MANDADO DE SEGURANÇA. IMPÕE-SE O CHAMAMENTO DE FEDERAÇÃO CINOLOGICA
DO BRASIL, PARA INTEGRAR A RELAÇÃO PROCESSUAL, NOS TERMOS DO ART. 19
DA LEI N 1 533, DE 31.12.1951. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.
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MANDADO DE SEGURANÇA. IMPÕE-SE O CHAMAMENTO DE FEDERAÇÃO CINOLOGICA
DO BRASIL, PARA INTEGRAR A RELAÇÃO PROCESSUAL, NOS TERMOS DO ART. 19
DA LEI N 1 533, DE 31.12.1951. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. DJACI FALCÃO
Data da Publicação:DJ 22-11-1968 PP-04919 EMENT VOL-00748-01 PP-00235
- Taxa de despacho aduaneiro - Empresa de mineração.
- A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, na interpretação do art. 68 do Código de Minas e da L. 3.244, de 14.8.57, assentou ser devida, por empresa da mineração, a taxa de despacho aduaneiro.
- Caso anterior à lei 4.425, de 8.10.64, que, no art. 16, revogou o art. 68, e seus parágrafos, do Código de Minas, com as alterações posteriores.
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- Taxa de despacho aduaneiro - Empresa de mineração.
- A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, na interpretação do art. 68 do Código de Minas e da L. 3.244, de 14.8.57, assentou ser devida, por empresa da mineração, a taxa de despacho aduaneiro.
- Caso anterior à lei 4.425, de 8.10.64, que, no art. 16, revogou o art. 68, e seus parágrafos, do Código de Minas, com as alterações posteriores.
Data do Julgamento:22/03/1968
Data da Publicação:DJ 28-06-1968 PP-02441 EMENT VOL-00732-03 PP-00935
A SIMULAÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL PODE CONSTITUIR O MEIO FRAUDULENTO
QUE INTEGRA A FIGURA DELITUOSA DO ARTIGO 171 DO CÓDIGO PENAL.
INOCORRENCIA DA PRESCRIÇÃO, CONSOANTE A ART. 117, INCISO I, DO MESMO
CÓDIGO. ORDEM DENEGADA.
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A SIMULAÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL PODE CONSTITUIR O MEIO FRAUDULENTO
QUE INTEGRA A FIGURA DELITUOSA DO ARTIGO 171 DO CÓDIGO PENAL.
INOCORRENCIA DA PRESCRIÇÃO, CONSOANTE A ART. 117, INCISO I, DO MESMO
CÓDIGO. ORDEM DENEGADA.
Data do Julgamento:22/03/1968
Data da Publicação:DJ 17-06-1968 PP-02227 EMENT VOL-00731-04 PP-01189
HABEAS CORPUS INDEFERIDO. JÚRI. 1) APELAÇÃO TEMPESTIVA NÃO OBSTANTE
HAVER O ESCRIVAO FEITO CONCLUSÃO DOS AUTOS AO JUIZ APÓS O PRAZO DO
PAR. 3. DO ART. 578 DO C.PR. PENAL.
2) DEPOIS DE RESPONDER AFIRMATIVAMENTE O QUESITO RELATIVO A AUTORIA
E MORTE, RESPONDENDO O ACUSADO POR CRIME DE HOMICIDIO DOLOSO, NÃO
PODERIAM AO JÚRI, SER PROPOSTOS QUESITOS SOBRE O CRIME DE RIXA
QUALIFICADO, DE QUE O RÉU NÃO ESTAVA ACUSADO. JULGAMENTO NULO.
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HABEAS CORPUS INDEFERIDO. JÚRI. 1) APELAÇÃO TEMPESTIVA NÃO OBSTANTE
HAVER O ESCRIVAO FEITO CONCLUSÃO DOS AUTOS AO JUIZ APÓS O PRAZO DO
PAR. 3. DO ART. 578 DO C.PR. PENAL.
