CONFLITO DE JURISDIÇÃO.
Justiça Federal e Estadual. Intervindo a União, manifestando interêsse na causa, passa ela para a Justiça Federal, atraindo as ações que lhe forem conexas, com as ressalvas legais.
Ementa
CONFLITO DE JURISDIÇÃO.
Justiça Federal e Estadual. Intervindo a União, manifestando interêsse na causa, passa ela para a Justiça Federal, atraindo as ações que lhe forem conexas, com as ressalvas legais.
Data do Julgamento:30/08/1968
Data da Publicação:DJ 11-10-1968 PP-04115 EMENT VOL-00742-01 PP-00254
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. COLISAO DE VEICULOS: LESÕES CORPORAIS
CONSEQUENTES. NÃO E BASTANTE PARA ATRIBUIR COMPETÊNCIA A JUSTIÇA
MILITAR QUE O VEÍCULO SEJA OFICIAL E MILITAR SEU MOTORISTA. SE O
FAZIA, PARTICULARMENTE, EM ATIVIDADE ESTRANHA A MILITAR E COLIDIU EM
AUTOMOTOR CIVIL, POR CIVIL DIRIGIDO, E CAUSANDO FERIMENTOS EM
PASSAGEIROS CIVIS - CABE A JUSTIÇA CIVIL PROCESSAR E JULGAR OS
INFRATORES MILITAR E CIVIL - PELA OCORRENCIA.
APLICAÇÃO DOS ARTS. 122 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 6. DO CÓDIGO PENAL
MILITAR. PROCEDENCIA.
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CONFLITO DE JURISDIÇÃO. COLISAO DE VEICULOS: LESÕES CORPORAIS
CONSEQUENTES. NÃO E BASTANTE PARA ATRIBUIR COMPETÊNCIA A JUSTIÇA
MILITAR QUE O VEÍCULO SEJA OFICIAL E MILITAR SEU MOTORISTA. SE O
FAZIA, PARTICULARMENTE, EM ATIVIDADE ESTRANHA A MILITAR E COLIDIU EM
AUTOMOTOR CIVIL, POR CIVIL DIRIGIDO, E CAUSANDO FERIMENTOS EM
PASSAGEIROS CIVIS - CABE A JUSTIÇA CIVIL PROCESSAR E JULGAR OS
INFRATORES MILITAR E CIVIL - PELA OCORRENCIA.
APLICAÇÃO DOS ARTS. 122 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 6. DO CÓDIGO PENAL
MILITAR. PROCEDENCIA.
Data do Julgamento:30/08/1968
Data da Publicação:DJ 11-10-1968 PP-04115 EMENT VOL-00742-01 PP-00229
PROCURADOR JUDICIAL DO ESTADO DO CEARA. NOMEAÇÃO INTERINA DE
PROMOTOR DE JUSTIÇA PARA SUBSTITUIR O TITULAR. EXONERAÇÃO DESTE, COM
A NOMEAÇÃO DE OUTRO PROCURADOR SUSTITUTO. ILEGALIDADE INDEMONSTRADA
DESSA NOMEAÇÃO E INEXISTÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO A
ESTABILIDADE PRETENDIDA PELO PRIMEIRO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
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PROCURADOR JUDICIAL DO ESTADO DO CEARA. NOMEAÇÃO INTERINA DE
PROMOTOR DE JUSTIÇA PARA SUBSTITUIR O TITULAR. EXONERAÇÃO DESTE, COM
A NOMEAÇÃO DE OUTRO PROCURADOR SUSTITUTO. ILEGALIDADE INDEMONSTRADA
DESSA NOMEAÇÃO E INEXISTÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO A
ESTABILIDADE PRETENDIDA PELO PRIMEIRO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:29/08/1968
Data da Publicação:DJ 28-03-1969 PP-01126 EMENT VOL-00758-01 PP-00081
MANDADO DE SEGURANÇA. DIARIAS DE BRASILIA. INDEVIDAS NOS TERMOS DA
LEI N. 4.439, DE 27.10.1964. APLICAÇÃO DE PRECEDENTES A PARTIR DO
JULGAMENTO DO MS N. 18.169. INDEFERIMENTO.
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MANDADO DE SEGURANÇA. DIARIAS DE BRASILIA. INDEVIDAS NOS TERMOS DA
LEI N. 4.439, DE 27.10.1964. APLICAÇÃO DE PRECEDENTES A PARTIR DO
JULGAMENTO DO MS N. 18.169. INDEFERIMENTO.
