AGRAVO. PLANO DE SAÚDE. ESPECIALIDADE MÉDICA PREVISTA NO CONTRATO. PACIENTE PORTADOR DE CÂNCER. PRESCRIÇÃO MEDICAMENTO TARCEVA 150 MG. USO ORAL. CARÁTER CONTÍNUO. NEGATIVA DE FORNECIMENTO. TRATAMENTO DOMICILIAR. ALEGADA FALTA PREVISÃO CONTRATUAL. NÃO CONFIGURADA. GARANTIA DIREITO À VIDA. 1- A oncologia está entre as especialidades médicas reconhecidas pelo Conselho Federal de Medicina, cujas consultas estão permitidas no contrato de prestação de serviços médicos hospitalares. 2- Havendo prescrição pelo médico oncologista conveniado do uso do remédio TARCEVA 150MG como quimioterapia oral, a ser administrado uma vez ao dia e em caráter contínuo e em domicílio, esse uso não deve ser fator impeditivo ao fornecimento do mesmo, porquanto aquele profissional é único responsável pelo tipo de tratamento a que aquela deve ser submetida. 3- É abusiva a postura da recorrente ao impedir o fornecimento do citado medicamento, mesmo considerando a existência de cláusulas exclusivas, pelo simples fato de que será utilizado no ambiente doméstico. Portanto,o direito à vida, direito fundamental, deve prevalecer e ser garantido. 4- Agravo conhecido e improvido.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. APROVAÇÃO. CONSTATAÇÃO DE PROCESSO PENAL. CRIME DE ASSÉDIO SEXUAL CONTRA VÍTIMA MENOR DE IDADE. CONDUTA DESABONADORA. PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA. 1. A má conduta social, moral, e ética concede a Administração a discricionariedade para, na fase de investigação da vida pregressa, eliminar o candidato ao exercício de determinados cargos, em especial aqueles que dizem respeito à Segurança Pública. 2.A análise dos valores plasmados na Carta Republicana de 1988 exige um juízo de ponderação e permite que, no caso concreto, o peso de um possa afastar, momentaneamente, a aplicação de outro, mormente para a configuração da conduta, no decorrer da sua vida, dos candidatos a funções públicas. 3. O Pretório Excelso (STF) assentou o entendimento de que não existem direitos absolutos no nosso sistema normativo. ... Na contemporaneidade, não se reconhece a presença de direitos absolutos, mesmo de estatura de direitos fundamentais previstos no art. 5º, da Constituição Federal, e em textos de Tratados e Convenções Internacionais em matéria de direitos humanos.... (HC 93250/MS. Relatora Ministra Hellen Gracie). 4. Recurso desprovido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADOQUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA DELITO DIVERSO DOS DOLOSOS CONTRA A VIDA HAJA VISTA A DINÂMICA DOS FATOS NÃO AFASTAR DE PRONTO O ANIMUS NECANDI. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de efetuar disparo de arma de fogo contra pessoa, com inequívoca intenção homicida, por motivo fútil (desentendimento banal com a vítima), não ocorrendo o resultado esperado por fatores alheios à vontade da agente, é fato que, em tese, havendo prova da materialidade e indícios de autoria, amolda-se ao artigo 121, § 2º, incisos II, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, devendo ser levado a julgamento pelo Conselho de Sentença. II - A desclassificação para delito diverso dos dolosos contra a vida só deve ocorrer quando demonstrada de pronto a ausência do animus necandi, ou do arrependimento eficaz. Em caso de dúvida sobre a intenção do agente, o feito deve ser submetido ao Conselho de Sentença. III - Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA AO INFOJUD. OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL. PRINCÍPIO DA INVIOLABILIDADE DA INTIMIDADE E DA VIDA PRIVADA. DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto contra decisão que indeferiu o pedido de consulta ao sistema INFOJUD e de ofício à Receita Federal, para localização de bens penhoráveis dos executados. 1.1. Agravante afirmaque foram promovidas todas as diligências cabíveis para a constrição de bens, mas que as tentativas restaram infrutíferas. 2. Os registros de dados que estejam em bancos públicos ou privados acham-se protegidos pelo princípio constitucional da inviolabilidade da intimidade e da vida privada (art. 5.º, X, CF), sendo que a sua consulta judicial é medida de absoluta excepcionalidade. 2.1 É dizer ainda: o requerimento de pesquisa ao sistema INFOJUD e de ofício à Receita Federal, para fornecimento das declarações de imposto de renda do agravado, merece acolhida apenas em caráter extraordinário, quando justificado pelas circunstâncias e desde que reste inequívoco que todos os esforços possíveis foram envidados no sentido da localização dos bens ou direitos dos devedores sujeitos à constrição judicial. 3. Na ação executória ajuizada recentemente, houve apenas tentativa de penhora eletrônica, sem o esgotamento de demais meios para localização de bens passíveis de constrição. Incabível, nesta oportunidade, a quebra dos sigilos por consulta ao INFOJUD e ofício à Receita. 4. Agravo improvido.

CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRATAMENTO INADEQUADO DISPENSADO A ALUNO. INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO. DANOS MORAIS. OFENSA À HONRA, À INTIMIDADE E À VIDA PRIVADA. INEXISTÊNCIA. 1. Se a conduta do professor da instituição ré, que deu razão ao inconformismo do aluno, não foi exacerbada ao ponto de violar direito da personalidade do autor, não há falar em dano à sua imagem, intimidade ou honra pessoal, porque constitui pressuposto para a caracterização do dano moral o fato lesivo, o dano e o nexo de causalidade. 2. Ante a inexistência de demonstração do ato ilícito e do nexo de causalidade, descabe falar em responsabilidade civil da instituição ré. 3. Não se pode encarar meros aborrecimentos da vida cotidiana com sensibilidade exacerbada ao ponto de elevar qualquer descontentamento à qualidade de dano moral, porque nem todos os fatos que consideramos constrangedores dão causa ao dever de indenizar. 4. Recurso não provido.

CIVIL. CONSUMIDOR. REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/00. AUTORIZAÇÃO LEGAL EXPRESSA. TABELA PRICE. LEI DE USURA. NÃO APLICAÇÃO. REFINANCIAMENTO DO CONTRATO. ERRO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVOLUÇÃO DO VALOR CREDITADO INDEVIDAMENTE. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. 1. É admissível a capitalização mensal de juros nos contratos firmados após o advento da Medida Provisória nº 1.963-17/00, ratificada pela Medida Provisória nº 170-36/01 (31.03.2000), desde que haja previsão contratual expressa. 2. Nos termos do Recurso Especial Repetitivo nº 973827/RS, a divergência existente entre a taxa de juros mensal e anual pactuadas, de forma que esta não corresponde ao produto da multiplicação do duodécuplo da taxa mensal, mostra-se suficiente para compreensão quanto à cobrança de juros capitalizados mensalmente. 3. Atabela price, por si só, não caracteriza capitalização mensal de juros e, mesmo que assim fosse, diante da possibilidade da sua prática, mostra-se inócua qualquer discussão a seu respeito. 5. Alei de usura não se aplica às instituições financeiras, nos termos da Súmula 596 do STF. 6. O refinanciamento de empréstimo pela instituição financeira sem o requerimento da parte, posteriormente cancelado, causa aborrecimento, mas não possui relevância jurídica a ponto de caracterizar dano moral. 7. Não é qualquer dissabor da vida que pode ser considerado dano moral. Os aborrecimentos, percalços, frustrações e vicissitudes que fazem parte do cotidiano e estão impregnados nas contingências próprias da vida em sociedade não geram, em regra, o dever de indenizar 8. Adevolução de valor creditado em conta-corrente do consumidor, por erro da instituição financeira, deve ser feito sem qualquer acréscimo, pois creditado por conta e risco da instituição financeira, não tendo a quantia sido utilizada pela parte, permanecendo em sua conta corrente sem gerar qualquer tipo de rendimento ou correção, não sendo, portanto, legítima a pretensão da instituição de reaver o valor corrigido monetariamente, pois implicaria em ônus indevido para o consumidor. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVO RETIDO. CONHECIMENTO. PLANO DE SAÚDE. CÂNCER DE PRÓSTATA. MEDICAMENTO. PRESCRIÇÃO MÉDICA. NEGATIVA DE COBERTURA. DESNECESSIDADE DE PREVISÃO NO ROL DA ANS. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. 1. Conhece-se do agravo retido quando a parte requer sua análise em sede de apelação, nos termos do art. 523 do CPC. 2. O juiz, dentro do âmbito de liberdade que lhe é próprio, entendendo ser desnecessária a produção da prova para o deslinde do feito ou com intenção protelatória, pode indeferi-la, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil. 3. O rol de procedimentos e eventos em saúde previstos em resolução da ANS constitui a referência básica para cobertura mínima obrigatória nos planos privados de assistência a saúde, mostrando-se descabida a negativa de autorização de procedimento indispensável à garantia da saúde e da vida, obrigações inerentes à natureza de um contrato de plano de saúde, sob pena de ameaçar o seu objeto, violando, por conseguinte, o art. 51, inc. IV, do CDC. 4. Patente a responsabilidade do plano de saúde quanto ao dever de indenizar, pois a recusa injustificada de cobertura de procedimento, essencial para a definição do diagnóstico e início do tratamento específico, gera angústia e intranquilidade, frustrando a legítima expectativa da requerente quanto à sua recuperação, além de atentar contra os princípios da dignidade da pessoa humana e do direito à saúde. 