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Jurisprudência

STF RE 59425 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Ementa
AÇÃO REIVINDICATÓRIA JULGADA PROCEDENTE, EM FACE DE PROVAS. USUCAPIAO NÃO COMPROVADO. COISA JULGADA INEXISTENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento : 01/03/1968
Data da Publicação : DJ 26-04-1968 PP-01394 EMENT VOL-00724-02 PP-00367
Órgão Julgador : 03 Terceira Turma
Relator(a) : Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
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STF RMS 17731 / PR - PARANÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Ementa
- Imposto estadual do selo sobre contrato celebrado com a administração do Estado. Provido de acordo com a jurisprudência do Trabalho.
Data do Julgamento : 01/03/1968
Data da Publicação : DJ 28-06-1968 PP-02441 EMENT VOL-00732-03 PP-00973
Órgão Julgador : 03 Terceira Turma
Relator(a) : Min. HERMES LIMA
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STF RMS 17385 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
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VERSAO DE BENS IMPORTADOS SEM COBERTURA CAMBIAL. NÃO HÁ IMPOSTO DE SELO A SATISFAZER PELA IMPORTAÇÃO, POIS NÃO HOUVE PAGAMENTO NEM OPERAÇÃO CAMBIAL. O IMPOSTO DE SELO DEVIDO INCIDIA SOBRE O AUMENTO DE CAPITAL EM RAZÃO DA VERSAO DE BENS. RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento : 01/03/1968
Data da Publicação : DJ 31-05-1968 PP-01983 EMENT VOL-00729-01 PP-00075
Órgão Julgador : 03 Terceira Turma
Relator(a) : Min. HERMES LIMA
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STF RMS 16956 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
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AGRAVO DO ART.47 DO R.I. PROVIMENTO PARA SER O RECURSO SUBMETIDO A DECISÃO DO PLENÁRIO.
Data do Julgamento : 01/03/1968
Data da Publicação : DJ 22-03-1968 PP-00867 EMENT VOL-00720-01 PP-00083
Órgão Julgador : 03 Terceira Turma
Relator(a) : Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
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STF RE 63804 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES COM BASE NO MOVIMENTO ECONOMICO. HAO DE SER DEDUZIDOS OS VALORES JA TOMADOS EM CONSIDERAÇÃO NO MUNICÍPIO ONDE AS MERCADORIAS SÃO PRODUZIDAS E AI COBRADO O MESMO TRIBUTO.
Data do Julgamento : 01/03/1968
Data da Publicação : DJ 17-05-1968 PP-01753 EMENT VOL-00727-02 PP-00563
Órgão Julgador : 03 Terceira Turma
Relator(a) : Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
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STF RE 63206 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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RIOS PUBLICOS - MARGENS DE RIOS NAVEGAVEIS SÃO DO DOMÍNIO PÚBLICO NÃO SE INCLUEM NA EXPROPRIAÇÃO, NÃO SÃO INDENIZAVEIS. O USO DAS MARGENS E FACULTADO AOS PARTICULARES.
Data do Julgamento : 01/03/1968
Data da Publicação : DJ 26-04-1968 PP-01395 EMENT VOL-00724-02 PP-00510
Órgão Julgador : 03 Terceira Turma
Relator(a) : Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
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STF HC 45060 / GB - GUANABARA HABEAS CORPUS
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Habeas corpus. O paciente fora incluído na denúncia oferecida pelo M. P. Militar perante a 2ª Auditoria da 2ª Região Militar, pois seu nome se achava nas chamadas " Cadernetas de Prestes" , como incurso no crime previsto no art. 2º nº III da Lei 1.802. A denúncia não narra fatos que configurassem o enquadramento do paciente nos artigos da Lei 1.802 por ela invocados. Concedida a ordem por falta de justa causa e para trancamento da ação penal.
