- Representação nº 746, da Guanabara contra dispositivos da Constituição do Estado da Guanabara. 1) Tribunal de Alçada. Organização de sua secretaria e serviços auxiliares sem interferência do Tribunal de Justiça. Inconstitucionalidade do art. 53, III, da Constituição da Guanabara e, ainda, na parte que atribui ao Tribunal de Justiça competência para propor à Assembléia Legislativa, a fixação de vencimentos dos magistrados e serventuários pagos pelos cofres públicos. 2) Inconstitucionalidade do inciso IV do art. 53 quando declara competir ao Tribunal de Justiça autorizar a permuta ou remoção voluntaria dos Juízes do Tribunal de Alçada de uma para outra Câmara. 3) Rejeitada a argüição de inconstitucionalidade do inciso V do art. 54, quando dá competência ao Tribunal de Justiça para julgar mandados de segurança impetrados contra atos de outro Tribunal de segunda instância, entre os quais, o Tribunal de alçada. 4) Rejeitada a argüição, quanto ao inciso III do art. 54, quando dispõe que o Tribunal de Alçada é constituído por juízes de direito não constituindo entrância. 5) Rejeitada a argüição do art. 60, inciso II, ao dispor que “a remoção ao Tribunal de Alçada dar-se-á por antiguidade e merecimento alternadamente”. Lista tríplice organizada pelo Tribunal a ser submetida ao governador.

EMENTA : TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. CONTINUA A SER EXIGÍVEL NA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS INCLUÍDAS NA LISTA III, DO GATT (SÚMULA Nº 131).

IMPOSTO DO SELO. Frete marítimo. A conversão de moeda estrangeira em cruzeiros, para cálculo do imposto, deverá ser feita ao câmbio do dia anterior do despacho aduaneiro. Recurso de Mandado de Segurança não provido.

REVOGABILIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE, ERRO, FRAUDE, JUSTIFICAM, COM RESERVA DOS DIREITOS ADQUIRIDOS. DESVIRTUAMENTO DA AUTORIZAÇÃO DE CONCESSÃO. JUSTIFICA-SE A RESCISAO QUANDO HOUVE INFRAÇÃO DO CONCESSIONARIO. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO PARCIAL. NÃO PROVIMENTO.

NATUREZA COMERCIAL DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE. DEVEM SUPORTAR A TAXA LEGAL. NÃO PROVIMENTO.

TAXA DE MELHORAMENTOS DOS PORTOS. SUA NATUREZA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DE DECISÃO QUE A CONSIDEROU COMO TAXA.

JULGOU-SE PROCEDENTE 'IN TOTUM' A REPRESENTAÇÃO, PARA DECLARAR INCONSTITUCIONAIS, EM PARTE, O ART. 60, PAR. 3., E O ART. 62, PAR. 2., INCISOS II E IV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO.

VIGENCIA DA LEI, SEU CONCEITO. A DISPENSA DO REGISTRO EXIGIDO POR LEI NÃO IMPORTA EM NEGAR VIGENCIA SENAO A APLICAÇÃO DA LEI.

ALÇADA. EM MUITAS DEZENAS DE JULGADOS, O S.T.F. JA TEM INTERPRETADO E APLICADO A LEI N 4.290, DE 5.12.63, SEM QUE SE TIVESSE POSTO EM DUVIDA A SUA PERFEITA CONSTITUCIONALIDADE.

JULGADA CONSTITUCIONAL SUA LEI, NÃO HÁ COMO INVOCAR A SUA NÃO APLICAÇÃO PARA VALIDAR ATO POR ELA REVOGADO. PROVIMENTO DO RECURSO.

CONCEDE- SE HABEAS CORPUS PARA QUE O RÉU SE DEFENDA SOLTO, QUANDO A DECISÃO DA CAUSA SE RETARDA, MUITO ALÉM DO PRAZO LEGAL, EM VIRTUDE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO PENDENTE.

INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. DISCUSSÃO SOBRE A PROVA DO PLURIUM CONCUMBENTIUM. SÚMULA N. 279. AGRAVO DESPROVIDO.

- Sociedade por ações. Diretores. Casos de responsabilidade individual e de responsabilidade solidária. Arts. 121 e 122 do Decreto-lei 2.627 de 26.9.1940. Não se tratando de infração a um dos deveres impostos pela lei, a fim de assegurar o funcionamento normal da sociedade (caso que seria de responsabilidade solidária. - art. 122), mas de ato fraudulento praticado por um dos diretores, o caso é de responsabilidade pessoal, nos termos do art. 121, § 1º n. I. Embargos não conhecidos.

IMPOSSIBILIDADE DE SOMA DE PRAZOS CONTRATUAIS, PARA A AÇÃO RENOVATORIA, QUANDO O LOCATARIO NÃO E SUCESSOR NEM CESSIONARIO DO PREDECESSOR.

MILITAR. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CARGO CIVIL, ANTES DO INGRESSO NA CARREIRA MILITAR. SUA CONTAGEM PARA EFEITO DE REFORMA, NÃO SE DISTINGUINDO A NATUREZA DO SERVIÇO. RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA PROVIDO.

- O controle judicial só se exerce sobre o ato administrativo motivado. Caso em que a lei exige o motivo mas não a sua comprovação. Apreciação da idoneidade de candidatos a Juiz. Ato discricionário. Livre apreciação exclui a motivação das razões do ato. Denegação do pedido.

FUNCIONÁRIO PÚBLICO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO GRATUITAMENTE. A SUA CONTAGEM, PARA VANTAGENS PECUNIARIAS E FINS DE APOSENTADORIA, SÓ SE FAZ QUANDO, POR LEI, E CONSIDERADO DE CARÁTER RELEVANTE. (ART. 1, DA LEI ESTADUAL N. 4.102, DE 4.9.57, DE SÃO PAULO). RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO.

OFICIAIS DE JUSTIÇA. Atribuição da corregedoria da Justiça de movimentá-los de acordo com as conveniências do serviço e da disciplina forense. Recurso de Mandado de Segurança não provido.

HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDEBITA. EXISTINDO CONTRATO DE CESSÃO, AINDA QUE SIMULADO, QUE LEGITIMAVA A PROPRIEDADE QUE SE ATRIBUIAM OS PACIENTES, A DECLARAÇÃO DE PRECARIEDADE OU ILEGITIMIDADE DA POSSE SÓ PODERIA SER FEITA NO JUÍZO CÍVEL. CONCESSÃO DA ORDEM POR FALTA DE JUSTA CAUSA.

- PROVOCAÇÃO DE GREVES E INCITAMENTO SINDICAL, NEM SEMPRE CARACTERIZAM A SUBVERSÃO. DENÚNCIA INEPTA. CONCESSÃO DA ORDEM.