MATÉRIA COMPLEXA, INSUSCETIVEL DE APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ESTREITO DO
MANDADO DE SEGURANÇA.
RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO, PARA RESTABELECER A SENTENÇA DE PRIMEIRA
INSTÂNCIA.
Ementa
MATÉRIA COMPLEXA, INSUSCETIVEL DE APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ESTREITO DO
MANDADO DE SEGURANÇA.
RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO, PARA RESTABELECER A SENTENÇA DE PRIMEIRA
INSTÂNCIA.
Data do Julgamento:09/10/1967
Data da Publicação:DJ 20-11-1967 PP-03842 EMENT VOL-00710-01 PP-00299
"APREENSAO, PELA ALFÂNDEGA, DE MERCADORIA NACIONALIZADA, COMO
CONTRABANDO, TRAZIDA EM VAPOR DE CABOTAGEM. A LEI N. 2.653/53,
VIGENTE A ÉPOCA, CONSIDERAVA, PARA EFEITOS FISCAIS COMO CONTRABANDO,
AS MERCADORIAS INTRODUZIDAS CLANDESTINAMENTE NO PAIS E ENCONTRADAS A
VENDA OU EM DEPOSITO. NÃO SE CONFIGURANDO NOS AUTOS NENHUMA DESSAS
HIPÓTESES, CONCEDE-SE O "WRIT", MESMO PORQUE A LEI N. 2.974/56, CUJA
AMPLITUDE ALCANCARIA O CASO SUB JUDICE, E POSTERIOR A ENTRADA DAS
MERCADORIAS NO PAIS". DECISÃO QUE DEU RAZOAVEL APLICAÇÃO A LEI.
APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 400. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
DESPROVIDO.
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"APREENSAO, PELA ALFÂNDEGA, DE MERCADORIA NACIONALIZADA, COMO
CONTRABANDO, TRAZIDA EM VAPOR DE CABOTAGEM. A LEI N. 2.653/53,
VIGENTE A ÉPOCA, CONSIDERAVA, PARA EFEITOS FISCAIS COMO CONTRABANDO,
AS MERCADORIAS INTRODUZIDAS CLANDESTINAMENTE NO PAIS E ENCONTRADAS A
VENDA OU EM DEPOSITO. NÃO SE CONFIGURANDO NOS AUTOS NENHUMA DESSAS
HIPÓTESES, CONCEDE-SE O "WRIT", MESMO PORQUE A LEI N. 2.974/56, CUJA
AMPLITUDE ALCANCARIA O CASO SUB JUDICE, E POSTERIOR A ENTRADA DAS
MERCADORIAS NO PAIS". DECISÃO QUE DEU RAZOAVEL APLICAÇÃO A LEI.
APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 400. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
DESPROVI...
Data do Julgamento:09/10/1967
Data da Publicação:DJ 20-11-1967 PP-03843 EMENT VOL-00710-01 PP-00304
A OCORRENCIA, OU NÃO, DA PRESCRIÇÃO, APURADA PELO COTEJO DE FATOS E
DATAS, CONSTITUI MATÉRIA DE PROVA, INSUSCETIVEL DE REEXAME POR VIA
DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
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A OCORRENCIA, OU NÃO, DA PRESCRIÇÃO, APURADA PELO COTEJO DE FATOS E
DATAS, CONSTITUI MATÉRIA DE PROVA, INSUSCETIVEL DE REEXAME POR VIA
DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:09/10/1967
Data da Publicação:DJ 20-11-1967 PP-03841 EMENT VOL-00710-01 PP-00205
DEFESA EM AÇÃO DE DESPEJO CONSISTENTE NA ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE
OUTRO LOCATARIO, NÃO CITADO E NEM NOTIFICADO PARA A DESOCUPAÇÃO.
APLICAÇÃO DAS SUMULAS 279, 283 E 291. AGRAVO NÃO PROVIDO.
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DEFESA EM AÇÃO DE DESPEJO CONSISTENTE NA ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE
OUTRO LOCATARIO, NÃO CITADO E NEM NOTIFICADO PARA A DESOCUPAÇÃO.
