HABEAS CORPUS. PRAZO. APELAÇÃO CRIMINAL JUNTA AOS AUTOS DENTRO DO
PRAZO LEGAL. FALTA DE DESPACHO POR ESTAR AUSENTE O JUIZ.
A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DEVE SER AFERIDA PELO INGRESSO AUTENTICADO
DA PETIÇÃO EM CARTORIO E NÃO PELO DIA NO QUAL A DESPACHOU O
MAGISTRADO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO PARA QUE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CONHECA DA APELAÇÃO E A JULGUE COMO ENTENDER DE DIREITO.
Ementa
HABEAS CORPUS. PRAZO. APELAÇÃO CRIMINAL JUNTA AOS AUTOS DENTRO DO
PRAZO LEGAL. FALTA DE DESPACHO POR ESTAR AUSENTE O JUIZ.
A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DEVE SER AFERIDA PELO INGRESSO AUTENTICADO
DA PETIÇÃO EM CARTORIO E NÃO PELO DIA NO QUAL A DESPACHOU O
MAGISTRADO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO PARA QUE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CONHECA DA APELAÇÃO E A JULGUE COMO ENTENDER DE DIREITO.
Data do Julgamento:12/03/1968
Data da Publicação:DJ 17-05-1968 PP-01753 EMENT VOL-00727-02 PP-00668
- CONCURSO. NOMEAÇÃO. Ajudante de despachante aduaneiro. Situação jurídica constituída na vigência do Dec. -Lei 4.014, de 1942, arts. 17 a 20, mediante homologação de provas validas pelo prazo de 2 anos. Direito adquirido condicionado apenas à
autorização, posteriormente dada, do inspetor da Alfândega. Atos insuscetíveis de revisão administrativa, por inocorrência de ilegalidade. Precedente do Supremo Tribunal Federal. Recurso provido.
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- CONCURSO. NOMEAÇÃO. Ajudante de despachante aduaneiro. Situação jurídica constituída na vigência do Dec. -Lei 4.014, de 1942, arts. 17 a 20, mediante homologação de provas validas pelo prazo de 2 anos. Direito adquirido condicionado apenas à
autorização, posteriormente dada, do inspetor da Alfândega. Atos insuscetíveis de revisão administrativa, por inocorrência de ilegalidade. Precedente do Supremo Tribunal Federal. Recurso provido.
Data do Julgamento:12/03/1968
Data da Publicação:DJ 27-12-1968 PP-05528 EMENT VOL-00751-03 PP-00859
DESQUITE LITIGIOSO. PROCEDENCIA DA AÇÃO, A VISTA DO ABANDONO
VOLUNTARIO DO LAR CONJUGAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEM CABIMENTO
PARA O REEXAME DA MATÉRIA DE FATO. AGRAVO DESPROVIDO.
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DESQUITE LITIGIOSO. PROCEDENCIA DA AÇÃO, A VISTA DO ABANDONO
VOLUNTARIO DO LAR CONJUGAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEM CABIMENTO
PARA O REEXAME DA MATÉRIA DE FATO. AGRAVO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:11/03/1968
Data da Publicação:DJ 25-10-1968 PP-04409 EMENT VOL-00744-01 PP-00332
- Conflito de Jurisdição. Procedência. Ocorrendo delito comum praticado por civil contra militar, no exercício de função policial civil, compete o julgamento à justiça comum. Inaplicável é a regra do art. 122 e seu § 1º, da Constituição Federal.
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- Conflito de Jurisdição. Procedência. Ocorrendo delito comum praticado por civil contra militar, no exercício de função policial civil, compete o julgamento à justiça comum. Inaplicável é a regra do art. 122 e seu § 1º, da Constituição Federal.
Data do Julgamento:11/03/1968
Data da Publicação:DJ 03-05-1968 PP-01490 EMENT VOL-00725-01 PP-00029
A APOSENTADORIA-INVALIDEZ, APÓS O TRANSCURSO DE CINCO (5) ANOS,
TORNA-SE DEFINITIVA. PRECEDENTES (RMS 16.026 -M.GERAIS, R.T.J.
36/11; E RMS 18.043, DE STA. CATARINA).
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A APOSENTADORIA-INVALIDEZ, APÓS O TRANSCURSO DE CINCO (5) ANOS,
TORNA-SE DEFINITIVA. PRECEDENTES (RMS 16.026 -M.GERAIS, R.T.J.
36/11; E RMS 18.043, DE STA. CATARINA).
Data do Julgamento:11/03/1968
Data da Publicação:DJ 03-05-1968 PP-01491 EMENT VOL-00725-01 PP-00221
IMISSAO DE POSSE ORDENADO PELO JUIZ POR MOTIVO DE URGENCIA.
OS JUROS COMPENSATORIOS DEVEM SER COBRADOS DESDE A IMISSAO DE POSSE.
SÚMULA 164.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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IMISSAO DE POSSE ORDENADO PELO JUIZ POR MOTIVO DE URGENCIA.
OS JUROS COMPENSATORIOS DEVEM SER COBRADOS DESDE A IMISSAO DE POSSE.
SÚMULA 164.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:08/03/1968
Data da Publicação:DJ 17-06-1968 PP-02230 EMENT VOL-00731-03 PP-00811
O DECRETO-LEI N. 4, DE 1966, APLICA-SE DESDE LOGO AOS CASOS QUE
ESPECIFICA. NÃO OFENDE DIREITO ADQUIRIDO A SENTENÇA QUE, NO REGIME
DESSE ESTATUTO, DECRETA O DESPEJO DA LOCATARIA, ATENDENDO A PEDIDO
DE RETOMADA IMOTIVADO. RECURSO DESPROVIDO.
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O DECRETO-LEI N. 4, DE 1966, APLICA-SE DESDE LOGO AOS CASOS QUE
ESPECIFICA. NÃO OFENDE DIREITO ADQUIRIDO A SENTENÇA QUE, NO REGIME
DESSE ESTATUTO, DECRETA O DESPEJO DA LOCATARIA, ATENDENDO A PEDIDO
DE RETOMADA IMOTIVADO. RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:08/03/1968
Data da Publicação:DJ 17-06-1968 PP-02226 EMENT VOL-00731-02 PP-00420
- Não pode pleitear concordata a pessoa que exerce regularmente o comércio por tempo inferior a dois anos. Dá razoável interpretação à lei o acórdão que entende que, para configuração dessa condição, não se somam exercícios de atividade mercantil por
firma individual em diferentes épocas, com ramos de negócios distintos, explorando-os em locais diversos. Agravo desprovido.
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- Não pode pleitear concordata a pessoa que exerce regularmente o comércio por tempo inferior a dois anos. Dá razoável interpretação à lei o acórdão que entende que, para configuração dessa condição, não se somam exercícios de atividade mercantil por
firma individual em diferentes épocas, com ramos de negócios distintos, explorando-os em locais diversos. Agravo desprovido.
Data do Julgamento:08/03/1968
Data da Publicação:DJ 28-06-1968 PP-02445 EMENT VOL-00732-05 PP-01569
