PERICIA. FALTA DE COMPROMISSO DOS PERITOS. PROVADA A INCONTESTADA A
MATERIALIDADE DO DELITO E ESTABELECIDA A AUTORIA NÃO SE ANULA O
PROCESSO PELO ARGUIDO DEFEITO. HABEAS CORPUS DENEGADO.
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PERICIA. FALTA DE COMPROMISSO DOS PERITOS. PROVADA A INCONTESTADA A
MATERIALIDADE DO DELITO E ESTABELECIDA A AUTORIA NÃO SE ANULA O
PROCESSO PELO ARGUIDO DEFEITO. HABEAS CORPUS DENEGADO.
Data do Julgamento:26/03/1968
Data da Publicação:DJ 17-05-1968 PP-01753 EMENT VOL-00727-02 PP-00625
COM ACERTO SE HOUVE O ACÓRDÃO IMPUGNADO, DE QUE O PRAZO
PRESCRICIONAL TEVE INICIO NA DATA DO ACIDENTE, POR SE TRATAR DE
INCAPACIDADE TEMPORARIA (ART. 66, LETRA A, DA LEI DE ACIDENTES);
COMPLETANDO-SE ANTES DE OCORRER CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO
(PARAGRAFO ÚNICO, DO ART. 66). DAI, O DESCABIMENTO DO APELO
DERRADEIRO.
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COM ACERTO SE HOUVE O ACÓRDÃO IMPUGNADO, DE QUE O PRAZO
PRESCRICIONAL TEVE INICIO NA DATA DO ACIDENTE, POR SE TRATAR DE
INCAPACIDADE TEMPORARIA (ART. 66, LETRA A, DA LEI DE ACIDENTES);
COMPLETANDO-SE ANTES DE OCORRER CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO
(PARAGRAFO ÚNICO, DO ART. 66). DAI, O DESCABIMENTO DO APELO
DERRADEIRO.
Data do Julgamento:26/03/1968
Data da Publicação:DJ 03-05-1968 PP-01492 EMENT VOL-00725-02 PP-00482
INDENIZAÇÃO DE DANO CAUSADO EM REBANHO ANIMAL POR TRANSMISSAO DE
EPIZOOTIA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. DESCABIMENTO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELA ALINEA A DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL.
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INDENIZAÇÃO DE DANO CAUSADO EM REBANHO ANIMAL POR TRANSMISSAO DE
EPIZOOTIA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. DESCABIMENTO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELA ALINEA A DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL.
Data do Julgamento:26/03/1968
Data da Publicação:DJ 17-05-1968 PP-03186 EMENT VOL-00727-01 PP-00203
EXECUTIVO FISCAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUCUMBENCIA. COM A
IMPOSIÇÃO DE MULTA, EXCLUEM-SE OS HONORARIOS. DESCABIMENTO DE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA ALINEA A. AGRAVO DESPROVIDO.
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EXECUTIVO FISCAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUCUMBENCIA. COM A
IMPOSIÇÃO DE MULTA, EXCLUEM-SE OS HONORARIOS. DESCABIMENTO DE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA ALINEA A. AGRAVO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:26/03/1968
Data da Publicação:DJ 03-05-1968 PP-01492 EMENT VOL-00725-02 PP-00450
ACIDENTE DO TRABALHO. OBRIGAÇÃO DO EMPREGADOR, NO ATO DA CITAÇÃO,
INDICAR A EMPRESA SEGURADORA COM A QUAL MANTIVESSE CONTRATO DE
SEGURO. APLICAÇÃO AO CASO, ADEMAIS, DA SÚMULA Nº 337.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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ACIDENTE DO TRABALHO. OBRIGAÇÃO DO EMPREGADOR, NO ATO DA CITAÇÃO,
INDICAR A EMPRESA SEGURADORA COM A QUAL MANTIVESSE CONTRATO DE
SEGURO. APLICAÇÃO AO CASO, ADEMAIS, DA SÚMULA Nº 337.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:26/03/1968
Data da Publicação:DJ 17-06-1968 PP-02229 EMENT VOL-00731-02 PP-00580
Recurso extraordinário que merece provimento, com suporte na declaração de inconstitucionalidade do art.40, inc. VI, da lei 1, de 18.9.47, do Estado de São Paulo, através da representação n. 675, julgado a 1º de janeiro de 1966 (R.T.J. 39/398).
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Recurso extraordinário que merece provimento, com suporte na declaração de inconstitucionalidade do art.40, inc. VI, da lei 1, de 18.9.47, do Estado de São Paulo, através da representação n. 675, julgado a 1º de janeiro de 1966 (R.T.J. 39/398).
