Mandado de segurança impetrado por Assistentes Jurídicos da Consultoria Geral da República e membros do Serviço Jurídico da União, de Brasília. Concessão do Writ por maioria de votos. Aplicação do critério disposto no art. 4º, da Lei n. 4.439, de
27/10/64, quanto ao cálculo das diárias pelo efetivo exercício em Brasília sôbre os vencimentos estabelecidos na lei imediatamente anterior, deduzidas as parcelas absorvidas.
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Mandado de segurança impetrado por Assistentes Jurídicos da Consultoria Geral da República e membros do Serviço Jurídico da União, de Brasília. Concessão do Writ por maioria de votos. Aplicação do critério disposto no art. 4º, da Lei n. 4.439, de
27/10/64, quanto ao cálculo das diárias pelo efetivo exercício em Brasília sôbre os vencimentos estabelecidos na lei imediatamente anterior, deduzidas as parcelas absorvidas.
Data do Julgamento:21/03/1968
Data da Publicação:DJ 24-05-1968 PP-01862 EMENT VOL-00728-01 PP-00354
JUIZES TOGADOS E CLASSISTAS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4
REGIAO. SEGURANÇA IMPETRADA CONTRA ATO DE EXECUÇÃO DA LEI 4.439, DE
27.10.64. SEGURANÇA CONCEDIDA, EM PARTE, PARA QUE OS REQUERENTES
PERCEBAM OS ACRÉSCIMOS POR TEMPO DE SERVIÇO A BASE DOS PERCENTUAIS
ANTERIORES. ASSEGURADO FICA TAMBÉM AOS IMPETRANTES NÃO PERCEBEREM
MENOS DO QUE VINHAM RECEBENDO. CONTINUARAO A PERCEBER ADICIONAL DE
40% AQUELES QUE JA CONTAVAM MAIS DE 35 ANOS DE SERVIÇO. SEGURANÇA
NEGADA QUANTO A GRATIFICAÇÃO DO NIVEL UNIVERSITARIO.
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JUIZES TOGADOS E CLASSISTAS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4
REGIAO. SEGURANÇA IMPETRADA CONTRA ATO DE EXECUÇÃO DA LEI 4.439, DE
27.10.64. SEGURANÇA CONCEDIDA, EM PARTE, PARA QUE OS REQUERENTES
PERCEBAM OS ACRÉSCIMOS POR TEMPO DE SERVIÇO A BASE DOS PERCENTUAIS
ANTERIORES. ASSEGURADO FICA TAMBÉM AOS IMPETRANTES NÃO PERCEBEREM
MENOS DO QUE VINHAM RECEBENDO. CONTINUARAO A PERCEBER ADICIONAL DE
40% AQUELES QUE JA CONTAVAM MAIS DE 35 ANOS DE SERVIÇO. SEGURANÇA
NEGADA QUANTO A GRATIFICAÇÃO DO NIVEL UNIVERSITARIO.
Data do Julgamento:21/03/1968
Data da Publicação:DJ 17-06-1968 PP-02224 EMENT VOL-00731-01 PP-00122
NÃO TENDO O IMPETRANTE SATISFEITO AS EXIGENCIAS DO CONVENIO DE
ENSINO COM A ARGENTINA, NÃO PODE SER ADMITIDO SEM CONCURSO EM
UNIVERSIDADE BRASILEIRA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO.
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NÃO TENDO O IMPETRANTE SATISFEITO AS EXIGENCIAS DO CONVENIO DE
ENSINO COM A ARGENTINA, NÃO PODE SER ADMITIDO SEM CONCURSO EM
UNIVERSIDADE BRASILEIRA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO.
Data do Julgamento:19/03/1968
Data da Publicação:DJ 16-08-1968 PP-01393 EMENT VOL-00734-01 PP-00067 RTJ VOL-00046-01 PP-00218
- SEDUÇÃO. REPRESENTAÇÃO. ATESTANDO A AUTORIDADE POLICIAL O ESTADO DE
POBREZA DO REPRESENTANTE, PRESCINDE-SE DE SUA ASSINATURA NO PEDIDO.
DIREITO DE REPRESENTAR DE QUE NÃO SE DECAIU. ORDEM DENEGADA.
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- SEDUÇÃO. REPRESENTAÇÃO. ATESTANDO A AUTORIDADE POLICIAL O ESTADO DE
POBREZA DO REPRESENTANTE, PRESCINDE-SE DE SUA ASSINATURA NO PEDIDO.
DIREITO DE REPRESENTAR DE QUE NÃO SE DECAIU. ORDEM DENEGADA.
Data do Julgamento:19/03/1968
Data da Publicação:DJ 28-06-1968 PP-02451 EMENT VOL-00732-12 PP-04503
EXECUÇÃO. A DECISÃO QUE SE PRETENDEU EXECUTAR FOI ANULADA PELO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO NO
PEDIDO DE EXECUÇÃO PERDEU O OBJETO E, POR ISSO, SE JULGA
PREJUDICADO.