Data do Julgamento:29/08/1968
Data da Publicação:DJ 11-10-1968 PP-04110 EMENT VOL-00742-02 PP-00382
OS IMPETRANTES DO "WRIT" VEM PERCEBENDO AS DIARIAS DE BRASILIA EM
PLENA CONSONANCIA COM A LEGISLAÇÃO QUE LHES E APLICAVEL, ISTO E, A
LEI N. 4.345, DE 26.6.1964.
A LEI N. 4439, DE 27.10.1964, CONTEMPLOU APENAS OS MAGISTRADOS,
MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO SERVIÇO JURÍDICO DA UNIÃO.
INOCORRE OFENSA A DIREITO SUBJETIVO DOS SUPLICANTES.
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OS IMPETRANTES DO "WRIT" VEM PERCEBENDO AS DIARIAS DE BRASILIA EM
PLENA CONSONANCIA COM A LEGISLAÇÃO QUE LHES E APLICAVEL, ISTO E, A
LEI N. 4.345, DE 26.6.1964.
A LEI N. 4439, DE 27.10.1964, CONTEMPLOU APENAS OS MAGISTRADOS,
MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO SERVIÇO JURÍDICO DA UNIÃO.
INOCORRE OFENSA A DIREITO SUBJETIVO DOS SUPLICANTES.
Data do Julgamento:29/08/1968
Data da Publicação:DJ 18-11-1968 PP-04800 EMENT VOL-00747-01 PP-00318
TRATA-SE DE MANDADO DE SEGURANÇA INTEMPESTIVO, EIS QUE A
CLASSIFICAÇÃO DOS REQUERENTES NO GRUPO OCUPACIONAL TRABALHO E
PREVIDENCIA" SE OPEROU ATRAVÉS DOS DECRETOS NS. 51.450 E ....
51.569, BAIXADOS EM 1962. OUTROSSIM, O DECRETO N 57877, DE 1966, NÃO
SE REFERE AO ENQUADRAMENTO DOS PETICIONARIOS.
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TRATA-SE DE MANDADO DE SEGURANÇA INTEMPESTIVO, EIS QUE A
CLASSIFICAÇÃO DOS REQUERENTES NO GRUPO OCUPACIONAL TRABALHO E
PREVIDENCIA" SE OPEROU ATRAVÉS DOS DECRETOS NS. 51.450 E ....
51.569, BAIXADOS EM 1962. OUTROSSIM, O DECRETO N 57877, DE 1966, NÃO
SE REFERE AO ENQUADRAMENTO DOS PETICIONARIOS.
Data do Julgamento:29/08/1968
Data da Publicação:DJ 04-10-1968 PP-03978 EMENT VOL-00741-01 PP-00166
AÇÃO RESCISÓRIA. INADMISSIBILIDADE DE EMBARGOS DE DIVERGENCIA E DE
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE, SE UNÂNIME A DECISÃO DO
PLENÁRIO. NÃO CONHECIMENTO.
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AÇÃO RESCISÓRIA. INADMISSIBILIDADE DE EMBARGOS DE DIVERGENCIA E DE
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE, SE UNÂNIME A DECISÃO DO
PLENÁRIO. NÃO CONHECIMENTO.
Data do Julgamento:29/08/1968
Data da Publicação:DJ 04-10-1968 PP-03978 EMENT VOL-00741-01 PP-00024
Conflito de Jurisdição.
Reclamação trabalhista contra a Companhia Nacional de Navegação Costeira.
Competência recursal é a do Tribunal Regional do Trabalho.
Aplicação do art. 134 da Constituição Federal.
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Conflito de Jurisdição.
Reclamação trabalhista contra a Companhia Nacional de Navegação Costeira.
Competência recursal é a do Tribunal Regional do Trabalho.
Aplicação do art. 134 da Constituição Federal.
Data do Julgamento:28/08/1968
Data da Publicação:DJ 11-10-1968 PP-04115 EMENT VOL-00742-01 PP-00246
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. NÃO E DEVIDO SOBRE MERCADORIAS
TRANSFERIDAS, JA ONERADAS PELO MESMO TRIBUTO NO LOCAL DA PRODUÇÃO
JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA DO SUPREMO TRIBUNAL, FEDERAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E A QUE SE DEU PROVIMENTO.
