- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. VALOR DA CAUSA: MONTANTE DO DANO APURADO. A NORMA DO ART. 97, § 4º, DA LEI N. 4.215, DE 27.4.63 (ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL) TEM CARÁTER PROCESSUAL. PRECEDENTE: RE 62.817. RECURSO NÃO CONHECIDO.

INOCORRENCIA DE DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, INTERROMPIDO NOS TERMOS DO ART. 117, INCISO V, DO CÓDIGO PENAL.

Nas hipóteses previstas na lei, tratando-se de matéria criminal, qualquer cidadão apto poderá ser nomeado defensor do réu. Improcedência da alegação de defesa ineficiente. Defesa, pelo mesmo advogado, de co-réus, em caso em que não se mostra colisão de interesses. Habeas corpus indeferido.

CONCORDATA PREVENTIVA. AO RECEBER A PETIÇÃO INICIAL, O JUIZ EFETUA UMA COGNIÇÃO SUMARIA, NÃO PERMITINDO O PROCESSAMENTO, SE A EXPOSIÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA NÃO E SATISFATORIA E SE NÃO VEM INSTRUIDA COM OS DOCUMENTOS INDISPENSAVEIS, TAXATIVAMENTE ENUMERADOS NA LEI. NEGA-SE PROVIMENTO.

Imposto de vendas e consignações sobre a transferência de mercadorias de um estabelecimento para outro da mesma empresa, em Estados diferentes. Inexigibilidade do tributo, na vigência da lei 4.299, de 1963 - Impossibilidade de aplicar-se aos casos pretéritos a lei 4.784, de 1965. Recurso provido.

MANDADO DE SEGURANÇA - MEDICO DE INSTITUIÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL, ACUMULAÇÃO. DIREITO DE OPÇÃO, PREVISTO NO ART. 53, PARAGRAFO ÚNICO, DA L. 4.242, DE 17/7/53, ANTES DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, SEM DISTINÇÃO ENTRE AS HIPÓTESES DE BOA OU MA-FÉ DO FUNCIONÁRIO. - ILEGALIDADE DE DEMISSAO, QUANDO NÃO ASSEGURADO ESSE DIREITO.

COOPERATIVA. TAXA DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA E ASSISTENCIA HOSPITALAR. O NOME DE TAXA DISFARCAVA VERDADEIRO IMPOSTO. A COOPERATIVA TINHA ISENÇÃO DE IMPOSTOS, POIS NÃO MANTEM PORTAS ABERTAS AO PÚBLICO E NÃO NEGOCIA. O REQUERIMENTO DE LICENCA PARA GOZAR DE ISENÇÃO NÃO PREJUDICA O PRINCIPAL, QUE ERA O FATO DA ISENÇÃO LEGALMENTE CONCEDIDA. RECURSO PROVIDO.

LATROCINIO. COMPETÊNCIA. NULIDADE DO PROCESSO. ORIGEM DA COAÇÃO. EFEITOS. 1. PROMANANDO A COAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, IMPENDE CONHECER DO RECURSO COMO PEDIDO ORIGINARIO. 2. ATRIBUINDO A DENUNCIA AO PACIENTE CRIME DE LATROCINIO, ART. 157, PARAGRAFO 2, INCS. I E II DO CÓDIGO PENAL, DESCABE A INVOCAÇÃO DO ART. 150, PARAGRAFO 18 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA DESLOCAR A COMPETÊNCIA DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO COMO PEDIDO ORIGINARIO, E INDEFERIDO.

HABEAS CORPUS. FALTA DE DEFESA NO DECORRER DO PROCESSO. CONCEDIDA A ORDEM PARA ANULAR O PROCESSO A PARTIR DO SUMARIO E PARA QUE O PACIENTE SEJA POSTO EM LIBERDADE.

SERVIDOR DE JUSTIÇA: CONCURSO. EXCLUSAO DE SEU NOME DA LISTA TRIPLICE POR MOTIVO DE IDADE. MANDADO DE SEGURANÇA, VISANDO A ANULAÇÃO DE ATO COMPLEXO. LISTA E NOMEAÇÃO PROCEDIDA EM CARÁTER VITALICIO. LEGITIMIDADE PASSIVA: A QUEM ATRIBUIR. LEGITIMIDADE ATIVA NÃO RECONHECIDA, INJUSTIFICANDO O USO DO MANDAMUS. VOTOS VENCIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

