E INADMISSIVEL A EMENDATIO MORAE, QUER EM RELAÇÃO AS LOCAÇÕES
REGIDAS PELO DEC. N. 24.150, DE 20.4.1934 (SÚMULA 123), SEJA
NAQUELAS PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS, EXCLUIDAS DA LEI DE LUVAS.
INTELIGENCIA DO PARAGRAFO ÚNICO, DO ART. 5., DO DECRETO-LEI N. 4. DE
7.2.1966.
Ementa
E INADMISSIVEL A EMENDATIO MORAE, QUER EM RELAÇÃO AS LOCAÇÕES
REGIDAS PELO DEC. N. 24.150, DE 20.4.1934 (SÚMULA 123), SEJA
NAQUELAS PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS, EXCLUIDAS DA LEI DE LUVAS.
INTELIGENCIA DO PARAGRAFO ÚNICO, DO ART. 5., DO DECRETO-LEI N. 4. DE
7.2.1966.
Data do Julgamento:14/11/1967
Data da Publicação:DJ 20-12-1967 PP-04410 EMENT VOL-00714-10 PP-03554
IMPOSTO SOBRE LUCRO IMOBILIÁRIO" DEDUÇÃO DE BENFEITORIAS
COMPROVADAS ANTES DE PASSADA EM JULGADO A DECISÃO ADMINISTRATIVA
ALEGAÇÃO POSTERIOR DE FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO
ADEQUADA. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. APLICAÇÃO DAS SUMULAS NS. 282
E 356. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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IMPOSTO SOBRE LUCRO IMOBILIÁRIO" DEDUÇÃO DE BENFEITORIAS
COMPROVADAS ANTES DE PASSADA EM JULGADO A DECISÃO ADMINISTRATIVA
ALEGAÇÃO POSTERIOR DE FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO
ADEQUADA. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. APLICAÇÃO DAS SUMULAS NS. 282
E 356. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:14/11/1967
Data da Publicação:DJ 08-12-1967 PP-04213 EMENT VOL-00713-02 PP-00485
A PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR MAIS DE DEZ ANOS NO TRIBUNAL, AUTORIZA
A APLICAÇÃO DO ART. 309-A, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, PARA SER CONSIDERADO PREJUDICADO O PROCESSO.
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A PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR MAIS DE DEZ ANOS NO TRIBUNAL, AUTORIZA
A APLICAÇÃO DO ART. 309-A, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, PARA SER CONSIDERADO PREJUDICADO O PROCESSO.
Data do Julgamento:14/11/1967
Data da Publicação:DJ 09-02-1968 PP-00278 EMENT VOL-00715-02 PP-00402
LUCRO IMOBILIÁRIO. INCORPORAÇÃO DE IMÓVEL AO PATRIMÔNIO DE SOCIEDADE
ANONIMA. A OPERAÇÃO EQUIPARA-SE A COMPRA E VENDA E ESTA SUJEITA AO
TRIBUTO. RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO.
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LUCRO IMOBILIÁRIO. INCORPORAÇÃO DE IMÓVEL AO PATRIMÔNIO DE SOCIEDADE
ANONIMA. A OPERAÇÃO EQUIPARA-SE A COMPRA E VENDA E ESTA SUJEITA AO
TRIBUTO. RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:14/11/1967
Data da Publicação:DJ 20-12-1967 PP-04391 EMENT VOL-00714-03 PP-00995
Ato Institucional. O art. 7º, do Ato Institucional nº 1, dava ao governador do Estado o poder de aplicar as sanções nêle previstas aos servidores vitalícios e estáveis. Não permitia, entretanto, aplicar, como sanção, a reversão ao serviço ativo, para
depois demitir o funcionário. Violação do próprio Ato Institucional. Recurso de Mandado de segurança provido.
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Ato Institucional. O art. 7º, do Ato Institucional nº 1, dava ao governador do Estado o poder de aplicar as sanções nêle previstas aos servidores vitalícios e estáveis. Não permitia, entretanto, aplicar, como sanção, a reversão ao serviço ativo, para
depois demitir o funcionário. Violação do próprio Ato Institucional. Recurso de Mandado de segurança provido.
