A CHAMADA EXECUÇÃO POLITICA E INCOMPATIVEL COM O REGIME INSTITUIDO
PELAS CONSTITUIÇÕES FEDERAIS DE 1946 E 1967. IDENTIDADE COM O
ENUNCIADO NA SÚMULA N 323. O MANDADO DE SEGURANÇA E MEIO IDONEO
CONTRA A VIOLÊNCIA QUE O ESTADO PRATICA, PELO ATO DE SEUS AGENTES,
NEGANDO AO COMERCIANTE EM DÉBITO DE TRIBUTOS A AQUISIÇÃO DO SELOS
NECESSARIOS AO LIVRE EXERCÍCIO DAS SUAS ATIVIDADES. RECURSO
ORDINÁRIO PROVIDO.
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A CHAMADA EXECUÇÃO POLITICA E INCOMPATIVEL COM O REGIME INSTITUIDO
PELAS CONSTITUIÇÕES FEDERAIS DE 1946 E 1967. IDENTIDADE COM O
ENUNCIADO NA SÚMULA N 323. O MANDADO DE SEGURANÇA E MEIO IDONEO
CONTRA A VIOLÊNCIA QUE O ESTADO PRATICA, PELO ATO DE SEUS AGENTES,
NEGANDO AO COMERCIANTE EM DÉBITO DE TRIBUTOS A AQUISIÇÃO DO SELOS
NECESSARIOS AO LIVRE EXERCÍCIO DAS SUAS ATIVIDADES. RECURSO
ORDINÁRIO PROVIDO.
Data do Julgamento:20/11/1967
Data da Publicação:DJ 20-12-1967 PP-04391 EMENT VOL-00714-03 PP-00985
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. DEBATE SOBRE A CONCEITUAÇÃO DE
MANDATO MERCANTIL, COMISSAO MERCANTIL E CONSIGNAÇÃO.
2. COBRANÇA DO TRIBUTO POR OCASIAO DA VENDA PELO CONSIGNATARIO.
LEGITIMIDADE DA COBRANÇA.
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IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. DEBATE SOBRE A CONCEITUAÇÃO DE
MANDATO MERCANTIL, COMISSAO MERCANTIL E CONSIGNAÇÃO.
2. COBRANÇA DO TRIBUTO POR OCASIAO DA VENDA PELO CONSIGNATARIO.
LEGITIMIDADE DA COBRANÇA.
Data do Julgamento:20/11/1967
Data da Publicação:DJ 15-03-1968 PP-00731 EMENT VOL-00719-01 PP-00177
1) IMPOSTO DE LUCRO IMOBILIÁRIO. PROMESSA DE VENDA ANTERIOR A
VIGENCIA DA L. 3.470/58.
2) APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 99, SOBRE A INEXIGIBILIDADE
DO TRIBUTO, AOS CASOS DE PROMESSA DE VENDA, SEM EMBARGO DE NÃO ESTAR
QUITADA (RMS. 9.470, 1962) E DE NÃO ESTAR PACTUADA A
IRREVOGABILIDADE (RMS 9.470, CIT.; ERE 47.585, 1962; RMS 14.138
1964).
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1) IMPOSTO DE LUCRO IMOBILIÁRIO. PROMESSA DE VENDA ANTERIOR A
VIGENCIA DA L. 3.470/58.
2) APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 99, SOBRE A INEXIGIBILIDADE
DO TRIBUTO, AOS CASOS DE PROMESSA DE VENDA, SEM EMBARGO DE NÃO ESTAR
QUITADA (RMS. 9.470, 1962) E DE NÃO ESTAR PACTUADA A
IRREVOGABILIDADE (RMS 9.470, CIT.; ERE 47.585, 1962; RMS 14.138
1964).
Data do Julgamento:20/11/1967
Data da Publicação:DJ 20-12-1967 PP-04393 EMENT VOL-00714-04 PP-01261 RTJ VOL-00043-03 PP-00730
LIMINAR. SURTE EFEITOS ATÉ A SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE A AÇÃO
DE NULIDADE DA PATENTE. A DECISÃO FINAL PREVISTA NO ART. 333 DO
C.P.C. NÃO PREVALECE APÓS A IMPROCEDENCIA DA AÇÃO. RECURSO NÃO
PROVIDO.
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LIMINAR. SURTE EFEITOS ATÉ A SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE A AÇÃO
DE NULIDADE DA PATENTE. A DECISÃO FINAL PREVISTA NO ART. 333 DO
C.P.C. NÃO PREVALECE APÓS A IMPROCEDENCIA DA AÇÃO. RECURSO NÃO
PROVIDO.
Data do Julgamento:17/11/1967
Data da Publicação:DJ 03-05-1968 PP-01491 EMENT VOL-00725-01 PP-00238
"Habeas Corpus". A doutrina consubstanciada na Súmula nº 146 sômente se aplica àqueles casos em que apenas o réu recorre, não aqueles em que também o réu não recorre. Denegação da ordem.
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"Habeas Corpus". A doutrina consubstanciada na Súmula nº 146 sômente se aplica àqueles casos em que apenas o réu recorre, não aqueles em que também o réu não recorre. Denegação da ordem.
