CASA DE PROSTITUIÇÃO. O CARÁTER HABITUAL DO CRIME NÃO IMPEDE A
EFETUAÇÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, SE DESTE RESULTA QUE O AGENTE TEM
LOCAL EM FUNCIONAMENTO PARA O FIM PREVISTO NA LEI. E IRRELEVANTE O
LICENCIAMENTO DO HOTEL PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DELITO. RECURSO EM
HABEAS CORPUS DESPROVIDO.
Ementa
CASA DE PROSTITUIÇÃO. O CARÁTER HABITUAL DO CRIME NÃO IMPEDE A
EFETUAÇÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, SE DESTE RESULTA QUE O AGENTE TEM
LOCAL EM FUNCIONAMENTO PARA O FIM PREVISTO NA LEI. E IRRELEVANTE O
LICENCIAMENTO DO HOTEL PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DELITO. RECURSO EM
HABEAS CORPUS DESPROVIDO.
Data do Julgamento:13/09/1968
Data da Publicação:DJ 26-09-1969 PP-04397 EMENT VOL-00777-02 PP-00686
RECURSO DE HABEAS CORPUS. EMISSAO DE CHEQUE SEM FUNDOS. A PROVA DE
SUA EMISSAO COMO GARANTIA DE DIVIDA, APENAS, E MATÉRIA DE PROVA E
CABE A DEFESA. AFIRMADO NO JULGADO QUE INEXISTIU, E, OCORRENDO
SUBSIDIOS POR ACEITAR COMO VERDADEIRA, DESCABE SUA REVISÃO ATRAVÉS
DO HABEAS CORPUS. RECURSO NÃO PROVIDO.
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RECURSO DE HABEAS CORPUS. EMISSAO DE CHEQUE SEM FUNDOS. A PROVA DE
SUA EMISSAO COMO GARANTIA DE DIVIDA, APENAS, E MATÉRIA DE PROVA E
CABE A DEFESA. AFIRMADO NO JULGADO QUE INEXISTIU, E, OCORRENDO
SUBSIDIOS POR ACEITAR COMO VERDADEIRA, DESCABE SUA REVISÃO ATRAVÉS
DO HABEAS CORPUS. RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:13/09/1968
Data da Publicação:DJ 25-10-1968 PP-04409 EMENT VOL-00744-03 PP-00989
Mandado de Segurança. Concurso para Juiz do trabalho substituto.
Classificação em concurso é o único critério legal (art. 654, § 3º da C.L.T. com redação dada pelo Dl. 229/67).
Inexistência de lista Tríplice.
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Mandado de Segurança. Concurso para Juiz do trabalho substituto.
Classificação em concurso é o único critério legal (art. 654, § 3º da C.L.T. com redação dada pelo Dl. 229/67).
Inexistência de lista Tríplice.
Data do Julgamento:11/09/1968
Data da Publicação:DJ 22-11-1968 PP-04921 EMENT VOL-00748-02 PP-00639 RTJ VOL-00047-03 PP-00523
"EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL (ART. 198, DO R.I) DO DESPACHO QUE NÃO OS ADMITIU. SUPERADA A DIVERGÊNCIA PELO TRIBUNAL PLENO, NEGA-SE-LHE PROVIMENTO."
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"EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL (ART. 198, DO R.I) DO DESPACHO QUE NÃO OS ADMITIU. SUPERADA A DIVERGÊNCIA PELO TRIBUNAL PLENO, NEGA-SE-LHE PROVIMENTO."
Data do Julgamento:11/09/1968
Data da Publicação:DJ 27-12-1968 PP-05544 EMENT VOL-00751-07 PP-02628
AÇÃO ORDINARIA PARA RETIFICAR REGIME DE BENS. SUA IMPOSSIBILIDADE
EM FACE DOS ARTS. 230, 145, II E 315, I DO CÓDIGO CIVIL, BEM COMO DO
ART. 150, PAR 3 DA CARTA FEDERAL DE 1967, AOS QUAIS SE DENEGOU
VIGENCIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE SE CONHECEU E A QUE SE DEU PROVIMENTO.
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AÇÃO ORDINARIA PARA RETIFICAR REGIME DE BENS. SUA IMPOSSIBILIDADE
EM FACE DOS ARTS. 230, 145, II E 315, I DO CÓDIGO CIVIL, BEM COMO DO
ART. 150, PAR 3 DA CARTA FEDERAL DE 1967, AOS QUAIS SE DENEGOU
VIGENCIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE SE CONHECEU E A QUE SE DEU PROVIMENTO.