5. O rol de procedimentos previstos pela ANS não é taxativo e representa, apenas, referência de cobertura mínima obrigatória para cada segmentação de plano de saúde. 6. Patente a responsabilidade do plano de saúde quanto ao dever de indenizar, pois a recusa injustificada de fornecimento de medicamento, essencial para a manutenção da vida do paciente, gera angústia e intranquilidade, frustrando a legítima expectativa do requerente quanto à sua recuperação, além de atentar contra os princípios da dignidade da pessoa humana e do direito à saúde. 7. Afixação do valor devido a título de indenização por danos morais deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como a extensão do dano, de forma a atender ao caráter compensatório e ao mesmo tempo desestimular a prática de novas condutas pelo agente causador do dano. 8. Recursos desprovidos.

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. SINDICÂNCIA DA VIDA PREGRESSA E INVESTIGAÇÃO SOCIAL. REPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO CRIMINAL EM SEGUNDA INSTÂNCIA. NÃO TRANSITADA EM JULGADO. COMPORTAMENTO INCOMPATÍVEL COM O CARGO. 1. Expresso na lei e no edital do certame a necessidade de ser o candidato recomendado em sindicância da vida pregressa e investigação social, de caráter eliminatório, legítima a sua exigência, pois o edital do concurso é lei entre as partes e, como tal, vincula a Administração, impedindo-a de se afastar das regras postas, e sujeita os participantes às suas diretrizes. 2. Tratando-se de concurso público, o controle exercido pelo Poder Judiciário é restrito às normas editalícias que regem o certame, limitando-se ao exame do aspecto da legalidade. 3. Restando demonstrado que o candidato foi condenado, inclusive em Segunda Instância, pela prática do crime previsto no artigo 288, do Código Penal, encontrando-se a ação, atualmente, em fase de recurso no Superior Tribunal de Justiça, conclui-se não haver atendido integralmente às exigências do certame para ingressar no curso de formação de soldado da PMDF, pois a Administração Pública considerou, com razoabilidade, impróprio o seu comportamento para um policial militar, apresentando-se, pois, correta a sua exclusão. 4. Ainvestigação social não se limita à constatação de existência de processo criminal ou inquéritos policiais, mas, principalmente, à conduta moral do candidato, cujas atitudes podem consideradas para a adequação ao perfil de determinado cargo. 5. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. FASE DE AVALIAÇÃO DA VIDA PREGRESSA E INVESTIGAÇÃO SOCIAL. PRÁTICA DE INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. TRANSAÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA RAZOABILIDADE. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. Ainexistência de sentença penal condenatória transitada em julgado em desfavor do candidato afasta a possibilidade de a administração pública excluí-lo do certame na fase de sindicância de vida pregressa, sob pena de violação aos princípios constitucionais da presunção de inocência e da razoabilidade. 2.O simplesfato de o candidato ter sido indiciado em inquérito policial não denota a sua incompatibilidade com o exercício do cargo de policial militar. 3. Remessa Oficial conhecida, mas não provida. Unânime.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA DISPARO DE ARMA DE FOGO. FURTO CONEXO. MATERIALIDADE COMPROVADA. SUFICIENTES INDÍCIOS DE AUTORIA. EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS. COMPETENCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA, JUÍZO NATURAL DA CAUSA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. PERMANÊNCIA INALTERADA DOS REQUISITOS ENSEJADORES. 