Data do Julgamento:17/11/1967
Data da Publicação:DJ 16-02-1968 PP-00384 EMENT VOL-00716-02 PP-00468
EMENTA: - AÇÃO ORDINÁRIA PARA OBTER O RESGATE DE ENFITEUSE
QUE PENIA SOBRE O IMÓVEL DA RUA JAPERI, 41. O FORO COMECOU A VIGORAR
EM 1.1.35. A CARTA DE AFORAMENTO TIRADA PELOS HERDEIROS E SUCESSORES
DO ENFITEUTA EM 1948 NÃO INTERROMPEU O PRAZO QUE CORRIA DESDE
1935. O FORO ANTIGO, QUE PODIA SER MODIFICADO NA NOVA CARTA, NÃO O
FOI. RECURSO DESPROVIDO.
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- AÇÃO ORDINÁRIA PARA OBTER O RESGATE DE ENFITEUSE
QUE PENIA SOBRE O IMÓVEL DA RUA JAPERI, 41. O FORO COMECOU A VIGORAR
EM 1.1.35. A CARTA DE AFORAMENTO TIRADA PELOS HERDEIROS E SUCESSORES
DO ENFITEUTA EM 1948 NÃO INTERROMPEU O PRAZO QUE CORRIA DESDE
1935. O FORO ANTIGO, QUE PODIA SER MODIFICADO NA NOVA CARTA, NÃO O
FOI. RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:17/11/1967
Data da Publicação:DJ 05-04-1968 PP-01111 EMENT VOL-00722-02 PP-00357
COMPETÊNCIA ORIGINARIA PARA O HABEAS CORPUS.
E INADMISSIVEL, RESSALVADO O CASO PREVISTO NO ART. 6, I, LETRA B, IN
FINE, DA EMENDA REGIMENTAL DE 16.3.1967, QUE O S.T.F. PASSE A
FUNCIONAR COMO INSTÂNCIA ORIGINARIA DE HABEAS CORPUS, QUANDO COATOR
SEJA O JUIZ DE DIREITO.
HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO, REMETENDO-SE OS AUTOS AO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA LOCAL.
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COMPETÊNCIA ORIGINARIA PARA O HABEAS CORPUS.
E INADMISSIVEL, RESSALVADO O CASO PREVISTO NO ART. 6, I, LETRA B, IN
FINE, DA EMENDA REGIMENTAL DE 16.3.1967, QUE O S.T.F. PASSE A
FUNCIONAR COMO INSTÂNCIA ORIGINARIA DE HABEAS CORPUS, QUANDO COATOR
SEJA O JUIZ DE DIREITO.
HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO, REMETENDO-SE OS AUTOS AO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA LOCAL.
Data do Julgamento:17/11/1967
Data da Publicação:DJ 08-03-1968 PP-00633 EMENT VOL-00718-04 PP-01169
DE CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO ASSENTADA PELO TRIBUNAL PLENO, EM
REUNIÃO DE 27 DE SETEMBRO DE 1967, E COMPETENTE A JUSTIÇA ESTADUAL,
PARA PROCESSAR E JULGAR OS CRIMES PREVISTOS NO ART. 281 DO CÓDIGO
PENAL. INAPLICABILIDADE, AO CASO, DO DISPOSTO NO ART. 119, INC. V,
DA CONSTITUIÇÃO DE 24.1.1967.
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DE CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO ASSENTADA PELO TRIBUNAL PLENO, EM
REUNIÃO DE 27 DE SETEMBRO DE 1967, E COMPETENTE A JUSTIÇA ESTADUAL,
PARA PROCESSAR E JULGAR OS CRIMES PREVISTOS NO ART. 281 DO CÓDIGO
PENAL. INAPLICABILIDADE, AO CASO, DO DISPOSTO NO ART. 119, INC. V,
DA CONSTITUIÇÃO DE 24.1.1967.
Data do Julgamento:17/11/1967
Data da Publicação:DJ 27-09-1968 PP-03827 EMENT VOL-00740-01 PP-00216
CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NÃO LOTEADO.
RENUNCIA DA CLÁUSULA DE ARREPENDIMENTO. DESSE MODO O PRE-CONTRATO
PODIA SER INSCRITO SEM OFENSA AO ART. 22 DO DEC.-LEI 58 DE 10.3.37.
COM A REDAÇÃO DA LEI 649 DE 11.3.49, AO RECEBEREM OS
PROMITENTES-COMPRADORES A TOTALIDADE DO PREÇO, DERAM PLENA E GERAL
QUITAÇÃO. E ASSIM RENUNCIARAM A EFICACIA DA CLÁUSULA DE
ARREPENDIMENTO. IMPROCEDIA O DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. RECURSO NÃO
CONHECIDO.
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CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NÃO LOTEADO.
RENUNCIA DA CLÁUSULA DE ARREPENDIMENTO. DESSE MODO O PRE-CONTRATO
PODIA SER INSCRITO SEM OFENSA AO ART. 22 DO DEC.-LEI 58 DE 10.3.37.
