"PRISÃO DE FLAGRANTE. AUTO DEFEITUOSO.
CONFISSÃO DO CRIME. SENDO O OBJETIVO ESSENCIAL DA FLAGRÂNCIA A SEGURANÇA DA CULPABILIDADE EXCLUINDO QUALQUER EIVA DE INJUSTIÇA QUANTO À MEDIDA DETENTIVA LIMINAR DO PROCESSO, APARECEM COMO
IRRELEVANTES OS DEFEITOS DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, QUANDO O PRESO CONFESSA LIVREMENTE O CRIME. RECURSO NÃO PROVIDO".
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"PRISÃO DE FLAGRANTE. AUTO DEFEITUOSO.
CONFISSÃO DO CRIME. SENDO O OBJETIVO ESSENCIAL DA FLAGRÂNCIA A SEGURANÇA DA CULPABILIDADE EXCLUINDO QUALQUER EIVA DE INJUSTIÇA QUANTO À MEDIDA DETENTIVA LIMINAR DO PROCESSO, APARECEM COMO
IRRELEVANTES OS DEFEITOS DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, QUANDO O PRESO CONFESSA LIVREMENTE O CRIME. RECURSO NÃO PROVIDO".
Data do Julgamento:10/09/1968
Data da Publicação:DJ 27-12-1968 PP-05539 EMENT VOL-00751-13 PP-04914
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO. SE MARCA A LEI PRAZO PARA A
PRATICA DO ATO, APÓS O DECURSO DESSE PRAZO COMECA A OMISSAO A VIOLAR
O DIREITO DO IMPETRANTE, LOGO, A CONTAR DO FIM DAQUELE PRAZO,
COMECOU A ILEGALIDADE POR OMISSAO, DEVENDO-SE DAI CONTAR O PRAZO DE
120 DIAS PARA INGRESSO EM JUÍZO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
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MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO. SE MARCA A LEI PRAZO PARA A
PRATICA DO ATO, APÓS O DECURSO DESSE PRAZO COMECA A OMISSAO A VIOLAR
O DIREITO DO IMPETRANTE, LOGO, A CONTAR DO FIM DAQUELE PRAZO,
COMECOU A ILEGALIDADE POR OMISSAO, DEVENDO-SE DAI CONTAR O PRAZO DE
120 DIAS PARA INGRESSO EM JUÍZO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:09/09/1968
Data da Publicação:DJ 27-06-1969 PP-02876 EMENT VOL-00769-01 PP-00305
INQUERITO POLICIAL EM QUE FIGURA COMO LESADO O SINDICATO NACIONAL
DOS AEROVIARIOS. INOCORRENCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS INCISOS
IV E VI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO JULGADO
PROCEDENTE, COM O RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
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INQUERITO POLICIAL EM QUE FIGURA COMO LESADO O SINDICATO NACIONAL
DOS AEROVIARIOS. INOCORRENCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS INCISOS
IV E VI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO JULGADO
PROCEDENTE, COM O RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
Data do Julgamento:09/09/1968
Data da Publicação:DJ 04-10-1968 PP-03978 EMENT VOL-00741-01 PP-00148
CORREÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITO FISCAL.
TEM EFICACIA A PARTIR DA VIGENCIA DA LEI QUE A INSTITUI, NÃO PODENDO
SER APLICADA, RETROATIVAMENTE, A PERIODO ANTERIOR.
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CORREÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITO FISCAL.
TEM EFICACIA A PARTIR DA VIGENCIA DA LEI QUE A INSTITUI, NÃO PODENDO
SER APLICADA, RETROATIVAMENTE, A PERIODO ANTERIOR.
Data do Julgamento:09/09/1968
Data da Publicação:DJ 18-11-1968 PP-04802 EMENT VOL-00747-02 PP-00436
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE ILEGITIMA. ALEGAÇÃO DE
CONTRARIEDADE A LEI N 883 NÃO PREQUESTIONADA. MATÉRIA DE FATO E
DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO COMPROVADO. APLICAÇÃO DAS SUMULAS
282,356, 279 E 291.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE ILEGITIMA. ALEGAÇÃO DE
CONTRARIEDADE A LEI N 883 NÃO PREQUESTIONADA. MATÉRIA DE FATO E
DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO COMPROVADO. APLICAÇÃO DAS SUMULAS
282,356, 279 E 291.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:09/09/1968
Data da Publicação:DJ 04-10-1968 PP-03982 EMENT VOL-00741-02 PP-00590
1) JUÍZO DE MENORES. DESIGNAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL, A FIM DE REPRESENTAR AO MP PARA PROPOSITURA DE AÇÃO PENAL. FALTA DE ELEMENTOS PARA APRECIAÇÃO DA NULIDADE ARGUIDA.
