- Recurso Extraordinário - Acidente do Trabalho - Depósito Prévio. Interpretação do § 4º, do art. 64, da Lei de Acidentes do Trabalho. De conformidade com o despacho do Dr. Juiz de Direito, lançada a conta, o agravante efetuou o depósito da quantia liquidada. Oportunidade do depósito, para efeito de agravo de petição. Recurso conhecido e provido.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIVERGENCIA NÃO CARACTERIZADA, NA INTERPRETAÇÃO DO ART. 4. DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OU DO ART. 8., LETRA B, E PARAGRAFO ÚNICO, DO D. 24.150, DE 1934, INEXISTÊNCIA DO ALEGADO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

INTERPRETAÇÃO DO ART. 484, III DO C.P. PENAL. ACATAMENTO A AUTONOMIA DO JÚRI (C.F., ART. 150 PARAGRAFO 18). CONCESSÃO DA ORDEM.

- Imposto de lucro imobiliário. Dedução de valor de benfeitorias arbitradas em vistoria judicial, quando vigente a Lei 3.470 de 1958. - Provimento do recurso.

HABEAS CORPUS. NULIDADE, PROCESSO PENAL. O JUIZ QUE TENHA FUNCIONADO AO PROCESSO QUE VEIO A SER ANULADO PODE PROFERIR NOVO JULGAMENTO NA MESMA INSTÂNCIA. O QUE NÃO PODE E JULGAR A MESMA ESPÉCIE, CONVOCADO PARA O TRIBUNAL SUPERIOR. INTELIGENCIA DO ART.252 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

1) Exclusão de matérias objeto de outra representação pendente (RP 746). 2) Inconstitucionalidade do art. 53, V, b. da Const. da GB na parte em que atribui ao Tribunal de Justiça competência para julgar os Ministros do Tribunal de Contas do Estado (C.F. art. 114, I, b). 3) Inconstitucionalidade do art. 60, I, último período, da Const. da GB, sobre o critério de nomeação de advogados e membros do MP para Tribunal de Justiça (C.F. art. 136, caput). 4) Inconstitucionalidade parcial do art. 57, § 3º, e do art.48, III, da Const. da GB, porque o Conselho de Magistratura, embora integrando a organização judiciária, não pode exercer função específica do Poder Judiciário. 5) Rejeição da argüição de inconstitucionalidade do art. 57, § 3º, g, da Const. da GB, por ser de âmbito interno a fiscalização financeira ali atribuída ao Conselho da Magistratura. 6) Inconstitucionalidade do art. 48, IV, e 58, em parte, da Const. da GB, por atribuírem à Corregedoria de Justiça, órgão administrativo, função específica do Poder Judiciário. 7) Rejeição da argüição de inconstitucionalidade quanto ao art. 48, VII, e 56 da Const. da GB, por exercer o júri função própria do Poder Judiciário.

- SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (SÃO PAULO). A) NOMEAÇÃO DE DIRETORES. APROVAÇÃO PELA ASSEMBLÉIA. REJEITADA A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 21, LETRA 'M' E 43, LETRA 'F', DA LEI ESTADUAL N. 8.427, DE 27.11.64. REFERENCIA A RP 96 (3.10.47). B) OMISSAO DE REMESSA DOS NOMES A ASSEMBLÉIA. NULIDADE ABSOLUTA DOS ATOS DOS DIRETORES. MATÉRIA DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19 DA CITADA LEI. 2) CONCORRÊNCIA PÚBLICA (SÃO PAULO). DESPESA EXCEDENTE DE CR] 50.000.000,00 (MOEDA ANTIGA). REJEITADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 18 DA CITADA LEI ESTADUAL.

EMBARGOS. DELES NÃO CONHECE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANDO NÃO ESTA CARACTERIZADA A DIVERGENCIA NEM EXISTEM OS PRESSUPOSTOS REGIMENTAIS CONSAGRADOS PELA SÚMULA.

IMPOSTO DE SELO. E DEVIDO O SELO FEDERAL EM CONTRATO FEITO COM A ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO PARA A REALIZAÇÃO DE OBRAS PUBLICAS. EXCLUIDA A INCIDENCIA DE OUTRO SELO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA PROVIDO.

