JUROS DE MORA NAS OBRIGAÇÕES ILIQUIDAS CONTAM-SE A PARTIR DA CITAÇÃO
INICIAL (ARTS. 1064 E 1536, PAR. 2 DO CÓDIGO CIVIL). JURISPRUDÊNCIA
VITORIOSA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EMBARGOS DA PRIMEIRA
EMBARGANTE NÃO CONHECIDOS, POR INOCORRENCIA DE DISSIDIO PRETORIANO.
EMBARGOS DOS SEGUNDOS EMBARGANTES CONHECIDOS E RECEBIDOS.
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JUROS DE MORA NAS OBRIGAÇÕES ILIQUIDAS CONTAM-SE A PARTIR DA CITAÇÃO
INICIAL (ARTS. 1064 E 1536, PAR. 2 DO CÓDIGO CIVIL). JURISPRUDÊNCIA
VITORIOSA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EMBARGOS DA PRIMEIRA
EMBARGANTE NÃO CONHECIDOS, POR INOCORRENCIA DE DISSIDIO PRETORIANO.
EMBARGOS DOS SEGUNDOS EMBARGANTES CONHECIDOS E RECEBIDOS.
Data do Julgamento:12/10/1967
Data da Publicação:DJ 27-06-1969 PP-02879 EMENT VOL-00769-02 PP-00638
SENTENÇA ESTRANGEIRA. DESNECESSIDADE DE REPUBLICAÇÃO DO EDITAL DE
CITAÇÃO EM JORNAL DA LOCALIDADE ONDE TEM O CITADO SEU DOMICILIO, EM
LUGAR IGNORADO, DESDE QUE SE FEZ A PUBLICAÇÃO DO EDITAL NA FORMA
DETERMINADA PELO ART. 178, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
HOMOLOGAÇÃO PARA TODOS OS EFEITOS.
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SENTENÇA ESTRANGEIRA. DESNECESSIDADE DE REPUBLICAÇÃO DO EDITAL DE
CITAÇÃO EM JORNAL DA LOCALIDADE ONDE TEM O CITADO SEU DOMICILIO, EM
LUGAR IGNORADO, DESDE QUE SE FEZ A PUBLICAÇÃO DO EDITAL NA FORMA
DETERMINADA PELO ART. 178, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
HOMOLOGAÇÃO PARA TODOS OS EFEITOS.
Data do Julgamento:12/10/1967
Data da Publicação:DJ 20-11-1967 PP-03839 EMENT VOL-00710-01 PP-00001
EM FACE DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE IRREDUTIBILIDADE DE
VENCIMENTOS DE JUIZES, NÃO SE LHES APLICA A CONTRIBUIÇÃO COMPULSORIA
PREVISTA NO ART. 13, N. 1, DA L. 1.856, DE 28/10/52, COMBINADO COM O
ART. 9 DA L. 8.069, DE 22/1/64, DO ESTADO DE SÃO PAULO.
INCONSTITUCIONALIDADE DAQUELE DESCONTO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
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EM FACE DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE IRREDUTIBILIDADE DE
VENCIMENTOS DE JUIZES, NÃO SE LHES APLICA A CONTRIBUIÇÃO COMPULSORIA
PREVISTA NO ART. 13, N. 1, DA L. 1.856, DE 28/10/52, COMBINADO COM O
ART. 9 DA L. 8.069, DE 22/1/64, DO ESTADO DE SÃO PAULO.
INCONSTITUCIONALIDADE DAQUELE DESCONTO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:11/10/1967
Data da Publicação:DJ 20-12-1967 PP-04396 EMENT VOL-00714-05 PP-01646 RTJ VOL-00043-03 PP-00731
- IMPÔSTO SOBRE LOTERIAS. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DO IMPOSTO CRIADO
PELO DECRETO-LEI 6.259, DE 10.02.44, NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DE
1946. AÇÃO DECLARATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE.
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- IMPÔSTO SOBRE LOTERIAS. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DO IMPOSTO CRIADO
PELO DECRETO-LEI 6.259, DE 10.02.44, NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DE
1946. AÇÃO DECLARATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE.
Data do Julgamento:11/10/1967
Data da Publicação:DJ 24-11-1967 PP-03945 EMENT VOL-00711-01 PP-00001 RTJ VOL-00043-01 PP-00111
HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE 20 MESES, SEM QUE A AÇÃO
PENAL TENHA SIDO INICIADA. VIOLÊNCIA CONSUMADA. ORDEM CONCEDIDA
ORIGINARIAMENTE NOS TERMOS DO ART.114, I, LETRA H, IN FINE, DA
CONSTITUIÇÃO.
