VERSAO DE BENS IMPORTADOS SEM COBERTURA CAMBIAL. NÃO HÁ IMPOSTO DE
SELO A SATISFAZER PELA IMPORTAÇÃO, POIS NÃO HOUVE PAGAMENTO NEM
OPERAÇÃO CAMBIAL. O IMPOSTO DE SELO DEVIDO INCIDIA SOBRE O AUMENTO
DE CAPITAL EM RAZÃO DA VERSAO DE BENS. RECURSO PROVIDO.
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VERSAO DE BENS IMPORTADOS SEM COBERTURA CAMBIAL. NÃO HÁ IMPOSTO DE
SELO A SATISFAZER PELA IMPORTAÇÃO, POIS NÃO HOUVE PAGAMENTO NEM
OPERAÇÃO CAMBIAL. O IMPOSTO DE SELO DEVIDO INCIDIA SOBRE O AUMENTO
DE CAPITAL EM RAZÃO DA VERSAO DE BENS. RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento:01/03/1968
Data da Publicação:DJ 31-05-1968 PP-01983 EMENT VOL-00729-01 PP-00075
IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES COM BASE NO MOVIMENTO ECONOMICO.
HAO DE SER DEDUZIDOS OS VALORES JA TOMADOS EM CONSIDERAÇÃO NO
MUNICÍPIO ONDE AS MERCADORIAS SÃO PRODUZIDAS E AI COBRADO O MESMO
TRIBUTO.
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IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES COM BASE NO MOVIMENTO ECONOMICO.
HAO DE SER DEDUZIDOS OS VALORES JA TOMADOS EM CONSIDERAÇÃO NO
MUNICÍPIO ONDE AS MERCADORIAS SÃO PRODUZIDAS E AI COBRADO O MESMO
TRIBUTO.
Data do Julgamento:01/03/1968
Data da Publicação:DJ 17-05-1968 PP-01753 EMENT VOL-00727-02 PP-00563
RIOS PUBLICOS - MARGENS DE RIOS NAVEGAVEIS SÃO DO DOMÍNIO PÚBLICO
NÃO SE INCLUEM NA EXPROPRIAÇÃO, NÃO SÃO INDENIZAVEIS. O USO DAS
MARGENS E FACULTADO AOS PARTICULARES.
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RIOS PUBLICOS - MARGENS DE RIOS NAVEGAVEIS SÃO DO DOMÍNIO PÚBLICO
NÃO SE INCLUEM NA EXPROPRIAÇÃO, NÃO SÃO INDENIZAVEIS. O USO DAS
MARGENS E FACULTADO AOS PARTICULARES.
Data do Julgamento:01/03/1968
Data da Publicação:DJ 26-04-1968 PP-01395 EMENT VOL-00724-02 PP-00510
Habeas corpus. O paciente fora incluído na denúncia oferecida pelo M. P. Militar perante a 2ª Auditoria da 2ª Região Militar, pois seu nome se achava nas chamadas " Cadernetas de Prestes" , como incurso no crime previsto no art. 2º nº III da Lei 1.802.
A denúncia não narra fatos que configurassem o enquadramento do paciente nos artigos da Lei 1.802 por ela invocados. Concedida a ordem por falta de justa causa e para trancamento da ação penal.
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Habeas corpus. O paciente fora incluído na denúncia oferecida pelo M. P. Militar perante a 2ª Auditoria da 2ª Região Militar, pois seu nome se achava nas chamadas " Cadernetas de Prestes" , como incurso no crime previsto no art. 2º nº III da Lei 1.802.
A denúncia não narra fatos que configurassem o enquadramento do paciente nos artigos da Lei 1.802 por ela invocados. Concedida a ordem por falta de justa causa e para trancamento da ação penal.
Data do Julgamento:01/03/1968
Data da Publicação:DJ 28-03-1969 PP-01127 EMENT VOL-00758-02 PP-00474
Impôsto estadual do sêlo sobre contrato celebrado com a Administração do Estado.
O sêlo exigível era o federal, o que excluíu a incidência de outro sêlo previsto na legislação estadual.
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Impôsto estadual do sêlo sobre contrato celebrado com a Administração do Estado.
O sêlo exigível era o federal, o que excluíu a incidência de outro sêlo previsto na legislação estadual.
Data do Julgamento:01/03/1968
Data da Publicação:DJ 19-04-1968 PP-01257 EMENT VOL-00723-02 PP-00350
EMENTA : - HABEAS CORPUS. O ADVOGADO CONSTITUIDO PELO PACIENTE DEVIA
SER INTIMADO NÃO SÓ DO DESPACHO COMO A DESIGNAÇÃO DA NOVA AUDIENCIA.
ORDEM CONCEDIDA PARA ANULAR O PROCESSO A PARTIR DA INQUIRIÇÃO DAS
TESTEMUNHAS POR TER OCORRIDO SEM A PRESENCA DO ADVOGADO CONSTITUIDO
QUE DEVERIA TER SIDO INTIMADO PARA ESSA AUDIENCIA.
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EMENTA : - HABEAS CORPUS. O ADVOGADO CONSTITUIDO PELO PACIENTE DEVIA
SER INTIMADO NÃO SÓ DO DESPACHO COMO A DESIGNAÇÃO DA NOVA AUDIENCIA.
