DESISTENCIA. NÃO A IMPEDE A RECUSA DO RÉU, SE O AUTOR SE PRONTIFICOU
A PAGAR CUSTAS E HONORARIOS. A DECISÃO RECORRIDA CONSIDEROU NÃO
HAVER PREJUIZO PARA O RÉU EM TAIS CIRCUNSTANCIAS, O QUE CONSTITUI
MATÉRIA DE FATO. APLICAÇÃO DO ART. 181, PAR ÚNICO, DO C. PROC.
CIVIL.
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DESISTENCIA. NÃO A IMPEDE A RECUSA DO RÉU, SE O AUTOR SE PRONTIFICOU
A PAGAR CUSTAS E HONORARIOS. A DECISÃO RECORRIDA CONSIDEROU NÃO
HAVER PREJUIZO PARA O RÉU EM TAIS CIRCUNSTANCIAS, O QUE CONSTITUI
MATÉRIA DE FATO. APLICAÇÃO DO ART. 181, PAR ÚNICO, DO C. PROC.
CIVIL.
Data do Julgamento:07/03/1967
Data da Publicação:DJ 03-05-1967 PP-01235 EMENT VOL-00689-02 PP-00895
RESPONSABILIDADE CIVIL - EXISTE PARA O PATRAO. CUJO VIGIA ATIRA E
FERE, A LUZ DO SOL, UM MENOR QUE ESCALARA MURO PARA FUGIR AO SER
SURPREENDIDO NO FURTO DE FRUTAS. MAS HÁ, NO CASO, CONCORRÊNCIA
EVIDENTE DE CULPA. INDENIZAÇÃO. A BASE DO SALARIO PROGRESSIVO
DURANTE A VIDA EFETIVA DA VÍTIMA.
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RESPONSABILIDADE CIVIL - EXISTE PARA O PATRAO. CUJO VIGIA ATIRA E
FERE, A LUZ DO SOL, UM MENOR QUE ESCALARA MURO PARA FUGIR AO SER
SURPREENDIDO NO FURTO DE FRUTAS. MAS HÁ, NO CASO, CONCORRÊNCIA
EVIDENTE DE CULPA. INDENIZAÇÃO. A BASE DO SALARIO PROGRESSIVO
DURANTE A VIDA EFETIVA DA VÍTIMA.
Data do Julgamento:07/03/1967
Data da Publicação:DJ 26-05-1967 PP-01529 EMENT VOL-00692-02 PP-00699
VALOR DA CAUSA. SE O AUTOR ATRIBUIU VALOR A CAUSA E NÃO SE VERIFICOU
IMPUGNAÇÃO DO RÉU, NÃO CABIA REDUÇÃO DA ESTIMATIVA PELA 2 INSTÂNCIA
COMO EXCUSA PARA NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO.
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VALOR DA CAUSA. SE O AUTOR ATRIBUIU VALOR A CAUSA E NÃO SE VERIFICOU
IMPUGNAÇÃO DO RÉU, NÃO CABIA REDUÇÃO DA ESTIMATIVA PELA 2 INSTÂNCIA
COMO EXCUSA PARA NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO.
Data do Julgamento:07/03/1967
Data da Publicação:DJ 03-05-1967 PP-01235 EMENT VOL-00689-02 PP-00885
REVISTA. Divergência entre Turmas do Tribunal Federal de Recursos, envolvendo matéria de fato, sobre exercício da profissão de pecuarista, em caráter principal. A revista era incabível. Recurso extraordinário não conhecido.
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REVISTA. Divergência entre Turmas do Tribunal Federal de Recursos, envolvendo matéria de fato, sobre exercício da profissão de pecuarista, em caráter principal. A revista era incabível. Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:07/03/1967
Data da Publicação:DJ 19-04-1967 PP-01043 EMENT VOL-00687-03 PP-00844 RTJ VOL-00047-03 PP-00606
RECONVENÇÃO. COMO PEDIDO QUE SE OPOE A INICIAL, DEVE TER OS MESMOS
CARACTERES E ELEMENTOS ESSENCIAIS DESTA (COD.PROC.CIV.ART. 158),
COMO ALIAS, EXPRESSAMENTE MANDA A LEI FEDERAL (COD.PROC.CIVIL, ART.
180).
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RECONVENÇÃO. COMO PEDIDO QUE SE OPOE A INICIAL, DEVE TER OS MESMOS
CARACTERES E ELEMENTOS ESSENCIAIS DESTA (COD.PROC.CIV.ART. 158),
COMO ALIAS, EXPRESSAMENTE MANDA A LEI FEDERAL (COD.PROC.CIVIL, ART.
180).
Data do Julgamento:07/03/1967
Data da Publicação:DJ 03-05-1967 PP-01235 EMENT VOL-00689-02 PP-00927
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. - NÃO E ADMISSIVEL SE O DEVEDOR CONFESSA
SUA MORA E NÃO CHEGOU SEQUER A CUMPRIR AS OBRIGAÇÕES, QUE LHE
ASSEGURARIAM A ASSINATURA DO CONTRATO DE AQUISIÇÃO DO TERRENO
LOTEADO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 14, DO D. LEI N 58/1937.