Data do Julgamento : 01/03/1968
Data da Publicação : DJ 28-03-1969 PP-01127 EMENT VOL-00758-02 PP-00474
Órgão Julgador : 03 Terceira Turma
Relator(a) : Min. HERMES LIMA
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STF RMS 17590 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
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IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. NÃO E DEVIDO TRANSFERENCIA DE MATÉRIA-PRIMA PARA SER INDUSTRIALIZADA FORA DO ESTADO PRODUTOR. RECURSOS PROVIDOS.
Data do Julgamento : 01/03/1968
Data da Publicação : DJ 19-04-1968 PP-01256 EMENT VOL-00723-02 PP-00338
Órgão Julgador : 03 Terceira Turma
Relator(a) : Min. HERMES LIMA
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STF RMS 17663 / PA - PARÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
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Impôsto estadual do sêlo sobre contrato celebrado com a Administração do Estado. O sêlo exigível era o federal, o que excluíu a incidência de outro sêlo previsto na legislação estadual.
Data do Julgamento : 01/03/1968
Data da Publicação : DJ 19-04-1968 PP-01257 EMENT VOL-00723-02 PP-00350
Órgão Julgador : 03 Terceira Turma
Relator(a) : Min. HERMES LIMA
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STF RMS 18114 / GB - GUANABARA RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
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EX-COMBATENTES. A LEI 4.297 SÓ SE REFERIU AO BENEFICIO DA APOSENTADORIA POR 25 ANOS DE SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento : 01/03/1968
Data da Publicação : DJ 31-05-1968 PP-01984 EMENT VOL-00729-01 PP-00131
Órgão Julgador : 03 Terceira Turma
Relator(a) : Min. HERMES LIMA
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STF RHC 45245 / MT - MATO GROSSO RECURSO EM HABEAS CORPUS
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EMENTA : - HABEAS CORPUS. O ADVOGADO CONSTITUIDO PELO PACIENTE DEVIA SER INTIMADO NÃO SÓ DO DESPACHO COMO A DESIGNAÇÃO DA NOVA AUDIENCIA. ORDEM CONCEDIDA PARA ANULAR O PROCESSO A PARTIR DA INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS POR TER OCORRIDO SEM A PRESENCA DO ADVOGADO CONSTITUIDO QUE DEVERIA TER SIDO INTIMADO PARA ESSA AUDIENCIA.
Data do Julgamento : Relator(a) p/ Acórdão:  Min. HERMES LIMA
Data da Publicação : DJ 22-11-1968 PP-04929 EMENT VOL-00748-04 PP-01329
Órgão Julgador : undefined
Relator(a) : Min. AMARAL SANTOS
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STF RHC 45102 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
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HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE PROCESSO DE CONTRAVENÇÃO, POR DEFEITO DE CITAÇÃO POR EDITAL. OMISSAO DE INDICAÇÃO, PELO ESCRIVAO, DA PAGINA DO DIARIO OFICIAL EM QUE SE FEZ A PUBLICAÇÃO DO EDITAL; FALTA DE CERTIDÃO SOBRE A AFIXAÇÃO, QUE NÃO E NEGADA, DO EDITAL, NA PORTA DO FORO. SANAÇÃO DAS IRREGULARIDADES, NA CONFORMIDADE DO ART. 572 DO C.PR.PEN. RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento : 23/02/1968
Data da Publicação : DJ 14-11-1969 PP-05434 EMENT VOL-00784-03 PP-00979
Órgão Julgador : 03 Terceira Turma
Relator(a) : Min. ELOY DA ROCHA
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STF HC 45025 / MT - MATO GROSSO HABEAS CORPUS
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HABEAS CORPUS CONCEDIDO PARA REVOGAR O DESPACHO DE PRISÃO PREVENTIVA, QUE NÃO SE ENCONTRA FUNDAMENTADO.