ORDEM CONCEDIDA PARA ANULAR O PROCESSO A PARTIR DA INQUIRIÇÃO DAS
TESTEMUNHAS POR TER OCORRIDO SEM A PRESENCA DO ADVOGADO CONSTITUIDO
QUE DEVERIA TER SIDO INTIMADO PARA ESSA AUDIENCIA.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. HERMES LIMA
Data da Publicação:DJ 22-11-1968 PP-04929 EMENT VOL-00748-04 PP-01329
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE PROCESSO DE CONTRAVENÇÃO, POR
DEFEITO DE CITAÇÃO POR EDITAL. OMISSAO DE INDICAÇÃO, PELO ESCRIVAO,
DA PAGINA DO DIARIO OFICIAL EM QUE SE FEZ A PUBLICAÇÃO DO EDITAL;
FALTA DE CERTIDÃO SOBRE A AFIXAÇÃO, QUE NÃO E NEGADA, DO EDITAL, NA
PORTA DO FORO. SANAÇÃO DAS IRREGULARIDADES, NA CONFORMIDADE DO ART.
572 DO C.PR.PEN. RECURSO NÃO PROVIDO.
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HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE PROCESSO DE CONTRAVENÇÃO, POR
DEFEITO DE CITAÇÃO POR EDITAL. OMISSAO DE INDICAÇÃO, PELO ESCRIVAO,
DA PAGINA DO DIARIO OFICIAL EM QUE SE FEZ A PUBLICAÇÃO DO EDITAL;
FALTA DE CERTIDÃO SOBRE A AFIXAÇÃO, QUE NÃO E NEGADA, DO EDITAL, NA
PORTA DO FORO. SANAÇÃO DAS IRREGULARIDADES, NA CONFORMIDADE DO ART.
572 DO C.PR.PEN. RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:23/02/1968
Data da Publicação:DJ 14-11-1969 PP-05434 EMENT VOL-00784-03 PP-00979
O PAGAMENTO DE CHEQUE EMITIDO SEM SUFICIENCIA DE FUNDOS, LEVADO A
EFEITO POR TERCEIRO ANTES DA DENUNCIA, EXCLUI A JUSTA CAUSA PARA A
AÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
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O PAGAMENTO DE CHEQUE EMITIDO SEM SUFICIENCIA DE FUNDOS, LEVADO A
EFEITO POR TERCEIRO ANTES DA DENUNCIA, EXCLUI A JUSTA CAUSA PARA A
AÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
Data do Julgamento:23/02/1968
Data da Publicação:DJ 24-05-1968 PP-01867 EMENT VOL-00728-03 PP-01144
NÃO CONSTITUI NULIDADE A OMISSAO DA PROVIDENCIA DO ART. 384 DO C.
PR. PEN. EM CASO DE SIMPLES DESCLASSIFICAÇÃO, MAXIME QUANDO EM
SEGUNDA INSTÂNCIA FOI O RÉU CONDENADO NOS TERMOS DA DENUNCIA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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NÃO CONSTITUI NULIDADE A OMISSAO DA PROVIDENCIA DO ART. 384 DO C.
PR. PEN. EM CASO DE SIMPLES DESCLASSIFICAÇÃO, MAXIME QUANDO EM
SEGUNDA INSTÂNCIA FOI O RÉU CONDENADO NOS TERMOS DA DENUNCIA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Data do Julgamento:23/02/1968
Data da Publicação:DJ 24-05-1968 PP-01867 EMENT VOL-00728-03 PP-01204 RTJ VOL-00045-01 PP-00051
EMENTA: - Concessão do Porto. Reivindicação de terrenos de marinha. a
alienação de terrenos foreiros obedece a processo estabelecido em lei.
Prescrição da ação reivindicatória.
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- Concessão do Porto. Reivindicação de terrenos de marinha. a
alienação de terrenos foreiros obedece a processo estabelecido em lei.
Prescrição da ação reivindicatória.
Data do Julgamento:22/02/1968
Data da Publicação:DJ 24-05-1968 PP-01862 EMENT VOL-00728-01 PP-00110
DENUNCIA CONTRA DESEMBARGADOR. NOS TERMOS DO ART. 79 DA L. 4.117, DE
27/8/62 (CÓDIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES), COMBINADO COM O
ART. 29, PARAGRAFO 1., DA L. 2.083, DE 12/11/53 (LEI DE IMPRENSA),
O DESEMBARGADOR APOSENTADO FORA DE FUNÇÃO NÃO TEM A PRERROGATIVA,
QUE O EXERCÍCIO DESTA LHE DARIA, DE SER PROCESSADO PELO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA 451. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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DENUNCIA CONTRA DESEMBARGADOR. NOS TERMOS DO ART. 79 DA L. 4.117, DE
27/8/62 (CÓDIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES), COMBINADO COM O
ART. 29, PARAGRAFO 1., DA L. 2.083, DE 12/11/53 (LEI DE IMPRENSA),
O DESEMBARGADOR APOSENTADO FORA DE FUNÇÃO NÃO TEM A PRERROGATIVA,
QUE O EXERCÍCIO DESTA LHE DARIA, DE SER PROCESSADO PELO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA 451. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:22/02/1968
Data da Publicação:DJ 09-08-1968 PP-02930 EMENT VOL-00733-02 PP-00443 RTJ VOL-00045-03 PP-00788
