SE NEM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NEM AS LEIS ESTADUAIS NÃO AUTORIZAM
A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL OU PRESTADO EM
AUTARQUIAS FEDERAIS PARA EFEITOS OUTROS, QUE NÃO OS DE
DISPONIBILIDADE E APOSENTADORIA, NÃO HÁ COMO ATRIBUIR VANTAGENS
OUTRAS QUE NÃO AQUELAS FIXADAS EM LEI. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
Ementa
SE NEM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NEM AS LEIS ESTADUAIS NÃO AUTORIZAM
A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL OU PRESTADO EM
AUTARQUIAS FEDERAIS PARA EFEITOS OUTROS, QUE NÃO OS DE
DISPONIBILIDADE E APOSENTADORIA, NÃO HÁ COMO ATRIBUIR VANTAGENS
OUTRAS QUE NÃO AQUELAS FIXADAS EM LEI. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
Data do Julgamento:06/11/1967
Data da Publicação:DJ 08-12-1967 PP-04213 EMENT VOL-00713-02 PP-00497 RTJ VOL-00044-01 PP-00380
SERVENTIA DE JUSTIÇA. CONCURSO PARA UMA COMARCA. EFICACIA NÃO
EXTENSIVEL A OUTRAS, CONFORME O DIREITO LEGAL (MATO GROSSO).
PRECEDENTE DE RIO GRANDE DO SUL" RMS 16.484 (23.10.67)
Ementa
SERVENTIA DE JUSTIÇA. CONCURSO PARA UMA COMARCA. EFICACIA NÃO
EXTENSIVEL A OUTRAS, CONFORME O DIREITO LEGAL (MATO GROSSO).
PRECEDENTE DE RIO GRANDE DO SUL" RMS 16.484 (23.10.67)
Data do Julgamento:06/11/1967
Data da Publicação:DJ 20-12-1967 PP-04393 EMENT VOL-00714-04 PP-01304
IMPÕE-SE SEMPRE A CONDENAÇÃO DO VENCIDO AO PAGAMENTO DE HONORARIOS
ADVOCATICIOS, SEM SE DISTINGUIR PARA A SUA INCIDENCIA A NATUREZA DA
AÇÃO E, MUITO MENOS, A EXTENSAO DA CONDENAÇÃO.
INTELIGENCIA DO ART. 64 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Ementa
IMPÕE-SE SEMPRE A CONDENAÇÃO DO VENCIDO AO PAGAMENTO DE HONORARIOS
ADVOCATICIOS, SEM SE DISTINGUIR PARA A SUA INCIDENCIA A NATUREZA DA
AÇÃO E, MUITO MENOS, A EXTENSAO DA CONDENAÇÃO.
INTELIGENCIA DO ART. 64 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Data do Julgamento:06/11/1967
Data da Publicação:DJ 20-12-1967 PP-04410 EMENT VOL-00714-10 PP-03525
A FALTA DE NOTIFICAÇÃO DO LOCATARIO, POR HAVER RECAIDO O PRE-AVISO
EM PESSOA ESTRANHA A RELAÇÃO EX-LOCATO, SITUA O LOCADOR COMO
CARECEDOR DA AÇÃO DE DESPEJO.
INTELIGENCIA DO ART. 1.209 DO CÓDIGO CIVIL.
Ementa
A FALTA DE NOTIFICAÇÃO DO LOCATARIO, POR HAVER RECAIDO O PRE-AVISO
EM PESSOA ESTRANHA A RELAÇÃO EX-LOCATO, SITUA O LOCADOR COMO
CARECEDOR DA AÇÃO DE DESPEJO.
INTELIGENCIA DO ART. 1.209 DO CÓDIGO CIVIL.
Data do Julgamento:06/11/1967
Data da Publicação:DJ 20-12-1967 PP-04410 EMENT VOL-00714-10 PP-03520
NULIDADE DO PROCESSO DE CONTRAVENÇÃO, PELO EXERCÍCIO DE DEFESA POR
QUEM NÃO GUARDAVA LEGITIMAÇÃO PARA ESTAR EM JUÍZO. INTELIGENCIA DOS
ARTS. 71, PAR 3 E 76 DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.
HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
Ementa
NULIDADE DO PROCESSO DE CONTRAVENÇÃO, PELO EXERCÍCIO DE DEFESA POR
QUEM NÃO GUARDAVA LEGITIMAÇÃO PARA ESTAR EM JUÍZO. INTELIGENCIA DOS
ARTS. 71, PAR 3 E 76 DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.
HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
Data do Julgamento:06/11/1967
Data da Publicação:DJ 08-12-1967 PP-04214 EMENT VOL-00713-03 PP-00996
DESPEJO. DIREITO DE PROPRIETARIO, MESMO RESIDINDO EM PREDIO PRÓPRIO,
DE RETOMAR O PREDIO LOCADO, INDEPENDENTEMENTE DE PROVA DA
NECESSIDADE DO PEDIDO, SE O IMÓVEL RETOMADO SE DESTINA A USO DIVERSO
DE QUE E POR ELE OCUPADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDO.
