LOCAÇÃO. MULTA DO ART. 15, § 6º, DA LEI 1.300/50. É INADMISSÍVEL SE NÃO HOUVE PELO MENOS A NOTIFICAÇÃO FEITA NOS TERMOS DO ART. 15, § 2º, DESSA LEI. SIMPLES CARTA DO PROPRIETÁRIO AO LOCATÁRIO NÃO A AUTORIZA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS NÃO
PROVIDO.
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LOCAÇÃO. MULTA DO ART. 15, § 6º, DA LEI 1.300/50. É INADMISSÍVEL SE NÃO HOUVE PELO MENOS A NOTIFICAÇÃO FEITA NOS TERMOS DO ART. 15, § 2º, DESSA LEI. SIMPLES CARTA DO PROPRIETÁRIO AO LOCATÁRIO NÃO A AUTORIZA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS NÃO
PROVIDO.
Data do Julgamento:19/03/1968
Data da Publicação:DJ 10-05-1968 PP-01619 EMENT VOL-00726-02 PP-00720
A DECISÃO SOBRE PAGAMENTO DO IMPOSTO EM UM EXERCÍCIO NÃO FAZ COISA
JULGADA EM RELAÇÃO AOS OUTROS, QUE DEVEM SER EXAMINADOS EM FACE DA
LEGISLAÇÃO E SITUAÇÕES PROPRIAS.
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A DECISÃO SOBRE PAGAMENTO DO IMPOSTO EM UM EXERCÍCIO NÃO FAZ COISA
JULGADA EM RELAÇÃO AOS OUTROS, QUE DEVEM SER EXAMINADOS EM FACE DA
LEGISLAÇÃO E SITUAÇÕES PROPRIAS.
Data do Julgamento:19/03/1968
Data da Publicação:DJ 03-05-1968 PP-01491 EMENT VOL-00725-01 PP-00167
AINDA QUE SE TRATE DE CRIME COMETIDO A BORDO DE NAVIO, HIPÓTESE EM
QUE O DELITO E DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL (LEI N 5.010/66,
ART.1.,INCISO VI), A COMPETÊNCIA SERÁ DA JUSTIÇA COMUM SE JA INICIADA
AI A INSTRUÇÃO (LEI CITADA, ART. 8., PARAGRAFO 1.). CJ JULGADO
PROCEDENTE.
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AINDA QUE SE TRATE DE CRIME COMETIDO A BORDO DE NAVIO, HIPÓTESE EM
QUE O DELITO E DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL (LEI N 5.010/66,
ART.1.,INCISO VI), A COMPETÊNCIA SERÁ DA JUSTIÇA COMUM SE JA INICIADA
AI A INSTRUÇÃO (LEI CITADA, ART. 8., PARAGRAFO 1.). CJ JULGADO
PROCEDENTE.
Data do Julgamento:18/03/1968
Data da Publicação:DJ 07-06-1968 PP-02106 EMENT VOL-00730-01 PP-00060
- AO PESSOAL CONTRATADO DO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO
ECONOMICO, QUE PRESTA SERVIÇO EVENTUAL, DE NATUREZA TRANSITORIA,
NÃO SE APLICA O BENEFICIO DA EFETIVAÇÃO ASSEGURADO AO SERVIDOR
EM ATIVIDADE DE CARÁTER PERMANENTE, PELA LEI N. 4.069, DE 11.6.1962.
DAI, A CONFIRMAÇÃO DO JULGADO QUE NEGOU AOS RECORRENTES A SUA
EFETIVAÇÃO.
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- AO PESSOAL CONTRATADO DO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO
ECONOMICO, QUE PRESTA SERVIÇO EVENTUAL, DE NATUREZA TRANSITORIA,
NÃO SE APLICA O BENEFICIO DA EFETIVAÇÃO ASSEGURADO AO SERVIDOR
EM ATIVIDADE DE CARÁTER PERMANENTE, PELA LEI N. 4.069, DE 11.6.1962.
DAI, A CONFIRMAÇÃO DO JULGADO QUE NEGOU AOS RECORRENTES A SUA
EFETIVAÇÃO.
Data do Julgamento:18/03/1968
Data da Publicação:DJ 24-05-1968 PP-01862 EMENT VOL-00728-01 PP-00228
Mandado de segurança - Remoção de juiz de direito.