Data do Julgamento:10/09/1968
Data da Publicação:DJ 29-11-1968 PP-05053 EMENT VOL-00749-02 PP-00585 RTJ VOL-00047-03 PP-00385
- DENÚNCIA - NÃO É INEPTA A QUE INDICA CLARA E MINUCIOSAMENTE QUEM, ONDE, QUANDO, PORQUE, CONTRA QUE VÍTIMA, E PARA OBTER QUANTO, TERIA SIDO COMETIDO O CRIME.
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- DENÚNCIA - NÃO É INEPTA A QUE INDICA CLARA E MINUCIOSAMENTE QUEM, ONDE, QUANDO, PORQUE, CONTRA QUE VÍTIMA, E PARA OBTER QUANTO, TERIA SIDO COMETIDO O CRIME.
Data do Julgamento:10/09/1968
Data da Publicação:DJ 08-11-1968 PP-04649 EMENT VOL-00746-03 PP-00836 RTJ VOL-00047-03 PP-00462
A licenca a título precario faculta a administração a sua
revogação. Legitima e a legislação municipal que disciplina o regime
de construção. Como a sua paralisação e limitações nas edificações.
Denegação da segurança.
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A licenca a título precario faculta a administração a sua
revogação. Legitima e a legislação municipal que disciplina o regime
de construção. Como a sua paralisação e limitações nas edificações.
Denegação da segurança.
Data do Julgamento:10/09/1968
Data da Publicação:DJ 04-11-1968 PP-04556 EMENT VOL-00745-01 PP-00117 RTJ VOL-00048-03 PP-00648
A CASSAÇÃO DOS MANDATOS DE VEREADORES ATÉ A PROMULGAÇÃO
DA CONSTITUIÇÃO DE 1967, E INSUSCETIVEL DE APRECIAÇÃO JUDICIAL.
ESSES ATOS FORAM APROVADOS PELO ARTIGO 173 DA CONSTITUIÇÃO DE 1.967.
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A CASSAÇÃO DOS MANDATOS DE VEREADORES ATÉ A PROMULGAÇÃO
DA CONSTITUIÇÃO DE 1967, E INSUSCETIVEL DE APRECIAÇÃO JUDICIAL.
ESSES ATOS FORAM APROVADOS PELO ARTIGO 173 DA CONSTITUIÇÃO DE 1.967.
Data do Julgamento:10/09/1968
Data da Publicação:DJ 04-11-1968 PP-04556 EMENT VOL-00745-01 PP-00128
NÃO PODE A AUTORIDADE MUNICIPAL FAZER EXIGENCIAS QUE ILIDAM O GOZO
DE BENEFÍCIOS CONCEDIDOS PELA LEI PARA O PAGAMENTO DE IMPOSTOS.
ILEGALIDADE DO ATO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA E PROVIMENTO DO RECURSO.
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NÃO PODE A AUTORIDADE MUNICIPAL FAZER EXIGENCIAS QUE ILIDAM O GOZO
DE BENEFÍCIOS CONCEDIDOS PELA LEI PARA O PAGAMENTO DE IMPOSTOS.
ILEGALIDADE DO ATO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA E PROVIMENTO DO RECURSO.
Data do Julgamento:10/09/1968
Data da Publicação:DJ 25-10-1968 PP-04409 EMENT VOL-00744-01 PP-00127
SEGURANÇA NACIONAL - NÃO CARACTERIZA O CRIME DO ART. 2º, III, DA LEI 1.802, A SÓ REALIZAÇÃO DE CONFERÊNCIA OU SÓ A PRESENÇA EM REUNIÃO, QUE SE SUPÕE COMUNISTA.
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SEGURANÇA NACIONAL - NÃO CARACTERIZA O CRIME DO ART. 2º, III, DA LEI 1.802, A SÓ REALIZAÇÃO DE CONFERÊNCIA OU SÓ A PRESENÇA EM REUNIÃO, QUE SE SUPÕE COMUNISTA.
Data do Julgamento:10/09/1968
Data da Publicação:DJ 08-11-1968 PP-04650 EMENT VOL-00746-03 PP-00974 RTJ VOL-00047-02 PP-00437
NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE DECISÃO, QUE JULGA RECLAMAÇÃO,
MORMENTE SE TAL DECISÃO NÃO RESOLVE UMA RELAÇÃO DE DIREITO EM
CARÁTER DEFINITIVO. IN CASU, A SOLUÇÃO DO PROBLEMA, ORA VENTILADO,
ESTA VINCULADO A TESE DISCUTIDA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 62.504.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE TOMOU CONHECIMENTO.
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NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE DECISÃO, QUE JULGA RECLAMAÇÃO,
MORMENTE SE TAL DECISÃO NÃO RESOLVE UMA RELAÇÃO DE DIREITO EM
CARÁTER DEFINITIVO. IN CASU, A SOLUÇÃO DO PROBLEMA, ORA VENTILADO,
ESTA VINCULADO A TESE DISCUTIDA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 62.504.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE TOMOU CONHECIMENTO.
