AUTOMOVEL DE FABRICAÇÃO ESTRANGEIRA. E OBRIGAÇÃO DE QUEM O ADQUIRE
PERQUIRIR ANTES A REGULARIDADE DA ENTRADA DO VEÍCULO NO PAIS E, SE
NÃO O FAZ SUJEITA-SE A VE-LO APREENDIDO, SEM QUE POSSA INVOCAR A
PRESUNÇÃO DE BOA FÉ.
REITERAÇÃO DE CRITÉRIO JURISPRUDENCIAL.
DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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AUTOMOVEL DE FABRICAÇÃO ESTRANGEIRA. E OBRIGAÇÃO DE QUEM O ADQUIRE
PERQUIRIR ANTES A REGULARIDADE DA ENTRADA DO VEÍCULO NO PAIS E, SE
NÃO O FAZ SUJEITA-SE A VE-LO APREENDIDO, SEM QUE POSSA INVOCAR A
PRESUNÇÃO DE BOA FÉ.
REITERAÇÃO DE CRITÉRIO JURISPRUDENCIAL.
DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Data do Julgamento:24/02/1967
Data da Publicação:DJ 03-05-1967 PP-01229 EMENT VOL-00689-01 PP-00104
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. 1. A LEI 1.802/1953, REVOGOU O DEC.LEI
431/38 E AGRAVOU A PENA DE CRIME DE VILIPENDIO AOS SIMBOLOS
NACIONAIS, ANTES DISCIPLINADO PELO ART.35, DO D. LEI... 4.545/42. 2.
PARA JULGAMENTO DESSE CRIME, E COMPETENTE A JUSTIÇA COMUM SE O FATO
OCORREU ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ATO INSTITUCIONAL N. 2/1965.
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CONFLITO DE JURISDIÇÃO. 1. A LEI 1.802/1953, REVOGOU O DEC.LEI
431/38 E AGRAVOU A PENA DE CRIME DE VILIPENDIO AOS SIMBOLOS
NACIONAIS, ANTES DISCIPLINADO PELO ART.35, DO D. LEI... 4.545/42. 2.
PARA JULGAMENTO DESSE CRIME, E COMPETENTE A JUSTIÇA COMUM SE O FATO
OCORREU ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ATO INSTITUCIONAL N. 2/1965.
Data do Julgamento:22/02/1967
Data da Publicação:DJ 19-04-1967 PP-01037 EMENT VOL-00687-01 PP-00079
DIFERENÇA DE PÊSO NA IMPORTAÇÃO. I. É de admitir-se até 4% (DL. nº 1.026/1939), para mais, no óleo combustível devido à influência das variações de temperatura atmosférica entre os postos de embarque e desembarque dessa mercadoria quando importada a
granel.
II. Se o Acórdão recorrido admitiu êsse fenômeno na fé de laudo técnico-científico, a matéria é de fato e, pois, insusceptível de reexame no recurso extraordinário.
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DIFERENÇA DE PÊSO NA IMPORTAÇÃO. I. É de admitir-se até 4% (DL. nº 1.026/1939), para mais, no óleo combustível devido à influência das variações de temperatura atmosférica entre os postos de embarque e desembarque dessa mercadoria quando importada a
granel.
II. Se o Acórdão recorrido admitiu êsse fenômeno na fé de laudo técnico-científico, a matéria é de fato e, pois, insusceptível de reexame no recurso extraordinário.
Data do Julgamento:22/02/1967
Data da Publicação:DJ 10-05-1967 PP-01322 EMENT VOL-00690-03 PP-00910
FUNCIONÁRIOS PUBLICOS. UNIÃO DE CONJUGES. O FAVOR LEGAL NÃO SE
ESTENDE PARA FORA DOS LIMITES DO FUNCIONALISMO. SEGURANÇA DENEGADO.
RECURSO NÃO PROVIDO.
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FUNCIONÁRIOS PUBLICOS. UNIÃO DE CONJUGES. O FAVOR LEGAL NÃO SE
ESTENDE PARA FORA DOS LIMITES DO FUNCIONALISMO. SEGURANÇA DENEGADO.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:21/02/1967
Data da Publicação:DJ 18-05-1967 PP-01430 EMENT VOL-00691-01 PP-00198
OFENDE AO ESPIRITO E A LETRA DA LEI CAMBIAL A TRANSMUTAÇÃO DOS
AVALISTAS EM EMITENTES. A POSIÇÃO DE CADA UM DOS OBRIGADOS, RESULTA
DA FORMA PELA QUAL SE APRESENTA NO TÍTULO, E A OBRIGAÇÃO DA SIMPLES
POSIÇÃO DA ASSINATURA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO UNÂNIMEMENTE.
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OFENDE AO ESPIRITO E A LETRA DA LEI CAMBIAL A TRANSMUTAÇÃO DOS
AVALISTAS EM EMITENTES. A POSIÇÃO DE CADA UM DOS OBRIGADOS, RESULTA
DA FORMA PELA QUAL SE APRESENTA NO TÍTULO, E A OBRIGAÇÃO DA SIMPLES
POSIÇÃO DA ASSINATURA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO UNÂNIMEMENTE.