Data do Julgamento:26/03/1968
Data da Publicação:DJ 17-06-1968 PP-02230 EMENT VOL-00731-03 PP-00816
VENCIMENTOS DE TESOUREIROS, TESOUREIROS-AUXILIARES. A PARTIR DA LEI
N. 4061, PUBLICADA A 18.6.1962, A REMUNERAÇÃO DOS IMPETRANTES PASSOU
A CORRESPONDER EXCLUSIVAMENTE AOS SIMBOLOS ESTABELECIDOS NO REFERIDO
DIPLOMA.
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VENCIMENTOS DE TESOUREIROS, TESOUREIROS-AUXILIARES. A PARTIR DA LEI
N. 4061, PUBLICADA A 18.6.1962, A REMUNERAÇÃO DOS IMPETRANTES PASSOU
A CORRESPONDER EXCLUSIVAMENTE AOS SIMBOLOS ESTABELECIDOS NO REFERIDO
DIPLOMA.
Data do Julgamento:26/03/1968
Data da Publicação:DJ 06-12-1968 PP-05188 EMENT VOL-00750-02 PP-00652
A MISERABILIDADE DO PAI DA OFENDIDA PODE SER COMPROVADA POR OUTROS
MEIOS SUSCETIVEIS DE SUPRIR A AUSÊNCIA DE ATESTADO DA AUTORIDADE
POLICIAL. RECURSO DE H.C. A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
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A MISERABILIDADE DO PAI DA OFENDIDA PODE SER COMPROVADA POR OUTROS
MEIOS SUSCETIVEIS DE SUPRIR A AUSÊNCIA DE ATESTADO DA AUTORIDADE
POLICIAL. RECURSO DE H.C. A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
Data do Julgamento:26/03/1968
Data da Publicação:DJ 16-08-1968 PP-01393 EMENT VOL-00734-01 PP-00358
CORPO DE DELITO. ANULA-SE O PROCESSO, PELA FALTA DE CORPO DE DELITO,
DESDE QUE A PRÓPRIA DECISÃO SE REFERE A VESTÍGIO, DE CUJA EXIGÊNCIA
RESULTOU A DESCOBERTA DO FATO CRIMINOSO.
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CORPO DE DELITO. ANULA-SE O PROCESSO, PELA FALTA DE CORPO DE DELITO,
DESDE QUE A PRÓPRIA DECISÃO SE REFERE A VESTÍGIO, DE CUJA EXIGÊNCIA
RESULTOU A DESCOBERTA DO FATO CRIMINOSO.
Data do Julgamento:26/03/1968
Data da Publicação:DJ 28-06-1968 PP-02451 EMENT VOL-00732-12 PP-04508
A avaliação judicial para efeito do cálculo de benfeitorias dedutíveis, no recolhimento do imposto sobre lucro imobiliário, é admissível sem a restrição prevista no § único, do art. 8º, da Lei nº 3.470, de 28.11.1958.
Ilegítimo é excluir a cognição pelo Poder Judiciário, de lesão a direito individual, latu sensu (art.141, § 4º, da Constituição de 1946.
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A avaliação judicial para efeito do cálculo de benfeitorias dedutíveis, no recolhimento do imposto sobre lucro imobiliário, é admissível sem a restrição prevista no § único, do art. 8º, da Lei nº 3.470, de 28.11.1958.
Ilegítimo é excluir a cognição pelo Poder Judiciário, de lesão a direito individual, latu sensu (art.141, § 4º, da Constituição de 1946.
Data do Julgamento:25/03/1968
Data da Publicação:DJ 24-05-1968 PP-01862 EMENT VOL-00728-01 PP-00324
EMISSAO DE CHEQUE SEM PROVISAO DE FUNDOS.
FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL, QUANDO O CHEQUE HOUVER SIDO
RESGATADO ANTES DO OFERECIMENTO DA DENUNCIA.
RECURSO PROVIDO.
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EMISSAO DE CHEQUE SEM PROVISAO DE FUNDOS.
FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL, QUANDO O CHEQUE HOUVER SIDO
RESGATADO ANTES DO OFERECIMENTO DA DENUNCIA.
RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento:25/03/1968
Data da Publicação:DJ 03-05-1968 PP-01494 EMENT VOL-00725-03 PP-00979
ACIDENTE DO TRABALHO. REGIME DE MANUTENÇÃO DE SALARIO. APLICA-SE,
POR IGUAL, A CASOS DE INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.
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ACIDENTE DO TRABALHO. REGIME DE MANUTENÇÃO DE SALARIO. APLICA-SE,
POR IGUAL, A CASOS DE INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.
