VENCIMENTOS DE TESOUREIROS E AUXILIARES, DE ACORDO COM A LEI 4.242,
DE 17.7.63. RESSALVA DOS EFEITOS DA SENTENÇA CONCESSIVA DA
SEGURANÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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VENCIMENTOS DE TESOUREIROS E AUXILIARES, DE ACORDO COM A LEI 4.242,
DE 17.7.63. RESSALVA DOS EFEITOS DA SENTENÇA CONCESSIVA DA
SEGURANÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento:24/10/1967
Data da Publicação:DJ 01-12-1967 PP-04091 EMENT VOL-00712-01 PP-00299
SE HÁ CANDIDATO CLASSIFICADO NO CONCURSO PARA PROVIMENTO DE
SERVENTIA VAGA, ALIAS ESPECIALIZADA, NÃO PODE O CONSELHO SUPERIOR DA
MAGISTRATURA OPINAR E SUGERIR, EM DECISÃO NÃO MOTIVADA, A NOMEAÇÃO
DE CANDIDATO CLASSIFICADO EM CONCURSO PARA OUTRA SERVENTIA.
APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 15. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.
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SE HÁ CANDIDATO CLASSIFICADO NO CONCURSO PARA PROVIMENTO DE
SERVENTIA VAGA, ALIAS ESPECIALIZADA, NÃO PODE O CONSELHO SUPERIOR DA
MAGISTRATURA OPINAR E SUGERIR, EM DECISÃO NÃO MOTIVADA, A NOMEAÇÃO
DE CANDIDATO CLASSIFICADO EM CONCURSO PARA OUTRA SERVENTIA.
APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 15. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.
Data do Julgamento:23/10/1967
Data da Publicação:DJ 01-12-1967 PP-04091 EMENT VOL-00712-01 PP-00257
CRIME MILITAR. PRESCRIÇÃO. REGULA-SE PELA PENA CONCRETIZADA NA
SENTENÇA, QUANDO SOMENTE O RÉU HAJA RECORRIDO (ART. 107, PARAGRAFO
ÚNICO DO CÓDIGO PENAL MILITAR). PROVIMENTO DO RECURSO DE HABEAS
CORPUS.
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CRIME MILITAR. PRESCRIÇÃO. REGULA-SE PELA PENA CONCRETIZADA NA
SENTENÇA, QUANDO SOMENTE O RÉU HAJA RECORRIDO (ART. 107, PARAGRAFO
ÚNICO DO CÓDIGO PENAL MILITAR). PROVIMENTO DO RECURSO DE HABEAS
CORPUS.
Data do Julgamento:23/10/1967
Data da Publicação:DJ 20-12-1967 PP-04402 EMENT VOL-00714-11 PP-04200
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. CERCEAMENTO ALEGADO DO DIREITO
DO AUTOR DE PRODUZIR PROVA, POR HAVER O JUIZ INDEFERIDO O DEPOIMENTO
DE TESTEMUNHA, ARROLADA DEPOIS DE INICIADA A INSTRUÇÃO, COM A
REALIZAÇÃO DE DUAS AUDIENCIAS. INEXISTÊNCIA, A VISTA DO DISPOSTO NOS
ARTS. 237, PGR ÚNICO, E 239, PGR 1, DO C.P.C. EXAME DE PROVA, QUANTO
AO MAIS, A REFUGIR AO CAMPO DE INCIDENCIA DO APELO EXTREMO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. CERCEAMENTO ALEGADO DO DIREITO
DO AUTOR DE PRODUZIR PROVA, POR HAVER O JUIZ INDEFERIDO O DEPOIMENTO
DE TESTEMUNHA, ARROLADA DEPOIS DE INICIADA A INSTRUÇÃO, COM A
REALIZAÇÃO DE DUAS AUDIENCIAS. INEXISTÊNCIA, A VISTA DO DISPOSTO NOS
ARTS. 237, PGR ÚNICO, E 239, PGR 1, DO C.P.C. EXAME DE PROVA, QUANTO
AO MAIS, A REFUGIR AO CAMPO DE INCIDENCIA DO APELO EXTREMO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:23/10/1967
Data da Publicação:DJ 24-11-1967 PP-03948 EMENT VOL-00711-02 PP-00668
A DECISÃO MALSINADA SE HOUVE COM ACERTO, AO CONSIDERAR INIDONEO O
MANDADO DE SEGURANÇA PARA DIRIMIR CONTROVERSIA ENTRE SOCIOS, EM
TORNO DA INSCRIÇÃO NO REGISTRO DE TITULOS E DOCUMENTOS, DE
MODIFICAÇÃO NO CONTRATO SOCIAL FEITO POR ESCRITURA QUE SE RESENTE DA
FALTA DE ASSINATURA DE UM DOS CONTRATANTES.
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A DECISÃO MALSINADA SE HOUVE COM ACERTO, AO CONSIDERAR INIDONEO O
MANDADO DE SEGURANÇA PARA DIRIMIR CONTROVERSIA ENTRE SOCIOS, EM
TORNO DA INSCRIÇÃO NO REGISTRO DE TITULOS E DOCUMENTOS, DE
MODIFICAÇÃO NO CONTRATO SOCIAL FEITO POR ESCRITURA QUE SE RESENTE DA
FALTA DE ASSINATURA DE UM DOS CONTRATANTES.