APLICAÇÃO DAS SUMULAS 279, 283 E 291. AGRAVO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:09/10/1967
Data da Publicação:DJ 10-11-1967 PP-03699 EMENT VOL-00709-01 PP-00326
SE E EXATO QUE DISPÕE O ART. 205 DA LEI DE FALÊNCIAS QUE OS PRAZOS
SÃO CONTINUOS E PEREMPTORIOS, CORRENDO EM CARTORIO INDEPENDENTEMENTE
DA INTIMAÇÃO OU PUBLICAÇÃO, NÃO HÁ RAZÃO PARA QUE NÃO SE CONTEM OS
PRAZOS A PARTIR DESSA INTIMAÇÃO OU PUBLICAÇÃO QUANDO A MESMA SE DEU.
PARA, A EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DO FALIDO PELO FALIMENTAR, E
INDISPENSAVEL A SENTENÇA DE ENCERRAMENTO FORMAL DA FALÊNCIA, NÃO SE
CONTENTANDO A LEI COM UM ENCERRAMENTO TACITO OU VIRTUAL. ACÓRDÃO
RECORRIDO, ADEMAIS, QUE ASSENTE EM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE.
APLICAÇÃO DA SÚMULA N 283. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
DESPROVIDO
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SE E EXATO QUE DISPÕE O ART. 205 DA LEI DE FALÊNCIAS QUE OS PRAZOS
SÃO CONTINUOS E PEREMPTORIOS, CORRENDO EM CARTORIO INDEPENDENTEMENTE
DA INTIMAÇÃO OU PUBLICAÇÃO, NÃO HÁ RAZÃO PARA QUE NÃO SE CONTEM OS
PRAZOS A PARTIR DESSA INTIMAÇÃO OU PUBLICAÇÃO QUANDO A MESMA SE DEU.
PARA, A EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DO FALIDO PELO FALIMENTAR, E
INDISPENSAVEL A SENTENÇA DE ENCERRAMENTO FORMAL DA FALÊNCIA, NÃO SE
CONTENTANDO A LEI COM UM ENCERRAMENTO TACITO OU VIRTUAL. ACÓRDÃO
RECORRIDO, ADEMAIS, QUE ASSENTE EM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE.
APLICAÇÃO DA SÚMULA N 283. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
DES...
Data do Julgamento:09/10/1967
Data da Publicação:DJ 20-12-1967 PP-04395 EMENT VOL-00714-06 PP-02092
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
NÃO HÁ RECURSO DE TRIBUNAL OU JUIZ DO TRABALHO PARA O SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, SALVO SE A DECISÃO CONTRARIAR A CONSTITUIÇÃO.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO.
NÃO HÁ RECURSO DE TRIBUNAL OU JUIZ DO TRABALHO PARA O SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, SALVO SE A DECISÃO CONTRARIAR A CONSTITUIÇÃO.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:06/10/1967
Data da Publicação:DJ 20-12-1967 PP-04396 EMENT VOL-00714-05 PP-01654 RTJ VOL-00043-03 PP-00807
Mandado de segurança - Readaptação de funcionário público.
- A readaptação de funcionário público não poderá ser pleiteada por via de mandado de segurança.
- Pretensão manifestada por via oblíqua, com o pedido do impetrante de, na expectativa de readaptação, perceber os vencimentos do cargo, cuja atribuição alega exercer, enquanto durar esse exercício, ou até apreciação do processo de readaptação.
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Mandado de segurança - Readaptação de funcionário público.
- A readaptação de funcionário público não poderá ser pleiteada por via de mandado de segurança.
- Pretensão manifestada por via oblíqua, com o pedido do impetrante de, na expectativa de readaptação, perceber os vencimentos do cargo, cuja atribuição alega exercer, enquanto durar esse exercício, ou até apreciação do processo de readaptação.
Data do Julgamento:06/10/1967
Data da Publicação:DJ 28-06-1968 PP-02441 EMENT VOL-00732-03 PP-00904 RTJ VOL-00045-03 PP-00447
TESOUREIROS AUXILIARES - VANTAGENS. COM O ADVENTO DA L. 4.242, DE 17
DE JULHO DE 1963, QUE , NO ART. 25. PAR 2, FIXOU OS VENCIMENTOS DOS
TESOUREIROS- AUXILIARES, A PARTIR DE 1.6.1963, DESPATRECERAM OS
AUMENTOS ANTERIORMENTE CONCEDIDOS PELO ART. 9, DA LEI. 3.826, DE
23.11.1960, E PELO ART. 6 PARAGRAFO ÚNICO DA L. 4069, DE 11061962.