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HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE 20 MESES, SEM QUE A AÇÃO
PENAL TENHA SIDO INICIADA. VIOLÊNCIA CONSUMADA. ORDEM CONCEDIDA
ORIGINARIAMENTE NOS TERMOS DO ART.114, I, LETRA H, IN FINE, DA
CONSTITUIÇÃO.
Data do Julgamento:10/10/1967
Data da Publicação:DJ 01-12-1967 PP-04093 EMENT VOL-00712-03 PP-01105
"O CASAMENTO DA OFENDIDA COM QUEM NÃO SEJA O OFENSOR FAZ CESSAR A
QUALIDADE DO SEU REPRESENTANTE LEGAL, E A AÇÃO PENAL SÓ PODE
PROSSEGUIR POR INICIATIVA DA PROPRIA OFENDIDA, OBSERVADOS OS PRAZOS
LEGAIS DE DECADENCIA E PEREMPÇÃO" (SÚMULA 388). RECURSO DE HABEAS
CORPUS A QUE SE DEU PROVIMENTO.
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"O CASAMENTO DA OFENDIDA COM QUEM NÃO SEJA O OFENSOR FAZ CESSAR A
QUALIDADE DO SEU REPRESENTANTE LEGAL, E A AÇÃO PENAL SÓ PODE
PROSSEGUIR POR INICIATIVA DA PROPRIA OFENDIDA, OBSERVADOS OS PRAZOS
LEGAIS DE DECADENCIA E PEREMPÇÃO" (SÚMULA 388). RECURSO DE HABEAS
CORPUS A QUE SE DEU PROVIMENTO.
Data do Julgamento:10/10/1967
Data da Publicação:DJ 01-12-1967 PP-04095 EMENT VOL-00712-03 PP-01320
PRISÃO PREVENTIVA. NADA IMPEDE DE REVOGA-LA O PRÓPRIO JUIZ QUE A
DECRETOU, APÓS O EXAME DE NOVOS ELEMENTOS DE PROVA QUE VENHAM
AFASTAR OS MOTIVOS QUE A DETERMINARAM.
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PRISÃO PREVENTIVA. NADA IMPEDE DE REVOGA-LA O PRÓPRIO JUIZ QUE A
DECRETOU, APÓS O EXAME DE NOVOS ELEMENTOS DE PROVA QUE VENHAM
AFASTAR OS MOTIVOS QUE A DETERMINARAM.
Data do Julgamento:10/10/1967
Data da Publicação:DJ 20-12-1967 PP-04402 EMENT VOL-00714-11 PP-04173
ATENTADO CONTRA AUTORIDADE MILITAR. INDEFERE-SE HABEAS CORPUS CONTRA
APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA AO PACIENTE INIMPUTAVEL, INTERNADO
EM MANICOMIO, COM BASE NO ART. 97, PARAGRAFO 1, III, DO CÓDIGO PENAL
MILITAR.
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ATENTADO CONTRA AUTORIDADE MILITAR. INDEFERE-SE HABEAS CORPUS CONTRA
APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA AO PACIENTE INIMPUTAVEL, INTERNADO
EM MANICOMIO, COM BASE NO ART. 97, PARAGRAFO 1, III, DO CÓDIGO PENAL
MILITAR.
