VERSAO DE BENS IMPORTADOS SEM COBERTURA CAMBIAL. NÃO HÁ IMPOSTO DE
SELO A SATISFAZER PELA IMPORTAÇÃO, POIS NÃO HOUVE PAGAMENTO NEM
OPERAÇÃO CAMBIAL. O IMPOSTO DE SELO DEVIDO INCIDIA SOBRE O AUMENTO
DE CAPITAL EM RAZÃO DA VERSAO DE BENS. RECURSO PROVIDO.
Ementa
VERSAO DE BENS IMPORTADOS SEM COBERTURA CAMBIAL. NÃO HÁ IMPOSTO DE
SELO A SATISFAZER PELA IMPORTAÇÃO, POIS NÃO HOUVE PAGAMENTO NEM
OPERAÇÃO CAMBIAL. O IMPOSTO DE SELO DEVIDO INCIDIA SOBRE O AUMENTO
DE CAPITAL EM RAZÃO DA VERSAO DE BENS. RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento:01/03/1968
Data da Publicação:DJ 31-05-1968 PP-01983 EMENT VOL-00729-01 PP-00075
IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES COM BASE NO MOVIMENTO ECONOMICO.
HAO DE SER DEDUZIDOS OS VALORES JA TOMADOS EM CONSIDERAÇÃO NO
MUNICÍPIO ONDE AS MERCADORIAS SÃO PRODUZIDAS E AI COBRADO O MESMO
TRIBUTO.
Ementa
IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES COM BASE NO MOVIMENTO ECONOMICO.
HAO DE SER DEDUZIDOS OS VALORES JA TOMADOS EM CONSIDERAÇÃO NO
MUNICÍPIO ONDE AS MERCADORIAS SÃO PRODUZIDAS E AI COBRADO O MESMO
TRIBUTO.
Data do Julgamento:01/03/1968
Data da Publicação:DJ 17-05-1968 PP-01753 EMENT VOL-00727-02 PP-00563
RIOS PUBLICOS - MARGENS DE RIOS NAVEGAVEIS SÃO DO DOMÍNIO PÚBLICO
NÃO SE INCLUEM NA EXPROPRIAÇÃO, NÃO SÃO INDENIZAVEIS. O USO DAS
MARGENS E FACULTADO AOS PARTICULARES.
Ementa
RIOS PUBLICOS - MARGENS DE RIOS NAVEGAVEIS SÃO DO DOMÍNIO PÚBLICO
NÃO SE INCLUEM NA EXPROPRIAÇÃO, NÃO SÃO INDENIZAVEIS. O USO DAS
MARGENS E FACULTADO AOS PARTICULARES.
Data do Julgamento:01/03/1968
Data da Publicação:DJ 26-04-1968 PP-01395 EMENT VOL-00724-02 PP-00510
Habeas corpus. O paciente fora incluído na denúncia oferecida pelo M. P. Militar perante a 2ª Auditoria da 2ª Região Militar, pois seu nome se achava nas chamadas " Cadernetas de Prestes" , como incurso no crime previsto no art. 2º nº III da Lei 1.802.
A denúncia não narra fatos que configurassem o enquadramento do paciente nos artigos da Lei 1.802 por ela invocados. Concedida a ordem por falta de justa causa e para trancamento da ação penal.
Ementa
Habeas corpus. O paciente fora incluído na denúncia oferecida pelo M. P. Militar perante a 2ª Auditoria da 2ª Região Militar, pois seu nome se achava nas chamadas " Cadernetas de Prestes" , como incurso no crime previsto no art. 2º nº III da Lei 1.802.
A denúncia não narra fatos que configurassem o enquadramento do paciente nos artigos da Lei 1.802 por ela invocados. Concedida a ordem por falta de justa causa e para trancamento da ação penal.
Data do Julgamento:01/03/1968
Data da Publicação:DJ 28-03-1969 PP-01127 EMENT VOL-00758-02 PP-00474
Impôsto estadual do sêlo sobre contrato celebrado com a Administração do Estado.
O sêlo exigível era o federal, o que excluíu a incidência de outro sêlo previsto na legislação estadual.
Ementa
Impôsto estadual do sêlo sobre contrato celebrado com a Administração do Estado.
O sêlo exigível era o federal, o que excluíu a incidência de outro sêlo previsto na legislação estadual.
Data do Julgamento:01/03/1968
Data da Publicação:DJ 19-04-1968 PP-01257 EMENT VOL-00723-02 PP-00350
EMENTA : - HABEAS CORPUS. O ADVOGADO CONSTITUIDO PELO PACIENTE DEVIA
SER INTIMADO NÃO SÓ DO DESPACHO COMO A DESIGNAÇÃO DA NOVA AUDIENCIA.
ORDEM CONCEDIDA PARA ANULAR O PROCESSO A PARTIR DA INQUIRIÇÃO DAS
TESTEMUNHAS POR TER OCORRIDO SEM A PRESENCA DO ADVOGADO CONSTITUIDO
QUE DEVERIA TER SIDO INTIMADO PARA ESSA AUDIENCIA.
Ementa
EMENTA : - HABEAS CORPUS. O ADVOGADO CONSTITUIDO PELO PACIENTE DEVIA
SER INTIMADO NÃO SÓ DO DESPACHO COMO A DESIGNAÇÃO DA NOVA AUDIENCIA.