APLICAÇÃO DAS SUMULAS NS. 279 E 410. AGRAVO DESPROVIDO.
Ementa
DESPEJO. DIREITO DE PROPRIETARIO, MESMO RESIDINDO EM PREDIO PRÓPRIO,
DE RETOMAR O PREDIO LOCADO, INDEPENDENTEMENTE DE PROVA DA
NECESSIDADE DO PEDIDO, SE O IMÓVEL RETOMADO SE DESTINA A USO DIVERSO
DE QUE E POR ELE OCUPADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDO.
APLICAÇÃO DAS SUMULAS NS. 279 E 410. AGRAVO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:06/11/1967
Data da Publicação:DJ 11-04-1969 PP-01353 EMENT VOL-00759-01 PP-00201
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA O JULGAMENTO DE QUALQUER
CAUSA TRABALHISTA, SEJAM QUAIS FOREM OS EMPREGADORES. CONFLITO DE
JURISDIÇÃO PROCEDENTE, COM O RECONHECIMENTO DA JUNTA SUSCITADA.
Ementa
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA O JULGAMENTO DE QUALQUER
CAUSA TRABALHISTA, SEJAM QUAIS FOREM OS EMPREGADORES. CONFLITO DE
JURISDIÇÃO PROCEDENTE, COM O RECONHECIMENTO DA JUNTA SUSCITADA.
Data do Julgamento:06/11/1967
Data da Publicação:DJ 08-12-1967 PP-04209 EMENT VOL-00713-01 PP-00109
SE E INDUVIDOSO QUE, VIA DE REGRA, NÃO SE PERMITE, NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, A JUNTADA DE DOCUMENTO, COM MAIS FORTE RAZÃO DEVE
ESSE PRINCÍPIO VIGORAR NO AGRAVO INTERPOSTO DE DESPACHO DENEGATORIO,
PRINCIPALMENTE SE FOI O DOCUMENTO OFERECIDO PARA O FIM DE SANAR
DEFICIÊNCIA OBSERVADA NO JULGAMENTO DO RECURSO NA INSTÂNCIA " A QUO".
AGRAVO NÃO PROVIDO.
Ementa
SE E INDUVIDOSO QUE, VIA DE REGRA, NÃO SE PERMITE, NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, A JUNTADA DE DOCUMENTO, COM MAIS FORTE RAZÃO DEVE
ESSE PRINCÍPIO VIGORAR NO AGRAVO INTERPOSTO DE DESPACHO DENEGATORIO,
PRINCIPALMENTE SE FOI O DOCUMENTO OFERECIDO PARA O FIM DE SANAR
DEFICIÊNCIA OBSERVADA NO JULGAMENTO DO RECURSO NA INSTÂNCIA " A QUO".
AGRAVO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:06/11/1967
Data da Publicação:DJ 20-12-1967 PP-04395 EMENT VOL-00714-05 PP-01633
A TAXA DE MELHORAMENTOS DOS PORTOS NÃO E ADICIONAL DO IMPOSTO DE
IMPORTAÇÃO, MAS TAXA DESTINADA A COBRIR DESPESAS PORTUARIAS. POR
TAL, NÃO SE INCLUI NA ISENÇÃO CONCEDIDA AS EMPRESAS DE NAVEGAÇÃO
AEREA PELO ART. 2, DA LEI N. 1.815, DE 1953. RECURSO ORDINÁRIO NÃO
PROVIDO.
Ementa
A TAXA DE MELHORAMENTOS DOS PORTOS NÃO E ADICIONAL DO IMPOSTO DE
IMPORTAÇÃO, MAS TAXA DESTINADA A COBRIR DESPESAS PORTUARIAS. POR
TAL, NÃO SE INCLUI NA ISENÇÃO CONCEDIDA AS EMPRESAS DE NAVEGAÇÃO
AEREA PELO ART. 2, DA LEI N. 1.815, DE 1953. RECURSO ORDINÁRIO NÃO
PROVIDO.
Data do Julgamento:06/11/1967
Data da Publicação:DJ 20-12-1967 PP-04391 EMENT VOL-00714-03 PP-00967
Sendo o imóvel alienado na vigência da L. 3.470, de 28.11.58,
ainda que adquirido por herança,usucapião ou a título gratuito, é
devido o impôsto de lucro imobiliário.
Súmula 98.
Ementa
Sendo o imóvel alienado na vigência da L. 3.470, de 28.11.58,
ainda que adquirido por herança,usucapião ou a título gratuito, é
devido o impôsto de lucro imobiliário.
