PROMESSA DE VENDA. A TOLERANCIA DO PROMITENTE VENDEDOR, ADMITINDO O
ATRAZO NO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DEVIDAS, IMPÕE SEJA, PREVIAMENTE,
INTERPELADO O PROMITENTE COMPRADOR. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DE QUE SE CONHECEU, MAS A QUE SE NEGOU
PROVIMENTO.
Ementa
PROMESSA DE VENDA. A TOLERANCIA DO PROMITENTE VENDEDOR, ADMITINDO O
ATRAZO NO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DEVIDAS, IMPÕE SEJA, PREVIAMENTE,
INTERPELADO O PROMITENTE COMPRADOR. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DE QUE SE CONHECEU, MAS A QUE SE NEGOU
PROVIMENTO.
Data do Julgamento:17/10/1967
Data da Publicação:DJ 20-12-1967 PP-04409 EMENT VOL-00714-09 PP-03425
CESSÃO GRATUITA. E NULA A DE CONSIDERAVEL PINHEIRAL VIVO, SEM ONUS,
FEITA PELO MARIDO, EM INSTRUMENTO PARTICULAR CONFUSO, SEM
CONSENTIMENTO DA ESPOSA (CÓDIGO CIVIL, ART. 235, IV).
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CESSÃO GRATUITA. E NULA A DE CONSIDERAVEL PINHEIRAL VIVO, SEM ONUS,
FEITA PELO MARIDO, EM INSTRUMENTO PARTICULAR CONFUSO, SEM
CONSENTIMENTO DA ESPOSA (CÓDIGO CIVIL, ART. 235, IV).
Data do Julgamento:17/10/1967
Data da Publicação:DJ 08-12-1967 PP-04215 EMENT VOL-00713-03 PP-00826
NÃO HÁ VIOLAÇÃO, SENAO APLICAÇÃO EXATA, DOS ARTIGOS 43, INCISO III E
45 DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
MATÉRIA DE FATO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DE QUE NÃO SE TOMOU
CONHECIMENTO.
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NÃO HÁ VIOLAÇÃO, SENAO APLICAÇÃO EXATA, DOS ARTIGOS 43, INCISO III E
45 DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
MATÉRIA DE FATO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DE QUE NÃO SE TOMOU
CONHECIMENTO.
Data do Julgamento:17/10/1967
Data da Publicação:DJ 20-11-1967 PP-03843 EMENT VOL-00710-01 PP-00330
CORRUPÇÃO DE MENOR , HOMEM CASADO QUE SE DESQUITOU E PASSOU A VIVER
MARITALMENTE COM A MENOR, HAVENDO TRES FILHOS DESSA UNIÃO.
AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL.
HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
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CORRUPÇÃO DE MENOR , HOMEM CASADO QUE SE DESQUITOU E PASSOU A VIVER
MARITALMENTE COM A MENOR, HAVENDO TRES FILHOS DESSA UNIÃO.
AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL.
HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
Data do Julgamento:17/10/1967
Data da Publicação:DJ 15-03-1968 PP-00732 EMENT VOL-00719-03 PP-00735
ANATOCISMO. SE A DECISÃO, APRECIANDO FATOS, INCLUSIVE PERICIA,
ENTENDEU QUE NÃO SE PROVOU TEREM SIDO COBRADOS JUROS DE JUROS, MAS
APENAS INCLUSAO DESTES, LEGAIS, VENCIDOS E NÃO PAGOS, NAS REFORMAS
DOS TITULOS NÃO PAGOS, NÃO HOUVE DENEGAÇÃO DE VIGENCIA DO R. EXTR.
NEM DISSIDIO COM A SÚMULA N. 121.
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ANATOCISMO. SE A DECISÃO, APRECIANDO FATOS, INCLUSIVE PERICIA,
ENTENDEU QUE NÃO SE PROVOU TEREM SIDO COBRADOS JUROS DE JUROS, MAS
APENAS INCLUSAO DESTES, LEGAIS, VENCIDOS E NÃO PAGOS, NAS REFORMAS
DOS TITULOS NÃO PAGOS, NÃO HOUVE DENEGAÇÃO DE VIGENCIA DO R. EXTR.