RESSALVAM-SE, POREM, DE CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL , OS EFEITOS PATRIMONIAIS JA PRODUZIDOS PELA
DECISÃO CONCESSIVA DO MANDADO DE SEGURANÇA.
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TESOUREIROS AUXILIARES - VANTAGENS. COM O ADVENTO DA L. 4.242, DE 17
DE JULHO DE 1963, QUE , NO ART. 25. PAR 2, FIXOU OS VENCIMENTOS DOS
TESOUREIROS- AUXILIARES, A PARTIR DE 1.6.1963, DESPATRECERAM OS
AUMENTOS ANTERIORMENTE CONCEDIDOS PELO ART. 9, DA LEI. 3.826, DE
23.11.1960, E PELO ART. 6 PARAGRAFO ÚNICO DA L. 4069, DE 11061962.
RESSALVAM-SE, POREM, DE CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL , OS EFEITOS PATRIMONIAIS JA PRODUZIDOS PELA
DECISÃO CONCESSIVA DO MANDADO DE SEGURANÇA.
Data do Julgamento:06/10/1967
Data da Publicação:DJ 20-12-1967 PP-04393 EMENT VOL-00714-04 PP-01286
ANISTIA A FUNCIONÁRIOS CIVIS E A ELEMENTOS DA FORÇA PÚBLICA
ESTADUAL.
1. NO DIREITO BRASILEIRO, A PALAVRA 'ANISTIA' FOI AMPLIADA DE SUA
ACEPÇÃO CLASSICA E ETMOLOGICA, PARA ABRANGER TAMBÉM O CANCELAMENTO
DE DEBITOS FISCAIS E DE FALTAS DISCIPLINARES. NÃO HÁ CLÁUSULA NA
CONSTITUIÇÃO QUE IMPECA AO LEGISLATIVO ESTADUAL REGULAR OS CASOS
DE ANISTIA DE PENAS DISCIPLINARES IMPOSTAS AOS SERVIDORES PUBLICOS,
EMBORA APLICADA PELO EXECUTIVO DENTRO DA LEI.
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ANISTIA A FUNCIONÁRIOS CIVIS E A ELEMENTOS DA FORÇA PÚBLICA
ESTADUAL.
1. NO DIREITO BRASILEIRO, A PALAVRA 'ANISTIA' FOI AMPLIADA DE SUA
ACEPÇÃO CLASSICA E ETMOLOGICA, PARA ABRANGER TAMBÉM O CANCELAMENTO
DE DEBITOS FISCAIS E DE FALTAS DISCIPLINARES. NÃO HÁ CLÁUSULA NA
CONSTITUIÇÃO QUE IMPECA AO LEGISLATIVO ESTADUAL REGULAR OS CASOS
DE ANISTIA DE PENAS DISCIPLINARES IMPOSTAS AOS SERVIDORES PUBLICOS,
EMBORA APLICADA PELO EXECUTIVO DENTRO DA LEI.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. ALIOMAR BALEEIRO
Data da Publicação:DJ 15-06-1967 PP-01830 EMENT VOL-00695-01 PP-00035 RTJ VOL-00043-01 PP-00005
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL LOTEADO. NECESSIDADE DA
NOTIFICAÇÃO, PARA O EFEITO DO ART. 14 DO DL. 58, DE 10.12.1937, A
AMBOS OS CONJUGES, MORMENTE NO REGIME DE COMUNHAO DE BENS. A
AMPLICAÇÃO DA CAPACIDADE DA MULHER DO PRESO, NOS TERMOS DO ART. 251,
INC. II, E PARAGRAFO ÚNICO, DO C. CIV., DEVE SER ENTENDIDA EM
HARMONIA COM OS ATS. 233, INC. I, 242 E 235 / DO MESMO CÓDIGO.
CAPACIDADE CIVIL DO PRESO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
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COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL LOTEADO. NECESSIDADE DA
NOTIFICAÇÃO, PARA O EFEITO DO ART. 14 DO DL. 58, DE 10.12.1937, A
AMBOS OS CONJUGES, MORMENTE NO REGIME DE COMUNHAO DE BENS. A
AMPLICAÇÃO DA CAPACIDADE DA MULHER DO PRESO, NOS TERMOS DO ART. 251,
INC. II, E PARAGRAFO ÚNICO, DO C. CIV., DEVE SER ENTENDIDA EM
HARMONIA COM OS ATS. 233, INC. I, 242 E 235 / DO MESMO CÓDIGO.