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IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. NÃO E DEVIDO SOBRE MERCADORIAS
TRANSFERIDAS, JA ONERADAS PELO MESMO TRIBUTO NO LOCAL DA PRODUÇÃO
JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA DO SUPREMO TRIBUNAL, FEDERAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E A QUE SE DEU PROVIMENTO.
Data do Julgamento:27/08/1968
Data da Publicação:DJ 13-09-1968 PP-03559 EMENT VOL-00738-02 PP-00440
"IMPÔSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES.
Transferência de produto industrializado da matriz para a filial. Regime do Decreto-Lei 915/38. Não incidência do impôsto , que só e devido no estado de origem do produto. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Recurso provido".
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"IMPÔSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES.
Transferência de produto industrializado da matriz para a filial. Regime do Decreto-Lei 915/38. Não incidência do impôsto , que só e devido no estado de origem do produto. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Recurso provido".
Data do Julgamento:27/08/1968
Data da Publicação:DJ 22-11-1968 PP-04929 EMENT VOL-00748-04 PP-01115
MALTE PARA FABRICAÇÃO DE WHISKY - A JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F. JA SE
FIXOU NO SENTIDO DE QUE A MALTE, SOB A FORMA DE EXTRATO PARA
FABRICAR O WHISKY, NÃO SE CONFUNDE COM ESTA AGUARDENTE, SUJEITA A
DIREITOS DE 100%. E MATÉRIA PRIMA TRIBUTADA EM 60% AD VALOREM
(TARIFA DA L. 3.244-57, AP. II; 07; 003).
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MALTE PARA FABRICAÇÃO DE WHISKY - A JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F. JA SE
FIXOU NO SENTIDO DE QUE A MALTE, SOB A FORMA DE EXTRATO PARA
FABRICAR O WHISKY, NÃO SE CONFUNDE COM ESTA AGUARDENTE, SUJEITA A
DIREITOS DE 100%. E MATÉRIA PRIMA TRIBUTADA EM 60% AD VALOREM
(TARIFA DA L. 3.244-57, AP. II; 07; 003).
Data do Julgamento:27/08/1968
Data da Publicação:DJ 04-10-1968 PP-03978 EMENT VOL-00741-01 PP-00277 RTJ VOL-00047-03 PP-00294
IMPOSTO ÚNICO. A LEI N 2.975, DE 27.11. 56, NÃO REVOGOU A ISENÇÃO
CONCEDIDA A CIA. SIDERURGICA NACIONAL PELO DECRETO - LEI 4.363, DE
6.6.42. RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA PROVIDO.
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IMPOSTO ÚNICO. A LEI N 2.975, DE 27.11. 56, NÃO REVOGOU A ISENÇÃO
CONCEDIDA A CIA. SIDERURGICA NACIONAL PELO DECRETO - LEI 4.363, DE
6.6.42. RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA PROVIDO.
Data do Julgamento:27/08/1968
Data da Publicação:DJ 20-09-1968 PP-03703 EMENT VOL-00739-01 PP-00338
MALTE PARA FABRICAÇÃO DE WHISKY. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. A
JURISPRUDÊNCIA JA SE PACIFICOU NO SENTIDO DE QUE O EXTRATO DE MALTE,
COMO MATÉRIA PRIMA PARA FABRICAÇÃO DE "WHISKY", NÃO ESTA SUJEITO AOS
DIREITOS DE 150%, ESTABELECIDOS PARA ESTE, MAS APENAS AOS 60%-(RE
60.355/67 DO PLENO-UNÂNIME; RTJ. 43/252).
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MALTE PARA FABRICAÇÃO DE WHISKY. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. A
JURISPRUDÊNCIA JA SE PACIFICOU NO SENTIDO DE QUE O EXTRATO DE MALTE,
COMO MATÉRIA PRIMA PARA FABRICAÇÃO DE "WHISKY", NÃO ESTA SUJEITO AOS
DIREITOS DE 150%, ESTABELECIDOS PARA ESTE, MAS APENAS AOS 60%-(RE
60.355/67 DO PLENO-UNÂNIME; RTJ. 43/252).
Data do Julgamento:27/08/1968
Data da Publicação:DJ 18-10-1968 PP-04261 EMENT VOL-00743-01 PP-00217
