÇA DO TRABALHO DE PRIMEIRA
INSTÂNCIA, QUE DEVERA FAZER CUMPRIR, NO CASO, O ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
FEDERAL DE RECURSOS QUE, ALIAS, TRANSITOU EM JULGADO.
CONFLITO DE JURISDIÇÃO JULGADO PROCEDENTE COM O RECONHECIMENTO DA
COMPETÊNCIA DA JUNTA SUSCITANTE.
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A EXECUÇÃO DAS DECISÕES PROFERIDAS EM CAUSAS TRABALHISTAS CONTRA A
UNIÃO FEDERAL AO TEMPO EM QUE AS MESMAS COMPETIAM A JUSTIÇA
FEDERAL, DEVE HOJE CABER A JUSTIÇA DO TRABALHO DE PRIMEIRA
INSTÂNCIA, QUE DEVERA FAZER CUMPRIR, NO CASO, O ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
FEDERAL DE RECURSOS QUE, ALIAS, TRANSITOU EM JULGADO.
CONFLITO DE JURISDIÇÃO JULGADO PROCEDENTE COM O RECONHECIMENTO DA
COMPETÊNCIA DA JUNTA SUSCITANTE.
Data do Julgamento:02/09/1968
Data da Publicação:DJ 27-09-1968 PP-03827 EMENT VOL-00740-01 PP-00269 RTJ VOL-00046-03 PP-00572
PROCESSO DE INTERDIÇÃO. A MATÉRIA ATINENTE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO
DEVE SER DIRIMIDA ATRAVÉS DA EXCEÇÃO PROPRIA. INOCORRE OFENSA A
DIREITO SUBJETIVO DO IMPETRANTE, REMEDIAVEL PELO MANDADO DE
SEGURANÇA.
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PROCESSO DE INTERDIÇÃO. A MATÉRIA ATINENTE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO
DEVE SER DIRIMIDA ATRAVÉS DA EXCEÇÃO PROPRIA. INOCORRE OFENSA A
DIREITO SUBJETIVO DO IMPETRANTE, REMEDIAVEL PELO MANDADO DE
SEGURANÇA.
Data do Julgamento:02/09/1968
Data da Publicação:DJ 04-10-1968 PP-03980 EMENT VOL-00741-02 PP-00308
MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES.
PEDIDO IMPROCEDENTE A VISTA DE QUE AS "BUCHAS DE AGAVE" NÃO
CONSTITUEM PRODUTO OU SUBPRODUTO INDUSTRIALIZADO PELA IMPETRANTE DO
WRIT.
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MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES.
PEDIDO IMPROCEDENTE A VISTA DE QUE AS "BUCHAS DE AGAVE" NÃO
CONSTITUEM PRODUTO OU SUBPRODUTO INDUSTRIALIZADO PELA IMPETRANTE DO
WRIT.
Data do Julgamento:02/09/1968
Data da Publicação:DJ 04-10-1968 PP-03978 EMENT VOL-00741-01 PP-00210
1) MANDADO DE SEGURANÇA. AMEAÇA NÃO CONFIGURADA. CONFISSÃO DE ERRO DA ADMINISTRAÇÃO.
2) REFERÊNCIA A INCIDÊNCIA DO IMPÔSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES (SÃO PAULO) SOMENTE SOBRE O VALOR DOS MATERIAIS EMPREGADOS NA OBRA EMPREITADA. RMS 18.411 (28.5.68).
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1) MANDADO DE SEGURANÇA. AMEAÇA NÃO CONFIGURADA. CONFISSÃO DE ERRO DA ADMINISTRAÇÃO.
2) REFERÊNCIA A INCIDÊNCIA DO IMPÔSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES (SÃO PAULO) SOMENTE SOBRE O VALOR DOS MATERIAIS EMPREGADOS NA OBRA EMPREITADA. RMS 18.411 (28.5.68).
Data do Julgamento:02/09/1968
Data da Publicação:DJ 08-11-1968 PP-04647 EMENT VOL-00746-01 PP-00188
- FUNCIONÁRIO APOSENTADO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. DIREITO À CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO, PRESTADO A ENTIDADE PÚBLICA DE OUTRO ESTADO, PARA EFEITO DE GRATIFICAÇÃO POR QUINQUÊNIOS. RECURSO DESPROVIDO.