CAPACIDADE CIVIL DO PRESO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
Data do Julgamento:05/10/1967
Data da Publicação:DJ 15-08-1969 PP-03519 EMENT VOL-00771-01 PP-00175
DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. CRIME DO ART. 339 DO C.PEN. NÃO E NECESSARIO
OCORRA ABSOLVIÇÃO DA VÍTIMA, BASTANDO TENHA HAVIDO, CONTRA ELA,
INVESTIGAÇÃO POLICIAL. MAS, O PROCESSO EM PRINCÍPIO SÓ CABE CONTRA
AQUELE QUE REPRESENTOU A AUTORIDADE POLICIAL. PARA A CO-AUTORIA, E
NECESSARIO QUE A DENUNCIA ESPECIFIQUE OS FATOS, A AÇÃO CRIMINOSA DO
CO-AUTOR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS, DESPROVIDO.
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DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. CRIME DO ART. 339 DO C.PEN. NÃO E NECESSARIO
OCORRA ABSOLVIÇÃO DA VÍTIMA, BASTANDO TENHA HAVIDO, CONTRA ELA,
INVESTIGAÇÃO POLICIAL. MAS, O PROCESSO EM PRINCÍPIO SÓ CABE CONTRA
AQUELE QUE REPRESENTOU A AUTORIDADE POLICIAL. PARA A CO-AUTORIA, E
NECESSARIO QUE A DENUNCIA ESPECIFIQUE OS FATOS, A AÇÃO CRIMINOSA DO
CO-AUTOR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS, DESPROVIDO.
Data do Julgamento:05/10/1967
Data da Publicação:DJ 01-12-1967 PP-04097 EMENT VOL-00712-03 PP-01082
AVARIA GROSSA. CONFIGURAÇÃO. ENQUANTO A SENTENÇA ENTENDEU QUE, QUANDO
DELIBERADO O ENCALHE, CONSUMADOS JA SE ACHAVAM OS DANOS, O ACÓRDÃO
TEM COMO CERTO QUE A MERCADORIA SE DETERIORARA DEVIDO A AÇÃO DE AGUA
SALGADA, DURANTE O LONGO TEMPO EM QUE O NAVIO FICOU ENCALHADO. E,
TENDO O ENCALHE SIDO DELIBERADO, PARA SALVAR O NAVIO E A CARGA, TEVE
COMO CONFIGURADA A AVARIA GROSSA. A CONCLUSÃO QUANTO AO DIREITO
ESTA BASEADA EM MATÉRIA DE FATO, SOBRE CUJA APRECIAÇÃO DIVERGIRAM A
SENTENÇA E O ACÓRDÃO. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO, POR INCABIVEL.
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AVARIA GROSSA. CONFIGURAÇÃO. ENQUANTO A SENTENÇA ENTENDEU QUE, QUANDO
DELIBERADO O ENCALHE, CONSUMADOS JA SE ACHAVAM OS DANOS, O ACÓRDÃO
TEM COMO CERTO QUE A MERCADORIA SE DETERIORARA DEVIDO A AÇÃO DE AGUA
SALGADA, DURANTE O LONGO TEMPO EM QUE O NAVIO FICOU ENCALHADO. E,
TENDO O ENCALHE SIDO DELIBERADO, PARA SALVAR O NAVIO E A CARGA, TEVE
COMO CONFIGURADA A AVARIA GROSSA. A CONCLUSÃO QUANTO AO DIREITO
ESTA BASEADA EM MATÉRIA DE FATO, SOBRE CUJA APRECIAÇÃO DIVERGIRAM A
SENTENÇA E O ACÓRDÃO. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO, POR INCABIVEL.
Data do Julgamento:05/10/1967
Data da Publicação:DJ 20-11-1967 PP-03843 EMENT VOL-00710-01 PP-00350
RECURSO DE HABEAS CORPUS. - ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A
AÇÃO PENAL E INEPCIA DA DENUNCIA. - QUANDO A IMPUTAÇÃO CONTRA O
PACIENTE ADMMITE ENQUADRAMENTO NA LEI PENAL, SUA PROCEDENCIA, QUE
DEVE SER APURADA NO PROCESSO REGULAR, E INSUSCETIVEL DE APRECIAÇÃO
EM HABEAS CORPUS. - NÃO CONSTITUI CERCEAMENTO DE DEFESA A RECUSA DE
ADVOGADO ESCOLHIDO PELO REVEL, QUANDO EXISTE DEFENSOR NOMEADO PELO
JUIZ.- RECURSO DENEGADO.