Súmula 98.
Data do Julgamento:30/10/1967
Data da Publicação:DJ 05-04-1968 PP-01111 EMENT VOL-00722-02 PP-00328
"DECISÃO QUE DEU RAZOAVEL INTERPRETAÇÃO A LEI, AINDA QUE NÃO SEJA A
MELHOR, NÃO AUTORIZA RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA LETRA A DO ART.
101, III, DA C. FEDERAL".
SÚMULA 400.
Ementa
"DECISÃO QUE DEU RAZOAVEL INTERPRETAÇÃO A LEI, AINDA QUE NÃO SEJA A
MELHOR, NÃO AUTORIZA RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA LETRA A DO ART.
101, III, DA C. FEDERAL".
SÚMULA 400.
Data do Julgamento:30/10/1967
Data da Publicação:DJ 03-05-1968 PP-01494 EMENT VOL-00725-02 PP-00535
INADEQUAÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. A DECISÃO ATACADA ASSENTOU,
UNICAMENTE, EM LEI ESTADUAL, NÃO ACOIMADA DE ILEGITIMA ANTE A LEI
MAGNA.
DESTARTE, EXAURIU-SE O DESLINDE DA QUESTÃO NA INSTÂNCIA ORDINARIA.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 280.
Ementa
INADEQUAÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. A DECISÃO ATACADA ASSENTOU,
UNICAMENTE, EM LEI ESTADUAL, NÃO ACOIMADA DE ILEGITIMA ANTE A LEI
MAGNA.
DESTARTE, EXAURIU-SE O DESLINDE DA QUESTÃO NA INSTÂNCIA ORDINARIA.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 280.
Data do Julgamento:30/10/1967
Data da Publicação:DJ 20-12-1967 PP-04407 EMENT VOL-00714-09 PP-03126
O ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO SE AFASTOU DO EXATO ALCANCE DA NORMA INSITA
NO ART. 8, LETRA E, DA LEI DE LUVAS, EIS QUE SOPESANDO A PROVA
CONCLUIU PELA DESNECESSIDADE DO PEDIDO DE RETOMADA DO LOCADOR.
OUTROSSIM, O AUTOR DA RENOVATORIA NÃO DECAIU DO DIREITO A RENOVAÇÃO
DO CONTRATO, PORQUANTO NÃO SE ESCOOU O PRAZO PREVISTO NO ART. 4. DO
DECRETO-LEI N. 24.150.
Ementa
O ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO SE AFASTOU DO EXATO ALCANCE DA NORMA INSITA
NO ART. 8, LETRA E, DA LEI DE LUVAS, EIS QUE SOPESANDO A PROVA
CONCLUIU PELA DESNECESSIDADE DO PEDIDO DE RETOMADA DO LOCADOR.
OUTROSSIM, O AUTOR DA RENOVATORIA NÃO DECAIU DO DIREITO A RENOVAÇÃO
DO CONTRATO, PORQUANTO NÃO SE ESCOOU O PRAZO PREVISTO NO ART. 4. DO
DECRETO-LEI N. 24.150.
Data do Julgamento:30/10/1967
Data da Publicação:DJ 08-12-1967 PP-04215 EMENT VOL-00713-03 PP-00840
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE JULGADA IMPROCEDENTE POR OCORRER
RELAÇÃO EX LOCATO. CIRCUNSTANCIAS ESPECIAIS, RESULTANTES DA AFERIÇÃO
DE FATOS, LEVARAM A INSTÂNCIA ORDINARIA A CONCLUIR PELA INEXISTÊNCIA
DE ESBULHO, DEIXANDO, EM CONSEQUENCIA, DE APLICAR A SÚMULA N. 375.
INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE JULGADA IMPROCEDENTE POR OCORRER
RELAÇÃO EX LOCATO. CIRCUNSTANCIAS ESPECIAIS, RESULTANTES DA AFERIÇÃO
DE FATOS, LEVARAM A INSTÂNCIA ORDINARIA A CONCLUIR PELA INEXISTÊNCIA
DE ESBULHO, DEIXANDO, EM CONSEQUENCIA, DE APLICAR A SÚMULA N. 375.
INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:30/10/1967
Data da Publicação:DJ 08-03-1968 PP-00636 EMENT VOL-00718-03 PP-00892
Vencimentos de tesoureiros e Auxiliares, de acordo com a Lei 4.242, de 17.7.63. Ressalva dos efeitos da sentença concessiva da Segurança. Recurso parcialmente provido.
Ementa
Vencimentos de tesoureiros e Auxiliares, de acordo com a Lei 4.242, de 17.7.63. Ressalva dos efeitos da sentença concessiva da Segurança. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento:30/10/1967
Data da Publicação:DJ 01-12-1967 PP-04092 EMENT VOL-00712-02 PP-00439