Data do Julgamento:10/10/1967
Data da Publicação:DJ 01-12-1967 PP-04094 EMENT VOL-00712-03 PP-01244
ENTORPECENTE - SE A AÇÃO CRIMINOSA E RESTRITA AO TERRITÓRIO
NACIONAL, COMPETE A JUSTIÇA LOCAL PROCESSAR E JULGAR OS CRIMES DO
ART. 281, DO CÓDIGO PENAL, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL (C.J. 4.067). HABEAS CORPUS EX OFFICIO CONCEDE-SE,
POR EXCESSO DE PRAZO, SEM PREJUIZO DA AÇÃO PENAL.
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ENTORPECENTE - SE A AÇÃO CRIMINOSA E RESTRITA AO TERRITÓRIO
NACIONAL, COMPETE A JUSTIÇA LOCAL PROCESSAR E JULGAR OS CRIMES DO
ART. 281, DO CÓDIGO PENAL, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL (C.J. 4.067). HABEAS CORPUS EX OFFICIO CONCEDE-SE,
POR EXCESSO DE PRAZO, SEM PREJUIZO DA AÇÃO PENAL.
Data do Julgamento:10/10/1967
Data da Publicação:DJ 10-11-1967 PP-03697 EMENT VOL-00709-01 PP-00109
FUNCIONÁRIO DA FAZENDA. L. 4.345-64 QUE REDUZIU PARA 40% SOBRE O
VALOR DO VENCIMENTO FIXADO PARA O CARGO EFETIVO O LIMITE MAXIMO PARA
A PERCEPÇÃO DA PERCENTAGEM SOBRE A ARRECADAÇÃO DAS RENDAS
TRIBUTARIAS. NÃO SE ELIMINOU O PERCENTUAL, APENAS FICOU RESTRITO A
TAXA NÃO EXCEDENTE DE 40%. NÃO HOUVE VIOLAÇÃO DE LEI. RECURSO
DESPROVIDO.
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FUNCIONÁRIO DA FAZENDA. L. 4.345-64 QUE REDUZIU PARA 40% SOBRE O
VALOR DO VENCIMENTO FIXADO PARA O CARGO EFETIVO O LIMITE MAXIMO PARA
A PERCEPÇÃO DA PERCENTAGEM SOBRE A ARRECADAÇÃO DAS RENDAS
TRIBUTARIAS. NÃO SE ELIMINOU O PERCENTUAL, APENAS FICOU RESTRITO A
TAXA NÃO EXCEDENTE DE 40%. NÃO HOUVE VIOLAÇÃO DE LEI. RECURSO
DESPROVIDO.
Data do Julgamento:10/10/1967
Data da Publicação:DJ 22-03-1968 PP-00867 EMENT VOL-00720-01 PP-00152 RTJ VOL-00044-03 PP-00297
HABEAS CORPUS. "NO PROCESSO PENAL, E NULO O EXAME REALIZADO POR UM
SÓ PERITO, CONSIDERANDO-SE IMPEDIDO O QUE TIVER FUNCIONADO,
ANTERIORMENTE, NA DILIGENCIA DE APREENSAO". (SUM. 361).
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HABEAS CORPUS. "NO PROCESSO PENAL, E NULO O EXAME REALIZADO POR UM
SÓ PERITO, CONSIDERANDO-SE IMPEDIDO O QUE TIVER FUNCIONADO,
ANTERIORMENTE, NA DILIGENCIA DE APREENSAO". (SUM. 361).
Data do Julgamento:10/10/1967
Data da Publicação:DJ 01-12-1967 PP-04095 EMENT VOL-00712-03 PP-01325
LEGITIMIDADE DA CONVENÇÃO QUE ESTABELECE MAJORAÇÃO DE ALUGUEL, NOS
TERMOS DO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 3, DA LEI N. 1.300.
NÃO POSITIVADO O DESPREZO AS REGRAS DOS ARTS. 8. E 24, DA LEI N.
4.494, DE 25.11.1964.
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LEGITIMIDADE DA CONVENÇÃO QUE ESTABELECE MAJORAÇÃO DE ALUGUEL, NOS
TERMOS DO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 3, DA LEI N. 1.300.
NÃO POSITIVADO O DESPREZO AS REGRAS DOS ARTS. 8. E 24, DA LEI N.
