IMPOSTO. DIREITO TRANSITORIO. IMPOSTO TOTALMENTE COBRADO DE ACORDO
COM A LEI ANTERIOR, NÃO PODE SER EXIGIDO DE CONFORMIDADE COM A LEI
POSTERIOR, QUE O AUMENTA OU O DIVIDA EM DOIS TEMPOS. INTERPRETAÇÃO
RAZOAVEL DA LEI. APLICAÇÃO DA SÚMULA 400. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
IMPOSTO. DIREITO TRANSITORIO. IMPOSTO TOTALMENTE COBRADO DE ACORDO
COM A LEI ANTERIOR, NÃO PODE SER EXIGIDO DE CONFORMIDADE COM A LEI
POSTERIOR, QUE O AUMENTA OU O DIVIDA EM DOIS TEMPOS. INTERPRETAÇÃO
RAZOAVEL DA LEI. APLICAÇÃO DA SÚMULA 400. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:16/04/1968
Data da Publicação:DJ 31-05-1968 PP-01987 EMENT VOL-00729-02 PP-00535
MILITAR. NÃO NEGA VIGENCIA AO ART.1, DA LEI 1.136/50, O JULGADO QUE
O INTERPRETA SEGUNDO OS FINS, CONCEDENDO DUAS E NÃO TRES PROMOÇÕES A
MILITAR TRANSFERIDO PARA A INATIVIDADE.
Ementa
MILITAR. NÃO NEGA VIGENCIA AO ART.1, DA LEI 1.136/50, O JULGADO QUE
O INTERPRETA SEGUNDO OS FINS, CONCEDENDO DUAS E NÃO TRES PROMOÇÕES A
MILITAR TRANSFERIDO PARA A INATIVIDADE.
Data do Julgamento:16/04/1968
Data da Publicação:DJ 07-06-1968 PP-02106 EMENT VOL-00730-02 PP-00543
E REQUISITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SE TENHA QUESTIONADO
PREVIAMENTE A APLICAÇÃO DO TEXTO DE LEI FEDERAL QUE SE ALEGA TER
SIDO INFRINGIDO. SE SE TRATA DE QUESTÃO EXTERNA AO ACÓRDÃO,
SUPERVENIENTE, E QUE SÓ SE MANIFESTOU NA SEGUNDA INSTÂNCIA, SERÁ
ENTÃO CASO DE AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO CONHECIMENTO.
Ementa
E REQUISITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SE TENHA QUESTIONADO
PREVIAMENTE A APLICAÇÃO DO TEXTO DE LEI FEDERAL QUE SE ALEGA TER
SIDO INFRINGIDO. SE SE TRATA DE QUESTÃO EXTERNA AO ACÓRDÃO,
SUPERVENIENTE, E QUE SÓ SE MANIFESTOU NA SEGUNDA INSTÂNCIA, SERÁ
ENTÃO CASO DE AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO CONHECIMENTO.
Data do Julgamento:16/04/1968
Data da Publicação:DJ 07-06-1968 PP-02106 EMENT VOL-00730-01 PP-00308
- CABE À AUTORIDADE ADMINISTRATIVA VERIFICAR O PREENCHIMENTO DE CONDIÇÕES PARA OBTER VANTAGENS DO CARGO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR FALTA DE DIVERGÊNCIA.
Ementa
- CABE À AUTORIDADE ADMINISTRATIVA VERIFICAR O PREENCHIMENTO DE CONDIÇÕES PARA OBTER VANTAGENS DO CARGO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR FALTA DE DIVERGÊNCIA.
Data do Julgamento:16/04/1968
Data da Publicação:DJ 28-06-1968 PP-02459 EMENT VOL-00732-08 PP-03025
OS I.P.M. CONSTITUEM PROCESSO REGULAR PARA APURAÇÃO DE FATOS
CRIMINOSOS. APRECIAÇÃO DA JUSTA CAUSA. APURAÇÃO NA INSTRUÇÃO
CRIMINAL DOS FUNDAMENTOS DA DENUNCIA.
