OFICIAL DA POLICIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS. CONTRIBUIÇÃO
PARA O MONTEPIO, NA BASE DE POSTO SUPERIOR, E LIMITADA A HIERARQUIA
DA PATENTE. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
OFICIAL DA POLICIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS. CONTRIBUIÇÃO
PARA O MONTEPIO, NA BASE DE POSTO SUPERIOR, E LIMITADA A HIERARQUIA
DA PATENTE. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:21/02/1967
Data da Publicação:DJ 18-05-1967 PP-01431 EMENT VOL-00691-01 PP-00202
FLAGRANTE. - 1. REPUGNA A LEI A LAVRATURA DE AUTO DE PRISÃO EM
FLAGRANTE CONTRA CIDADAO, SOB ACUSAÇÃO DE ESTELIONATO, QUANDO
VOLTAVA A CIDADE, EM VEÍCULO NA ESTRADA SEM QUE SE VERIFICASSE
QUALQUER DAS CIRCUNSTANCIAS DO ART. 302, DO COD. PROC. PENAL.
2. O DECURSO DE QUASE 6 MESES, SEM DECISÃO, JUSTIFICA POR SI SÓ A
CONCESSÃO DO HABEAS CORPUS AO ACUSADO PRESO DURANTE TODO ESSE LAPSO
DE TEMPO.
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FLAGRANTE. - 1. REPUGNA A LEI A LAVRATURA DE AUTO DE PRISÃO EM
FLAGRANTE CONTRA CIDADAO, SOB ACUSAÇÃO DE ESTELIONATO, QUANDO
VOLTAVA A CIDADE, EM VEÍCULO NA ESTRADA SEM QUE SE VERIFICASSE
QUALQUER DAS CIRCUNSTANCIAS DO ART. 302, DO COD. PROC. PENAL.
2. O DECURSO DE QUASE 6 MESES, SEM DECISÃO, JUSTIFICA POR SI SÓ A
CONCESSÃO DO HABEAS CORPUS AO ACUSADO PRESO DURANTE TODO ESSE LAPSO
DE TEMPO.
Data do Julgamento:21/02/1967
Data da Publicação:DJ 05-04-1967 PP-00797 EMENT VOL-00685-04 PP-01741
HABEAS CORPUS. TESTEMUNHAS. A INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO
DEVE PRECEDER A DAS ARROLADAS PELA DEFESA.
A INVERSAO DESSA ORDEM IMPORTA EM NULIDADE POR DESCUMPRIMENTO DE
FORMALIDADE SUBSTANCIAL DO PROCESSO. RECURSO DE HABEAS CORPUS
PROVIDO.
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HABEAS CORPUS. TESTEMUNHAS. A INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO
DEVE PRECEDER A DAS ARROLADAS PELA DEFESA.
A INVERSAO DESSA ORDEM IMPORTA EM NULIDADE POR DESCUMPRIMENTO DE
FORMALIDADE SUBSTANCIAL DO PROCESSO. RECURSO DE HABEAS CORPUS
PROVIDO.
Data do Julgamento:21/02/1967
Data da Publicação:DJ 05-04-1967 PP-00797 EMENT VOL-00685-04 PP-01724
CASA DE COMODOS SITUADAS EM ZONA DE MERETRICIO, SEM QUE A AUTORIDADE
COMPETENTE HOUVESSE PROVIDENCIADO CASSAÇÃO DA LICENCA DO SEU
FUNCIONAMENTO. NÃO SE CONFIGURA O DELITO DO ART. 229 DO C. PENAL. -
RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE DEU PROVIMENTO.
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CASA DE COMODOS SITUADAS EM ZONA DE MERETRICIO, SEM QUE A AUTORIDADE
COMPETENTE HOUVESSE PROVIDENCIADO CASSAÇÃO DA LICENCA DO SEU
FUNCIONAMENTO. NÃO SE CONFIGURA O DELITO DO ART. 229 DO C. PENAL. -
RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE DEU PROVIMENTO.
Data do Julgamento:21/02/1967
Data da Publicação:DJ 05-04-1967 PP-00797 EMENT VOL-00685-04 PP-01714 RTJ VOL-00041-03 PP-00707
HABEAS CORPUS. INQUERITO POLICIAL. A SUSPEIÇÃO DO DELEGADO, QUE
PRESIDIU O INQUERITO POR CRIME DE DESOBEDIENCIA E DESACATO CONTRA
ELE COMETIDOS, NÃO E MOTIVO PARA ANULAÇÃO DA AÇÃO PENAL. O INQUERITO
E PECA MERAMENTE INFORMATIVA A QUE O JUIZ PARA O VALOR QUE MERECER.