2) FOTOCÓPIAS ANEXADAS À DENÚNCIA. POSSÍVEL DEFICIÊNCIA SUPRIDA NA INSTRUÇÃO CRIMINAL.
3) EXACERBAÇÃO INDEVIDA DA PENA E FALTA DE JUSTA CAUSA. NÃO CONHECIMENTO DE TAIS ALEGAÇÕES, POR FALTA DE PRONUNCIAMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
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1) JUÍZO DE MENORES. DESIGNAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL, A FIM DE REPRESENTAR AO MP PARA PROPOSITURA DE AÇÃO PENAL. FALTA DE ELEMENTOS PARA APRECIAÇÃO DA NULIDADE ARGUIDA.
2) FOTOCÓPIAS ANEXADAS À DENÚNCIA. POSSÍVEL DEFICIÊNCIA SUPRIDA NA INSTRUÇÃO CRIMINAL.
3) EXACERBAÇÃO INDEVIDA DA PENA E FALTA DE JUSTA CAUSA. NÃO CONHECIMENTO DE TAIS ALEGAÇÕES, POR FALTA DE PRONUNCIAMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Data do Julgamento:09/09/1968
Data da Publicação:DJ 27-12-1968 PP-05538 EMENT VOL-00751-12 PP-04683
EMENTA : - IMPOSTO DE CONSUMO. TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. TRAZIDA DE
AUTOMOVEL USADO DO ESTRANGEIRO. DISPENSA DO IMPOSTO (SÚMULA 86, SENDO
DEVIDA A TAXA (SÚMULA 309).
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EMENTA : - IMPOSTO DE CONSUMO. TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. TRAZIDA DE
AUTOMOVEL USADO DO ESTRANGEIRO. DISPENSA DO IMPOSTO (SÚMULA 86, SENDO
DEVIDA A TAXA (SÚMULA 309).
Data do Julgamento:09/09/1968
Data da Publicação:DJ 18-10-1968 PP-04261 EMENT VOL-00743-01 PP-00209
DENÚNCIA INEPTA. A PEÇA ACUSATÓRIA REFERE-SE A TAREFAS ATRIBUÍDAS AO
DENUNCIADO, PELO PARTIDO COMUNISTA BRASILEIRO, SEM DIZER, CONTUDO, EM
QUE CONSISTIAM. POR OMITIR AS CIRCUNSTÂNCIAS ESSENCIAIS AO FATO
HAVIDO COMO DELITUOSO, A DENÚNCIA FOGE AOS REQUISITOS PREVISTOS NAS
LETRAS A E C DO ART.188, DO CÓDIGO DA JUSTIÇA MILITAR. RECURSO DE
HABEAS CORPUS.
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DENÚNCIA INEPTA. A PEÇA ACUSATÓRIA REFERE-SE A TAREFAS ATRIBUÍDAS AO
DENUNCIADO, PELO PARTIDO COMUNISTA BRASILEIRO, SEM DIZER, CONTUDO, EM
QUE CONSISTIAM. POR OMITIR AS CIRCUNSTÂNCIAS ESSENCIAIS AO FATO
HAVIDO COMO DELITUOSO, A DENÚNCIA FOGE AOS REQUISITOS PREVISTOS NAS
LETRAS A E C DO ART.188, DO CÓDIGO DA JUSTIÇA MILITAR. RECURSO DE
HABEAS CORPUS.
Data do Julgamento:09/09/1968
Data da Publicação:DJ 18-10-1968 PP-04263 EMENT VOL-00743-02 PP-00787
1)EXECUÇÃO TRABALHISTA. MANDADO DE SEGURANÇA, CONTRA DESPACHO DO
PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL, DENEGADO POR ESTE.
2)PARA APRECIAR O RECURSO ORDINÁRIO, A SEGUIR INTERPOSTO, E
COMPETENTE O TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, NÃO O SUPREMO TRIBUNAL.
3)APLICAÇÃO DE CRITÉRIO FIRMADO NO RE 55.600 (AGRG) (1.6.66), RTJ
41/405.
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1)EXECUÇÃO TRABALHISTA. MANDADO DE SEGURANÇA, CONTRA DESPACHO DO
PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL, DENEGADO POR ESTE.
2)PARA APRECIAR O RECURSO ORDINÁRIO, A SEGUIR INTERPOSTO, E
COMPETENTE O TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, NÃO O SUPREMO TRIBUNAL.
