HABEAS CORPUS. NOMEAÇÃO DO MESMO ADVOGADO PARA A DEFESA DO CO-REUS,
NA AUDIENCIA DE INQUIRIÇÃO DE UMA TESTEMUNHA; INEXISTÊNCIA DE
PREJUIZO PARA A DEFESA. A FALTA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO, DA
EXPEDIÇÃO DE PRECATORIA PARA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA, NÃO ACARRETA
A ANULAÇÃO DO PROCESSO, QUANDO NÃO ARGUIDA NOS PRAZOS DOS ARTS. 499
E 500 DO COD. DE PROC. PENAL. RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.
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HABEAS CORPUS. NOMEAÇÃO DO MESMO ADVOGADO PARA A DEFESA DO CO-REUS,
NA AUDIENCIA DE INQUIRIÇÃO DE UMA TESTEMUNHA; INEXISTÊNCIA DE
PREJUIZO PARA A DEFESA. A FALTA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO, DA
EXPEDIÇÃO DE PRECATORIA PARA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA, NÃO ACARRETA
A ANULAÇÃO DO PROCESSO, QUANDO NÃO ARGUIDA NOS PRAZOS DOS ARTS. 499
E 500 DO COD. DE PROC. PENAL. RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:27/10/1967
Data da Publicação:DJ 21-11-1969 PP-05574 EMENT VOL-00785-03 PP-00862
ABONO ESPECIAL CORRESPONDENTE A GRATIFICAÇÃO NATALINA (L, N
4.281/63). INDEFERIDA A APOSENTADORIA. RESSALVA QUANTO A PARCELAS
RECEBIDAS,RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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ABONO ESPECIAL CORRESPONDENTE A GRATIFICAÇÃO NATALINA (L, N
4.281/63). INDEFERIDA A APOSENTADORIA. RESSALVA QUANTO A PARCELAS
RECEBIDAS,RECURSO PROVIDO EM PARTE.
Data do Julgamento:27/10/1967
Data da Publicação:DJ 20-12-1967 PP-04395 EMENT VOL-00714-05 PP-01619
LEI 2.677 DE 21.2.61 DO RIO GRANDE DO NORTE. ESTA LEI CONSIDEROU
INEXISTENTES AS LEIS 2.677 DE 14.11.60 E 2.986 DE 28.1.61. O
TRIBUNAL NO RE 48.655, DE QUE FOI RELATOR O PRESIDENTE LUIZ
GALLOTTI, JULGOU CONSTITUCIONAL A LEI 2.677. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.
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LEI 2.677 DE 21.2.61 DO RIO GRANDE DO NORTE. ESTA LEI CONSIDEROU
INEXISTENTES AS LEIS 2.677 DE 14.11.60 E 2.986 DE 28.1.61. O
TRIBUNAL NO RE 48.655, DE QUE FOI RELATOR O PRESIDENTE LUIZ
GALLOTTI, JULGOU CONSTITUCIONAL A LEI 2.677. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.
Data do Julgamento:27/10/1967
Data da Publicação:DJ 08-12-1967 PP-04216 EMENT VOL-00713-02 PP-00702
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. VENDA DE UM VEÍCULO POR EMPRESA DE
TRANSPORTE A OUTRA EMPRESA, QUE NÃO E DE TRANSPORTE. IMPOSTO
INDEVIDO. HONORARIOS DE ADVOGADO DEVIDOS.
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IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. VENDA DE UM VEÍCULO POR EMPRESA DE
TRANSPORTE A OUTRA EMPRESA, QUE NÃO E DE TRANSPORTE. IMPOSTO
INDEVIDO. HONORARIOS DE ADVOGADO DEVIDOS.
Data do Julgamento:27/10/1967
Data da Publicação:DJ 01-12-1967 PP-04098 EMENT VOL-00712-03 PP-01098
RECURSO INTEMPESTIVO.
DENEGAÇÃO DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU, QUANDO JA DECORRERA O
PRAZO LEGAL. APLICAÇÃO DO ART. 392, INC. III, DO C.PR.PEN. PEDIDO
INDEFERIDO.
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RECURSO INTEMPESTIVO.
DENEGAÇÃO DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU, QUANDO JA DECORRERA O
PRAZO LEGAL. APLICAÇÃO DO ART. 392, INC. III, DO C.PR.PEN. PEDIDO
INDEFERIDO.
Data do Julgamento:27/10/1967
Data da Publicação:DJ 11-04-1969 PP-01353 EMENT VOL-00759-03 PP-00841 RTJ VOL-00049-01 PP-00090
DE CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO ASSENTADA PELO TRIBUNAL PLENO, EM
REUNIÃO DE 27 DE SETEMBRO DE 1967, E COMPETENTE A JUSTIÇA ESTADUAL,
PARA PROCESSAR E JULGAR OS CRIMES PREVISTOS NO ART. 281 DO CÓDIGO
PENAL. INAPLIVABILIDADE, AO CASO, DO DISPOSTO NO ART. 119, INC. V,
DA CONSTITUIÇÃO DE 24.1.1967.