A NULIDADE DO PROCESSO SÓ SE DECRETA POR SUSPEIÇÃO DO JUIZ (ART.
564, N. 1, DO COD. PR. PENAL).
RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.
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HABEAS CORPUS. INQUERITO POLICIAL. A SUSPEIÇÃO DO DELEGADO, QUE
PRESIDIU O INQUERITO POR CRIME DE DESOBEDIENCIA E DESACATO CONTRA
ELE COMETIDOS, NÃO E MOTIVO PARA ANULAÇÃO DA AÇÃO PENAL. O INQUERITO
E PECA MERAMENTE INFORMATIVA A QUE O JUIZ PARA O VALOR QUE MERECER.
A NULIDADE DO PROCESSO SÓ SE DECRETA POR SUSPEIÇÃO DO JUIZ (ART.
564, N. 1, DO COD. PR. PENAL).
RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:21/02/1967
Data da Publicação:DJ 05-04-1967 PP-00797 EMENT VOL-00685-04 PP-01704
EMBARGOS INFRINGENTES. NÃO SÃO PARCIAIS, QUANDO INTERPOSTOS SEM
RESTRIÇÕES, COM BASE EM VOTO VENCIDO, CUJA EXTENSAO NÃO FOI
DECLARADA (RE.55870, 6/5/66).
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EMBARGOS INFRINGENTES. NÃO SÃO PARCIAIS, QUANDO INTERPOSTOS SEM
RESTRIÇÕES, COM BASE EM VOTO VENCIDO, CUJA EXTENSAO NÃO FOI
DECLARADA (RE.55870, 6/5/66).
Data do Julgamento:20/02/1967
Data da Publicação:DJ 26-04-1967 PP-01139 EMENT VOL-00688-03 PP-00821
COMPRA E VENDA. AUTOMOVEL VENDIDO ORIGINARIAMENTE COM RESERVA DE
DOMÍNIO E REGISTRADO NA REPARTIÇÃO POLICIAL APÓS VARIAS TRANSAÇÕES
SEM AQUELA CLÁUSULA. MANTIDO NA POSSE O ÚLTIMO COMPRADOR DE BOA FÉ,
ATÉ SE RESOLVER A ALEGADA FALSIDADE DO REGISTRO POLICIAL.
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COMPRA E VENDA. AUTOMOVEL VENDIDO ORIGINARIAMENTE COM RESERVA DE
DOMÍNIO E REGISTRADO NA REPARTIÇÃO POLICIAL APÓS VARIAS TRANSAÇÕES
SEM AQUELA CLÁUSULA. MANTIDO NA POSSE O ÚLTIMO COMPRADOR DE BOA FÉ,
ATÉ SE RESOLVER A ALEGADA FALSIDADE DO REGISTRO POLICIAL.
Data do Julgamento:20/02/1967
Data da Publicação:DJ 19-04-1967 PP-01043 EMENT VOL-00687-03 PP-00976
IMPOSTO DE SELO. NÃO E EXIGIVEL SOBRE A IMPORTAÇÃO, SEM COBERTURA
CAMBIAL, DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS DESTINADOS A INCORPORAÇÃO NO
CAPITAL DE EMPRESAS INDUSTRIAIS.
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IMPOSTO DE SELO. NÃO E EXIGIVEL SOBRE A IMPORTAÇÃO, SEM COBERTURA
CAMBIAL, DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS DESTINADOS A INCORPORAÇÃO NO
CAPITAL DE EMPRESAS INDUSTRIAIS.
Data do Julgamento:20/02/1967
Data da Publicação:DJ 12-04-1967 PP-00935 EMENT VOL-00686-01 PP-00306
1) A validade do preenchimento, pelo credor, dos claros
deixados na cambial pressupõe a boa fé, como está expresso na Súm. 387.
2) Alegação de julgamento "ultra petita", afastada pelo
confronto entre a inicial, a sentença e o acórdão de apelação.
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1) A validade do preenchimento, pelo credor, dos claros
deixados na cambial pressupõe a boa fé, como está expresso na Súm. 387.
2) Alegação de julgamento "ultra petita", afastada pelo
confronto entre a inicial, a sentença e o acórdão de apelação.
Data do Julgamento:20/02/1967
Data da Publicação:DJ 19-04-1967 PP-01044 EMENT VOL-00687-03 PP-00993