3)APLICAÇÃO DE CRITÉRIO FIRMADO NO RE 55.600 (AGRG) (1.6.66), RTJ
41/405.
Data do Julgamento:09/09/1968
Data da Publicação:DJ 18-10-1968 PP-04261 EMENT VOL-00743-01 PP-00285
1) Militar. Reversão. Anistia. Expulsão determinada por participação no levante de 1935. Segurança concedida, em parte, para ser encaminhado o expediente ao Presidente da República.
2) Mandado de segurança. Documento anexado ao recurso e emanado do mesmo Ministério que deu informações em contrário. Aceitação da nova prova, que também será enviada à apreciação da autoridade superior.
3) Anistia. Alegação de simples falta disciplinar não destruída pelos impetrantes (funcionários civis). Indeferimento da segurança: RMS 14.122, RMS 15.345, RMS 15.530, MS 16.647, RMS 15.782, RMS 16.179.
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1) Militar. Reversão. Anistia. Expulsão determinada por participação no levante de 1935. Segurança concedida, em parte, para ser encaminhado o expediente ao Presidente da República.
2) Mandado de segurança. Documento anexado ao recurso e emanado do mesmo Ministério que deu informações em contrário. Aceitação da nova prova, que também será enviada à apreciação da autoridade superior.
3) Anistia. Alegação de simples falta disciplinar não destruída pelos impetrantes (funcionários civis). Indeferimento da segurança: RMS 14.122, RMS 15.345, RMS 15.530, MS 16.647, RMS 15.782, RMS 16.179.
Data do Julgamento:09/09/1968
Data da Publicação:DJ 18-10-1968 PP-04261 EMENT VOL-00743-01 PP-00239
O PROCESSO, NO CASO DE CONTRABANDO, NÃO E DOS QUE DIRETAMENTE
DEPENDEM OU SEJAM CONSEQUENCIA DO FLAGRANTE. ALEGAÇÃO, NÃO
DEMONSTRADA, DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. RECURSO
DESPROVIDO.
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O PROCESSO, NO CASO DE CONTRABANDO, NÃO E DOS QUE DIRETAMENTE
DEPENDEM OU SEJAM CONSEQUENCIA DO FLAGRANTE. ALEGAÇÃO, NÃO
DEMONSTRADA, DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. RECURSO
DESPROVIDO.
Data do Julgamento:06/09/1968
Data da Publicação:DJ 28-11-1969 PP-05708 EMENT VOL-00786-03 PP-01082
Habeas corpus. Improcedência de nulidades. No caso, excesso de testemunhas não significou nulidade. A perícia era extrajudicial. O juiz podia deliberar se era ou não pertinente. Recurso desprovido.
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Habeas corpus. Improcedência de nulidades. No caso, excesso de testemunhas não significou nulidade. A perícia era extrajudicial. O juiz podia deliberar se era ou não pertinente. Recurso desprovido.
Data do Julgamento:06/09/1968
Data da Publicação:DJ 28-02-1969 PP-00558 EMENT VOL-00754-02 PP-00537
LEIS PAULISTAS NS. 7.852-63 E 8.101-64.
ESCREVENTE DE CARTORIO QUE PRETENDE SER PROVIDO EFETIVAMENTE NO
CARGO DE SERVENTUARIO, QUE EXERCE COMO INTERINO.
SÃO DISTINTAS AS CARREIRAS DE ESCREVENTE E DE SERVENTUARIO.
O RECORRENTE NÃO COMPLETOU OS QUINZE ANOS DE SERVIÇO PÚBLICO EXIGIDOS
PARA REQUERER SUA NOMEAÇÃO COMO SERVENTUARIO.
FERIAS E LICENCA-PREMIO NÃO GOZADAS CONTEM-SE EM DOBRO SOMENTE PARA
FINS DE APOSENTADORIA.
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO.
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LEIS PAULISTAS NS. 7.852-63 E 8.101-64.
ESCREVENTE DE CARTORIO QUE PRETENDE SER PROVIDO EFETIVAMENTE NO
CARGO DE SERVENTUARIO, QUE EXERCE COMO INTERINO.
SÃO DISTINTAS AS CARREIRAS DE ESCREVENTE E DE SERVENTUARIO.
O RECORRENTE NÃO COMPLETOU OS QUINZE ANOS DE SERVIÇO PÚBLICO EXIGIDOS
PARA REQUERER SUA NOMEAÇÃO COMO SERVENTUARIO.
FERIAS E LICENCA-PREMIO NÃO GOZADAS CONTEM-SE EM DOBRO SOMENTE PARA
FINS DE APOSENTADORIA.