2) DEPOIS DE RESPONDER AFIRMATIVAMENTE O QUESITO RELATIVO A AUTORIA
E MORTE, RESPONDENDO O ACUSADO POR CRIME DE HOMICIDIO DOLOSO, NÃO
PODERIAM AO JÚRI, SER PROPOSTOS QUESITOS SOBRE O CRIME DE RIXA
QUALIFICADO, DE QUE O RÉU NÃO ESTAVA ACUSADO. JULGAMENTO NULO.
Data do Julgamento:22/03/1968
Data da Publicação:DJ 26-04-1968 PP-01393 EMENT VOL-00724-02 PP-00691 RTJ VOL-00044-03 PP-00685
LEI 3.826 DE 1960. ABONO DE 20% E REAJUSTE DE 40%. OS PROCURADORES
NÃO TEM DIREITO AS VANTAGENS DE ART. 9 DA LEI N 3.826, MAS TÃO
SOMENTE A DO ART. 7. RECURSO DESPROVIDO.
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LEI 3.826 DE 1960. ABONO DE 20% E REAJUSTE DE 40%. OS PROCURADORES
NÃO TEM DIREITO AS VANTAGENS DE ART. 9 DA LEI N 3.826, MAS TÃO
SOMENTE A DO ART. 7. RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:22/03/1968
Data da Publicação:DJ 31-05-1968 PP-01983 EMENT VOL-00729-01 PP-00080
NÃO PODENDO SER APRECIADO, EM FACE DO DISPOSTO NO ART. 7, PAR. 4, DO
ATO INSTITUCIONAL, O MÉRITO DA QUESTÃO, E DE SE NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO, TENDO EM VISTA QUE SE CUMPRIRAM AS FORMALIDADES EXTRINSECAS
DO ATO.
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NÃO PODENDO SER APRECIADO, EM FACE DO DISPOSTO NO ART. 7, PAR. 4, DO
ATO INSTITUCIONAL, O MÉRITO DA QUESTÃO, E DE SE NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO, TENDO EM VISTA QUE SE CUMPRIRAM AS FORMALIDADES EXTRINSECAS
DO ATO.
Data do Julgamento:22/03/1968
Data da Publicação:DJ 24-05-1968 PP-01862 EMENT VOL-00728-01 PP-00242
O recorrente pleiteou empréstimo para aquisição da casa própria. Verificou-se que ele era proprietário de um apartamento, embora residisse em casa alheia e assim teve sua pretensão barrada. O regulamento não ultrapassou a lei ao fixar que os
empréstimos
se fariam para obtenção da casa própria única.
Recurso desprovido.
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O recorrente pleiteou empréstimo para aquisição da casa própria. Verificou-se que ele era proprietário de um apartamento, embora residisse em casa alheia e assim teve sua pretensão barrada. O regulamento não ultrapassou a lei ao fixar que os
empréstimos
se fariam para obtenção da casa própria única.
Recurso desprovido.
Data do Julgamento:22/03/1968
Data da Publicação:DJ 28-06-1968 PP-02441 EMENT VOL-00732-03 PP-00982
- Recurso de Habeas corpus. Delitos contra a segurança do Estado. Falta de justa causa para o processo em relação ao crime do artigo 7º, da Lei n. 1.802, de 1953, quando a denúncia não foi aceita pelo delito do art. 2º, inciso III, da mesma lei.
Incide nas penas do artigo 9º, da lei n. 1.802, quem organiza o funcionamento de qualquer partido comunista, seja com que nome for. Recurso provido em parte.
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- Recurso de Habeas corpus. Delitos contra a segurança do Estado. Falta de justa causa para o processo em relação ao crime do artigo 7º, da Lei n. 1.802, de 1953, quando a denúncia não foi aceita pelo delito do art. 2º, inciso III, da mesma lei.
Incide nas penas do artigo 9º, da lei n. 1.802, quem organiza o funcionamento de qualquer partido comunista, seja com que nome for. Recurso provido em parte.
Data do Julgamento:22/03/1968
Data da Publicação:DJ 17-06-1968 PP-02228 EMENT VOL-00731-04 PP-01310
HABEAS CORPUS. DENÚNCIA NOS TERMOS DO ART. 333 DO CÓDIGO PENAL. EM
TESE, OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA CONSTITUEM CRIME CONTRA A
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE SERIA O SUJEITO PASSIVO REPRESENTADO,
EMBORA, PELO SEU AGENTE. RECURSO DESPROVIDO.
