IMPOSTO SOBRE LUCRO IMOBILIÁRIO. ESTAO ISENTAS AS OPERAÇÕES
REALIZADAS ANTES DA VIGENCIA DA LEI N. 3.470/58, QUANDO OS IMÓVEIS
FORAM HAVIDOS A TÍTULO GRATUITO (SÚMULA N. 99).
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IMPOSTO SOBRE LUCRO IMOBILIÁRIO. ESTAO ISENTAS AS OPERAÇÕES
REALIZADAS ANTES DA VIGENCIA DA LEI N. 3.470/58, QUANDO OS IMÓVEIS
FORAM HAVIDOS A TÍTULO GRATUITO (SÚMULA N. 99).
Data do Julgamento:05/03/1968
Data da Publicação:DJ 03-05-1968 PP-01492 EMENT VOL-00725-02 PP-00494
H.CORPUS.FALSIDADE.USO DE DOCUMENTO FALSO.O PRONTUARIO OU PLANILHA
DE UMA REPARTIÇÃO POLICIAL E DOCUMENTO INTERNO,QUE NÃO VAI AS MAOS
DO PARTICULAR PARA SER USADO. A SUA FALSIFICAÇÃO CONSTITUI CRIME DE
FALSUM E NÃO DE USO DE DOCUMENTO FALSO.REQUERIMENTO DA PARTE PARA
OBTER CERTIFICADO DE DOCUMENTO DOS ARQUIVOS DA REPARTIÇÃO NÃO
CONFIGURA O DELITO DO ART.304 DO COD.PENAL.H.CORPUS CONCEDIDO POR
INEXISTÊNCIA DE CRIME.
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H.CORPUS.FALSIDADE.USO DE DOCUMENTO FALSO.O PRONTUARIO OU PLANILHA
DE UMA REPARTIÇÃO POLICIAL E DOCUMENTO INTERNO,QUE NÃO VAI AS MAOS
DO PARTICULAR PARA SER USADO. A SUA FALSIFICAÇÃO CONSTITUI CRIME DE
FALSUM E NÃO DE USO DE DOCUMENTO FALSO.REQUERIMENTO DA PARTE PARA
OBTER CERTIFICADO DE DOCUMENTO DOS ARQUIVOS DA REPARTIÇÃO NÃO
CONFIGURA O DELITO DO ART.304 DO COD.PENAL.H.CORPUS CONCEDIDO POR
INEXISTÊNCIA DE CRIME.
Data do Julgamento:05/03/1968
Data da Publicação:DJ 26-04-1968 PP-01394 EMENT VOL-00724-02 PP-00736
IMPOSTO SOBRE LUCRO IMOBILIÁRIO.
INCIDE NA COMPRA E VENDA DE IMÓVEL HAVIDO A TÍTULO GRATUITO, SE
REALIZADA A TRANSAÇÃO APÓS A VIGENCIA DA LEI 3.470/58 (SÚMULA N 98).
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IMPOSTO SOBRE LUCRO IMOBILIÁRIO.
INCIDE NA COMPRA E VENDA DE IMÓVEL HAVIDO A TÍTULO GRATUITO, SE
REALIZADA A TRANSAÇÃO APÓS A VIGENCIA DA LEI 3.470/58 (SÚMULA N 98).
Data do Julgamento:05/03/1968
Data da Publicação:DJ 26-04-1968 PP-01391 EMENT VOL-00724-01 PP-00164
EXECUTIVO FISCAL. HONORARIOS. EM PRINCÍPIO, O C.P.C. NÃO REGULA OS
PROCESSOS INSTITUIDOS POR LEI ESPECIAL, COMO OS EXECUTIVOS FISCAIS
DO DL. 960/38. MAS ESTE DIPLOMA, NO ART. 76, MANDA APLICAR
SUBSIDIARIAMENTE A TAIS EXECUTIVOS A LEI PROCESSUAL GERAL. NÃO NEGA
VIGENCIA AO ART.1., DO C.P.C., A DECISÃO QUE APLICOU AO EXECUTIVO
FISCAL O ART.64, DO MESMO CÓDIGO, POR EXPRESSA DETERMINAÇÃO DO
ART.76, DO DL. 960, QUE TAMBÉM E LEI FEDERAL.