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CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. - NÃO E ADMISSIVEL SE O DEVEDOR CONFESSA
SUA MORA E NÃO CHEGOU SEQUER A CUMPRIR AS OBRIGAÇÕES, QUE LHE
ASSEGURARIAM A ASSINATURA DO CONTRATO DE AQUISIÇÃO DO TERRENO
LOTEADO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 14, DO D. LEI N 58/1937.
Data do Julgamento:07/03/1967
Data da Publicação:DJ 26-04-1967 PP-01139 EMENT VOL-00688-03 PP-00805
EXECUTIVO FISCAL. APLICAÇÃO DE LEI NOVA, COM RETROATIVIDADE BENIGNA,
ADMITIDA AS QUESTÕES FISCAIS, PARA SITUAÇÕES JURIDICAS EM CURSO. O
LANCAMENTO ADMINISTRATIVO FOI EXAMINADO SOB O PRISMA DA LEGALIDADE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDO E AGRAVO NÃO PROVIDO.
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EXECUTIVO FISCAL. APLICAÇÃO DE LEI NOVA, COM RETROATIVIDADE BENIGNA,
ADMITIDA AS QUESTÕES FISCAIS, PARA SITUAÇÕES JURIDICAS EM CURSO. O
LANCAMENTO ADMINISTRATIVO FOI EXAMINADO SOB O PRISMA DA LEGALIDADE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDO E AGRAVO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:07/03/1967
Data da Publicação:DJ 26-04-1967 PP-01137 EMENT VOL-00688-02 PP-00444 RTJ VOL-00041-03 PP-00449
SEGURO 1. NÃO AÇÃO DA SEGURADORA CONTA O TRANSPORTADOR E DE
ACEITAR-SE O QUANTUM CERTIFICADO PELO INSTITUTO DE RESSEGUROS SE FEZ
PROVA ESCORREITA DO RELATORIO OU LAUDO DESES.
2. VALE A CLÁUSULA DE INDENIZAÇÃO RAZOAVEL DOS LUCROS CESSANTES
PELO SEGURADOR, CASA EM QUE POR ELES RESPONDE O TRANSPORTADOR POR
VIA DA AÇÃO REGRESSIVA (SÚMULA 188).
3. CABEM HONORARIOS DE ADVOGADO DO SEGURADOR (SÚMULA N.257).
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SEGURO 1. NÃO AÇÃO DA SEGURADORA CONTA O TRANSPORTADOR E DE
ACEITAR-SE O QUANTUM CERTIFICADO PELO INSTITUTO DE RESSEGUROS SE FEZ
PROVA ESCORREITA DO RELATORIO OU LAUDO DESES.
2. VALE A CLÁUSULA DE INDENIZAÇÃO RAZOAVEL DOS LUCROS CESSANTES
PELO SEGURADOR, CASA EM QUE POR ELES RESPONDE O TRANSPORTADOR POR
VIA DA AÇÃO REGRESSIVA (SÚMULA 188).
3. CABEM HONORARIOS DE ADVOGADO DO SEGURADOR (SÚMULA N.257).
Data do Julgamento:07/03/1967
Data da Publicação:DJ 26-04-1967 PP-01139 EMENT VOL-00688-03 PP-00778
MULTA FISCAL. I. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO CORRIGE INJUSTIÇA DA
LEI SE NÃO E INCONSTITUCIONAL, NEM DO EXECUTOR, SE NÃO HÁ
ILEGALIDADE.
II. EM PRINCÍPIO NÃO EXORBITA A JUSTIÇA LOCAL, SE INTERPRETANDO A
LEI FISCAL DO ESTADO, REDUZ MULTA, FUNDADA EM DISPOSITIVO QUE
INSINUA REDUÇÃO OU REVELAÇÃO SE NÃO OCORRE DOLO NEM MA FÉ.
III. DOLO E MATÉRIA DE FATO, QUE, COMO INTERPRETAÇÃO DE DIREITO
ESTADO, NÃO SE CONCILIA COM O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
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MULTA FISCAL. I. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO CORRIGE INJUSTIÇA DA
LEI SE NÃO E INCONSTITUCIONAL, NEM DO EXECUTOR, SE NÃO HÁ
ILEGALIDADE.
II. EM PRINCÍPIO NÃO EXORBITA A JUSTIÇA LOCAL, SE INTERPRETANDO A
LEI FISCAL DO ESTADO, REDUZ MULTA, FUNDADA EM DISPOSITIVO QUE
INSINUA REDUÇÃO OU REVELAÇÃO SE NÃO OCORRE DOLO NEM MA FÉ.