Data do Julgamento : 23/02/1968
Data da Publicação : DJ 30-05-1969 PP-02299 EMENT VOL-00766-03 PP-00799
Órgão Julgador : 03 Terceira Turma
Relator(a) : Min. AMARAL SANTOS
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STF CJ 3989 / GB - GUANABARA CONFLITO DE JURISDIÇÃO
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EMPREGADO DO SAMDU. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUNTA SUSCITADA.
Data do Julgamento : 23/02/1968
Data da Publicação : DJ 19-04-1968 PP-01254 EMENT VOL-00723-01 PP-00094
Órgão Julgador : 03 Terceira Turma
Relator(a) : Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
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STF RMS 16927 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
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- Mandado de segurança. Não pagamento do imposto sobre transações. A exigência desse imposto foi declarada inconstitucional. Recurso provido.
Data do Julgamento : 23/02/1968
Data da Publicação : DJ 28-06-1968 PP-02440 EMENT VOL-00732-03 PP-00810
Órgão Julgador : 03 Terceira Turma
Relator(a) : Min. HERMES LIMA
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STF HC 44981 / RS - RIO GRANDE DO SUL HABEAS CORPUS
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- Habeas corpus. Ordem, concedida pelo fundamento da Súmula 388 e também por falta de defesa.
Data do Julgamento : 23/02/1968
Data da Publicação : DJ 28-06-1968 PP-02449 EMENT VOL-00732-11 PP-04253
Órgão Julgador : 03 Terceira Turma
Relator(a) : Min. HERMES LIMA
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STF RHC 45126 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
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O PAGAMENTO DE CHEQUE EMITIDO SEM SUFICIENCIA DE FUNDOS, LEVADO A EFEITO POR TERCEIRO ANTES DA DENUNCIA, EXCLUI A JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
Data do Julgamento : 23/02/1968
Data da Publicação : DJ 24-05-1968 PP-01867 EMENT VOL-00728-03 PP-01144
Órgão Julgador : 03 Terceira Turma
Relator(a) : Min. AMARAL SANTOS
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STF RHC 45250 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
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NÃO CONSTITUI NULIDADE A OMISSAO DA PROVIDENCIA DO ART. 384 DO C. PR. PEN. EM CASO DE SIMPLES DESCLASSIFICAÇÃO, MAXIME QUANDO EM SEGUNDA INSTÂNCIA FOI O RÉU CONDENADO NOS TERMOS DA DENUNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Data do Julgamento : 23/02/1968
Data da Publicação : DJ 24-05-1968 PP-01867 EMENT VOL-00728-03 PP-01204 RTJ VOL-00045-01 PP-00051
Órgão Julgador : 03 Terceira Turma
Relator(a) : Min. AMARAL SANTOS
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STF ACO 76 / PE - PERNAMBUCO AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA
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- Concessão do Porto. Reivindicação de terrenos de marinha. a alienação de terrenos foreiros obedece a processo estabelecido em lei. Prescrição da ação reivindicatória.
Data do Julgamento : 22/02/1968
Data da Publicação : DJ 24-05-1968 PP-01862 EMENT VOL-00728-01 PP-00110
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. THEMISTOCLES CAVALCANTI
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STF RE 58113 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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DENUNCIA CONTRA DESEMBARGADOR. NOS TERMOS DO ART. 79 DA L. 4.117, DE 27/8/62 (CÓDIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES), COMBINADO COM O ART. 29, PARAGRAFO 1., DA L. 2.083, DE 12/11/53 (LEI DE IMPRENSA), O DESEMBARGADOR APOSENTADO FORA DE FUNÇÃO NÃO TEM A PRERROGATIVA, QUE O EXERCÍCIO DESTA LHE DARIA, DE SER PROCESSADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA 451. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento : 22/02/1968
Data da Publicação : DJ 09-08-1968 PP-02930 EMENT VOL-00733-02 PP-00443 RTJ VOL-00045-03 PP-00788
Órgão Julgador : 03 Terceira Turma
Relator(a) : Min. HERMES LIMA
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