- Nos direitos e vantagens ressalvados pelo art. 97 da L. 3.754, de 14.4.60, do Estado da Guanabara, como no regime jurídico dos servidores, da lei federal, assegurado transitoriamente pelo art. 10 do Ato Constitucional das Disposições Transitórias do
mesmo Estado, não se compreende o direito a remoção do juiz, para outra Vara. - Pela Constituição do Estado da Guanabara, de 27.3.61, art. 34, IV, ao Tribunal de Justiça compete autorizar a permuta ou a remoção voluntária dos juízes.
- Recurso não provido.
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Mandado de segurança - Remoção de juiz de direito.
- Nos direitos e vantagens ressalvados pelo art. 97 da L. 3.754, de 14.4.60, do Estado da Guanabara, como no regime jurídico dos servidores, da lei federal, assegurado transitoriamente pelo art. 10 do Ato Constitucional das Disposições Transitórias do
mesmo Estado, não se compreende o direito a remoção do juiz, para outra Vara. - Pela Constituição do Estado da Guanabara, de 27.3.61, art. 34, IV, ao Tribunal de Justiça compete autorizar a permuta ou a remoção voluntária dos juízes.
- Recurso não provido.
Data do Julgamento:15/03/1968
Data da Publicação:DJ 28-06-1968 PP-02443 EMENT VOL-00732-04 PP-01327
Reembarque de mercadoria apreendida pela alfândega. O acórdão reconheceu o fato de haver a mercadoria sido expedida por engano e sua devolução pedida antes de chegar o navio ao porto de destino. No Caso, portanto, não havia como condicionar o
reembarque
à audiência prévia da CACEX. Recurso não conhecido.
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Reembarque de mercadoria apreendida pela alfândega. O acórdão reconheceu o fato de haver a mercadoria sido expedida por engano e sua devolução pedida antes de chegar o navio ao porto de destino. No Caso, portanto, não havia como condicionar o
reembarque
à audiência prévia da CACEX. Recurso não conhecido.
Data do Julgamento:15/03/1968
Data da Publicação:DJ 10-05-1968 PP-01619 EMENT VOL-00726-02 PP-00633
Causa de pedir: É inalterável após a contestação, salvo consentimento do réu.
Se a causa de pedir assentou no direito sucessório, emergente da condição do cônjuge sobrevivente, processualmente impossível decidir a relação com assento na sociedade de fato.
Recurso não conhecido.
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Causa de pedir: É inalterável após a contestação, salvo consentimento do réu.
Se a causa de pedir assentou no direito sucessório, emergente da condição do cônjuge sobrevivente, processualmente impossível decidir a relação com assento na sociedade de fato.
Recurso não conhecido.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. THOMPSON FLORES
Data da Publicação:DJ 11-10-1968 PP-04119 EMENT VOL-00742-03 PP-00733
A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DE UMA SOCIEDADE CIVIL, REGULADOS
PELOS SEUS ESTATUTOS, NÃO SE SUBMETEM AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, QUE
REGE AS RELAÇÕES DE DIREITO PÚBLICO OU AQUELES EM QUE ESTE
INTERFERE. O PRECEITO ESTATUTARIO, SEGUNDO O QUAL OS ASSOCIADOS
ELEITOS PARA O CONSELHO DELIBERATIVO DE CLUBE ESPORTIVO DURANTE
CINCO BIENIOS CONSECUTIVOS PASSAM A SER MEMBROS EFETIVOS DESSE
ÓRGÃO, NÃO FERE O ART. 1394 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO PELA LETRA A,
NÃO CONHECIDO.
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A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DE UMA SOCIEDADE CIVIL, REGULADOS
PELOS SEUS ESTATUTOS, NÃO SE SUBMETEM AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, QUE
REGE AS RELAÇÕES DE DIREITO PÚBLICO OU AQUELES EM QUE ESTE
INTERFERE. O PRECEITO ESTATUTARIO, SEGUNDO O QUAL OS ASSOCIADOS
ELEITOS PARA O CONSELHO DELIBERATIVO DE CLUBE ESPORTIVO DURANTE
CINCO BIENIOS CONSECUTIVOS PASSAM A SER MEMBROS EFETIVOS DESSE
ÓRGÃO, NÃO FERE O ART. 1394 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO PELA LETRA A,
NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:15/03/1968
Data da Publicação:DJ 17-06-1968 PP-02231 EMENT VOL-00731-03 PP-00867
HABEAS CORPUS. A PACIENTE E VIDENTE, LEDORA DE CARTAS. SUA FOLHA DE
ANTECEDENTES MOSTRA QUE HAVIA SIDO PROCESSADA CERCA DE SETE VEZES.