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EXECUTIVO FISCAL. HONORARIOS. EM PRINCÍPIO, O C.P.C. NÃO REGULA OS
PROCESSOS INSTITUIDOS POR LEI ESPECIAL, COMO OS EXECUTIVOS FISCAIS
DO DL. 960/38. MAS ESTE DIPLOMA, NO ART. 76, MANDA APLICAR
SUBSIDIARIAMENTE A TAIS EXECUTIVOS A LEI PROCESSUAL GERAL. NÃO NEGA
VIGENCIA AO ART.1., DO C.P.C., A DECISÃO QUE APLICOU AO EXECUTIVO
FISCAL O ART.64, DO MESMO CÓDIGO, POR EXPRESSA DETERMINAÇÃO DO
ART.76, DO DL. 960, QUE TAMBÉM E LEI FEDERAL.
Data do Julgamento:05/03/1968
Data da Publicação:DJ 26-04-1968 PP-01395 EMENT VOL-00724-02 PP-00501
É da competência da Justiça Federal em primeira instância o julgamento das causas fundadas em acordos e convenções
Internacionais. A competência originaria do Supremo Fribunal só ocorre quando a causa é entre a união e Estado Estrangeiro ou Organismo Internacional.
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É da competência da Justiça Federal em primeira instância o julgamento das causas fundadas em acordos e convenções
Internacionais. A competência originaria do Supremo Fribunal só ocorre quando a causa é entre a união e Estado Estrangeiro ou Organismo Internacional.
Data do Julgamento:05/03/1968
Data da Publicação:DJ 28-06-1968 PP-02440 EMENT VOL-00732-03 PP-00837
HABEAS CORPUS. DENUNCIA. RECLASSIFICAÇÃO.
NÃO ESTANDO O JUIZ ADSTRITO A DEFINIÇÃO. JURÍDICA ADOTADA NA
DENUNCIA, PODE RECLASSIFICAR O DELITO, MORMENTE QUANDO A NOVA
CLASSIFICAÇÃO FOI FEITA PROMELIORE, COM A APLICAÇÃO DE MENOR PENA.
RECURSO DESPROVIDO.
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HABEAS CORPUS. DENUNCIA. RECLASSIFICAÇÃO.
NÃO ESTANDO O JUIZ ADSTRITO A DEFINIÇÃO. JURÍDICA ADOTADA NA
DENUNCIA, PODE RECLASSIFICAR O DELITO, MORMENTE QUANDO A NOVA
CLASSIFICAÇÃO FOI FEITA PROMELIORE, COM A APLICAÇÃO DE MENOR PENA.
RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:05/03/1968
Data da Publicação:DJ 24-05-1968 PP-01867 EMENT VOL-00728-03 PP-01162
LEI DE SEGURANÇA. NÃO BASTA AFIRMAR-SE QUE O RÉU E COMUNISTA OU TEM
CONVICÇÕES IDEOLOGICAS QUE O FILIAM AO MARXISMO. A DENUNCIA HÁ DE
ARGUIR FATOS CONCRETOS CARACTERIZADOS PELA LEI DE SEGURANÇA E A
CONDENAÇÃO DEVERA RECONHECER RACIONALMENTE QUE O ACUSADO PRATICOU
ESSAS ATIVIDADES EFETIVAS COM A TIPICIDADE CRIMINAL DAQUELE DIPLOMA.
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LEI DE SEGURANÇA. NÃO BASTA AFIRMAR-SE QUE O RÉU E COMUNISTA OU TEM
CONVICÇÕES IDEOLOGICAS QUE O FILIAM AO MARXISMO. A DENUNCIA HÁ DE
ARGUIR FATOS CONCRETOS CARACTERIZADOS PELA LEI DE SEGURANÇA E A
CONDENAÇÃO DEVERA RECONHECER RACIONALMENTE QUE O ACUSADO PRATICOU
ESSAS ATIVIDADES EFETIVAS COM A TIPICIDADE CRIMINAL DAQUELE DIPLOMA.
