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Jurisprudência

STF Rp 746 / GB - GUANABARA REPRESENTAÇÃO
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- Representação nº 746, da Guanabara contra dispositivos da Constituição do Estado da Guanabara. 1) Tribunal de Alçada. Organização de sua secretaria e serviços auxiliares sem interferência do Tribunal de Justiça. Inconstitucionalidade do art. 53, III, da Constituição da Guanabara e, ainda, na parte que atribui ao Tribunal de Justiça competência para propor à Assembléia Legislativa, a fixação de vencimentos dos magistrados e serventuários pagos pelos cofres públicos. 2) Inconstitucionalidade do inciso IV do art. 53 quando declara competir ao Tribunal de Justiça autorizar a permuta ou remoção v...
Data do Julgamento : 07/03/1968
Data da Publicação : DJ 28-06-1968 PP-02438 EMENT VOL-00732-02 PP-00362 RTJ VOL-00045-03 PP-00281
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
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STF RE 63201 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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EMENTA : TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. CONTINUA A SER EXIGÍVEL NA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS INCLUÍDAS NA LISTA III, DO GATT (SÚMULA Nº 131).
Data do Julgamento : 06/03/1968
Data da Publicação : DJ 26-04-1968 PP-01995 EMENT VOL-00724-02 PP-00505
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. ALIOMAR BALEEIRO
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STF RMS 18119 / AM - AMAZONAS RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
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IMPOSTO DO SELO. Frete marítimo. A conversão de moeda estrangeira em cruzeiros, para cálculo do imposto, deverá ser feita ao câmbio do dia anterior do despacho aduaneiro. Recurso de Mandado de Segurança não provido.
Data do Julgamento : 06/03/1968
Data da Publicação : DJ 10-05-1968 PP-01615 EMENT VOL-00726-01 PP-00189
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. EVANDRO LINS
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STF RMS 16935 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
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REVOGABILIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE, ERRO, FRAUDE, JUSTIFICAM, COM RESERVA DOS DIREITOS ADQUIRIDOS. DESVIRTUAMENTO DA AUTORIZAÇÃO DE CONCESSÃO. JUSTIFICA-SE A RESCISAO QUANDO HOUVE INFRAÇÃO DO CONCESSIONARIO. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO PARCIAL. NÃO PROVIMENTO.
Data do Julgamento : 06/03/1968
Data da Publicação : DJ 24-05-1968 PP-01862 EMENT VOL-00728-01 PP-00257
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. THEMISTOCLES CAVALCANTI
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STF RMS 16926 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
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NATUREZA COMERCIAL DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE. DEVEM SUPORTAR A TAXA LEGAL. NÃO PROVIMENTO.
Data do Julgamento : 06/03/1968
Data da Publicação : DJ 17-05-1968 PP-01750 EMENT VOL-00727-01 PP-00070
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. THEMISTOCLES CAVALCANTI
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STF RMS 16615 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
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TAXA DE MELHORAMENTOS DOS PORTOS. SUA NATUREZA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DE DECISÃO QUE A CONSIDEROU COMO TAXA.
Data do Julgamento : 06/03/1968
Data da Publicação : DJ 24-05-1968 PP-01862 EMENT VOL-00728-01 PP-00219
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. THEMISTOCLES CAVALCANTI
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STF Rp 764 / ES - ESPÍRITO SANTO REPRESENTAÇÃO
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JULGOU-SE PROCEDENTE 'IN TOTUM' A REPRESENTAÇÃO, PARA DECLARAR INCONSTITUCIONAIS, EM PARTE, O ART. 60, PAR. 3., E O ART. 62, PAR. 2., INCISOS II E IV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO.
Data do Julgamento : 06/03/1968
Data da Publicação : DJ 08-08-1969 PP-03389 EMENT VOL-00770-01 PP-00070
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. ALIOMAR BALEEIRO
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STF RE 63293 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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VIGENCIA DA LEI, SEU CONCEITO. A DISPENSA DO REGISTRO EXIGIDO POR LEI NÃO IMPORTA EM NEGAR VIGENCIA SENAO A APLICAÇÃO DA LEI.
Data do Julgamento : Relator(a) p/ Acórdão:  Min. THEMISTOCLES CAVALCANTI
Data da Publicação : DJ 24-05-1968 PP-01867 EMENT VOL-00728-03 PP-00932
Órgão Julgador : undefined
Relator(a) : Min. ADAUCTO CARDOSO
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STF RE 63845 / PB - PARAÍBA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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ALÇADA. EM MUITAS DEZENAS DE JULGADOS, O S.T.F. JA TEM INTERPRETADO E APLICADO A LEI N 4.290, DE 5.12.63, SEM QUE SE TIVESSE POSTO EM DUVIDA A SUA PERFEITA CONSTITUCIONALIDADE.
Data do Julgamento : 06/03/1968
Data da Publicação : DJ 26-04-1968 PP-01395 EMENT VOL-00724-02 PP-00556
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. ALIOMAR BALEEIRO
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STF RE 49409 / RN - RIO GRANDE DO NORTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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JULGADA CONSTITUCIONAL SUA LEI, NÃO HÁ COMO INVOCAR A SUA NÃO APLICAÇÃO PARA VALIDAR ATO POR ELA REVOGADO. PROVIMENTO DO RECURSO.