DENEGAÇÃO DO PEDIDO.
Ementa
OS I.P.M. CONSTITUEM PROCESSO REGULAR PARA APURAÇÃO DE FATOS
CRIMINOSOS. APRECIAÇÃO DA JUSTA CAUSA. APURAÇÃO NA INSTRUÇÃO
CRIMINAL DOS FUNDAMENTOS DA DENUNCIA.
DENEGAÇÃO DO PEDIDO.
Data do Julgamento:16/04/1968
Data da Publicação:DJ 23-08-1968 PP-03185 EMENT VOL-00735-02 PP-00739
PRAZO. PUBLICAÇÃO FEITA COM ERRO TOTAL QUANTO AO RESULTADO DO
JULGAMENTO. INEFICACIA DA INTIMAÇÃO, PARA EFEITO DE RECURSO, POIS A
NOTICIA DEU COMO VITORIOSA A PARTE VENCIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INDEFERIDO E AGRAVO NÃO PROVIDO.
Ementa
PRAZO. PUBLICAÇÃO FEITA COM ERRO TOTAL QUANTO AO RESULTADO DO
JULGAMENTO. INEFICACIA DA INTIMAÇÃO, PARA EFEITO DE RECURSO, POIS A
NOTICIA DEU COMO VITORIOSA A PARTE VENCIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INDEFERIDO E AGRAVO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:16/04/1968
Data da Publicação:DJ 24-05-1968 PP-01865 EMENT VOL-00728-02 PP-00490
INSTITUTO DE PREVIDENCIA. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL. OS PROMOTORES
PUBLICOS REPRESENTAM APENAS A FAZENDA FEDERAL E, MESMO ASSIM, EM
DETERMINADOS CASOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
INSTITUTO DE PREVIDENCIA. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL. OS PROMOTORES
PUBLICOS REPRESENTAM APENAS A FAZENDA FEDERAL E, MESMO ASSIM, EM
DETERMINADOS CASOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:16/04/1968
Data da Publicação:DJ 07-06-1968 PP-02106 EMENT VOL-00730-02 PP-00347
EMENTA" - CONTRIBUIÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL A TÍTULO DE JOIA,
COGITADA PELA LEI N 593, DE 1948. NÃO ATINGE OS EMPREGADORES.
INEXISTE, NESSE PONTO PARIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
EMENTA" - CONTRIBUIÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL A TÍTULO DE JOIA,
COGITADA PELA LEI N 593, DE 1948. NÃO ATINGE OS EMPREGADORES.
INEXISTE, NESSE PONTO PARIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:16/04/1968
Data da Publicação:DJ 07-06-1968 PP-02106 EMENT VOL-00730-02 PP-00329
- Imposto de vendas e consignações. Lei aplicável. Transferência de produtos a serem industrializados. Lei 4.299. O exemplo americano em relação ao comércio entre os Estados. Inaplicabilidade da lei nº 4.784 de 1965. Tributação no lugar em que se opera
a venda. Antecedentes - jurisprudenciais.
Ementa
- Imposto de vendas e consignações. Lei aplicável. Transferência de produtos a serem industrializados. Lei 4.299. O exemplo americano em relação ao comércio entre os Estados. Inaplicabilidade da lei nº 4.784 de 1965. Tributação no lugar em que se opera
a venda. Antecedentes - jurisprudenciais.