NEM DISSIDIO COM A SÚMULA N. 121.
Data do Julgamento:17/10/1967
Data da Publicação:DJ 01-12-1967 PP-04093 EMENT VOL-00712-02 PP-00605
Não se conhece de recurso extraordinário quando há negativa
de vigência de lei federal, mas sua aplicação mediante razoável
critério, qual seja o de equiparar a irmã viúva a irmã solteira, o que
atende aos objetivos da previdência social.
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Não se conhece de recurso extraordinário quando há negativa
de vigência de lei federal, mas sua aplicação mediante razoável
critério, qual seja o de equiparar a irmã viúva a irmã solteira, o que
atende aos objetivos da previdência social.
Data do Julgamento:17/10/1967
Data da Publicação:DJ 08-12-1967 PP-04216 EMENT VOL-00713-02 PP-00698 RTJ VOL-00046-01 PP-00112
IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDE SOBRE A REMESSA DE JUROS, PELA COMPRA
DE MERCADORIAS A PRAZO, SE O VENDEDOR TEM SEDE NO ESTRANGEIRO E NÃO
OPERA EM NOSSO PAIS, TENDO SIDO O CONTRATO FIRMADO NO EXTERIOR, ONDE
OS TITULOS EMITIDOS SÃO RESGATAVEIS.
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IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDE SOBRE A REMESSA DE JUROS, PELA COMPRA
DE MERCADORIAS A PRAZO, SE O VENDEDOR TEM SEDE NO ESTRANGEIRO E NÃO
OPERA EM NOSSO PAIS, TENDO SIDO O CONTRATO FIRMADO NO EXTERIOR, ONDE
OS TITULOS EMITIDOS SÃO RESGATAVEIS.
Data do Julgamento:16/10/1967
Data da Publicação:DJ 20-11-1967 PP-03839 EMENT VOL-00710-01 PP-00170
1) ANALOGIA PENAL. INADMISSIBILIDADE NO DIREITO BRASILEIRO.
2) TROCA DE SINAIS DISTINTIVOS DE AERONAVES.
NÃO SE INCLUI NO ART. 306, ÚNICO, DO C. PENAL.
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1) ANALOGIA PENAL. INADMISSIBILIDADE NO DIREITO BRASILEIRO.
2) TROCA DE SINAIS DISTINTIVOS DE AERONAVES.
NÃO SE INCLUI NO ART. 306, ÚNICO, DO C. PENAL.
Data do Julgamento:16/10/1967
Data da Publicação:DJ 15-03-1968 PP-00732 EMENT VOL-00719-03 PP-00790
HABEAS CORPUS. NÃO O IMPEDE, MESMO QUANDO FUNDADO EM FALTA DE JUSTA
CAUSA, A POSSIBILIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO, CONDICIONADO A PRISÃO
DO ACUSADO. PROVIMENTO DO RECURSO EM PARTE.
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HABEAS CORPUS. NÃO O IMPEDE, MESMO QUANDO FUNDADO EM FALTA DE JUSTA
CAUSA, A POSSIBILIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO, CONDICIONADO A PRISÃO
DO ACUSADO. PROVIMENTO DO RECURSO EM PARTE.
Data do Julgamento:16/10/1967
Data da Publicação:DJ 23-02-1968 PP-00485 EMENT VOL-00717-02 PP-00655
ENTORPECENTE (MACONHA). DESDE QUE A INFRAÇÃO SE LIMITE AO ÂMBITO
NACIONAL, E DE SE RECONHECER A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA
A AÇÃO COMPETENTE. INTELIGENCIA DO ART. 119, INC. V, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO PROCEDENTE.
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ENTORPECENTE (MACONHA). DESDE QUE A INFRAÇÃO SE LIMITE AO ÂMBITO
NACIONAL, E DE SE RECONHECER A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA
A AÇÃO COMPETENTE. INTELIGENCIA DO ART. 119, INC. V, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO PROCEDENTE.