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- FUNCIONÁRIO APOSENTADO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. DIREITO À CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO, PRESTADO A ENTIDADE PÚBLICA DE OUTRO ESTADO, PARA EFEITO DE GRATIFICAÇÃO POR QUINQUÊNIOS. RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:02/09/1968
Data da Publicação:DJ 08-11-1968 PP-04648 EMENT VOL-00746-01 PP-00298 RTJ VOL-00047-03 PP-00577
- PROMOÇÃO DA GUARDA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO. LISTAS DE MERECIMENTO. EXCLUSÃO DE GUARDA INCAPACITADO PARA O SERVIÇO, DE ACÔRDO COM A LEI ESTADUAL PERTINENTE. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO
DESPROVIDO.
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- PROMOÇÃO DA GUARDA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO. LISTAS DE MERECIMENTO. EXCLUSÃO DE GUARDA INCAPACITADO PARA O SERVIÇO, DE ACÔRDO COM A LEI ESTADUAL PERTINENTE. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO
DESPROVIDO.
Data do Julgamento:02/09/1968
Data da Publicação:DJ 08-11-1968 PP-04648 EMENT VOL-00746-01 PP-00290
RECEPTAÇÃO DOLOSA. A DENUNCIA NARRA, DE MODO CIRCUNSTANCIADO, FATO
QUE EM TESE CONFIGURA RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 208 DO CÓDIGO PENAL
MILITAR).
NÃO OBSTANTE DEFINIDO TAMBÉM NA LEI PENAL COMUM, A INFRAÇÃO FOI
PRATICADA CONTRA PATRIMÔNIO SOB ADMINISTRAÇÃO MILITAR. DAI, A
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE (ART. 6, INCS. II E III, LETRA A,
DO CÓDIGO PENAL MILITAR, COMBINADO COM O PARAGRAFO 1, DO ART. 122,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
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RECEPTAÇÃO DOLOSA. A DENUNCIA NARRA, DE MODO CIRCUNSTANCIADO, FATO
QUE EM TESE CONFIGURA RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 208 DO CÓDIGO PENAL
MILITAR).
NÃO OBSTANTE DEFINIDO TAMBÉM NA LEI PENAL COMUM, A INFRAÇÃO FOI
PRATICADA CONTRA PATRIMÔNIO SOB ADMINISTRAÇÃO MILITAR. DAI, A
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE (ART. 6, INCS. II E III, LETRA A,
DO CÓDIGO PENAL MILITAR, COMBINADO COM O PARAGRAFO 1, DO ART. 122,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Data do Julgamento:02/09/1968
Data da Publicação:DJ 04-10-1968 PP-03983 EMENT VOL-00741-03 PP-00864
LEI ESTADUAL N. 4679, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1963, DO ESTADO DO
PARANA. APOSENTADORIA DE FUNCIONÁRIA AOS VINTE E CINCO ANOS DE
SERVIÇO ININTERRUPTO. SE PARA ESSE EFEITO, AS FALTAS AO SERVIÇO ATÉ
TREZENTOS DIAS NOS 25 ANOS NÃO INTERROMPEM O EXERCÍCIO, AINDA QUE
INJUSTIFICADAS, COM MAIOR RAZÃO SE HÁ DE ENTENDER QUE NÃO O
INTERROMPE A AUSÊNCIA POR TRINTA DIAS, JUSTIFICADA POR LICENCA SEM
VENCIMENTOS. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA PROVIDO.
Ementa
LEI ESTADUAL N. 4679, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1963, DO ESTADO DO
PARANA. APOSENTADORIA DE FUNCIONÁRIA AOS VINTE E CINCO ANOS DE
SERVIÇO ININTERRUPTO. SE PARA ESSE EFEITO, AS FALTAS AO SERVIÇO ATÉ
TREZENTOS DIAS NOS 25 ANOS NÃO INTERROMPEM O EXERCÍCIO, AINDA QUE
INJUSTIFICADAS, COM MAIOR RAZÃO SE HÁ DE ENTENDER QUE NÃO O
INTERROMPE A AUSÊNCIA POR TRINTA DIAS, JUSTIFICADA POR LICENCA SEM
VENCIMENTOS. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA PROVIDO.
Data do Julgamento:30/08/1968
Data da Publicação:DJ 22-11-1968 PP-04919 EMENT VOL-00748-01 PP-00287
Habeas corpus. Não há, em tese, incompatibilidade entre a qualificativa do motivo fútil e a embriaguês; dependerá do grau de embriaguês a incompatibilidade. Em princípio, onde não houver advogado ou provisionado, tratando-se de matéria criminal,
qualquer cidadão apto poderá ser nomeado defensor do réu - art.75, parágrafo único, da L. 4.215, de 27.4.1963. Ineficiência equivalente à ausência de defesa. Nulidade parcial do processo. Habeas corpus concedido em parte.