1 - Havendo conjunto probatório indicando a materialidade e suficientes indícios de autoria, correta a sentença que pronuncia o réu, decisão interlocutória meramente declaratória na qual o juiz, em juízo de prelibação, sem adentrar no mérito, entende ser admissível a imputação feita na denúncia e a encaminha para julgamento perante o Plenário do Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, por mandamento constitucional. 2. Tendo havido pronúncia em relação ao crime doloso contra a vida, fixando a competência do Tribunal do Júri, a este também caberá se pronunciar sobre o crime conexo, no caso o de furto. 3 - Inalteradas as circunstâncias fáticas que impuseram a conversão da prisão em flagrante em preventiva, através de decisão segregatória devidamente fundamentada, não há razões para sua revogação. 4 - Recurso em sentido estrito conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A FASE DE SINDICÂNCIA DE VIDA PREGRESSA E INVESTIGAÇÃO SOCIAL. ENTREGA EXTEMPORÂNEA. ELIMINAÇÃO. LEGALIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DA IMPESSOABILIDADE. 1. As condições e disposições editalícias regulam o processo de seleção e constituem lei entre as partes, sendo de obediência obrigatória tanto por parte da administração pública quanto dos candidatos, em virtude dos princípios da legalidade e da vinculação ao instrumento convocatório. 2. Viola o princípio da isonomia e da impessoalidade, que devem balizar os atos administrativos, a flexibilização da data fixada no edital para a entrega dos documentos relativos à fase de sindicância de vida pregressa e investigação social em razão de mal estar do candidato, máxime quando há previsão de extenso período de tempo para cumprir a exigência e ainda, faculta-se a oportunidade de fazê-lo por meio de procurador. 3.Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. INTERDIÇÃO DE PESSOA. DEFICIÊNCIA MENTAL. INCAPACIDADE PARCIAL DEMONSTRADA. PRETENSÃO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. ARTIGO 16 DA LEI N° 8.213/91. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Restando demonstrada que a requerida é parcialmente incapaz para praticar os atos da vida civil, já que é portadora de retardo mental moderado e epilepsia, afigura-se correta a sentença que decretou a sua interdição parcial, esclarecendo os limites da curatela. 2. Segundo a Lei n° 8.213/91, é considerado dependente do segurado o filho com deficiência mental que o torne relativamente incapaz para os atos da vida civil, desde que reconhecida tal limitação judicialmente. 3. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CIVIL. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. INÍCIO DO PRAZO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO FATO GERADOR. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APELO DESPROVIDO. 1. Nos moldes do artigo 523, § 1º, do CPC, não se conhece do agravo retido quando a parte não requer, expressamente, nas razões da apelação, sua análise pelo Tribunal. 2. O prazo prescricional para a cobrança de indenização decorrente de seguro de vida em grupo é de um ano, (art. 206, §1º, II, b, do Código Civil e Súmula n. 101 do STJ) e começa a fluir na data em que o segurado toma ciência inequívoca de sua incapacidade. 3. Incasu, considera-se ciência inequívoca, a data em que o INSS procedeu à conversão do auxílio doença percebido pela segurada em seu homônimo acidentário, máxime porque, até então, pendia dúvida sobre a consolidação das lesões que a acometiam. 4. Agravo retido não conhecido. Apelo conhecido e desprovido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O SERVIÇO MILITAR. COMPROVAÇÃO. OCORRÊNCIA DE ACIDENTES DURANTE O OFÍCIO MILITAR. AUSÊNCIA DE PROVA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO VERIFICADO. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. 1.Nada obstante a inequívoca demonstração de incapacidade laboral permanente do autor, não estando comprovado nos autos que os acidentes que teriam supostamente causado as lesões ocorreram no exercício da atividade militar, não há como ser reconhecido o nexo de causalidade, apto a justificar o reconhecimento do direito à indenização securitária prevista em apólice coletiva de seguro de vida. 2.Por se tratar de inovação recursal, vedada pelo nosso ordenamento jurídico, mostra-se incabível, in casu, o exame do pedido de reconhecimento do direito à indenização por invalidez funcional permanente total por doença. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - SUBMISSÃO AOS JURADOS - PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE - INCOMPATIBILIDADE COM A NÃO CULPABILIDADE - JUÍZO ADMISSIONAL. I. A sentença de pronúncia deve comportar, basicamente, o juízo de admissibilidade da acusação, adstrito à existência de prova da materialidade do ilícito e suficientes indícios de autoria. Não se pode subtrair ao Juízo Natural o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, a não ser em hipóteses inequívocas. II. O princípio do in dubio pro societate é compatível com a não culpabilidade. A pronúncia é meramente admissional. A competência do Tribunal do Júri para a análise de crimes dolosos contra a vida é fixada na própria Lei Maior, que contempla o direito de ser julgado pelos pares. A decisão popular, ainda que soberana e de status constitucional, curva-se às garantias fundamentais do devido processo legal, que incluem a presunção da inocência. III. Recurso desprovido.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO. ARTIGO 523, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS. PACIENTE COM ENFERMIDADE DE NATUREZA GRAVE. CARÊNCIA DE RECURSOS. IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEIO. FOMENTO PELO ESTADO. DEVER CONSTITUCIONAL. PROBIÇÃO DE AGRAVAMENTO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA QUANDO NÃO HÁ RECURSO VOLUNTÁRIO DO CIDADÃO. SÚMULA DO STJ. REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 523, §1º do Código de Processo Civil, quando for interposto agravo na modalidade de retido, o agravante deverá requerer que o tribunal dele conheça, preliminarmente, por ocasião do julgamento da apelação, não se conhecendo do agravo se a parte não reiterar expressamente sua apreciação pelo Tribunal, seja nas razões ou na resposta da apelação. (Acórdão n.811102, 20120110143252APO, Relator: ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO, Revisor: JAIR SOARES, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 13/08/2014, Publicado no DJE: 19/08/2014. Pág.: 243). 2. O direito à saúde apresenta-se intimamente conectado ao direito à vida e ao postulado normativo da dignidade humana, de modo que seu exercício, por meio da cidadania, pode se dar individualmente, mediante a busca pela tutela judicial, contida no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição. 3. As normas definidoras do direito à vida e à saúde - qualificadas como direitos fundamentais - possuem eficácia imediata, de modo que não necessitam da atuação do legislador para serem aplicadas, consoante estabelece o artigo 5º, § 1º da Carta da República. 4. Nos termos do enunciado 45 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, é defeso o agravamento da condenação imposta à Fazenda Pública em sede de reexame necessário quando não houve recurso voluntário por parte do cidadão. 5. Reexame necessário conhecido e improvido.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REMESSA DE OFÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO AGENTE DE POLÍCIA/PCDF. VIDA PREGRESSA. REGISTRO EM BOLETIM DE OCORRÊNCIA. MOTIVO DA ELIMINAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ATESTAR A INIDONEIDADE DO CONCORRENTE. DESPROVIMENTO. 1. A simples imputação em sede de ocorrência policial não tem o condão de ocasionar a não recomendação do participante nas fases posteriores de concurso público, haja vista que não se trata de elemento capaz de atestar a inidoneidade do concorrente. 2. Não se verifica razoável que um único fato ocorrido na vida do cidadão, sem que se tenha consubstanciado em ação penal, nem qualquer tipo de condenação, além de cuidar de infração penal de menor potencialofensivo, tenha a capacidade de eliminar candidato em concurso para o exercício de cargo público. Deve prevalecer o princípio constitucional da presunção de inocência. 3. Remessa e recurso desprovidos.