Data do Julgamento:14/11/1967
Data da Publicação:DJ 09-02-1968 PP-00277 EMENT VOL-00715-01 PP-00172 RTJ VOL-00043-03 PP-00797
OS QUE EXERCEM FUNÇÕES DE TESOUREIRO AUXILIAR OU SEMELHANTES TEM
DIREITO AOS BENEFÍCIOS CONFERIDOS PELO ARTIGO 3 DA L. 3.205, DE
15.7.57 RECURSO ORDINÁRIO, A QUE SE DEU PROVIMENTO.
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OS QUE EXERCEM FUNÇÕES DE TESOUREIRO AUXILIAR OU SEMELHANTES TEM
DIREITO AOS BENEFÍCIOS CONFERIDOS PELO ARTIGO 3 DA L. 3.205, DE
15.7.57 RECURSO ORDINÁRIO, A QUE SE DEU PROVIMENTO.
Data do Julgamento:14/11/1967
Data da Publicação:DJ 08-12-1967 PP-04212 EMENT VOL-00713-01 PP-00300
HABEAS CORPUS PREVENTIVO. FALTA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES PELA
AUTORIDADE COATORA.
PROVIMENTO DO RECURSO PARA RESTAURAR A DECISÃO DE 1 GRAU E O HABEAS
CORPUS PREVENTIVO, POR ISSO QUE NADA AUTORIZAVA A REFORMA DA
SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM, ALÉM DO TESTEMUNHO PESSOAL DO JUÍZO AD
QUEM, AO QUAL NÃO DA APOIO A ATITUDE DE DESACATO DA AUTORIDADE
COATORA.
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HABEAS CORPUS PREVENTIVO. FALTA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES PELA
AUTORIDADE COATORA.
PROVIMENTO DO RECURSO PARA RESTAURAR A DECISÃO DE 1 GRAU E O HABEAS
CORPUS PREVENTIVO, POR ISSO QUE NADA AUTORIZAVA A REFORMA DA
SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM, ALÉM DO TESTEMUNHO PESSOAL DO JUÍZO AD
QUEM, AO QUAL NÃO DA APOIO A ATITUDE DE DESACATO DA AUTORIDADE
COATORA.
Data do Julgamento:14/11/1967
Data da Publicação:DJ 22-03-1968 PP-00870 EMENT VOL-00720-02 PP-00693
APÓS O ADVENTO DA LEI N 4.242, DE 17.7.1963, NÃO MAIS FAZEM JUS, OS
TESOUREIROS E DEMAIS ASSEMELHADOS DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL, AOS
ABONOS CONCEDIDOS PELAS LEIS NS. 3.826, DE 1960, E 4.069. DE 1962.
RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
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APÓS O ADVENTO DA LEI N 4.242, DE 17.7.1963, NÃO MAIS FAZEM JUS, OS
TESOUREIROS E DEMAIS ASSEMELHADOS DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL, AOS
ABONOS CONCEDIDOS PELAS LEIS NS. 3.826, DE 1960, E 4.069. DE 1962.
RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:13/11/1967
Data da Publicação:DJ 20-12-1967 PP-04392 EMENT VOL-00714-04 PP-01211
HABEAS CORPUS. EMISSAO DE CHEQUE SEM FUNDO.
CHEQUE PAGO NO CURSO DO INQUERITO POLICIAL.
AS MEDIDAS CONTRA OS CHEQUE SEM FUNDOS TENDEM A SER MAIS DE ORDEM
ADMINISTRATIVA DO QUE PENAL. RECURSO PROVIDO.
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HABEAS CORPUS. EMISSAO DE CHEQUE SEM FUNDO.
CHEQUE PAGO NO CURSO DO INQUERITO POLICIAL.
AS MEDIDAS CONTRA OS CHEQUE SEM FUNDOS TENDEM A SER MAIS DE ORDEM
ADMINISTRATIVA DO QUE PENAL. RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento:10/11/1967
Data da Publicação:DJ 17-05-1968 PP-01753 EMENT VOL-00727-01 PP-00001
PENAS. EXASPERADA SUA FIXAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE REINCIDENCIA
ESPECIFICA EM CRIMES DE NATUREZA DIVERSA. PENA-BASE NÃO FIXADA,
ORDEM CONCEDIDA PARA ANULAR A SENTENÇA.
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PENAS. EXASPERADA SUA FIXAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE REINCIDENCIA
ESPECIFICA EM CRIMES DE NATUREZA DIVERSA. PENA-BASE NÃO FIXADA,
ORDEM CONCEDIDA PARA ANULAR A SENTENÇA.
Data do Julgamento:10/11/1967
Data da Publicação:DJ 26-04-1968 PP-01393 EMENT VOL-00724-02 PP-00627