COM A REDAÇÃO DA LEI 649 DE 11.3.49, AO RECEBEREM OS
PROMITENTES-COMPRADORES A TOTALIDADE DO PREÇO, DERAM PLENA E GERAL
QUITAÇÃO. E ASSIM RENUNCIARAM A EFICACIA DA CLÁUSULA DE
ARREPENDIMENTO. IMPROCEDIA O DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. RECURSO NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:17/11/1967
Data da Publicação:DJ 03-05-1968 PP-01494 EMENT VOL-00725-02 PP-00515
CUMULAÇÃO DE AÇÕES DE DESPEJO E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SUA
ADMISSIBILIDADE, EM FACE DO DISPOSTO NO ART. 155 DO COD. PROC.
CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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CUMULAÇÃO DE AÇÕES DE DESPEJO E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SUA
ADMISSIBILIDADE, EM FACE DO DISPOSTO NO ART. 155 DO COD. PROC.
CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:14/11/1967
Data da Publicação:DJ 22-03-1968 PP-00868 EMENT VOL-00720-01 PP-00344
REAJUSTAMENTO DE DIVIDAS AGRO-PASTORIS. OS ADVOGADOS DO BANCO DO
BRASIL S/A, DE REGRA, SÃO FUNCIONÁRIOS DO ESTABELECIMENTO E E AOS
MESMOS DEVIDA, EM CONSEQUÊNCIA, UMA REMUNERAÇÃO MENSAL, NÃO A TAXA
PERCENTUAL PELAS CAUSAS DO BANCO QUE PATROCINAM. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO..
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REAJUSTAMENTO DE DIVIDAS AGRO-PASTORIS. OS ADVOGADOS DO BANCO DO
BRASIL S/A, DE REGRA, SÃO FUNCIONÁRIOS DO ESTABELECIMENTO E E AOS
MESMOS DEVIDA, EM CONSEQUÊNCIA, UMA REMUNERAÇÃO MENSAL, NÃO A TAXA
PERCENTUAL PELAS CAUSAS DO BANCO QUE PATROCINAM. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO..
Data do Julgamento:14/11/1967
Data da Publicação:DJ 08-12-1967 PP-04213 EMENT VOL-00713-02 PP-00493
EMENTA: Não há nulidade do executivo fiscal, com fundamento em
incerteza e iliquiedez da dívida, que não logrou demonstração.
Inexistência de isenção tributária, nos termos da Súmula nº 81. Recurso
extraordinário conhecido, em parte, mas a que se negou provimento.
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Não há nulidade do executivo fiscal, com fundamento em
incerteza e iliquiedez da dívida, que não logrou demonstração.
Inexistência de isenção tributária, nos termos da Súmula nº 81. Recurso
extraordinário conhecido, em parte, mas a que se negou provimento.
Data do Julgamento:14/11/1967
Data da Publicação:DJ 20-12-1967 PP-04396 EMENT VOL-00714-06 PP-02112
- Tesoureiro-auxiliar. Aproveitamento no cargo de funcionário que estava em exercício da função da caixa, de 29.12.1953 a 7.2.1956, ininterruptamente. Lei n. 3.250, de 15.6.1957. Aproveitamento sem prejuízo dos que foram nomeados posteriormente.
Recurso
provido, em parte.
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- Tesoureiro-auxiliar. Aproveitamento no cargo de funcionário que estava em exercício da função da caixa, de 29.12.1953 a 7.2.1956, ininterruptamente. Lei n. 3.250, de 15.6.1957. Aproveitamento sem prejuízo dos que foram nomeados posteriormente.
Recurso
provido, em parte.
Data do Julgamento:14/11/1967
Data da Publicação:DJ 10-05-1968 PP-01615 EMENT VOL-00726-01 PP-00208
Funcionário Público. Não há direito adquirido à irredutibilidade de
vencimentos ou de abonos percentuais. No caso concreto, houve
substancial aumento dos proventos, mantendo-se inalterada a parcela
referente ao abono de família. Recurso de mandado de segurança não
provido.
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Funcionário Público. Não há direito adquirido à irredutibilidade de
vencimentos ou de abonos percentuais. No caso concreto, houve
substancial aumento dos proventos, mantendo-se inalterada a parcela
referente ao abono de família. Recurso de mandado de segurança não
provido.
Data do Julgamento:14/11/1967
Data da Publicação:DJ 09-02-1968 PP-00277 EMENT VOL-00715-01 PP-00186
NOSSA LEI CIVIL NÃO CONSAGRA A CLÁUSULA DE RATEIO NOS CONTRATOS DE
SEGURO. APLICAÇÃO ADEQUADA DO ART. 1.458 DO C. CIVIL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
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NOSSA LEI CIVIL NÃO CONSAGRA A CLÁUSULA DE RATEIO NOS CONTRATOS DE
SEGURO. APLICAÇÃO ADEQUADA DO ART. 1.458 DO C. CIVIL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
Data do Julgamento:14/11/1967
Data da Publicação:DJ 08-12-1967 PP-04216 EMENT VOL-00713-02 PP-00650