Data do Julgamento:16/04/1968
Data da Publicação:DJ 28-06-1968 PP-02440 EMENT VOL-00732-02 PP-00716
HABEAS CORPUS. DENUNCIA. REQUISITOS PARA A SUA VALIDADE. NARRATIVA
DOS FATOS E DE SUAS CIRCUNSTANCIAS. DEVE SER REJEITADA SE E VAGA E
OBSCURA A SUA DESCRIÇÃO, DE MODO A NÃO PERMITIR QUE A DEFESA SE
EXRCITE, NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. DENUNCIA. REQUISITOS PARA A SUA VALIDADE. NARRATIVA
DOS FATOS E DE SUAS CIRCUNSTANCIAS. DEVE SER REJEITADA SE E VAGA E
OBSCURA A SUA DESCRIÇÃO, DE MODO A NÃO PERMITIR QUE A DEFESA SE
EXRCITE, NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
Data do Julgamento:16/04/1968
Data da Publicação:DJ 31-05-1968 PP-01986 EMENT VOL-00729-02 PP-00826
"Não é inconstitucional a inclusão de sócios e
administradores de sociedade e titulares de firmas individuais como
contribuintes obrigatórios da previdência social".
"Súmula" 466.
Ementa
"Não é inconstitucional a inclusão de sócios e
administradores de sociedade e titulares de firmas individuais como
contribuintes obrigatórios da previdência social".
"Súmula" 466.
Data do Julgamento:16/04/1968
Data da Publicação:DJ 07-06-1968 PP-02106 EMENT VOL-00730-01 PP-00167
RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA. 1. A IMUNIDADE DAS AUTARQUIAS,
IMPLICITAMENTE CONTIDA NO ART. 31, V, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
ABRANGE TRIBUTOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS". SÚMULA 73. 2. O IMÓVEL
TRANSCRITO EM NOME DE AUTARQUIA, EMBORA OBJETO DE PROMESSA DE VENDA
A PARTICULARES, CONTINUA IMUNE DE IMPOSTOS LOCAIS. SÚMULA 74.
Ementa
RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA. 1. A IMUNIDADE DAS AUTARQUIAS,
IMPLICITAMENTE CONTIDA NO ART. 31, V, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
ABRANGE TRIBUTOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS". SÚMULA 73. 2. O IMÓVEL
TRANSCRITO EM NOME DE AUTARQUIA, EMBORA OBJETO DE PROMESSA DE VENDA
A PARTICULARES, CONTINUA IMUNE DE IMPOSTOS LOCAIS. SÚMULA 74.
Data do Julgamento:15/04/1968
Data da Publicação:DJ 25-10-1968 PP-04409 EMENT VOL-00744-01 PP-00096
VENCIMENTOS. SERVIÇO JURÍDICO DA UNIÃO. PROCURADOR DA UNIVERSIDADE
DO BRASIL (HOJE, UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO). PERCEPÇÃO
CUMULATIVA DOS AUMENTOS DOS ARTS. 14 E 6, PAR. ÚNICO, DA L.4.069/62,
ATÉ A VIGENCIA DA LEI. 4.439/64. PRECEDENTE" RMS 15.526. RTJ 38/108.
Ementa
VENCIMENTOS. SERVIÇO JURÍDICO DA UNIÃO. PROCURADOR DA UNIVERSIDADE
DO BRASIL (HOJE, UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO). PERCEPÇÃO
CUMULATIVA DOS AUMENTOS DOS ARTS. 14 E 6, PAR. ÚNICO, DA L.4.069/62,
ATÉ A VIGENCIA DA LEI. 4.439/64. PRECEDENTE" RMS 15.526. RTJ 38/108.
Data do Julgamento:15/04/1968
Data da Publicação:DJ 17-06-1968 PP-02225 EMENT VOL-00731-01 PP-00298
A decisão de que se recorre jamais negou os pressupostos consubstanciados no art. 550 do Código Civil. Limitou-se a examinar os elementos probatórios e concluir pela inocorrência dae todos aqueles pressupostos.
Ementa
A decisão de que se recorre jamais negou os pressupostos consubstanciados no art. 550 do Código Civil. Limitou-se a examinar os elementos probatórios e concluir pela inocorrência dae todos aqueles pressupostos.
Data do Julgamento:15/04/1968
Data da Publicação:DJ 28-06-1968 PP-02464 EMENT VOL-00732-10 PP-03834