CIVIL. COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. MORTE DO SEGURADO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DANOS MATERIAIS. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Em razão da ausência de previsão legal específica quanto à prescrição para a propositura de ação pelo beneficiário de seguro de vida em grupo, deve-se aplicar o prazo decenal. 2. Nos termos do inciso I do artigo 333 do CPC, cabe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito. 3. O inadimplemento contratual, por si só, não é capaz de gerar danos morais. 4. Ademora no pagamento da indenização convencionada por parte da seguradora, de regra, não constitui fato capaz de gerar danos morais, por não ultrapassar a esfera de mero inadimplemento contratual. 5. Recurso conhecido e provido. Prescrição afastada. Pedido julgado parcialmente procedente.

DUPLO RECURSO. AÇÃO CAUTELAR. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PLANO DE SAÚDE. MIGRAÇÃO. RECURSO DO AUTOR: DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO RÉU: ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRAZO DE CARÊNCIA. REEMBOLSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A hipótese vertente nos autos, negativa de cobertura de atendimento em suposto período de carência, foi um mero dissabor, pois não se tratava de uma medida urgente, passível de colocar a vida da gestante e do bebê em risco. 2. O valor estabelecido a título de honorários advocatícios está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Em outras palavras, o juiz sentenciante procedeu de forma adequada a fixação dos honorários, tendo em vista o grau de zelo dos profissionais, a localidade dos serviços onde foram prestados, a natureza e a importância da causa. 3. Com relação à ilegitimidade passiva, saliento que, por se tratar de relação de consumo, todos aqueles que integram a devida cadeia devem responder solidariamente junto ao consumidor. Logo, este pode acionar judicialmente qualquer integrante. 4. No caso de simples migração de plano de saúde, se o consumidor já cumpriu o prazo de carência no regime anterior, é defesa uma nova cobrança. Ressalta-se que, no caso vertente, deve-se assegurar aos apelados ampla assistência médica e hospitalar, em atendimento à garantia constitucional do direito à vida e saúde. 5. Apelação dos autores conhecida e não provida. 6. Apelação da ré conhecida e não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CDC. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE. PLANO DE SAÚDE (ASSEFAZ). MODALIDADE AUTOGESTÃO. NEGATIVA DE COBERTURA. MATERIAIS/MEDICAMENTOS. Ainda que o plano de saúde não tenha por escopo o lucro, por ser ele entidade filantrópica de autogestão, aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, de sorte que cláusulas limitadoras de direito e excludentes de responsabilidade são tidas como nulas de pleno direito. A recusa em prestar adequada cobertura ao respectivo tratamento, que fora recomendado por profissional habilitado, fere o direito constitucional à saúde, na medida em que compete ao médico elencar os procedimentos necessários ao tratamento. Nessa toada, o fato de a parte precisar se submeter a assinatura de contrato de garantia de pagamento para garantir o direito ao tratamento adequado da saúde de sua genitora demonstra elevado grau de descaso da outra parte para com a norma protetiva da vida e para com a qualidade da vida alheia. A existência de cláusula contratual que veda a cobertura de determinados procedimentos sugeridos pelo médico não pode ser interpretada a sua literalidade, notadamente porque o rol de procedimentos constantes nas normas que regem a matéria é meramente exemplificativo de um conjunto mínimo de cobertura, e não máximo. Recursos conhecidos e desprovidos.