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HABEAS CORPUS. DENÚNCIA NOS TERMOS DO ART. 333 DO CÓDIGO PENAL. EM
TESE, OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA CONSTITUEM CRIME CONTRA A
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE SERIA O SUJEITO PASSIVO REPRESENTADO,
EMBORA, PELO SEU AGENTE. RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:22/03/1968
Data da Publicação:DJ 28-06-1968 PP-02451 EMENT VOL-00732-12 PP-04521
NACIONALIDADE BRASILEIRA. SUA AQUISIÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO DE
1.891. A ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO PARA AQUISIÇÃO DE NACIONALIDADE POR
NOVA CONSTITUIÇÃO NÃO IMPOR NA PERDA DA NACIONALIDADE DOS QUE
A ADQUIRIRAM COM BASE NA CONSTITUIÇÃO ANTERIOR.
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NACIONALIDADE BRASILEIRA. SUA AQUISIÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO DE
1.891. A ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO PARA AQUISIÇÃO DE NACIONALIDADE POR
NOVA CONSTITUIÇÃO NÃO IMPOR NA PERDA DA NACIONALIDADE DOS QUE
A ADQUIRIRAM COM BASE NA CONSTITUIÇÃO ANTERIOR.
Data do Julgamento:22/03/1968
Data da Publicação:DJ 26-04-1968 PP-01395 EMENT VOL-00724-02 PP-00424 RTJ VOL-00044-03 PP-00609
LUCRO IMOBILIÁRIO. PREÇO DECLARADO NA ESCRITURA PARA BASE DA
IMPOSIÇÃO FISCAL.
RESSALVOU-SE AO FISCO A AVALIAÇÃO PELO PROCESSO COMPETENTE DO IMÓVEL
PARA COBRANÇA DO IMPOSTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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LUCRO IMOBILIÁRIO. PREÇO DECLARADO NA ESCRITURA PARA BASE DA
IMPOSIÇÃO FISCAL.
RESSALVOU-SE AO FISCO A AVALIAÇÃO PELO PROCESSO COMPETENTE DO IMÓVEL
PARA COBRANÇA DO IMPOSTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:22/03/1968
Data da Publicação:DJ 31-05-1968 PP-01988 EMENT VOL-00729-02 PP-00608
INEXISTE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL, POR EMISSAO DE CHEQUE SEM
FUNDOS, QUANDO O EMITENTE FAZ PROVA DE HAVER PAGO O TÍTULO ANTES DA
DENUNCIA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
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INEXISTE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL, POR EMISSAO DE CHEQUE SEM
FUNDOS, QUANDO O EMITENTE FAZ PROVA DE HAVER PAGO O TÍTULO ANTES DA
DENUNCIA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
Data do Julgamento:22/03/1968
Data da Publicação:DJ 17-06-1968 PP-02228 EMENT VOL-00731-04 PP-01240
DEVE ANULAR-SE O PROCESSO-CRIME, POR FALTA DE CITAÇÃO REGULAR DO
RÉU, QUE SE ENCONTRAVA PRESO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO.
PEDIDO DE HABEAS CORPUS DEFERIDO.
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DEVE ANULAR-SE O PROCESSO-CRIME, POR FALTA DE CITAÇÃO REGULAR DO
RÉU, QUE SE ENCONTRAVA PRESO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO.
PEDIDO DE HABEAS CORPUS DEFERIDO.
Data do Julgamento:22/03/1968
Data da Publicação:DJ 17-10-1969 PP-04867 EMENT VOL-00780-03 PP-00702
PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N 18, A TRIBUTAÇÃO DA EXPORTAÇÃO PASSOU A
SER REGULADA POR LEI FEDERAL. O SELO ESTADUAL'AD VALOREM' SOBRE
MERCADORIAS EXPORTADAS NÃO PODE SER EXIGIDO A PARTIR DA VIGENCIA
DESSO NORMA CONSTITUCIONAL. AGRAVO DESPROVIDO.