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:06/09/1968
Data da Publicação:DJ 22-11-1968 PP-04919 EMENT VOL-00748-01 PP-00296 RTJ VOL-00047-03 PP-00414
APLICAÇÃO DA SÚMULA 345. MATÉRIA CONTROVERTIDA. EMBARGOS CONHECIDOS
E RECEBIDOS A FIM DE QUE, PROVIDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO, HAJA
DE SUBIR O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PARA MELHOR EXAME.
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APLICAÇÃO DA SÚMULA 345. MATÉRIA CONTROVERTIDA. EMBARGOS CONHECIDOS
E RECEBIDOS A FIM DE QUE, PROVIDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO, HAJA
DE SUBIR O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PARA MELHOR EXAME.
Data do Julgamento:05/09/1968
Data da Publicação:DJ 18-11-1968 PP-04802 EMENT VOL-00747-02 PP-00475 RTJ VOL-00048-03 PP-00489
RESCISÓRIA, VISANDO OBTER, AFINAL, UM JULGAMENTO ULTRA PETITA, A
PRETEXTO DE TER SIDO OPORTUNA A APELAÇÃO DE QUE NÃO CONHECEU O
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPROCEDENCIA. APLICAÇÃO DO ART. 115 DO C. PR.
CIVIL.
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RESCISÓRIA, VISANDO OBTER, AFINAL, UM JULGAMENTO ULTRA PETITA, A
PRETEXTO DE TER SIDO OPORTUNA A APELAÇÃO DE QUE NÃO CONHECEU O
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPROCEDENCIA. APLICAÇÃO DO ART. 115 DO C. PR.
CIVIL.
Data do Julgamento:05/09/1968
Data da Publicação:DJ 18-10-1968 PP-04259 EMENT VOL-00743-01 PP-00007
MEDIA INFERIOR A 4. MUITOS ANOS DECORRIDOS DA CONCESSÃO DE
SEGURANÇA. ESTA FOI CASSADA QUANDO O ALUNO ESTAVA DIPLOMADO E ATÉ
EXERCIA A PROFISSAO. AO TEMPO DO JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA,
EM 1960, A JURISPRUDÊNCIA INCLINAVA-SE PELA APROVAÇÃO COM MEDIA 4.
EMBARGOS CONHECIDOS E RECEBIDOS.
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MEDIA INFERIOR A 4. MUITOS ANOS DECORRIDOS DA CONCESSÃO DE
SEGURANÇA. ESTA FOI CASSADA QUANDO O ALUNO ESTAVA DIPLOMADO E ATÉ
EXERCIA A PROFISSAO. AO TEMPO DO JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA,
EM 1960, A JURISPRUDÊNCIA INCLINAVA-SE PELA APROVAÇÃO COM MEDIA 4.
EMBARGOS CONHECIDOS E RECEBIDOS.
Data do Julgamento:05/09/1968
Data da Publicação:DJ 22-08-1969 PP-03649 EMENT VOL-00772-01 PP-00076
1. OS VENCIMENTOS ATRASADOS, QUE O ART. 30 DO DCT DE 1946 EXCLUI,
SÃO OS ANTERIORES A DATA DE SUA VIGENCIA. 2. PEDIDO EXCLUIDO DA AÇÃO
ORDINARIA, O JA PRESCRITO, NÃO PODE SER FORMULADO EM RESCISÓRIA DA
DECISÃO ALI PROFERIDA. 3.CABIMENTO DE RECONVENÇÃO EM AÇÃO
RESCISÓRIA. 4. SIMPLES INTERPRETAÇÃO DO DIREITO APLICAVEL ( SÚMULA
343). 5. IMPROCEDENCIA DA AÇÃO E DA RECONVENÇÃO.
Ementa
1. OS VENCIMENTOS ATRASADOS, QUE O ART. 30 DO DCT DE 1946 EXCLUI,
SÃO OS ANTERIORES A DATA DE SUA VIGENCIA. 2. PEDIDO EXCLUIDO DA AÇÃO
ORDINARIA, O JA PRESCRITO, NÃO PODE SER FORMULADO EM RESCISÓRIA DA
DECISÃO ALI PROFERIDA. 3.CABIMENTO DE RECONVENÇÃO EM AÇÃO
RESCISÓRIA. 4. SIMPLES INTERPRETAÇÃO DO DIREITO APLICAVEL ( SÚMULA
343). 5. IMPROCEDENCIA DA AÇÃO E DA RECONVENÇÃO.
Data do Julgamento:05/09/1968
Data da Publicação:DJ 18-10-1968 PP-04259 EMENT VOL-00743-01 PP-00024