Data do Julgamento:25/03/1968
Data da Publicação:DJ 08-08-1969 PP-03395 EMENT VOL-00770-03 PP-00949
- AÇÃO DE DESPEJO POR INFRAÇÃO CONTRATUAL. NÃO OCORREU DESINTELIGÊNCIA FRONTAL À LEI FEDERAL O QUE AFASTA O RECURSO PELA LETRA A.
APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DAS SÚMULA 400 E 279.
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- AÇÃO DE DESPEJO POR INFRAÇÃO CONTRATUAL. NÃO OCORREU DESINTELIGÊNCIA FRONTAL À LEI FEDERAL O QUE AFASTA O RECURSO PELA LETRA A.
APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DAS SÚMULA 400 E 279.
Data do Julgamento:25/03/1968
Data da Publicação:DJ 10-05-1968 PP-01618 EMENT VOL-00726-02 PP-00613
SEDUÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INDICAÇÃO, NA DENUNCIA DA ÉPOCA EM QUE
OCORREU O EVENTO.
ARGÜIÇÃO IRRELEVANTE, A VISTA DOS TERMOS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E
DO ACÓRDÃO QUE A CONFIRMOU. ORDEM INDEFERIDA.
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SEDUÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INDICAÇÃO, NA DENUNCIA DA ÉPOCA EM QUE
OCORREU O EVENTO.
ARGÜIÇÃO IRRELEVANTE, A VISTA DOS TERMOS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E
DO ACÓRDÃO QUE A CONFIRMOU. ORDEM INDEFERIDA.
Data do Julgamento:25/03/1968
Data da Publicação:DJ 31-05-1968 PP-01986 EMENT VOL-00729-02 PP-00817
HABEAS CORPUS. E NULA A CITAÇÃO EDITAL DE RÉU PRESO NA MESMA UNIDADE
DA FEDERAÇÃO EM QUE O JUIZ EXERCE A SUA JURISDIÇÃO. APLICAÇÃO DA
SÚMULA N. 351. ORDEM DEFERIDA.
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HABEAS CORPUS. E NULA A CITAÇÃO EDITAL DE RÉU PRESO NA MESMA UNIDADE
DA FEDERAÇÃO EM QUE O JUIZ EXERCE A SUA JURISDIÇÃO. APLICAÇÃO DA
SÚMULA N. 351. ORDEM DEFERIDA.
Data do Julgamento:25/03/1968
Data da Publicação:DJ 07-06-1968 PP-02106 EMENT VOL-00730-03 PP-00914
IMPUTANDO-SE AOS DENUNCIADOS A PRATICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 317
DO CÓDIGO PENAL, COMPETENTE PARA O SEU JULGAMENTO E A JUSTIÇA COMUM.
INOCORRENCIA DE CONEXAO. CONFLITO DE JURISDIÇÃO PROCEDENTE.
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IMPUTANDO-SE AOS DENUNCIADOS A PRATICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 317
DO CÓDIGO PENAL, COMPETENTE PARA O SEU JULGAMENTO E A JUSTIÇA COMUM.
INOCORRENCIA DE CONEXAO. CONFLITO DE JURISDIÇÃO PROCEDENTE.
Data do Julgamento:25/03/1968
Data da Publicação:DJ 24-05-1968 PP-01862 EMENT VOL-00728-01 PP-00073
1) DENÚNCIA. RECONHECIDA A INÉPCIA, PELO PROCURADOR GERAL E PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, IMPUNHA-SE A ANULAÇÃO DO PROCESSO. O OFERECIMENTO DE NOVAS DENÚNCIAS, EM TERMOS ADEQUADOS, FICA AO
CRITÉRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
2) AÇÃO PENAL CONTRA EX-PREFEITO. ADMISSIBILIDADE, EM TESE, SEM DEPENDÊNCIA DO JULGAMENTO DE SUAS CONTAS NO PLANO POLÍTICO ADMINISTRATIVO.
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1) DENÚNCIA. RECONHECIDA A INÉPCIA, PELO PROCURADOR GERAL E PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, IMPUNHA-SE A ANULAÇÃO DO PROCESSO. O OFERECIMENTO DE NOVAS DENÚNCIAS, EM TERMOS ADEQUADOS, FICA AO
CRITÉRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
2) AÇÃO PENAL CONTRA EX-PREFEITO. ADMISSIBILIDADE, EM TESE, SEM DEPENDÊNCIA DO JULGAMENTO DE SUAS CONTAS NO PLANO POLÍTICO ADMINISTRATIVO.
Data do Julgamento:25/03/1968
Data da Publicação:DJ 28-06-1968 PP-02459 EMENT VOL-00732-08 PP-03135