- POR FORÇA DO ART. 16. INC. I, DO ATO INSTITUCIONAL N. 2, DE 27.10.65, COM EFEITO RETRO-OPERANTE, A SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLITICOS ACARRETA, SIMULTANEAMENTE, A CASSAÇÃO DA COMPETÊNCIA 'RATIONE PERSONAE' CONSTITUE EFEITO IMEDIATO, DA SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLITICOS. OS EFEITOS DA SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLITICOS, TAXATIVAMENTE ENUMERADOS NO ART. 16, DO ATO INSTITUCIONAL N. 2, APROVADOS PELO ART. 173 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE OS PROCUROU RESGUARDAR, HAO DE VIGER NO DECURSO DO PRAZO DA SUSPENSÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 144 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1.967. A NORMA INSERIDA NO ART. 144, INC. I, ALINEA 'B', DA CARTA POLITICA DE 1967, NÃO SE APLICA AO MINISTRO DE ESTADO QUE VIRAM SUSPENSOS SEUS DIREITOS POLITICOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR, PARA PROCESSAR E JULGAR AQUELES AOS QUAIS SE IMPUTAM INFRAÇÕES PREVISTAS NA LEI DE SEGURANÇA DO ESTADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR O INDICIADO A QUEM SE IMPUTA DELITO DEFINIDO DO CÓDIGO PENAL.

ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA BAHIA DE 'REGISTRO' DE ISENÇÃO FISCAL. E ATO DE ADMINISTRAÇÃO ATIVA E NÃO DE CONTROLE. A SUA APROVAÇÃO POR DECRETO EXECUTIVO NÃO CONSTITUI ATO COMPLEXO. A REVISÃO JUDICIAL ABRANGE OS ATOS DO TRIBUNAL DE CONTAS E O DECRETO EXECUTIVO. REVOGABILIDADE POR VÍCIO DE ERRO OU ILEGALIDADE. INDUSTRIAS NOVAS. SEU CONCEITO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

1) MAGISTRADO. PROMOÇÃO O IMPETRANTE NÃO ESTAVA NA VEZ DE SER PROMOVIDO POR ANTIGUIDADE. INIDONEIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA, PARA IMPUGNAR A PROMOÇÃO DO OUTRO. 2) PREJUDICADO O FUNDAMENTO DE MÉRITO DO RECURSO, QUE SE APOIAVA EM JULGADO DO PRÓPRIO TRIBUNAL FLUMINENSE.

- Transferência de funcionário de investidura federal para o Estado da Guanabara. Serviço transferido ao Estado. Processo administrativo. Menção genérica a preceito estatutário violado. Especificação da infração nas conclusões do inquérito. Falta de direito líquido e certo. Competência do Governador.

A ARREMATAÇÃO E ATO DE "IMPERIUM" DO ÓRGÃO JURISDICIONAL E, ATRAVÉS DELA, FAZ O ESTADO A TRANSFERENCIA DO BEM QUE E OBJETO DA EXECUÇÃO PARA, POR ESSE MEIO, TORNAR EFETIVA, MEDIATA OU IMEDIATAMENTE, A VONTADE LEGAL E O PRECEITO SANCIONADOR NELA CONTIDO. POR ISSO, ASSINADO O RESPECTIVO AUTO, TORNA-SE IRRETRATAVEL A ARREMATAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 976 DO C.P.C. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

IMPOSTO SOBRE TRANSAÇÕES. SENDO INDIRETO, NÃO PODE SER OBJETO DE RESTITUIÇÃO. O ENUNCIADO NA SÚMULA N. 71 NÃO INTERFERE COM A CAUSA DE PAGAMENTO, MAS, SIM, COM A "LEGITIMATIO AD CAUSAM" PARA O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

DEVENDO AS EXCEÇÕES SER OFERECIDAS NOS TRES PRIMEIROS DIAS DO PRAZO PARA A DEFESA, SUA APRESENTAÇÃO NÃO ACARRETA A SUSPENSÃO DO PRAZO PARA A CONTESTAÇÃO, MESMO QUE SE TRATE DE EXCEÇÃO DE COISA JULGADA, QUE SÓ DETERMINARA A SUSPENSÃO DA CAUSA, SE ACASO JULGADA PROCEDENTE. NEGATIVA DE VIGENCIA DE VIGENCIA DOS ARTS. 182, II, E 292 DO C.PR.CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

AS DECISÕES DA JUSTIÇA DO TRABALHO SÃO DEFINITIVAS (ARTIGO 135, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).

SÃO DEVIDOS HONORARIOS DE ADVOGADO NA AÇÃO FUNDADA NO ART. 728 DO CÓDIGO COMERCIAL, SEGUNDO O DISPOSTO NO ART. 64 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PRINCIPALMENTE A VISTA DA REDAÇÃO DADA A ESTE PELA LEI N. 4.632, DE 18.5.1956. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

NULIDADE DE JULGAMENTO, POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PENA ALÉM DO MINIMO, SOBRETUDO QUANDO INFLUIU O PROPOSITO, EXPRESSAMENTE DECLARADO, DE EVITAR A PRESCRIÇÃO.