AÇÃO DE IMISSAO DE POSSE. SE HOUVE ERRO DE DIREITO NA PROCLAMAÇÃO
DOS ADMINISTRADORES ELEITOS EM ASSEMBLÉIA, NÃO CABE AOS
PREJUDICADOS, QUE NÃO FORAM PROCLAMADOS ELEITOS, A AÇÃO IMISSORIA DO
ART. 381, II, DO C. PR. CIVIL.
Ementa
AÇÃO DE IMISSAO DE POSSE. SE HOUVE ERRO DE DIREITO NA PROCLAMAÇÃO
DOS ADMINISTRADORES ELEITOS EM ASSEMBLÉIA, NÃO CABE AOS
PREJUDICADOS, QUE NÃO FORAM PROCLAMADOS ELEITOS, A AÇÃO IMISSORIA DO
ART. 381, II, DO C. PR. CIVIL.
Data do Julgamento:06/03/1967
Data da Publicação:DJ 19-04-1967 PP-01043 EMENT VOL-00687-03 PP-00969
EMENTA" TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS NÃO E ADICIONAL DO IMPOSTO
DE IMPORTAÇÃO, MAS A TAXA DESTINADA A COBRIR DESPESAS PORTUARIAS E
COMO TAL NÃO SE INCLUI NA ISENÇÃO CONCEDIDA AS EMPRESAS DE
NAVEGAÇÃO AEREA, PELO ARTIGO 2 DA LEI 1.815, DE 1953.
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EMENTA" TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS NÃO E ADICIONAL DO IMPOSTO
DE IMPORTAÇÃO, MAS A TAXA DESTINADA A COBRIR DESPESAS PORTUARIAS E
COMO TAL NÃO SE INCLUI NA ISENÇÃO CONCEDIDA AS EMPRESAS DE
NAVEGAÇÃO AEREA, PELO ARTIGO 2 DA LEI 1.815, DE 1953.
Data do Julgamento:06/03/1967
Data da Publicação:DJ 01-06-1967 PP-01621 EMENT VOL-00693-01 PP-00216
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. NÃO INCIDE SOBRE A TRANSFERENCIA DE
MERCADORIAS PARA ESTABELECIMENTOS DA MESMA PESSOA JURÍDICA (L.4.299,
DE 1963).RECURSO PROVIDO.
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IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. NÃO INCIDE SOBRE A TRANSFERENCIA DE
MERCADORIAS PARA ESTABELECIMENTOS DA MESMA PESSOA JURÍDICA (L.4.299,
DE 1963).RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Data da Publicação:DJ 26-05-1967 PP-01525 EMENT VOL-00692-01 PP-00138 RTJ VOL-00041-01 PP-00079
1) PERITO ÚNICO (SUM. 361). NÃO ANULA O PROCESSO PENAL, QUANDO
ADMISSIVEIS OUTRAS PROVAS, QUE NÃO A PERICIAL (TENTATIVA DE
HOMICIDIO).
2) EXCLUIDA A ALEGAÇÃO DE DEMORA DO SUMARIO DE CULPA, QUANDO JA
OUVIDAS AS TESTEMUNHAS DA ACUSAÇÃO.
3) PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA DE MODO SUCINTO, MAS SATISFATORIO.
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1) PERITO ÚNICO (SUM. 361). NÃO ANULA O PROCESSO PENAL, QUANDO
ADMISSIVEIS OUTRAS PROVAS, QUE NÃO A PERICIAL (TENTATIVA DE
HOMICIDIO).
2) EXCLUIDA A ALEGAÇÃO DE DEMORA DO SUMARIO DE CULPA, QUANDO JA
OUVIDAS AS TESTEMUNHAS DA ACUSAÇÃO.
3) PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA DE MODO SUCINTO, MAS SATISFATORIO.
Data do Julgamento:06/03/1967
Data da Publicação:DJ 18-05-1967 PP-01428 EMENT VOL-00691-03 PP-01012
COMPETÊNCIA. CRIME POLÍTICO.
1) NÃO TENDO HAVIDO CONFLITO DE JURISDIÇÃO, NEM SENTENÇA DO JUIZ
CRIMINAL COMUM, A COMPETÊNCIA E DE JUSTIÇA MILITAR, EM CONSEQUENCIA
DO A I - 2.
CONCESSÃO ANTERIOR DE H.C. SEM CONFIGURAR COISA-JULGADA.
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COMPETÊNCIA. CRIME POLÍTICO.
1) NÃO TENDO HAVIDO CONFLITO DE JURISDIÇÃO, NEM SENTENÇA DO JUIZ
CRIMINAL COMUM, A COMPETÊNCIA E DE JUSTIÇA MILITAR, EM CONSEQUENCIA
DO A I - 2.
CONCESSÃO ANTERIOR DE H.C. SEM CONFIGURAR COISA-JULGADA.
Data do Julgamento:06/03/1967
Data da Publicação:DJ 18-05-1967 PP-01428 EMENT VOL-00691-03 PP-01007
NÃO SE APLICA A MULTA FISCAL O PRINCÍPIO DE QUE NENHUMA PENA PASSARA
DA PESSOA DO DELINQUENTE, MAXIME QUANDO INSCRITA A DÍVIDA ANTES DO
FALECIMENTO DO DEVEDOR.
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NÃO SE APLICA A MULTA FISCAL O PRINCÍPIO DE QUE NENHUMA PENA PASSARA
DA PESSOA DO DELINQUENTE, MAXIME QUANDO INSCRITA A DÍVIDA ANTES DO
FALECIMENTO DO DEVEDOR.