ORDEM CONCEDIDA PARA ANULAR O PROCESSO A PARTIR DA INQUIRIÇÃO DAS
TESTEMUNHAS POR TER OCORRIDO SEM A PRESENCA DO ADVOGADO CONSTITUIDO
QUE DEVERIA TER SIDO INTIMADO PARA ESSA AUDIENCIA.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. HERMES LIMA
Data da Publicação:DJ 22-11-1968 PP-04929 EMENT VOL-00748-04 PP-01329
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE PROCESSO DE CONTRAVENÇÃO, POR
DEFEITO DE CITAÇÃO POR EDITAL. OMISSAO DE INDICAÇÃO, PELO ESCRIVAO,
DA PAGINA DO DIARIO OFICIAL EM QUE SE FEZ A PUBLICAÇÃO DO EDITAL;
FALTA DE CERTIDÃO SOBRE A AFIXAÇÃO, QUE NÃO E NEGADA, DO EDITAL, NA
PORTA DO FORO. SANAÇÃO DAS IRREGULARIDADES, NA CONFORMIDADE DO ART.
572 DO C.PR.PEN. RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE PROCESSO DE CONTRAVENÇÃO, POR
DEFEITO DE CITAÇÃO POR EDITAL. OMISSAO DE INDICAÇÃO, PELO ESCRIVAO,
DA PAGINA DO DIARIO OFICIAL EM QUE SE FEZ A PUBLICAÇÃO DO EDITAL;
FALTA DE CERTIDÃO SOBRE A AFIXAÇÃO, QUE NÃO E NEGADA, DO EDITAL, NA
PORTA DO FORO. SANAÇÃO DAS IRREGULARIDADES, NA CONFORMIDADE DO ART.
572 DO C.PR.PEN. RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:23/02/1968
Data da Publicação:DJ 14-11-1969 PP-05434 EMENT VOL-00784-03 PP-00979
O PAGAMENTO DE CHEQUE EMITIDO SEM SUFICIENCIA DE FUNDOS, LEVADO A
EFEITO POR TERCEIRO ANTES DA DENUNCIA, EXCLUI A JUSTA CAUSA PARA A
AÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
Ementa
O PAGAMENTO DE CHEQUE EMITIDO SEM SUFICIENCIA DE FUNDOS, LEVADO A
EFEITO POR TERCEIRO ANTES DA DENUNCIA, EXCLUI A JUSTA CAUSA PARA A
AÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
Data do Julgamento:23/02/1968
Data da Publicação:DJ 24-05-1968 PP-01867 EMENT VOL-00728-03 PP-01144
NÃO CONSTITUI NULIDADE A OMISSAO DA PROVIDENCIA DO ART. 384 DO C.
PR. PEN. EM CASO DE SIMPLES DESCLASSIFICAÇÃO, MAXIME QUANDO EM
SEGUNDA INSTÂNCIA FOI O RÉU CONDENADO NOS TERMOS DA DENUNCIA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Ementa
NÃO CONSTITUI NULIDADE A OMISSAO DA PROVIDENCIA DO ART. 384 DO C.
PR. PEN. EM CASO DE SIMPLES DESCLASSIFICAÇÃO, MAXIME QUANDO EM
SEGUNDA INSTÂNCIA FOI O RÉU CONDENADO NOS TERMOS DA DENUNCIA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Data do Julgamento:23/02/1968
Data da Publicação:DJ 24-05-1968 PP-01867 EMENT VOL-00728-03 PP-01204 RTJ VOL-00045-01 PP-00051
EMENTA: - Concessão do Porto. Reivindicação de terrenos de marinha. a
alienação de terrenos foreiros obedece a processo estabelecido em lei.
Prescrição da ação reivindicatória.
Ementa
- Concessão do Porto. Reivindicação de terrenos de marinha. a
alienação de terrenos foreiros obedece a processo estabelecido em lei.
Prescrição da ação reivindicatória.
Data do Julgamento:22/02/1968
Data da Publicação:DJ 24-05-1968 PP-01862 EMENT VOL-00728-01 PP-00110
DENUNCIA CONTRA DESEMBARGADOR. NOS TERMOS DO ART. 79 DA L. 4.117, DE
27/8/62 (CÓDIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES), COMBINADO COM O
ART. 29, PARAGRAFO 1., DA L. 2.083, DE 12/11/53 (LEI DE IMPRENSA),
O DESEMBARGADOR APOSENTADO FORA DE FUNÇÃO NÃO TEM A PRERROGATIVA,
QUE O EXERCÍCIO DESTA LHE DARIA, DE SER PROCESSADO PELO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA 451. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
DENUNCIA CONTRA DESEMBARGADOR. NOS TERMOS DO ART. 79 DA L. 4.117, DE
27/8/62 (CÓDIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES), COMBINADO COM O
ART. 29, PARAGRAFO 1., DA L. 2.083, DE 12/11/53 (LEI DE IMPRENSA),
O DESEMBARGADOR APOSENTADO FORA DE FUNÇÃO NÃO TEM A PRERROGATIVA,
QUE O EXERCÍCIO DESTA LHE DARIA, DE SER PROCESSADO PELO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA 451. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:22/02/1968
Data da Publicação:DJ 09-08-1968 PP-02930 EMENT VOL-00733-02 PP-00443 RTJ VOL-00045-03 PP-00788