IMISSAO DE POSSE. MEROS OCUPANTES, A TÍTULO PRECARIO, POR TOLERANCIA QUE PEDIRAM AO JUIZ, NÃO TEM DIREITO LIQUIDO E CERTO, QUE OS AMPARE POR VIA DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A IMISSAO DE POSSE EM DESAPROPRIAÇÃO.

REAJUSTES E ABONOS DA LEI N 3.826/60. A SUPERVENIENCIA DA LEI 4.242/63 PREJUDICOU OS ABONOS DAS LEIS ANTERIORES.

ABONO PROVISORIO. NELE, NÃO SE INCLUI A GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO (LEI 3.531/59 E DEC. 45.359/59).

MANDADO DE SEGURANÇA. COISA JULGADA. MORA NO PAGAMENTO DA DESAPROPRIAÇÃO. BEM NEGADA A SEGURANÇA E REMETIDAS AS PARTES PARA A AÇÃO PROPRIA.

JUSTIÇA DO TRABALHO. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO PELO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO CONTRA ALEGADA ILEGALIDADE EM PROCESSO DE EXECUÇÃO TRABALHISTA. NÃO CABE RECURSO DESSA DECISÃO PARA O S.T.F., POIS O PRINCÍPIO DA IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (ART 135 DA CONSTITUIÇÃO) TAMBÉM SE APLICA AS DECISÕES DOS TRIBUNAIS REGIONAIS. RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.

SIMPLES ESBOCO DE LEGITIMA DEFESA TEM A VIRTUDE DE ESQUIVAR, SI ET IN QUANTUM, A PRISÃO PREVENTIVA COMPULSORIA, EM CRIME DE HOMICIDIO, RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE DEU PROVIMENTO.

HABEAS CORPUS. 1; NÃO IMPORTA EM NULIDADE A REPRESENTAÇÃO FEITA PELO SOGRO, QUE COMUNICOU PESSOALMENTE O CRIME A AUTORIDADE POLICIAL POR ESTAR O MARIDO DA VÍTIMA AUSENTE EM VIRTUDE DE DEVER MILITAR. 2. O DEFEITO DA PROVA DA MISERABILIDADE ESTA SANADO PELA EVIDENCIA DESSA CONDIÇÃO DECORRENTE DE SER A VÍTIMA, CASADA COM SOLDADO DE POLICIA, SUJEITO A INFIMOS VENCIMENTOS.

CONCORDATA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, EM DINHEIRO, DO VALOR DA COISA ALIENADA, NOS QUINZE DIAS ANTERIORES A CONCORDATA. ART. 78, PARAGRAFO 2, DA LEI DE FALÊNCIAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.

CONCORDATA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, EM DINHEIRO, DO VALOR DAS MERCADORIAS ALIENADAS, NOS QUINZE DIAS ANTERIORES A CONCORDATA. INTERPRETAÇÃO HARMONICA DOS ARTS. 76 PARAGRAFO 2 E 7, PARAGRAFO 2 DA LEI FALIMENTAR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.

CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO IMPOSTO DO SELO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 94, NOTA A. ENTENDE-SE COMO 'PROPRIEDADE RURAL' OS IMÓVEIS E NÃO OS MÓVEIS. COMO 'FINANCIAMENTO' SE COMPREENDE TODA FORMA DE CRÉDITO CONCEDIDO AO DEVEDOR E NÃO SOMENTE O MUTUO DE DINHEIRO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA UNIÃO NÃO CONHECIDO.

ACIDENTE NO TRABALHO. NÃO NEGA VIGENCIA A DIREITO FEDERAL, MAS, PELO CONTRARIO, CUMPRE COM RIGOR O EXIGIDO PELO ART. 64, PARAGRAFO 2., DA L.A.T., O ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECE DE AGRAVO POR TER SIDO INCOMPLETO E SERODIO O DEPOSITO DA CONDENAÇÃO FEITO PELO EMPREGADOR.