Data do Julgamento:23/10/1967
Data da Publicação:DJ 01-12-1967 PP-04091 EMENT VOL-00712-01 PP-00263
NA ESPÉCIE NÃO HÁ FALTA DE JUSTA CAUSA, NEM TÃO POUCO PECA
ACUSATORIA INEPTA. O FATO IMPUTADO AO QUERELADO, NARRADO COM TODAS
AS SUAS CIRCUNSTANCIAS, CONSTITUI INFRAÇÃO PENAL. POR OUTRO LADO, O
MANDADO OUTORGADO AO ADVOGADO DO QUERELANTE PREENCHE OS REQUISITOS
DO ART. 44 DO CÓDIGO DO PROCESSO PENAL.
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NA ESPÉCIE NÃO HÁ FALTA DE JUSTA CAUSA, NEM TÃO POUCO PECA
ACUSATORIA INEPTA. O FATO IMPUTADO AO QUERELADO, NARRADO COM TODAS
AS SUAS CIRCUNSTANCIAS, CONSTITUI INFRAÇÃO PENAL. POR OUTRO LADO, O
MANDADO OUTORGADO AO ADVOGADO DO QUERELANTE PREENCHE OS REQUISITOS
DO ART. 44 DO CÓDIGO DO PROCESSO PENAL.
Data do Julgamento:23/10/1967
Data da Publicação:DJ 01-12-1967 PP-04095 EMENT VOL-00712-03 PP-01348
INSTRUÇÃO CRIMINAL.AUSÊNCIA DO REPRESENTANTE DO MINISTRO PÚBLICO A
AUDIENCIA EM QUE FOI OUVIDA TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO.NÃO CONSTITUI
NULIDADE QUE O RÉU POSSA INVOCAR PARA ANULAR O PROCESSO.RECURSO DE
HABEAS CORPUS DESPROVIDO.
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INSTRUÇÃO CRIMINAL.AUSÊNCIA DO REPRESENTANTE DO MINISTRO PÚBLICO A
AUDIENCIA EM QUE FOI OUVIDA TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO.NÃO CONSTITUI
NULIDADE QUE O RÉU POSSA INVOCAR PARA ANULAR O PROCESSO.RECURSO DE
HABEAS CORPUS DESPROVIDO.
Data do Julgamento:23/10/1967
Data da Publicação:DJ 24-11-1967 PP-03948 EMENT VOL-00711-02 PP-00820
DESQUITE POR MUTUO CONSENTIMENTO. O FALECIMENTO DE UM DOS CONJUGES,
ANTES DE JULGADA A APELAÇÃO NECESSARIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA DO
ACORDO, POE FIM AO PROCESSO, PREJUDICADOS O DESQUITE E O RECURSO. -
MORTO UM DOS CONJUGES, DISSOLVE-SE O CASAMENTO, EXTINGUINDO-SE O
OBJETO DO DESQUITE, E DEIXA DE EXISTIR UMA DAS PARTES DA RELAÇÃO
JURÍDICA PROCESSUAL, TORNANDO-SE IMPOSSIVEL A PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL, QUE LHE ERA PESSOALMENTE DEVIDA. NÃO TEM EFICACIA A
SENTENÇA HOMOLOGATORIA DE DESQUITE POR MUTUO CONSENTIMENTO, ENQUANTO
NÃO PASSA, FORMALMENTE, EM JULGADO.
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DESQUITE POR MUTUO CONSENTIMENTO. O FALECIMENTO DE UM DOS CONJUGES,
ANTES DE JULGADA A APELAÇÃO NECESSARIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA DO
ACORDO, POE FIM AO PROCESSO, PREJUDICADOS O DESQUITE E O RECURSO. -
MORTO UM DOS CONJUGES, DISSOLVE-SE O CASAMENTO, EXTINGUINDO-SE O
OBJETO DO DESQUITE, E DEIXA DE EXISTIR UMA DAS PARTES DA RELAÇÃO
JURÍDICA PROCESSUAL, TORNANDO-SE IMPOSSIVEL A PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL, QUE LHE ERA PESSOALMENTE DEVIDA. NÃO TEM EFICACIA A
SENTENÇA HOMOLOGATORIA DE DESQUITE POR MUTUO CONSENTIMENTO, ENQUANTO
NÃO PASSA, FORMALMENTE, EM JULGADO.
Data do Julgamento:20/10/1967
Data da Publicação:DJ 27-10-1967 PP-03527 EMENT VOL-00708-02 PP-00618
- Habeas corpus - Constrangimento ilegal. - Retardamento do processo, decorrente de conflito de jurisdição. Ordem concedida, a fim de o paciente aguardar em liberdade o processo.
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- Habeas corpus - Constrangimento ilegal. - Retardamento do processo, decorrente de conflito de jurisdição. Ordem concedida, a fim de o paciente aguardar em liberdade o processo.
Data do Julgamento:20/10/1967
Data da Publicação:DJ 05-04-1968 PP-01109 EMENT VOL-00722-02 PP-00623
- Constitui constrangimento ilegal a revisão, sem conhecimento do réu, de sentença anulatória do processo, da qual não recorrera, ao tempo, nem o Juiz nem o Ministério Público.
- Concessão da ordem para anular os atos supervenientes a decisão reformatória.
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- Constitui constrangimento ilegal a revisão, sem conhecimento do réu, de sentença anulatória do processo, da qual não recorrera, ao tempo, nem o Juiz nem o Ministério Público.
- Concessão da ordem para anular os atos supervenientes a decisão reformatória.
Data do Julgamento:20/10/1967
Data da Publicação:DJ 16-02-1968 PP-00383 EMENT VOL-00716-02 PP-00377