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DE CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO ASSENTADA PELO TRIBUNAL PLENO, EM
REUNIÃO DE 27 DE SETEMBRO DE 1967, E COMPETENTE A JUSTIÇA ESTADUAL,
PARA PROCESSAR E JULGAR OS CRIMES PREVISTOS NO ART. 281 DO CÓDIGO
PENAL. INAPLIVABILIDADE, AO CASO, DO DISPOSTO NO ART. 119, INC. V,
DA CONSTITUIÇÃO DE 24.1.1967.
Data do Julgamento:27/10/1967
Data da Publicação:DJ 08-12-1967 PP-04209 EMENT VOL-00713-01 PP-00113
Inquérito policial contra Prefeito Municipal, findo o mandato. 1- Não sofre nem se acha ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção aquele que, sujeito a inquérito policial, se encontra na situação de ser identificado a
requerimento da Promotoria da Justiça e deferimento do Juiz competente. 2- A falta de decisão administrativa da prestação de contas da gestão de prefeito, mesmo considerada esta como pressuposto necessário para denúncia por crime de peculato, somente
poderá ser apreciada na hipótese da denúncia vir a ser oferecida.
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Inquérito policial contra Prefeito Municipal, findo o mandato. 1- Não sofre nem se acha ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção aquele que, sujeito a inquérito policial, se encontra na situação de ser identificado a
requerimento da Promotoria da Justiça e deferimento do Juiz competente. 2- A falta de decisão administrativa da prestação de contas da gestão de prefeito, mesmo considerada esta como pressuposto necessário para denúncia por crime de peculato, somente
poderá ser apreciada na hipótese da denúncia vir a ser oferecida.
Data do Julgamento:27/10/1967
Data da Publicação:DJ 16-02-1968 PP-00383 EMENT VOL-00716-02 PP-00442
PROMOÇÃO. FUNCIONALISMO DO CEARA. INTERPRETAÇÃO DE LEIS DIVERSAS
PELO TRIBUNAL DO ESTADO, CONCLUINDO PELA VIGENCIA DO ART. 99 DO DL.
881/32. SEM DIREITO LIQUIDO E CERTO A PROTEGER, NEGA-SE PROVIMENTO
AO RECURSO.
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PROMOÇÃO. FUNCIONALISMO DO CEARA. INTERPRETAÇÃO DE LEIS DIVERSAS
PELO TRIBUNAL DO ESTADO, CONCLUINDO PELA VIGENCIA DO ART. 99 DO DL.
881/32. SEM DIREITO LIQUIDO E CERTO A PROTEGER, NEGA-SE PROVIMENTO
AO RECURSO.
Data do Julgamento:24/10/1967
Data da Publicação:DJ 05-04-1968 PP-01108 EMENT VOL-00722-01 PP-00053
IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES. NO "MOVIMENTO ECONOMICO", QUE
SERVE DE BASE A CAPACIDADE DO FABRICANTE, CONTRIBUINTE DO IMPOSTO DE
INDUSTRIAS E PROFISSÕES, NÃO SE INCLUI A PARCELA DO IMPOSTO DE
CONSUMO QUE REPRESENTA RENDA DA UNIÃO. MILITAM EM FAVOR DESSA
INTERPRETAÇÃO AS MESMAS RAZOES INSPIRADORAS DOS ACORDAOS QUE SERVEM
DE LASTRO A SÚMULA N 125.
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IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES. NO "MOVIMENTO ECONOMICO", QUE
SERVE DE BASE A CAPACIDADE DO FABRICANTE, CONTRIBUINTE DO IMPOSTO DE
INDUSTRIAS E PROFISSÕES, NÃO SE INCLUI A PARCELA DO IMPOSTO DE
CONSUMO QUE REPRESENTA RENDA DA UNIÃO. MILITAM EM FAVOR DESSA
INTERPRETAÇÃO AS MESMAS RAZOES INSPIRADORAS DOS ACORDAOS QUE SERVEM
DE LASTRO A SÚMULA N 125.
Data do Julgamento:24/10/1967
Data da Publicação:DJ 01-12-1967 PP-04092 EMENT VOL-00712-02 PP-00479
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTO DA LETRA C DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL. NÃO SE CONHECE DO RECURSO, QUANDO A DECISÃO
RECORRIDA, AO INVES DE JULGAR VALIDA A LEI LOCAL EM FACE DA LEI
FEDERAL, APLICA A LEI FEDERAL, EM DETRIMENTO DA NORMA ESTADUAL.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTO DA LETRA C DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL. NÃO SE CONHECE DO RECURSO, QUANDO A DECISÃO
RECORRIDA, AO INVES DE JULGAR VALIDA A LEI LOCAL EM FACE DA LEI
FEDERAL, APLICA A LEI FEDERAL, EM DETRIMENTO DA NORMA ESTADUAL.