Data do Julgamento : 06/03/1968
Data da Publicação : DJ 31-05-1968 PP-01987 EMENT VOL-00729-02 PP-00450
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. THEMISTOCLES CAVALCANTI
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STF HC 45072 / GB - GUANABARA HABEAS CORPUS
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CONCEDE- SE HABEAS CORPUS PARA QUE O RÉU SE DEFENDA SOLTO, QUANDO A DECISÃO DA CAUSA SE RETARDA, MUITO ALÉM DO PRAZO LEGAL, EM VIRTUDE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO PENDENTE.
Data do Julgamento : 06/03/1968
Data da Publicação : DJ 17-05-1968 PP-01751 EMENT VOL-00727-01 PP-00653
Órgão Julgador : 03 Terceira Turma
Relator(a) : Min. AMARAL SANTOS
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STF AI 41880 / PR - PARANÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO
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INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. DISCUSSÃO SOBRE A PROVA DO PLURIUM CONCUMBENTIUM. SÚMULA N. 279. AGRAVO DESPROVIDO.
Data do Julgamento : 06/03/1968
Data da Publicação : DJ 24-05-1968 PP-01865 EMENT VOL-00728-02 PP-00439
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. ADAUCTO CARDOSO
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STF RE 41017 EI / SP - SÃO PAULO EMB.INFR.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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- Sociedade por ações. Diretores. Casos de responsabilidade individual e de responsabilidade solidária. Arts. 121 e 122 do Decreto-lei 2.627 de 26.9.1940. Não se tratando de infração a um dos deveres impostos pela lei, a fim de assegurar o funcionamento normal da sociedade (caso que seria de responsabilidade solidária. - art. 122), mas de ato fraudulento praticado por um dos diretores, o caso é de responsabilidade pessoal, nos termos do art. 121, § 1º n. I. Embargos não conhecidos.
Data do Julgamento : 06/03/1968
Data da Publicação : DJ 10-05-1968 PP-01616 EMENT VOL-00726-02 PP-00419
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. BARROS MONTEIRO
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STF RE 62418 EDv / GO - GOIÁS EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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IMPOSSIBILIDADE DE SOMA DE PRAZOS CONTRATUAIS, PARA A AÇÃO RENOVATORIA, QUANDO O LOCATARIO NÃO E SUCESSOR NEM CESSIONARIO DO PREDECESSOR.
Data do Julgamento : 06/03/1968
Data da Publicação : DJ 29-03-1968 PP-00990 EMENT VOL-00721-02 PP-00582
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. ALIOMAR BALEEIRO
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STF RMS 18389 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
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MILITAR. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CARGO CIVIL, ANTES DO INGRESSO NA CARREIRA MILITAR. SUA CONTAGEM PARA EFEITO DE REFORMA, NÃO SE DISTINGUINDO A NATUREZA DO SERVIÇO. RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA PROVIDO.
Data do Julgamento : 06/03/1968
Data da Publicação : DJ 03-05-1968 PP-01491 EMENT VOL-00725-01 PP-00214
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. EVANDRO LINS
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STF RMS 16807 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
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- O controle judicial só se exerce sobre o ato administrativo motivado. Caso em que a lei exige o motivo mas não a sua comprovação. Apreciação da idoneidade de candidatos a Juiz. Ato discricionário. Livre apreciação exclui a motivação das razões do ato. Denegação do pedido.
Data do Julgamento : 06/03/1968
Data da Publicação : DJ 28-06-1968 PP-02440 EMENT VOL-00732-02 PP-00735
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. THEMISTOCLES CAVALCANTI
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STF RMS 18053 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
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FUNCIONÁRIO PÚBLICO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO GRATUITAMENTE. A SUA CONTAGEM, PARA VANTAGENS PECUNIARIAS E FINS DE APOSENTADORIA, SÓ SE FAZ QUANDO, POR LEI, E CONSIDERADO DE CARÁTER RELEVANTE. (ART. 1, DA LEI ESTADUAL N. 4.102, DE 4.9.57, DE SÃO PAULO). RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento : 06/03/1968
Data da Publicação : DJ 19-04-1968 PP-01257 EMENT VOL-00723-02 PP-00424
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. EVANDRO LINS
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STF RMS 18209 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
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OFICIAIS DE JUSTIÇA. Atribuição da corregedoria da Justiça de movimentá-los de acordo com as conveniências do serviço e da disciplina forense. Recurso de Mandado de Segurança não provido.
Data do Julgamento : 06/03/1968
Data da Publicação : DJ 10-05-1968 PP-01615 EMENT VOL-00726-01 PP-00194
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. EVANDRO LINS
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STF RHC 45111 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
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HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDEBITA. EXISTINDO CONTRATO DE CESSÃO, AINDA QUE SIMULADO, QUE LEGITIMAVA A PROPRIEDADE QUE SE ATRIBUIAM OS PACIENTES, A DECLARAÇÃO DE PRECARIEDADE OU ILEGITIMIDADE DA POSSE SÓ PODERIA SER FEITA NO JUÍZO CÍVEL. CONCESSÃO DA ORDEM POR FALTA DE JUSTA CAUSA.
Data do Julgamento : 06/03/1968
Data da Publicação : DJ 24-05-1968 PP-01867 EMENT VOL-00728-03 PP-01126
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. ADAUCTO CARDOSO
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STF HC 45243 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
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- PROVOCAÇÃO DE GREVES E INCITAMENTO SINDICAL, NEM SEMPRE CARACTERIZAM A SUBVERSÃO. DENÚNCIA INEPTA. CONCESSÃO DA ORDEM.
Data do Julgamento : 05/03/1968
Data da Publicação : DJ 27-12-1968 PP-05538 EMENT VOL-00751-12 PP-04608
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. THEMISTOCLES CAVALCANTI
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