Data do Julgamento:21/02/1967
Data da Publicação:DJ 18-05-1967 PP-01434 EMENT VOL-00691-02 PP-00647 RTJ VOL-00041-01 PP-00276
MATÉRIA DE NATUREZA CIVIL NÃO PODE SER SOLVIDA NA ESFERA CRIMINAL,
ATRAVÉS DO PROCESSO SUMARISSIMO DO HABEAS CORPUS. RECURSO, A QUE SE
NEGOU PROVIMENTO.
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MATÉRIA DE NATUREZA CIVIL NÃO PODE SER SOLVIDA NA ESFERA CRIMINAL,
ATRAVÉS DO PROCESSO SUMARISSIMO DO HABEAS CORPUS. RECURSO, A QUE SE
NEGOU PROVIMENTO.
Data do Julgamento:21/02/1967
Data da Publicação:DJ 05-04-1967 PP-00797 EMENT VOL-00685-04 PP-01736
1- PRAZO. A DEMORA NO OFERECIMENTO DA DENUNCIA DE INÉRCIA OU DESIDIA
DO M.P., MAS DO TUMULTO OCASIONADO NOS AUTOS POR PETIÇÕES SUSSECIVAS
DOS REUS.
2- INTERPRETES - NÃO SE PROVOU A NECESSIDADE DE INTERPRTE NO
INTERROGATORIO DAS PACIENTES NO FLAGRANTE. RECURSO DE HABEAS CORPUS
NÃO PROVIDO.
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1- PRAZO. A DEMORA NO OFERECIMENTO DA DENUNCIA DE INÉRCIA OU DESIDIA
DO M.P., MAS DO TUMULTO OCASIONADO NOS AUTOS POR PETIÇÕES SUSSECIVAS
DOS REUS.
2- INTERPRETES - NÃO SE PROVOU A NECESSIDADE DE INTERPRTE NO
INTERROGATORIO DAS PACIENTES NO FLAGRANTE. RECURSO DE HABEAS CORPUS
NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:21/02/1967
Data da Publicação:DJ 19-04-1967 PP-01036 EMENT VOL-00687-03 PP-01206
HABEAS CORPUS. EMBORA HAJA MARGEM A DUVIDA SOBRE A REALIDADE DO
ROUBO, OBJETO DA DENUNCIA, QUE DESCREVE O CRIME DE SUBTRAÇÃO OU
INUTILIZAÇÃO DE DOCUMENTO (C.PEN.,ART.337), NÃO CABE HABEAS CORPUS,
PORQUE O DESPACHO DE PRISÃO PREVENTIVA, AINDA QUE NÃO MODELAR, ESTA
SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO.
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HABEAS CORPUS. EMBORA HAJA MARGEM A DUVIDA SOBRE A REALIDADE DO
ROUBO, OBJETO DA DENUNCIA, QUE DESCREVE O CRIME DE SUBTRAÇÃO OU
INUTILIZAÇÃO DE DOCUMENTO (C.PEN.,ART.337), NÃO CABE HABEAS CORPUS,
PORQUE O DESPACHO DE PRISÃO PREVENTIVA, AINDA QUE NÃO MODELAR, ESTA
SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO.
Data do Julgamento:21/02/1967
Data da Publicação:DJ 05-04-1967 PP-00797 EMENT VOL-00685-04 PP-01697 RTJ VOL-00041-03 PP-00386
NULIDADE DO PROCESSO, POR DEFEITO DE CITAÇÃO, POR EDITAL, NÃO
AFIXADO NO EDIFICIO DO FORUM, EM DESACATO AO PAR. ÚNICO DO ARTIGO
365 DO CÓDIGO DO PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS DEFERIDO.
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NULIDADE DO PROCESSO, POR DEFEITO DE CITAÇÃO, POR EDITAL, NÃO
AFIXADO NO EDIFICIO DO FORUM, EM DESACATO AO PAR. ÚNICO DO ARTIGO
365 DO CÓDIGO DO PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS DEFERIDO.
Data do Julgamento:21/02/1967
Data da Publicação:DJ 05-04-1967 PP-00795 EMENT VOL-00685-04 PP-01655
MANDADO DE SEGURANÇA. CADUCIDADE DO DIREITO PELO DECURSO DO PRAZO
MARCADO NO ART. 18 DA LEI 1.533. FALTA DE OBJETIVIDADE, POR JÁ TER
SIDO O DIREITO AMPARADO CONTENCIOSAMENTE, E INABILIDADE DO PEDIDO COM
RELAÇÃO A EFEITOS PATRIMONIAIS REFLEXOS. RECURSO A QUE SE DENEGOU
PROVIMENTO.
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MANDADO DE SEGURANÇA. CADUCIDADE DO DIREITO PELO DECURSO DO PRAZO
MARCADO NO ART. 18 DA LEI 1.533. FALTA DE OBJETIVIDADE, POR JÁ TER
SIDO O DIREITO AMPARADO CONTENCIOSAMENTE, E INABILIDADE DO PEDIDO COM
RELAÇÃO A EFEITOS PATRIMONIAIS REFLEXOS. RECURSO A QUE SE DENEGOU
PROVIMENTO.
Data do Julgamento:21/02/1967
Data da Publicação:DJ 18-05-1967 PP-01431 EMENT VOL-00691-01 PP-00211