Data do Julgamento:24/10/1967
Data da Publicação:DJ 05-04-1968 PP-01111 EMENT VOL-00722-02 PP-00402
CONDOMINIO. 1. AS CLAUSULAS DA ESCRITURA DE CONVENÇÃO REGEM AS
RELAÇÕES ENTRE OS CONDOMINOS NA CHAMADA PROPRIEDADE HORIZONTAL DO
DEC. 5.431, DE 25.6.28.
2. E RAZOAVEL A INTERPRETAÇÃO DO ART. 11, DO DEC. 5.481, SEGUNDO A
QUAL A CONVENÇÃO PODE ASSEGURAR PRIVATIVA USO DAS PARTES COMUNS
CORRESPONDENTES A UNIDADE AUTONOMA, QUE CAUSA TODO O PROVIMENTO.
3. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NÃO SE TOLERA REEXAME DE FATOS NEM DA
INTERPRETAÇÃO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS (SUM. 279 E 454).
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CONDOMINIO. 1. AS CLAUSULAS DA ESCRITURA DE CONVENÇÃO REGEM AS
RELAÇÕES ENTRE OS CONDOMINOS NA CHAMADA PROPRIEDADE HORIZONTAL DO
DEC. 5.431, DE 25.6.28.
2. E RAZOAVEL A INTERPRETAÇÃO DO ART. 11, DO DEC. 5.481, SEGUNDO A
QUAL A CONVENÇÃO PODE ASSEGURAR PRIVATIVA USO DAS PARTES COMUNS
CORRESPONDENTES A UNIDADE AUTONOMA, QUE CAUSA TODO O PROVIMENTO.
3. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NÃO SE TOLERA REEXAME DE FATOS NEM DA
INTERPRETAÇÃO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS (SUM. 279 E 454).
Data do Julgamento:24/10/1967
Data da Publicação:DJ 20-12-1967 PP-04410 EMENT VOL-00714-10 PP-03496
ABSOLUTO, QUE E, O EFEITO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA CRIMINAL NA
ESFERA CIVIL, NÃO E POSSIVEL, NO PROCESSO CIVIL DE SUA APURAÇÃO, A
INSERÇÃO DE UMA CIRCUNSTANCIA NOVA, AQUELA DA CULPA CONCORRENTE DA
VÍTIMA, NÃO PREVISTA E ATÉ NEGADA, DE MANEIRA IMPLICITA, PELA
PRIMEIRA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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ABSOLUTO, QUE E, O EFEITO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA CRIMINAL NA
ESFERA CIVIL, NÃO E POSSIVEL, NO PROCESSO CIVIL DE SUA APURAÇÃO, A
INSERÇÃO DE UMA CIRCUNSTANCIA NOVA, AQUELA DA CULPA CONCORRENTE DA
VÍTIMA, NÃO PREVISTA E ATÉ NEGADA, DE MANEIRA IMPLICITA, PELA
PRIMEIRA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:24/10/1967
Data da Publicação:DJ 01-12-1967 PP-04093 EMENT VOL-00712-02 PP-00621
Configura-se na hipótese contrato de promessa de venda de imóvel, entre uma entidade autárquica e o particular, anteriormente à E.C. nº 5. Indevido é o imposto do sêlo, consoante a Súmula nº 303.
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Configura-se na hipótese contrato de promessa de venda de imóvel, entre uma entidade autárquica e o particular, anteriormente à E.C. nº 5. Indevido é o imposto do sêlo, consoante a Súmula nº 303.
Data do Julgamento:24/10/1967
Data da Publicação:DJ 01-12-1967 PP-04093 EMENT VOL-00712-02 PP-00596
IMPOSTO DE CONSUMO. SENDO INDIRETO, QUE RECAI AFINAL, SOBRE O
COMPRADOR, CONTRIBUINTE DE FATO, DELE SE ACHA ISENTO A COMPANHIA
SIDERURGICA BELGO-MINEIRA, ENQUANTO PERDURAREM OS EFEITOS DO
CONTRATO CELEBRADO ENTRE ELA E O GOVERNO FEDERAL, PARA EXPLORAÇÃO
DAS USINAS E SUAS DEPENDÊNCIAS. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.
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IMPOSTO DE CONSUMO. SENDO INDIRETO, QUE RECAI AFINAL, SOBRE O
COMPRADOR, CONTRIBUINTE DE FATO, DELE SE ACHA ISENTO A COMPANHIA
SIDERURGICA BELGO-MINEIRA, ENQUANTO PERDURAREM OS EFEITOS DO
CONTRATO CELEBRADO ENTRE ELA E O GOVERNO FEDERAL, PARA EXPLORAÇÃO
DAS USINAS E SUAS DEPENDÊNCIAS. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.
Data do Julgamento:24/10/1967
Data da Publicação:DJ 01-12-1967 PP-04091 EMENT VOL-00712-01 PP-00274