Ementa
Habeas corpus. Não há, em tese, incompatibilidade entre a qualificativa do motivo fútil e a embriaguês; dependerá do grau de embriaguês a incompatibilidade. Em princípio, onde não houver advogado ou provisionado, tratando-se de matéria criminal,
qualquer cidadão apto poderá ser nomeado defensor do réu - art.75, parágrafo único, da L. 4.215, de 27.4.1963. Ineficiência equivalente à ausência de defesa. Nulidade parcial do processo. Habeas corpus concedido em parte.
Data do Julgamento:30/08/1968
Data da Publicação:DJ 28-11-1969 PP-05708 EMENT VOL-00786-03 PP-01068
MANDADO DE SEGURANÇA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO EFETIVO. DISPENSA. JUSTA
CAUSA: EXTINÇÃO DO CARGO. O MOTIVO PARA TORNAR LEGITIMO O ATO DA
DISPENSA DEVE PROCEDE-LA; SUCEDENDO-A, NÃO A LEGITIMA. RECURSO
PROVIDO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO EFETIVO. DISPENSA. JUSTA
CAUSA: EXTINÇÃO DO CARGO. O MOTIVO PARA TORNAR LEGITIMO O ATO DA
DISPENSA DEVE PROCEDE-LA; SUCEDENDO-A, NÃO A LEGITIMA. RECURSO
PROVIDO.
Data do Julgamento:30/08/1968
Data da Publicação:DJ 29-11-1968 PP-05049 EMENT VOL-00749-01 PP-00179
- TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PACIENTE, PORTADOR DE PEQUENA QUANTIDADE DE MACONHA, QUE NO INTERROGATÓRIO NEGA A QUALIDADE DE VICIADO.
HÁ JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL.
RECURSO EM HABEAS CORPUS DESPROVIDO.
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- TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PACIENTE, PORTADOR DE PEQUENA QUANTIDADE DE MACONHA, QUE NO INTERROGATÓRIO NEGA A QUALIDADE DE VICIADO.
HÁ JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL.
RECURSO EM HABEAS CORPUS DESPROVIDO.
Data do Julgamento:30/08/1968
Data da Publicação:DJ 08-11-1968 PP-04650 EMENT VOL-00746-03 PP-00954
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DUPLA APOSENTADORIA DOS SERVIDORES PUBLICOS
VINCULADOS AO I.A.P.F.E.S.P. - PROVENTOS: OBEDECEM A CAUSAS E FONTES
DIFERENTES E CALCULAM-SE DIVERSAMENTE RECURSO PROVIDO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DUPLA APOSENTADORIA DOS SERVIDORES PUBLICOS
VINCULADOS AO I.A.P.F.E.S.P. - PROVENTOS: OBEDECEM A CAUSAS E FONTES
DIFERENTES E CALCULAM-SE DIVERSAMENTE RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento:30/08/1968
Data da Publicação:DJ 04-10-1968 PP-03980 EMENT VOL-00741-02 PP-00585
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 17 E 18, DO
DECRETO-LEI N 9.626, DE 22.8.1946 (DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DE
TRANSMISSAO DE PROPRIEDADE INTER VIVOS NO DISTRITO FEDERAL).
CONCEITO DE LEI FEDERAL. NÃO E BASTANTE A SUA ORIGEM. E MISTER PARA
QUE SEJA CONSIDERADA, AOS FINS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SUA
NATUREZA, SEU CONTEUDO, REFLITAM A COMPETÊNCIA PRIVATIVA E ESSENCIAL
DA UNIÃO, NÃO AQUELA SUBSIDIARIA, A QUAL E OBRIGADA A UTILIZAR-SE NA
AUSÊNCIA DE PODERES LOCAIS.
EXEGESE DOS ARTS. 101, III, A E D DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO
DA SÚMULA N 280. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 17 E 18, DO
DECRETO-LEI N 9.626, DE 22.8.1946 (DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DE
TRANSMISSAO DE PROPRIEDADE INTER VIVOS NO DISTRITO FEDERAL).
CONCEITO DE LEI FEDERAL. NÃO E BASTANTE A SUA ORIGEM. E MISTER PARA
QUE SEJA CONSIDERADA, AOS FINS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SUA
NATUREZA, SEU CONTEUDO, REFLITAM A COMPETÊNCIA PRIVATIVA E ESSENCIAL
DA UNIÃO, NÃO AQUELA SUBSIDIARIA, A QUAL E OBRIGADA A UTILIZAR-SE NA
AUSÊNCIA DE PODERES LOCAIS.
EXEGESE DOS ARTS. 101, III, A E D DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO
DA SÚMULA N 280. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:30/08/1968
Data da Publicação:DJ 11-10-1968 PP-04120 EMENT VOL-00742-03 PP-00792