Data do Julgamento:16/10/1967
Data da Publicação:DJ 17-05-1968 PP-01750 EMENT VOL-00727-01 PP-00016
COMINATORIA. FALTA DE DOCUMENTO ESSENCIAL.
O AUTOR COMO CESSIONARIO DO PROMITENTE COMPRADOR JUNTOU AOS AUTOS A
PROVA DE CESSÃO, NÃO DO CONTRATO COM O PROMITENTE VENDEDOR.
CARÊNCIA DE AÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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COMINATORIA. FALTA DE DOCUMENTO ESSENCIAL.
O AUTOR COMO CESSIONARIO DO PROMITENTE COMPRADOR JUNTOU AOS AUTOS A
PROVA DE CESSÃO, NÃO DO CONTRATO COM O PROMITENTE VENDEDOR.
CARÊNCIA DE AÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:13/10/1967
Data da Publicação:DJ 01-12-1967 PP-04097 EMENT VOL-00712-03 PP-01078
1) EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA OU NULIDADE DE CITAÇÃO
INICIAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 1.010 DO C.PR.CIV. NO CASO, NA
CITAÇÃO INICIAL DA RECORRENTE, A DECISÃO RECORRIDA FUNDOU-SE NO
EXAME DO ESTATUTO DA SOCIEDADE, SEM VIOLAÇÃO DE LEI OU CONFLITO
JURISPRUDENCIAL PERTINENTE. A CITAÇÃO SE FEZ NA PESSOA DO DIRETOR,
QUE CONTINUOU A MERECER A CONFIANCA DA SOCIEDADE, NÃO PODENDO, ASSIM,
ACORRER RESPONSABILIDADE DE TERCEIRO, QUE TEM NEGOCIOS COM A
EMPRESA.
2) AÇÃO REIVINDICATÓRIA DEVE SER PROPOSTA NO FORO DA SITUAÇÃO DO
IMÓVEL, MAS A REGRA NÃO E ABSOLUTA, PRORROGANDO-SE A COMPETÊNCIA, NA
OMISSAO DA EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA.
3) SOMENTE A PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE A CITAÇÃO E OPONIVEL NA
EXECUÇÃO.
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1) EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA OU NULIDADE DE CITAÇÃO
INICIAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 1.010 DO C.PR.CIV. NO CASO, NA
CITAÇÃO INICIAL DA RECORRENTE, A DECISÃO RECORRIDA FUNDOU-SE NO
EXAME DO ESTATUTO DA SOCIEDADE, SEM VIOLAÇÃO DE LEI OU CONFLITO
JURISPRUDENCIAL PERTINENTE. A CITAÇÃO SE FEZ NA PESSOA DO DIRETOR,
QUE CONTINUOU A MERECER A CONFIANCA DA SOCIEDADE, NÃO PODENDO, ASSIM,
ACORRER RESPONSABILIDADE DE TERCEIRO, QUE TEM NEGOCIOS COM A
EMPRESA.
2) AÇÃO REIVINDICATÓRIA DEVE SER PROPOSTA NO FORO DA SITUAÇÃO DO
IMÓVEL, MAS A REGRA NÃO E ABSOLUTA, PRORROGANDO-SE A COMPETÊNCIA, NA
O...
Data do Julgamento:13/10/1967
Data da Publicação:DJ 11-04-1969 PP-01353 EMENT VOL-00759-02 PP-00537 RTJ VOL-00049-01 PP-00046
CONCURSO. MANDADO DE SEGURANÇA DIRIGIDO CONTRA ATO DO GOVERNADOR,
QUE NOMEOU O CANDIDATO MAIS BEM CLASSIFICADO, QUANDO, SE PRETERIÇÃO
HOUVE, TERIA SIDO DA BANCA EXAMINADORA DO CONCURSO, NÃO CITADA NO
MANDADO REQUERIDO. NEGA-SE PROVIMENTO, LEVANDO AINDA EM CONTA O FATO
DE CABER AO GOVERNADOR, SEGUNDO A LEI LOCAL, A NOMEAÇÃO DO CANDIDATO
CLASSIFICADO EM PRIMEIRO LUGAR.