III. DOLO E MATÉRIA DE FATO, QUE, COMO INTERPRETAÇÃO DE DIREITO
ESTADO, NÃO SE CONCILIA COM O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:07/03/1967
Data da Publicação:DJ 10-05-1967 PP-01322 EMENT VOL-00690-03 PP-00970
AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO. - NÃO DEPENDE DE TERMO NOS AUTOS, SE
INTERPOSTO POR PETIÇÃO OU NO TERMO DE AUDIENCIA (SÚMULA N 426). -
NÃO HÁ FOMENTO DE UTILIDADE EM PROVER-SE RECURSO EXTRAORDINÁRIO SE
AFINAL A MATÉRIA DESSE AGRAVO ENVOLVE APRECIAÇÃO DE FATO JA
DEFINITIVAMENTE JULGADO PELA JUSTIÇA LOCAL.
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AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO. - NÃO DEPENDE DE TERMO NOS AUTOS, SE
INTERPOSTO POR PETIÇÃO OU NO TERMO DE AUDIENCIA (SÚMULA N 426). -
NÃO HÁ FOMENTO DE UTILIDADE EM PROVER-SE RECURSO EXTRAORDINÁRIO SE
AFINAL A MATÉRIA DESSE AGRAVO ENVOLVE APRECIAÇÃO DE FATO JA
DEFINITIVAMENTE JULGADO PELA JUSTIÇA LOCAL.
Data do Julgamento:07/03/1967
Data da Publicação:DJ 26-04-1967 PP-01139 EMENT VOL-00688-03 PP-00793
QUEIXA. O DIREITO DE QUEIXA E PERSONALISSIMO, E, QUANDO EXERCIDO POR
PROCURADOR, O MANDATO A ESTE CONFERIDO DEVE CONTER, ALÉM DO NOME DO
QUERELADO, A MENÇÃO DO FATO CRIMINOSO, PARA QUE SE FIRME A
RESPONSABILIDADE DO MANDANTE, SE O CASO FOR DE DENUNCIAÇÃO
CALUNIOSA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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QUEIXA. O DIREITO DE QUEIXA E PERSONALISSIMO, E, QUANDO EXERCIDO POR
PROCURADOR, O MANDATO A ESTE CONFERIDO DEVE CONTER, ALÉM DO NOME DO
QUERELADO, A MENÇÃO DO FATO CRIMINOSO, PARA QUE SE FIRME A
RESPONSABILIDADE DO MANDANTE, SE O CASO FOR DE DENUNCIAÇÃO
CALUNIOSA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:07/03/1967
Data da Publicação:DJ 19-04-1967 PP-01043 EMENT VOL-00687-03 PP-00851
SENDO O IMÓVEL ALIENADO NA VIGENCIA DA LEI 3.470, DE 28.11.58, AINDA
QUE ADQUIRIDO POR HERANÇA, USUCAPIAO OU A TÍTULO GRATUITO, E DEVIDO
O IMPOSTO DE LUCRO IMOBILIÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGOU
PROVIMENTO.
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SENDO O IMÓVEL ALIENADO NA VIGENCIA DA LEI 3.470, DE 28.11.58, AINDA
QUE ADQUIRIDO POR HERANÇA, USUCAPIAO OU A TÍTULO GRATUITO, E DEVIDO
O IMPOSTO DE LUCRO IMOBILIÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGOU
PROVIMENTO.
Data do Julgamento:07/03/1967
Data da Publicação:DJ 19-04-1967 PP-01038 EMENT VOL-00687-01 PP-00277
TESOUREIROS. APLICAÇÃO DAS LEIS NS. 4.061 E 4.069, DE 1962 E LEI N.
3.826, DE 1960, QUANTO A MAJORAÇÃO DE VENCIMENTOS. CONTROVERSIA
PACIFICADA PELAS LEIS N. 4.242, DE 17/7/63, E 4.345, DE 26/6/64.
RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO, E RECURSO
EXTRAORDINÁRIO DA UNIÃO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE, COM A RESSALVA
DE QUE DEVE SER APLICADA A LEGISLAÇÃO VIGENTE, RESPEITADOS OS
EFEITOS JA PRODUZIDOS PELA DECISÃO RECORRIDA.
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TESOUREIROS. APLICAÇÃO DAS LEIS NS. 4.061 E 4.069, DE 1962 E LEI N.
3.826, DE 1960, QUANTO A MAJORAÇÃO DE VENCIMENTOS. CONTROVERSIA
PACIFICADA PELAS LEIS N. 4.242, DE 17/7/63, E 4.345, DE 26/6/64.
RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO, E RECURSO
EXTRAORDINÁRIO DA UNIÃO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE, COM A RESSALVA
DE QUE DEVE SER APLICADA A LEGISLAÇÃO VIGENTE, RESPEITADOS OS
EFEITOS JA PRODUZIDOS PELA DECISÃO RECORRIDA.
Data do Julgamento:07/03/1967
Data da Publicação:DJ 15-06-1967 PP-01830 EMENT VOL-00695-01 PP-00213