Ementa
RECURSO DE HABEAS CORPUS. - ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A
AÇÃO PENAL E INEPCIA DA DENUNCIA. - QUANDO A IMPUTAÇÃO CONTRA O
PACIENTE ADMMITE ENQUADRAMENTO NA LEI PENAL, SUA PROCEDENCIA, QUE
DEVE SER APURADA NO PROCESSO REGULAR, E INSUSCETIVEL DE APRECIAÇÃO
EM HABEAS CORPUS. - NÃO CONSTITUI CERCEAMENTO DE DEFESA A RECUSA DE
ADVOGADO ESCOLHIDO PELO REVEL, QUANDO EXISTE DEFENSOR NOMEADO PELO
JUIZ.- RECURSO DENEGADO.
Data do Julgamento:05/10/1967
Data da Publicação:DJ 18-04-1969 PP-01518 EMENT VOL-00760-03 PP-00785
E DE CONHECER-SE E JULGAR-SE PREJUDICADO O PEDIDO INICIAL DE HABEAS
CORPUS EM QUE SE APONTA COMO COATOR O TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS,
VISTO QUE O PACIENTE JA SE ENCONTRA EM LIBERDADE. E DE NÃO
CONHECER-SE DO WRIT PREVENTIVO, DENTRO NO MESMO FORMULADO, EM
CONTINUAÇÃO, DADA A INCOMPETENCIA MANIFESTA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, NA FORMA DO ART. 117, I, LETRA C, DA C.F. DE 1967.
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E DE CONHECER-SE E JULGAR-SE PREJUDICADO O PEDIDO INICIAL DE HABEAS
CORPUS EM QUE SE APONTA COMO COATOR O TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS,
VISTO QUE O PACIENTE JA SE ENCONTRA EM LIBERDADE. E DE NÃO
CONHECER-SE DO WRIT PREVENTIVO, DENTRO NO MESMO FORMULADO, EM
CONTINUAÇÃO, DADA A INCOMPETENCIA MANIFESTA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, NA FORMA DO ART. 117, I, LETRA C, DA C.F. DE 1967.
Data do Julgamento:04/10/1967
Data da Publicação:DJ 20-09-1968 PP-03703 EMENT VOL-00739-03 PP-00926 RTJ VOL-00046-03 PP-00710
PRESCRIÇÃO. CONTA-SE O PRAZO DA DATA DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA, NÃO
TENDO SIDO ELIDIDA POR QUALQUER PROVA EM CONTRARIO A AFIRMAÇÃO DO
JUIZ, QUE A FIXOU EM CERTO DIA EM VIRTUDE DO DESAPARECIMENTO DOS
AUTOS.
Ementa
PRESCRIÇÃO. CONTA-SE O PRAZO DA DATA DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA, NÃO
TENDO SIDO ELIDIDA POR QUALQUER PROVA EM CONTRARIO A AFIRMAÇÃO DO
JUIZ, QUE A FIXOU EM CERTO DIA EM VIRTUDE DO DESAPARECIMENTO DOS
AUTOS.
Data do Julgamento:03/10/1967
Data da Publicação:DJ 20-11-1967 PP-03843 EMENT VOL-00710-02 PP-00759
CHEQUE SEM FUNDO. PAGAMENTO DA DIVIDA ANTES DO OFERECIMENTO DA
DENUNCIA CONTRA O PACIENTE FALTA DE JUSTA CAUSA. JURISPRUDÊNCIA
ITERATIVA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
Ementa
CHEQUE SEM FUNDO. PAGAMENTO DA DIVIDA ANTES DO OFERECIMENTO DA
DENUNCIA CONTRA O PACIENTE FALTA DE JUSTA CAUSA. JURISPRUDÊNCIA
ITERATIVA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
Data do Julgamento:03/10/1967
Data da Publicação:DJ 10-11-1967 PP-03699 EMENT VOL-00709-03 PP-00888