Data do Julgamento:05/03/1968
Data da Publicação:DJ 24-05-1968 PP-01867 EMENT VOL-00728-03 PP-00996
INVENTARIO. SOBREPARTILHA LEVADA A EFEITO 63 ANOS APÓS A PARTILHA E
EM DETRIMENTO DO ESTADO DE GOIAS. NÃO DEMONSTRADA VIOLAÇÃO DE LEI,
NEM DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
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INVENTARIO. SOBREPARTILHA LEVADA A EFEITO 63 ANOS APÓS A PARTILHA E
EM DETRIMENTO DO ESTADO DE GOIAS. NÃO DEMONSTRADA VIOLAÇÃO DE LEI,
NEM DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
Data do Julgamento:04/03/1968
Data da Publicação:DJ 29-03-1968 PP-00990 EMENT VOL-00721-02 PP-00424
LOCAÇÃO DO D. 24.150. RETOMADA, PARA EXPLORAÇÃO DO MESMO RAMO,
NEGADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EMBORA A LOCAÇÃO ABRANJA O FUNDO DE
COMERCIO. A DIVERGENCIA EXISTENTE A ESSE RESPEITO, INCLUSIVE COM O
S.T.F. (ERE 60.649, 15.2.68), NÃO AUTORIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO,
PORQUE O ACÓRDÃO RECORRIDO TINHA OUTRO FUNDAMENTO INATACADO, A
INSINCERIDADE (SÚMULA 283).
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LOCAÇÃO DO D. 24.150. RETOMADA, PARA EXPLORAÇÃO DO MESMO RAMO,
NEGADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EMBORA A LOCAÇÃO ABRANJA O FUNDO DE
COMERCIO. A DIVERGENCIA EXISTENTE A ESSE RESPEITO, INCLUSIVE COM O
S.T.F. (ERE 60.649, 15.2.68), NÃO AUTORIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO,
PORQUE O ACÓRDÃO RECORRIDO TINHA OUTRO FUNDAMENTO INATACADO, A
INSINCERIDADE (SÚMULA 283).
Data do Julgamento:04/03/1968
Data da Publicação:DJ 15-03-1968 PP-00735 EMENT VOL-00719-02 PP-00627
IMPORTAÇÃO. MULTA APLICADA EM REVISÃO DE DESPACHO. PRESCRIÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEM CABIMENTO, POR NÃO ATENDER AO PRESSUPOSTO
DO ART. 114, III, A, DA CONSTITUIÇÃO DE 1967.
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IMPORTAÇÃO. MULTA APLICADA EM REVISÃO DE DESPACHO. PRESCRIÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEM CABIMENTO, POR NÃO ATENDER AO PRESSUPOSTO
DO ART. 114, III, A, DA CONSTITUIÇÃO DE 1967.
Data do Julgamento:04/03/1968
Data da Publicação:DJ 19-04-1968 PP-01257 EMENT VOL-00723-02 PP-00520
CANCELAMENTO DE LINHA DE NAVEGAÇÃO PELA COMISSAO DE MARINHA
MERCANTE. NÃO COMPROVADA A PRATICA DE ATO ABUSIVO DE PARTE DA
AUTORIDADE INDICADA COMO COATORA E DE SE NEGAR O 'WRIT'.
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CANCELAMENTO DE LINHA DE NAVEGAÇÃO PELA COMISSAO DE MARINHA
MERCANTE. NÃO COMPROVADA A PRATICA DE ATO ABUSIVO DE PARTE DA
AUTORIDADE INDICADA COMO COATORA E DE SE NEGAR O 'WRIT'.