AS CONDIÇÕES IMPOSTAS PELO JUIZ PARA QUE GOZASSE DOS BENEFÍCIOS DE
SURSIS SÃO PROCEDENTES. ORDEM DENEGADA.
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HABEAS CORPUS. A PACIENTE E VIDENTE, LEDORA DE CARTAS. SUA FOLHA DE
ANTECEDENTES MOSTRA QUE HAVIA SIDO PROCESSADA CERCA DE SETE VEZES.
AS CONDIÇÕES IMPOSTAS PELO JUIZ PARA QUE GOZASSE DOS BENEFÍCIOS DE
SURSIS SÃO PROCEDENTES. ORDEM DENEGADA.
Data do Julgamento:15/03/1968
Data da Publicação:DJ 07-06-1968 PP-02106 EMENT VOL-00730-03 PP-00893 RTJ VOL-00048-01 PP-00228
- MANDADO DE SEGURANÇA PARA SE VEREM DESOBRIGADAS DA TAXA DE SEGURO ESPECIAL DE AERONAUTA PREVISTA NO ART. 9º DA LEI 3.501, DE 21.12.58. NÃO SE NEGOU VIGÊNCIA À LEI FEDERAL. A INTERPRETAÇÃO FOI
RAZOÁVEL. POR ESSA LEI AERONAUTA É AQUELE QUE, DEVIDAMENTE HABILITADO, EXERCE FUNÇÃO REMUNERADA A BORDO DE AERONAVE CIVIL NACIONAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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- MANDADO DE SEGURANÇA PARA SE VEREM DESOBRIGADAS DA TAXA DE SEGURO ESPECIAL DE AERONAUTA PREVISTA NO ART. 9º DA LEI 3.501, DE 21.12.58. NÃO SE NEGOU VIGÊNCIA À LEI FEDERAL. A INTERPRETAÇÃO FOI
RAZOÁVEL. POR ESSA LEI AERONAUTA É AQUELE QUE, DEVIDAMENTE HABILITADO, EXERCE FUNÇÃO REMUNERADA A BORDO DE AERONAVE CIVIL NACIONAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:15/03/1968
Data da Publicação:DJ 28-06-1968 PP-02459 EMENT VOL-00732-08 PP-03092
1) RECLAMAÇÃO. EFEITO DE JULGADO CRIMINAL EM DEMANDA TRABALHISTA.
2) ESGOTADO O EXAME DA MATÉRIA NAQUELE PROCESSO, COM TRÂNSITO EM
JULGADO, NÃO CABE RECLAMAÇÃO COM ALCANCE DE PEDIDO RESCISORIO.
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1) RECLAMAÇÃO. EFEITO DE JULGADO CRIMINAL EM DEMANDA TRABALHISTA.
2) ESGOTADO O EXAME DA MATÉRIA NAQUELE PROCESSO, COM TRÂNSITO EM
JULGADO, NÃO CABE RECLAMAÇÃO COM ALCANCE DE PEDIDO RESCISORIO.
Data do Julgamento:14/03/1968
Data da Publicação:DJ 03-05-1968 PP-01490 EMENT VOL-00725-01 PP-00017
- SENTENÇA ESTRANGEIRA. SE O REQUERENTE NÃO APRESENTAR O TEOR
INTEGRAL DA SENTENÇA HOMOLOGADA, INVIAVEL SE TORNA A SUA PRETENSAO,
ANTE A IMPOSSIBILIDADE DO EXAME DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS.
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- SENTENÇA ESTRANGEIRA. SE O REQUERENTE NÃO APRESENTAR O TEOR
INTEGRAL DA SENTENÇA HOMOLOGADA, INVIAVEL SE TORNA A SUA PRETENSAO,
ANTE A IMPOSSIBILIDADE DO EXAME DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS.
Data do Julgamento:14/03/1968
Data da Publicação:DJ 24-05-1968 PP-01862 EMENT VOL-00728-01 PP-00043
Agravo regimental.
Cabe da decisão do Presidente que suspende a segurança, não da que nega a suspensão.
Art. 4º da Lei 4384 de 28-6-1967.
Agravo não conhecido.
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Agravo regimental.
Cabe da decisão do Presidente que suspende a segurança, não da que nega a suspensão.
Art. 4º da Lei 4384 de 28-6-1967.
Agravo não conhecido.