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PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N 18, A TRIBUTAÇÃO DA EXPORTAÇÃO PASSOU A
SER REGULADA POR LEI FEDERAL. O SELO ESTADUAL'AD VALOREM' SOBRE
MERCADORIAS EXPORTADAS NÃO PODE SER EXIGIDO A PARTIR DA VIGENCIA
DESSO NORMA CONSTITUCIONAL. AGRAVO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:22/03/1968
Data da Publicação:DJ 20-09-1968 PP-03703 EMENT VOL-00739-01 PP-00382
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE MERCADORIAS (LEI DE FALÊNCIAS, ART. 78,
PAR. 2) ADQUIRIDAS NOS 15 DIAS QUE ANTECEDERAM A IMPETRAÇÃO DE
CORDATA. ALEGAÇÃO NÃO PROVADA DE CONSUMO DAS MERCADORIAS.
RESTITUIÇÃO EM DINHEIRO DEFERIDA, DE ACORDO COM RECENTE ENTENDIMENTO
JURISPRUDENCIAL.
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PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE MERCADORIAS (LEI DE FALÊNCIAS, ART. 78,
PAR. 2) ADQUIRIDAS NOS 15 DIAS QUE ANTECEDERAM A IMPETRAÇÃO DE
CORDATA. ALEGAÇÃO NÃO PROVADA DE CONSUMO DAS MERCADORIAS.
RESTITUIÇÃO EM DINHEIRO DEFERIDA, DE ACORDO COM RECENTE ENTENDIMENTO
JURISPRUDENCIAL.
Data do Julgamento:22/03/1968
Data da Publicação:DJ 13-09-1968 PP-03556 EMENT VOL-00738-01 PP-00228
TESOUREIROS-AUXILIARES. VANTAGENS - COM O ADVENTO DA L. 4.242, DE 17
DE JULHO DE 1963, QUE, NO ART. 25, PARAGRAFO 2, FIXOU OS VENCIMENTOS
DOS TESOUREIROS- AUXILIARES, A PARTIR DE 1.6.1963, DESAPARECERAM OS
AUMENTOS ANTERIORMENTE CONCEDIDOS PELO ART. 9, DA LEI 3.826, DE
23.11.60, E PELO ART. 6, PARAGRAFO ÚNICO, DA L.4.069, DE 11.6.1962.
RESSALVAM-SE, POREM, DE CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, OS EFEITOS PATRIMONIAIS JA PRODUZIDOS PELA DECISÃO
CONCESSIVA DO MANDADO DE SEGURANÇA.
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TESOUREIROS-AUXILIARES. VANTAGENS - COM O ADVENTO DA L. 4.242, DE 17
DE JULHO DE 1963, QUE, NO ART. 25, PARAGRAFO 2, FIXOU OS VENCIMENTOS
DOS TESOUREIROS- AUXILIARES, A PARTIR DE 1.6.1963, DESAPARECERAM OS
AUMENTOS ANTERIORMENTE CONCEDIDOS PELO ART. 9, DA LEI 3.826, DE
23.11.60, E PELO ART. 6, PARAGRAFO ÚNICO, DA L.4.069, DE 11.6.1962.
RESSALVAM-SE, POREM, DE CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, OS EFEITOS PATRIMONIAIS JA PRODUZIDOS PELA DECISÃO
CONCESSIVA DO MANDADO DE SEGURANÇA.
Data do Julgamento:22/03/1968
Data da Publicação:DJ 31-05-1968 PP-01984 EMENT VOL-00729-01 PP-00150
Não podendo ser apreciado, em face do disposto no art. 7º, § 4º, do Ato Institucional, de 9.4.64, o mérito da questão, e tendo em vista que se cumpriram as formalidades extrínsecas do ato, é de se negar provimento ao recurso de mandado de segurança.
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Não podendo ser apreciado, em face do disposto no art. 7º, § 4º, do Ato Institucional, de 9.4.64, o mérito da questão, e tendo em vista que se cumpriram as formalidades extrínsecas do ato, é de se negar provimento ao recurso de mandado de segurança.
Data do Julgamento:22/03/1968
Data da Publicação:DJ 28-06-1968 PP-02442 EMENT VOL-00732-03 PP-01021