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CONCURSO. MANDADO DE SEGURANÇA DIRIGIDO CONTRA ATO DO GOVERNADOR,
QUE NOMEOU O CANDIDATO MAIS BEM CLASSIFICADO, QUANDO, SE PRETERIÇÃO
HOUVE, TERIA SIDO DA BANCA EXAMINADORA DO CONCURSO, NÃO CITADA NO
MANDADO REQUERIDO. NEGA-SE PROVIMENTO, LEVANDO AINDA EM CONTA O FATO
DE CABER AO GOVERNADOR, SEGUNDO A LEI LOCAL, A NOMEAÇÃO DO CANDIDATO
CLASSIFICADO EM PRIMEIRO LUGAR.
Data do Julgamento:13/10/1967
Data da Publicação:DJ 20-11-1967 PP-03839 EMENT VOL-00710-01 PP-00192
SENTENÇA ESTRANGEIRA. NACIONALIDADE DO REQUERENTE COMPROVADA
MEDIANTE EXIBIÇÃO DA CARTEIRA MODELO 19, EM FOTOCOPIA, DEVIDAMENTE
AUTENTICADA. HOMOLOGAÇÃO DECRETADA SEM RESTRIÇÕES.
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SENTENÇA ESTRANGEIRA. NACIONALIDADE DO REQUERENTE COMPROVADA
MEDIANTE EXIBIÇÃO DA CARTEIRA MODELO 19, EM FOTOCOPIA, DEVIDAMENTE
AUTENTICADA. HOMOLOGAÇÃO DECRETADA SEM RESTRIÇÕES.
Data do Julgamento:12/10/1967
Data da Publicação:DJ 20-11-1967 PP-03839 EMENT VOL-00710-01 PP-00005
AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA COM FUNDAMENTO NO ART. 798, ALINEA C, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGA-SE IMPROCEDENTE, POR NÃO DEMONSTRADO
QUE O ACÓRDÃO RESCINDENDO HAJA CONTRARIADO, LITERALMENTE, QUALQUER
DISPOSIÇÃO DE LEI.
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AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA COM FUNDAMENTO NO ART. 798, ALINEA C, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGA-SE IMPROCEDENTE, POR NÃO DEMONSTRADO
QUE O ACÓRDÃO RESCINDENDO HAJA CONTRARIADO, LITERALMENTE, QUALQUER
DISPOSIÇÃO DE LEI.
Data do Julgamento:12/10/1967
Data da Publicação:DJ 24-11-1967 PP-03948 EMENT VOL-00711-01 PP-00008
SENTENÇA. INTIMAÇÃO, AVERBAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO.
1) NÃO E OBRIGATORIA A QUEM NÃO FOI PARTE NA CAUSA, EMBORA DEVESSE
TER SIDO CHAMADA.
2) SENTENÇA AVERBADA NO REGISTRO IMOBILIÁRIO PARA EFEITOS LEGAIS.
NÃO PODE ALEGAR SEU DESCONHECIMENTO - ESPECIALMENTE MUITOS ANOS
DEPOIS - QUEM TRANSACIONOU COM O IMÓVEL. DEVENDO CONSULTAR AQUELE
REGISTRO.
3) SENTIDO ANTIFORMALISTA DO C. PR. CIVIL.
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SENTENÇA. INTIMAÇÃO, AVERBAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO.
1) NÃO E OBRIGATORIA A QUEM NÃO FOI PARTE NA CAUSA, EMBORA DEVESSE
TER SIDO CHAMADA.
2) SENTENÇA AVERBADA NO REGISTRO IMOBILIÁRIO PARA EFEITOS LEGAIS.
NÃO PODE ALEGAR SEU DESCONHECIMENTO - ESPECIALMENTE MUITOS ANOS
DEPOIS - QUEM TRANSACIONOU COM O IMÓVEL. DEVENDO CONSULTAR AQUELE
REGISTRO.
3) SENTIDO ANTIFORMALISTA DO C. PR. CIVIL.
Data do Julgamento:12/10/1967
Data da Publicação:DJ 20-12-1967 PP-04405 EMENT VOL-00714-07 PP-02697