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EXECUÇÃO. A DECISÃO QUE SE PRETENDEU EXECUTAR FOI ANULADA PELO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO NO
PEDIDO DE EXECUÇÃO PERDEU O OBJETO E, POR ISSO, SE JULGA
PREJUDICADO.
Data do Julgamento:19/03/1968
Data da Publicação:DJ 24-05-1968 PP-01865 EMENT VOL-00728-02 PP-00741
- REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRÉDIO RURAL. A SENTENÇA CONCLUIU, EM FACE DA PROVA, HAVER DÚVIDA SOBRE TÉRMINO DO PRAZO DO CONTRATO DE PARCERIA. O REEXAME DA MATÉRIA DE FATO NÃO SE PODE FAZER NA VIA
EXTRAORDINÁRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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- REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRÉDIO RURAL. A SENTENÇA CONCLUIU, EM FACE DA PROVA, HAVER DÚVIDA SOBRE TÉRMINO DO PRAZO DO CONTRATO DE PARCERIA. O REEXAME DA MATÉRIA DE FATO NÃO SE PODE FAZER NA VIA
EXTRAORDINÁRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:19/03/1968
Data da Publicação:DJ 10-05-1968 PP-01619 EMENT VOL-00726-02 PP-00643
EXECUTIVO FISCAL. O JUDICIARIO PODE EXCLUIR OU GRADUAR A MULTA
IMPOSTA PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL SUPERADA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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EXECUTIVO FISCAL. O JUDICIARIO PODE EXCLUIR OU GRADUAR A MULTA
IMPOSTA PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL SUPERADA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:19/03/1968
Data da Publicação:DJ 03-05-1968 PP-01495 EMENT VOL-00725-02 PP-00559
IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES. NÃO PODE HAVER INCIDENCIA DO
TRIBUTO QUANDO A MERCADORIA E VENDIDA EM OUTRO MUNICÍPIO E APENAS
REMETIDA PARA AQUELE QUE O ESTA COBRANDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INDEFERIDO E AGRAVO NÃO PROVIDO.
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IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES. NÃO PODE HAVER INCIDENCIA DO
TRIBUTO QUANDO A MERCADORIA E VENDIDA EM OUTRO MUNICÍPIO E APENAS
REMETIDA PARA AQUELE QUE O ESTA COBRANDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INDEFERIDO E AGRAVO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:19/03/1968
Data da Publicação:DJ 03-05-1968 PP-01491 EMENT VOL-00725-01 PP-00285
NÃO SE DISCUTE A VIGENCIA QUANDO SE APLICA UMA LEI POR OUTRA.
ENTRADA DE AUTOMOVEL.
APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI N. 300 DE 1938.
NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO QUE INDEFERIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
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NÃO SE DISCUTE A VIGENCIA QUANDO SE APLICA UMA LEI POR OUTRA.
ENTRADA DE AUTOMOVEL.
APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI N. 300 DE 1938.
NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO QUE INDEFERIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:19/03/1968
Data da Publicação:DJ 17-06-1968 PP-02225 EMENT VOL-00731-02 PP-00391
- Não corre a prescrição quando a inércia decorre de culpa de terceiro que conservou por tempo excessivo, o processo em seu poder. Não provimento do agravo.
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- Não corre a prescrição quando a inércia decorre de culpa de terceiro que conservou por tempo excessivo, o processo em seu poder. Não provimento do agravo.
Data do Julgamento:19/03/1968
Data da Publicação:DJ 10-05-1968 PP-01616 EMENT VOL-00726-01 PP-00251
"NO PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO, SÃO DEVIDOS JUROS COMPENSATORIOS
DESDE A ANTECIPADA IMISSAO DE POSSE, ORDENADA PELO JUIZ, POR MOTIVO
DE URGENCIA". (SÚMULA 164).
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"NO PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO, SÃO DEVIDOS JUROS COMPENSATORIOS
DESDE A ANTECIPADA IMISSAO DE POSSE, ORDENADA PELO JUIZ, POR MOTIVO
DE URGENCIA". (SÚMULA 164).
Data do Julgamento:19/03/1968
Data da Publicação:DJ 31-05-1968 PP-01985 EMENT VOL-00729-01 PP-00215
LEI FINANCEIRA QUE AUMENTA A ALIQUOTA, E DE SE APLICAR QUANDO EM
VIGOR ANTES DO EXERCÍCIO FINANCEIRO EM QUE TEM APLICAÇÃO O
ORCAMENTO.SÚMULA Nº 66. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
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LEI FINANCEIRA QUE AUMENTA A ALIQUOTA, E DE SE APLICAR QUANDO EM
VIGOR ANTES DO EXERCÍCIO FINANCEIRO EM QUE TEM APLICAÇÃO O
ORCAMENTO.SÚMULA Nº 66. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
Data do Julgamento:19/03/1968
Data da Publicação:DJ 07-06-1968 PP-02106 EMENT VOL-00730-01 PP-00228
