LIVRE CONVICÇÃO - 1) A livre apreciação de provas, inclusive e especialmente o laudo pericial, nos termos dos arts. 157, 182, 198 e 200, do C.P.P., está condicionada e limitada pelo dever de indicação dos motivos da sentença, segundo o art. 381, do
mesmo diploma.
2) Sem essa motivação não é de desprezar-se o laudo de psiquiatras oficialmente competentes, como especialistas do Manicômio Judiciário, os quais comprovaram o caráter histeroepileptóide e fantasioso só da vítima, aliás, assim diagnosticada pelos
médicos do Hospital que a examinaram no dia do pretendido crime.
3) Contra êsse laudo, a boa reputação do acusado e demais elementos, não pode prevalecer o livre convencimento calcado apenas no depoimento inverossímil da vítima e dos que repetem quanto ela lhes disse.
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LIVRE CONVICÇÃO - 1) A livre apreciação de provas, inclusive e especialmente o laudo pericial, nos termos dos arts. 157, 182, 198 e 200, do C.P.P., está condicionada e limitada pelo dever de indicação dos motivos da sentença, segundo o art. 381, do
mesmo diploma.
2) Sem essa motivação não é de desprezar-se o laudo de psiquiatras oficialmente competentes, como especialistas do Manicômio Judiciário, os quais comprovaram o caráter histeroepileptóide e fantasioso só da vítima, aliás, assim diagnosticada pelos
médicos do Hospital que a examinaram no dia do pretendido crime.
3) Contra êsse laudo, a...
Data do Julgamento:28/02/1967
Data da Publicação:DJ 12-04-1967 PP-00932 EMENT VOL-00686-03 PP-01078
COMPETÊNCIA POR CONEXAO. PREVALENCIA DA DO JÚRI SOBRE A DO JUÍZO
SINGULAR, EM FACE DO DISPOSTO NO ART. 78 DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL, COM A NOVA REDAÇÃO QUE LHE DEU O ART. 3 DA LEI 263, DE 23 DE
FEVEREIRO DE 1948. HABEAS CORPUS DENEGADO.
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COMPETÊNCIA POR CONEXAO. PREVALENCIA DA DO JÚRI SOBRE A DO JUÍZO
SINGULAR, EM FACE DO DISPOSTO NO ART. 78 DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL, COM A NOVA REDAÇÃO QUE LHE DEU O ART. 3 DA LEI 263, DE 23 DE
FEVEREIRO DE 1948. HABEAS CORPUS DENEGADO.
Data do Julgamento:28/02/1967
Data da Publicação:DJ 12-04-1967 PP-00931 EMENT VOL-00686-03 PP-01039
AÇÃO DE ACIDENTE.
NÃO SE VERIFICA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE COM A PARALISAÇÃO DOS
AUTOS POR CULPA DO PERITO NOMEADO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 66 DO
DECRETO-LEI 7036.
AGRAVO DESPROVIDO.
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AÇÃO DE ACIDENTE.
NÃO SE VERIFICA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE COM A PARALISAÇÃO DOS
AUTOS POR CULPA DO PERITO NOMEADO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 66 DO
DECRETO-LEI 7036.
AGRAVO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:27/02/1967
Data da Publicação:DJ 03-05-1967 PP-01231 EMENT VOL-00689-01 PP-00346
HABEAS CORPUS. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA POR EDITAL.
PROVADO QUE SE ENCONTRAVA PRESO O PACIENTE, NA DATA DA SENTENÇA
CONDENATÓRIA, RECONHECE-SE QUE A INTIMAÇÃO DEVIA TER SIDO FEITA,
PESSOALMENTE, FORME A LEI, E NÃO POR EDITAL.
HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
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HABEAS CORPUS. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA POR EDITAL.
PROVADO QUE SE ENCONTRAVA PRESO O PACIENTE, NA DATA DA SENTENÇA
CONDENATÓRIA, RECONHECE-SE QUE A INTIMAÇÃO DEVIA TER SIDO FEITA,
PESSOALMENTE, FORME A LEI, E NÃO POR EDITAL.
HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
Data do Julgamento:24/02/1967
Data da Publicação:DJ 20-12-1967 PP-04399 EMENT VOL-00714-10 PP-03680 RTJ VOL-00044-02 PP-00381
MAGISTRADO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.
1) A LEI ESTADUAL PODE DETERMINAR QUE O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO A
UNIÃO OU AO MUNICÍPIO OU A ENTIDADE AUTARQUICAS SE COMPUTE PARA
EFEITO DE PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. 2) A
INTERPRETAÇÃO DA LEI ESTADUAL COMPETE SOBERANAMENTE A JUSTIÇA LOCAL
E SUA EVENTUAL VULNERAÇÃO NÃO POSSIBILITA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AGRAVO DESPROVIDO.
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MAGISTRADO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.
1) A LEI ESTADUAL PODE DETERMINAR QUE O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO A
UNIÃO OU AO MUNICÍPIO OU A ENTIDADE AUTARQUICAS SE COMPUTE PARA
EFEITO DE PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. 2) A
INTERPRETAÇÃO DA LEI ESTADUAL COMPETE SOBERANAMENTE A JUSTIÇA LOCAL
E SUA EVENTUAL VULNERAÇÃO NÃO POSSIBILITA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AGRAVO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:24/02/1967
Data da Publicação:DJ 26-04-1967 PP-01136 EMENT VOL-00688-01 PP-00352
EMENTA" A TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS, NÃO SENDO ADICIONAL DO
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO ESTA EXCLUIDA DA ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 2 DA
LEI N 1.815, DE 1953.
REITERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA.
DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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EMENTA" A TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS, NÃO SENDO ADICIONAL DO
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO ESTA EXCLUIDA DA ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 2 DA
LEI N 1.815, DE 1953.
REITERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA.
DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Data do Julgamento:24/02/1967
Data da Publicação:DJ 18-05-1967 PP-01431 EMENT VOL-00691-01 PP-00287
O ADVOGADO E PARTE ILEGITIMA, PARA EXECUTAR OS HONORARIOS
ADVOCATICIOS A QUE TIVER SIDO CONDENADA A PARTE. CASO ANTERIOR A
VIGENCIA DO ART. 99, DA LEI 4.215, DE 27.4.1963.
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O ADVOGADO E PARTE ILEGITIMA, PARA EXECUTAR OS HONORARIOS
ADVOCATICIOS A QUE TIVER SIDO CONDENADA A PARTE. CASO ANTERIOR A
VIGENCIA DO ART. 99, DA LEI 4.215, DE 27.4.1963.
Data do Julgamento:24/02/1967
Data da Publicação:DJ 26-05-1967 PP-01532 EMENT VOL-00692-02 PP-00574
- Em tema de reajustamento pecuário, as sentenças que o concederam, se anteriores à Lei n° 2.804, de 25.6.56, estão sujeitas à regra do recurso necessário, segundo a jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, enunciada na Súmula 275.
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- Em tema de reajustamento pecuário, as sentenças que o concederam, se anteriores à Lei n° 2.804, de 25.6.56, estão sujeitas à regra do recurso necessário, segundo a jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, enunciada na Súmula 275.
Data do Julgamento:24/02/1967
Data da Publicação:DJ 03-05-1967 PP-01234 EMENT VOL-00689-02 PP-00837
AÇÃO EXECUTIVA CAMBIAL. HONORARIOS DE ADVOGADO. APLICA-SE A AÇÃO
EXECUTIVA CAMBIAL, CONFIGURADA A CULPA DO DEVEDOR, O PRINCÍPIO DO
ART. 64, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
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AÇÃO EXECUTIVA CAMBIAL. HONORARIOS DE ADVOGADO. APLICA-SE A AÇÃO
EXECUTIVA CAMBIAL, CONFIGURADA A CULPA DO DEVEDOR, O PRINCÍPIO DO
ART. 64, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Data do Julgamento:24/02/1967
Data da Publicação:DJ 03-05-1967 PP-01234 EMENT VOL-00689-02 PP-00764
EXECUTIVO FISCAL. FORO COMPETENTE - TENDO O CONTRIBUINTE DIVERSOS
DOMICILIOS, PODE A INSTITUIÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL PROPOR A AÇÃO
EXECUTIVA NAQUELE ONDE OCORRER O FATO QUE ORIGINOU A DIVIDA.
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EXECUTIVO FISCAL. FORO COMPETENTE - TENDO O CONTRIBUINTE DIVERSOS
DOMICILIOS, PODE A INSTITUIÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL PROPOR A AÇÃO
EXECUTIVA NAQUELE ONDE OCORRER O FATO QUE ORIGINOU A DIVIDA.
Data do Julgamento:24/02/1967
Data da Publicação:DJ 03-05-1967 PP-01233 EMENT VOL-00689-02 PP-00717
TENDO A AUTARQUIA FEDERAL PERSONALIDADE PROPRIA, NÃO SE CONFUNDINDO
COM A UNIÃO, CABE AO C. TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS APRECIAR CASOS
ENTRE ELA E O ESTADO-MEMBRO DA FEDERAÇÃO.
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TENDO A AUTARQUIA FEDERAL PERSONALIDADE PROPRIA, NÃO SE CONFUNDINDO
COM A UNIÃO, CABE AO C. TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS APRECIAR CASOS
ENTRE ELA E O ESTADO-MEMBRO DA FEDERAÇÃO.
Data do Julgamento:24/02/1967
Data da Publicação:DJ 12-04-1967 PP-00934 EMENT VOL-00686-01 PP-00145
A L. 1.301-50 SE VULNERADA NÃO DA ENSEJO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO,
PORQUE E LEI LOCAL, CONQUANTO FORMALMENTE LEI FEDERAL.PARA REEXAME
DE PROVA NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO DESPROVIDO.
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A L. 1.301-50 SE VULNERADA NÃO DA ENSEJO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO,
PORQUE E LEI LOCAL, CONQUANTO FORMALMENTE LEI FEDERAL.PARA REEXAME
DE PROVA NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:24/02/1967
Data da Publicação:DJ 19-04-1967 PP-01049 EMENT VOL-00687-02 PP-00522 RTJ VOL-00040-03 PP-00685
A AGRAVANTE ALEGOU QUE NÃO FOI CITADA PARA A AÇÃO MOVIDA CONTRA SEU
MARIDO. A LEI PROCESSUAL EXIGE A CITAÇÃO DA MULHER E TAMBÉM OUTORGA
UXORIA QUANDO A AÇÃO FOR SOBRE IMÓVEL, O QUE NÃO E O CASO. AGRAVO
DESPROVIDO.
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A AGRAVANTE ALEGOU QUE NÃO FOI CITADA PARA A AÇÃO MOVIDA CONTRA SEU
MARIDO. A LEI PROCESSUAL EXIGE A CITAÇÃO DA MULHER E TAMBÉM OUTORGA
UXORIA QUANDO A AÇÃO FOR SOBRE IMÓVEL, O QUE NÃO E O CASO. AGRAVO
DESPROVIDO.
Data do Julgamento:24/02/1967
Data da Publicação:DJ 03-05-1967 PP-01230 EMENT VOL-00689-01 PP-00231