Data do Julgamento:04/03/1968
Data da Publicação:DJ 19-04-1968 PP-01257 EMENT VOL-00723-02 PP-00429
PRISÃO PREVENTIVA NÃO FUNDAMENTADA. APLICAÇÃO DA L.N 5349, DE
7.11.67. PACIENTE COM BONS ANTECEDENTES E RESIDENTE NO DISTRITO DA
CULPA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO PARA QUE O RÉU SE DEFENDA EM
LIBERDADE, SALVO PRONUNCIA.
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PRISÃO PREVENTIVA NÃO FUNDAMENTADA. APLICAÇÃO DA L.N 5349, DE
7.11.67. PACIENTE COM BONS ANTECEDENTES E RESIDENTE NO DISTRITO DA
CULPA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO PARA QUE O RÉU SE DEFENDA EM
LIBERDADE, SALVO PRONUNCIA.
Data do Julgamento:01/03/1968
Data da Publicação:DJ 25-04-1969 PP-01639 EMENT VOL-00761-02 PP-00484
HABEAS CORPUS. INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA MILITAR. RECONHECIMENTO DE
COISA JULGADA; TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS DEFERIDO,
NOS TERMOS DO ART. 664, PARAGRAFO ÚNICO, DO COD. DE PROC. PENAL.
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HABEAS CORPUS. INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA MILITAR. RECONHECIMENTO DE
COISA JULGADA; TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS DEFERIDO,
NOS TERMOS DO ART. 664, PARAGRAFO ÚNICO, DO COD. DE PROC. PENAL.
Data do Julgamento:01/03/1968
Data da Publicação:DJ 10-10-1969 PP-04701 EMENT VOL-00779-01 PP-00593
IMPOSTO DE CONSUMO. O QUE O INDUSTRIAL PAGA NO MOMENTO EM QUE ADQUIRE A
MATÉRIA PRIMA PODE SER DEDUZIDO DA IMPORTANCIA DEVIDA E A SER PAGA
NA OCASIAO EM QUE O MESMO NEGOCIA O PRODUTO. ESSA FACULDADE
CONSTANTE DA LEI Nº 3.520 DE 1958, ART. 5º DE ALTERAÇÃO PRIMEIRA E Nº1
DE ALTERAÇÃO 10ª ABRANGE OS CASOS DE SELAGEM DIRETA, PORQUE OBJETIVO
DO LEGISTADOR ELIMINAR O CARÁTER CUMULATIVO DO TRIBUTO NAS OPERACÕES
INDUSTRIAIS MAIS COMPLEXAS.
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IMPOSTO DE CONSUMO. O QUE O INDUSTRIAL PAGA NO MOMENTO EM QUE ADQUIRE A
MATÉRIA PRIMA PODE SER DEDUZIDO DA IMPORTANCIA DEVIDA E A SER PAGA
NA OCASIAO EM QUE O MESMO NEGOCIA O PRODUTO. ESSA FACULDADE
CONSTANTE DA LEI Nº 3.520 DE 1958, ART. 5º DE ALTERAÇÃO PRIMEIRA E Nº1
DE ALTERAÇÃO 10ª ABRANGE OS CASOS DE SELAGEM DIRETA, PORQUE OBJETIVO
DO LEGISTADOR ELIMINAR O CARÁTER CUMULATIVO DO TRIBUTO NAS OPERACÕES
INDUSTRIAIS MAIS COMPLEXAS.
Data do Julgamento:01/03/1968
Data da Publicação:DJ 17-05-1968 PP-01753 EMENT VOL-00727-02 PP-00470
MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA.
RENDIMENTOS PAGOS POR SERVIÇOS PROFISSIONAIS MAIS A PESSOA RESIDENTE
NO ESTRANGEIRO.
AUSÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO.
RECURSO DESPROVIDO.
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MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA.
RENDIMENTOS PAGOS POR SERVIÇOS PROFISSIONAIS MAIS A PESSOA RESIDENTE
NO ESTRANGEIRO.
AUSÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO.
RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:01/03/1968
Data da Publicação:DJ 26-04-1968 PP-01391 EMENT VOL-00724-01 PP-00112