Data do Julgamento:03/03/1967
Data da Publicação:DJ 26-05-1967 PP-01530 EMENT VOL-00692-03 PP-00871
AÇÃO RENOVATORIA DE LOCAÇÃO MERCANTIL.
REQUISITOS DO ART. 2 DO DECRETO 24.150.
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO VERBETE 123 DA
'SÚMULA'.
PROVIMENTO DE RECURSO.
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AÇÃO RENOVATORIA DE LOCAÇÃO MERCANTIL.
REQUISITOS DO ART. 2 DO DECRETO 24.150.
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO VERBETE 123 DA
'SÚMULA'.
PROVIMENTO DE RECURSO.
Data do Julgamento:03/03/1967
Data da Publicação:DJ 11-09-1967 PP-02777 EMENT VOL-00701-02 PP-00564
Mandado de segurança. Conselho Regional de engenharia e
Arquitetura - 5. Regiao. A Resolução n. 10, de 1961, determinou a
exibição do contrato ou seu resumo para simples anotação e
consequente fiscalização do exercício profissional. O que se visa e o
controle da atividade profissional, conforme disposto no D. 23.569,
de 1933. Recurso desprovido.
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Mandado de segurança. Conselho Regional de engenharia e
Arquitetura - 5. Regiao. A Resolução n. 10, de 1961, determinou a
exibição do contrato ou seu resumo para simples anotação e
consequente fiscalização do exercício profissional. O que se visa e o
controle da atividade profissional, conforme disposto no D. 23.569,
de 1933. Recurso desprovido.
Data do Julgamento:03/03/1967
Data da Publicação:DJ 18-05-1967 PP-01431 EMENT VOL-00691-01 PP-00267 RTJ VOL-00041-01 PP-00247
Habeas corpus contra ordem de prisão. No caso concreto não se aplica a Súmula 146, porque embora o paciente fôsse absolvido, o Promotor Público apelou e, afinal, foi condenado. A prescrição passa a contar do acórdão do Tribunal.
Ordem indeferida.
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Habeas corpus contra ordem de prisão. No caso concreto não se aplica a Súmula 146, porque embora o paciente fôsse absolvido, o Promotor Público apelou e, afinal, foi condenado. A prescrição passa a contar do acórdão do Tribunal.
Ordem indeferida.
Data do Julgamento:03/03/1967
Data da Publicação:DJ 01-06-1967 PP-01619 EMENT VOL-00693-02 PP-00846
EMBARGOS DE TERCEIRO. PRAZO. OS TERMOS DO ART. 708, DO C.PR.CIVIL,
AUTORIZAM A INTERPRETAÇÃO DE QUE PODE O TERCEIRO OFERECER EMBARGOS,
EM QUALQUER TEMPO, NA EXECUÇÃO, DESDE QUE O FAÇA ATÉ CINCO DIAS
DEPOIS DA ARREMATAÇÃO OU ADJUDICAÇÃO, MAS ANTES DA ASSINATURA DA
RESPECTIVA CARTA.
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EMBARGOS DE TERCEIRO. PRAZO. OS TERMOS DO ART. 708, DO C.PR.CIVIL,
AUTORIZAM A INTERPRETAÇÃO DE QUE PODE O TERCEIRO OFERECER EMBARGOS,
EM QUALQUER TEMPO, NA EXECUÇÃO, DESDE QUE O FAÇA ATÉ CINCO DIAS
DEPOIS DA ARREMATAÇÃO OU ADJUDICAÇÃO, MAS ANTES DA ASSINATURA DA
RESPECTIVA CARTA.
Data do Julgamento:03/03/1967
Data da Publicação:DJ 10-05-1967 PP-01321 EMENT VOL-00690-03 PP-00778
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELANDIA,
QUE ANULOU ANTERIOR ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E DETERMINOU SUA
COBRANÇA SOBRE OS EXERCICIOS QUE ESTIVERAM COBERTOS PELA ISENÇÃO
ANTES CONCEDIDA. NÃO HÁ DIREITO LIQUIDO E CERTO PORQUE RESTA SABER
SE O ART. 1 DA LEI MUNICIPAL N 559 DE 21.6.61 ABRANGE TAMBÉM
REEQUIPAMENTO, AUMENTO OU AMPLIAÇÃO DE INDUSTRIAS QUE SE INSTALAREM,
PORTANTO, INDUSTRIAS NOVAS. E QUESTÃO QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DE
MANDADO DE SEGURANÇA. NEGADO PROVIMENTO.
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MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELANDIA,
QUE ANULOU ANTERIOR ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E DETERMINOU SUA
COBRANÇA SOBRE OS EXERCICIOS QUE ESTIVERAM COBERTOS PELA ISENÇÃO
ANTES CONCEDIDA. NÃO HÁ DIREITO LIQUIDO E CERTO PORQUE RESTA SABER
SE O ART. 1 DA LEI MUNICIPAL N 559 DE 21.6.61 ABRANGE TAMBÉM
REEQUIPAMENTO, AUMENTO OU AMPLIAÇÃO DE INDUSTRIAS QUE SE INSTALAREM,
PORTANTO, INDUSTRIAS NOVAS. E QUESTÃO QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DE
MANDADO DE SEGURANÇA. NEGADO PROVIMENTO.
Data do Julgamento:03/03/1967
Data da Publicação:DJ 26-05-1967 PP-01525 EMENT VOL-00692-01 PP-00122