4.494, DE 25.11.1964.
Data do Julgamento:09/10/1967
Data da Publicação:DJ 24-11-1967 PP-03948 EMENT VOL-00711-02 PP-00606
LOCAÇÃO. RETOMADA DE IMÓVEL PARA USO DE DESDENDENTE. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO SEM CABIMENTO, POR NÃO ATENDER AO PRESSUPOSTO DO ART.
114, III, A, DA CONSTITUIÇÃO DE 1967.
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LOCAÇÃO. RETOMADA DE IMÓVEL PARA USO DE DESDENDENTE. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO SEM CABIMENTO, POR NÃO ATENDER AO PRESSUPOSTO DO ART.
114, III, A, DA CONSTITUIÇÃO DE 1967.
Data do Julgamento:09/10/1967
Data da Publicação:DJ 20-11-1967 PP-03843 EMENT VOL-00710-01 PP-00367
CONFIGURADA A EXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO PASSIVO, A
FALTA DE CITAÇÃO DO LITISCONSORTE INDUZ NULIDADE DO PROCESSO (ART.88
COMBINADO COM O ART.165, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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CONFIGURADA A EXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO PASSIVO, A
FALTA DE CITAÇÃO DO LITISCONSORTE INDUZ NULIDADE DO PROCESSO (ART.88
COMBINADO COM O ART.165, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:09/10/1967
Data da Publicação:DJ 24-11-1967 PP-03948 EMENT VOL-00711-02 PP-00613
VALOR DA CAUSA. ALÇADA. AÇÃO DE DESPEJO.
1) O VALOR LEGAL, NA AÇÃO DE DESPEJO, PREVALECE SOBRE O VALOR
ESTIMADO, AINDA QUE NÃO CONTESTADO.
2) PRECEDENTES" RE 59.319 (1966), AG. 39.537 (1966).
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VALOR DA CAUSA. ALÇADA. AÇÃO DE DESPEJO.
1) O VALOR LEGAL, NA AÇÃO DE DESPEJO, PREVALECE SOBRE O VALOR
ESTIMADO, AINDA QUE NÃO CONTESTADO.
2) PRECEDENTES" RE 59.319 (1966), AG. 39.537 (1966).
Data do Julgamento:09/10/1967
Data da Publicação:DJ 01-12-1967 PP-04097 EMENT VOL-00712-03 PP-01068
REGISTRO DE IMÓVEIS. AQUISIÇÃO ORIGINARIA DA TRANSCRIÇÃO DO BANCO
EVOLUCIONISTA (SÃO PAULO). REGISTRO NEGADO PELO CONSELHO SUPERIOR DA
MAGISTRATURA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CUJO
CONHECIMENTO SE JUSTIFICOU POR DIVERGENCIA DE JULGADOS.
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REGISTRO DE IMÓVEIS. AQUISIÇÃO ORIGINARIA DA TRANSCRIÇÃO DO BANCO
EVOLUCIONISTA (SÃO PAULO). REGISTRO NEGADO PELO CONSELHO SUPERIOR DA
MAGISTRATURA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CUJO
CONHECIMENTO SE JUSTIFICOU POR DIVERGENCIA DE JULGADOS.
Data do Julgamento:09/10/1967
Data da Publicação:DJ 20-11-1967 PP-03844 EMENT VOL-00710-02 PP-00611
A DECISÃO IMPUGNADA EMPRESTOU RAZOAVEL INTERPRETAÇÃO AOS ARTS. 274 E
278, PARAGRAFO 2, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO ARRIMADO NA ALINEA A, DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL,
QUE NÃO MERECE CONHECIMENTO.
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A DECISÃO IMPUGNADA EMPRESTOU RAZOAVEL INTERPRETAÇÃO AOS ARTS. 274 E
278, PARAGRAFO 2, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO ARRIMADO NA ALINEA A, DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL,
QUE NÃO MERECE CONHECIMENTO.
Data do Julgamento:09/10/1967
Data da Publicação:DJ 10-11-1967 PP-03703 EMENT VOL-00709-03 PP-00771