Data do Julgamento:10/09/1968
Data da Publicação:DJ 11-10-1968 PP-04120 EMENT VOL-00742-03 PP-00879
- VISTORIA. A PERÍCIA EM LIVROS COMERCIAIS PODE SER REQUERIDA COMO MEDIDA PREVENTIVA, MAS DEVE LIMITAR-SE AO PONTO LITIGIOSO. DE MODO A NÃO SE TRANSFORMAR EM DEVASSA E QUEBRA DO SIGILO COMERCIAL.
CIRCUNSTÂNCIAS DE FATO QUE LEVARAM AO INDEFERIMENTO DA VISTORIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.
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- VISTORIA. A PERÍCIA EM LIVROS COMERCIAIS PODE SER REQUERIDA COMO MEDIDA PREVENTIVA, MAS DEVE LIMITAR-SE AO PONTO LITIGIOSO. DE MODO A NÃO SE TRANSFORMAR EM DEVASSA E QUEBRA DO SIGILO COMERCIAL.
CIRCUNSTÂNCIAS DE FATO QUE LEVARAM AO INDEFERIMENTO DA VISTORIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:10/09/1968
Data da Publicação:DJ 27-12-1968 PP-00552 EMENT VOL-00751-10 PP-03882
Central Elétrica de Furnas S.A. Ação desapropriatória. Não se negou vigência à lei federal. A Lei nº 4.686 não é inconstitucional, nem foi aplicada retroativamente. Não houve julgamento ultra-petita. Recurso não conhecido.
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Central Elétrica de Furnas S.A. Ação desapropriatória. Não se negou vigência à lei federal. A Lei nº 4.686 não é inconstitucional, nem foi aplicada retroativamente. Não houve julgamento ultra-petita. Recurso não conhecido.
Data do Julgamento:10/09/1968
Data da Publicação:DJ 28-06-1968 PP-02461 EMENT VOL-00732-09 PP-03402
CORRUPÇÃO DE MENOR.
- I. A queixa pode ser apresentada por irmã da vítima, na ausência dos pais domiciliados noutro Estado.
II. Conjunção carnal, sem violência, com mulher, que já não era virgem, segundo suas iterativas declarações, não constitui crime de sedução, nem de corrupção de menor.
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CORRUPÇÃO DE MENOR.
- I. A queixa pode ser apresentada por irmã da vítima, na ausência dos pais domiciliados noutro Estado.
II. Conjunção carnal, sem violência, com mulher, que já não era virgem, segundo suas iterativas declarações, não constitui crime de sedução, nem de corrupção de menor.
Data do Julgamento:10/09/1968
Data da Publicação:DJ 27-12-1968 PP-05539 EMENT VOL-00751-13 PP-04899
Habeas corpus. Está o militar sujeito à determinação do comando, mandando submetê-lo a exame médico. Disciplina interna dos estabelecimentos militares. Indeferimento de pedido.
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Habeas corpus. Está o militar sujeito à determinação do comando, mandando submetê-lo a exame médico. Disciplina interna dos estabelecimentos militares. Indeferimento de pedido.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. THEMISTOCLES CAVALCANTI
Data da Publicação:DJ 05-05-1969 PP-01781 EMENT VOL-00762-02 PP-00700 RTJ VOL-00049-01 PP-00257
"HABEAS CORPUS.
1. O PROCEDIMENTO SUMÁRIO DAS CONTRAVENÇÕES DO DL. 6.259/44 PODE SER INICIADO POR AUTO DE FLAGRANTE DENÚNCIA DO M.P. OU PORTARIA DA AUTORIDADE POLICIAL OU DO JUIZ (LEI 1.508/51);
2. O ESTRITO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 40 DO C.PR. PEN. NÃO ACARRETA O IMPEDIMENTO DO JULGADOR QUE DÁ A NOTITIA CRIMINIS E SUGERE A ABERTURA DE PROCESSO REGULAR. RECURSO NÃO PROVIDO.
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"HABEAS CORPUS.
1. O PROCEDIMENTO SUMÁRIO DAS CONTRAVENÇÕES DO DL. 6.259/44 PODE SER INICIADO POR AUTO DE FLAGRANTE DENÚNCIA DO M.P. OU PORTARIA DA AUTORIDADE POLICIAL OU DO JUIZ (LEI 1.508/51);
2. O ESTRITO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 40 DO C.PR. PEN. NÃO ACARRETA O IMPEDIMENTO DO JULGADOR QUE DÁ A NOTITIA CRIMINIS E SUGERE A ABERTURA DE PROCESSO REGULAR. RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:10/09/1968
Data da Publicação:DJ 27-12-1968 PP-05540 EMENT VOL-00751-13 PP-04951 RTJ VOL-00048-02 PP-00321