Data do Julgamento:13/03/1968
Data da Publicação:DJ 31-05-1968 PP-01983 EMENT VOL-00729-01 PP-00001 RTJ VOL-00045-01 PP-00209
REPRESENTAÇÃO. SALARIO DOS ENGENHEIROS, ARQUITETOS E AGRONOMOS, NA
BASE DO SALARIO MINIMO, SUA FIXAÇÃO EM LEI. SUA CONSTITUCIONALIDADE
PARCIAL. A LEI QUE FIXA VENCIMENTOS A SERVIDORES PUBLICOS DEPENDE DE
INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. SALARIO MOVEL NÃO SE CONCILIA COM
ESSA EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL, PORQUE ESTA SUJEITO A MODIFICAÇÃO
AUTOMÁTICA, EM FUNÇÃO DO SALARIO MINIMO, A REVELIA DA INICIATIVA DO
PODER EXECUTIVO. APLICAÇÃO DA LEI A QUANTOS SE ACHAM SUBORDINARDOS
AO SEU REGIME, SERVIDORES PUBLICOS OU AUTARQUICOS OU EMPREGADOS DE
EMPRESAS PRIVADAS. RECEBIDA EM PARTE A REPRESENTAÇÃO PARA JULGAR
INCONSTITUCIONAL A LEI, SOMENTE EM RELAÇÃO AOS SERVIDORES PUBLICOS E
AUTARQUICOS NÃO SUJEITOS A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E
CONSTITUCIONAL AQUELES A ELA SUBORDINADOS.
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REPRESENTAÇÃO. SALARIO DOS ENGENHEIROS, ARQUITETOS E AGRONOMOS, NA
BASE DO SALARIO MINIMO, SUA FIXAÇÃO EM LEI. SUA CONSTITUCIONALIDADE
PARCIAL. A LEI QUE FIXA VENCIMENTOS A SERVIDORES PUBLICOS DEPENDE DE
INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. SALARIO MOVEL NÃO SE CONCILIA COM
ESSA EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL, PORQUE ESTA SUJEITO A MODIFICAÇÃO
AUTOMÁTICA, EM FUNÇÃO DO SALARIO MINIMO, A REVELIA DA INICIATIVA DO
PODER EXECUTIVO. APLICAÇÃO DA LEI A QUANTOS SE ACHAM SUBORDINARDOS
AO SEU REGIME, SERVIDORES PUBLICOS OU AUTARQUICOS OU EMPREGADOS DE
EMPRESAS PRIVADAS. RECEBIDA EM PARTE A REPRESENTAÇÃO PARA JULGAR...
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. THEMISTOCLES CAVALCANTI
Data da Publicação:DJ 24-05-1968 PP-01862 EMENT VOL-00728-01 PP-00011 RTJ VOL-00045-01 PP-00001
A INTERPRETAÇÃO DA LEI, NÃO INCLUINDO NOS SEUS BENEFÍCIOS PARA
EFEITO DA RESIDÊNCIA DE CERTAS PESSOAS NÃO ESPECIFICADAS NA LEI, NÃO
IMPORTA EM NEGAR A SUA VIGENCIA. RETOMADA. NÃO CONHECIMENTO DO
RECURSO.
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A INTERPRETAÇÃO DA LEI, NÃO INCLUINDO NOS SEUS BENEFÍCIOS PARA
EFEITO DA RESIDÊNCIA DE CERTAS PESSOAS NÃO ESPECIFICADAS NA LEI, NÃO
IMPORTA EM NEGAR A SUA VIGENCIA. RETOMADA. NÃO CONHECIMENTO DO
RECURSO.
Data do Julgamento:12/03/1968
Data da Publicação:DJ 23-05-1969 PP-02154 EMENT VOL-00765-03 PP-00741
CHEQUE SEM PROVISAO DE FUNDOS. CRIME DE DANO. O SEU MOMENTO
CONSUMATIVO E O DA RECUSA DO PAGAMENTO PELO SACADO. CONFLITO DE
JURISDIÇÃO JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO
DO LOCAL ONDE SE VERIFICOU A FALTA DE PROVISAO DE FUNDOS.
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CHEQUE SEM PROVISAO DE FUNDOS. CRIME DE DANO. O SEU MOMENTO
CONSUMATIVO E O DA RECUSA DO PAGAMENTO PELO SACADO. CONFLITO DE
JURISDIÇÃO JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO
DO LOCAL ONDE SE VERIFICOU A FALTA DE PROVISAO DE FUNDOS.
Data do Julgamento:12/03/1968
Data da Publicação:DJ 26-04-1968 PP-01391 EMENT VOL-00724-01 PP-00059
