- CASSAÇÃO DE MANDATO DE PREFEITO. A CÂMARA MUNICIPAL DELIBEROU
A CASSAÇÃO EM 23.4.64. ESSE ATO DA CÂMARA ESTA EXCLUIDO DE
APRECIAÇÃO JUDICIAL PELO ART. 19, INCISO II, DO ATO INSTITUCIONAL
N. 2.
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- CASSAÇÃO DE MANDATO DE PREFEITO. A CÂMARA MUNICIPAL DELIBEROU
A CASSAÇÃO EM 23.4.64. ESSE ATO DA CÂMARA ESTA EXCLUIDO DE
APRECIAÇÃO JUDICIAL PELO ART. 19, INCISO II, DO ATO INSTITUCIONAL
N. 2.
Data do Julgamento:03/03/1967
Data da Publicação:DJ 19-04-1967 PP-01038 EMENT VOL-00687-01 PP-00316
Habeas Corpus. Porteiro de edifício em que se praticavam jogos de azar. Vinculação com o jôgo. O porteiro se opôs à entrada dos oficiais com os quais entrou em luta corporal. Recurso desprovido.
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Habeas Corpus. Porteiro de edifício em que se praticavam jogos de azar. Vinculação com o jôgo. O porteiro se opôs à entrada dos oficiais com os quais entrou em luta corporal. Recurso desprovido.
Data do Julgamento:03/03/1967
Data da Publicação:DJ 10-08-1967 PP-02337 EMENT VOL-00697-03 PP-00959
AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO DE JULGAMENTO
ULTRA PETITA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, EM FACE DA FUNDAMENTAÇÃO
DA SENTENÇA RECORRIDA E EM ATENÇÃO A SÚMULA 400.
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AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO DE JULGAMENTO
ULTRA PETITA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, EM FACE DA FUNDAMENTAÇÃO
DA SENTENÇA RECORRIDA E EM ATENÇÃO A SÚMULA 400.
Data do Julgamento:02/03/1967
Data da Publicação:DJ 27-06-1967 PP-02025 EMENT VOL-00696-04 PP-01511
AÇÃO EXPROPRIATORIA. HONORARIOS DE ADVOGADO. A MATÉRIA DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO DA FAZENDA DEVIA RESTRINGIR-SE AO QUE SE DECIDIU NO
ACÓRDÃO RELATIVO AOS EMBARGOS INFRINGENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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AÇÃO EXPROPRIATORIA. HONORARIOS DE ADVOGADO. A MATÉRIA DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO DA FAZENDA DEVIA RESTRINGIR-SE AO QUE SE DECIDIU NO
ACÓRDÃO RELATIVO AOS EMBARGOS INFRINGENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:02/03/1967
Data da Publicação:DJ 08-06-1967 PP-01727 EMENT VOL-00694-01 PP-00313
SEQUESTRO DE IMÓVEIS. O DESPACHO JUDICIAL QUE DECRETOU O SEQUESTRO
DOS IMÓVEIS ERA RECORRIVEL PELAS VIAS PROCESSUAIS COMUNS. ARTS. 129
E 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO DESPROVIDO.
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SEQUESTRO DE IMÓVEIS. O DESPACHO JUDICIAL QUE DECRETOU O SEQUESTRO
DOS IMÓVEIS ERA RECORRIVEL PELAS VIAS PROCESSUAIS COMUNS. ARTS. 129
E 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:02/03/1967
Data da Publicação:DJ 03-05-1967 PP-01228 EMENT VOL-00689-01 PP-00085
DESAPROPRIAÇÃO MOVIDA PELO IBRA CONTRA A USINA CAXANGA S.A. - VALOR
DO DEPOSITO PREVIO FIXADO PELO JUIZ PARA A IMISSAO PROVISORIA NA
POSSE DOS BENS EXPROPRIADOS. INCONFORMIDADE DO RECORRENTE. MATÉRIA
DE FATO, IMPRECIAVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO A
QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
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DESAPROPRIAÇÃO MOVIDA PELO IBRA CONTRA A USINA CAXANGA S.A. - VALOR
DO DEPOSITO PREVIO FIXADO PELO JUIZ PARA A IMISSAO PROVISORIA NA
POSSE DOS BENS EXPROPRIADOS. INCONFORMIDADE DO RECORRENTE. MATÉRIA
DE FATO, IMPRECIAVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO A
QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
Data do Julgamento:02/03/1967
Data da Publicação:DJ 08-06-1967 PP-01725 EMENT VOL-00694-01 PP-00184
MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURANÇA CONTRA ATO DO DIRETOR GERAL DO SAMDU
QUE LHES RECUSOU O PAGAMENTO DAS VANTAGENS CONCEDIDAS PELO DECRETO
49.544 DE 16.12.60. A DOBRADINHA AOS SERVIDORES DO SAMDU DEVE
SER PAGA DESDE QUE NÃO RECEBAM ESSA DOBRADINHA PELO DESEMPENHO DE
QUALQUER OUTRA FUNÇÃO PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO.
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MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURANÇA CONTRA ATO DO DIRETOR GERAL DO SAMDU
QUE LHES RECUSOU O PAGAMENTO DAS VANTAGENS CONCEDIDAS PELO DECRETO
49.544 DE 16.12.60. A DOBRADINHA AOS SERVIDORES DO SAMDU DEVE
SER PAGA DESDE QUE NÃO RECEBAM ESSA DOBRADINHA PELO DESEMPENHO DE
QUALQUER OUTRA FUNÇÃO PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:02/03/1967
Data da Publicação:DJ 08-06-1967 PP-01725 EMENT VOL-00694-01 PP-00125
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA PORTARIA DO MINISTRO DO TRABALHO QUE, AO
FIXAR OS NIVEIS SALARIAIS DO SERVIDORES DO SAMDU, NÃO INCLUIU AS
DIARIAS DE BRASILIA A VANTAGEM QUE ESTAVA CONCEDIDA
ADMINISTRATIVAMENTE NÃO FERIU A LEI. INTEGROU-SE NOS VENCIMENTOS DOS
SERVIDORES POR ELA BENEFICIADOS, DESDE QUE O SERVIDOR NÃO RECEBA A
DOBRADINHA PELO DESEMPENHO DE QUALQUER OUTRA FUNÇÃO. RECURSO
PROVIDO.
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MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA PORTARIA DO MINISTRO DO TRABALHO QUE, AO
FIXAR OS NIVEIS SALARIAIS DO SERVIDORES DO SAMDU, NÃO INCLUIU AS
DIARIAS DE BRASILIA A VANTAGEM QUE ESTAVA CONCEDIDA
ADMINISTRATIVAMENTE NÃO FERIU A LEI. INTEGROU-SE NOS VENCIMENTOS DOS
SERVIDORES POR ELA BENEFICIADOS, DESDE QUE O SERVIDOR NÃO RECEBA A
DOBRADINHA PELO DESEMPENHO DE QUALQUER OUTRA FUNÇÃO. RECURSO
PROVIDO.
Data do Julgamento:02/03/1967
Data da Publicação:DJ 03-05-1967 PP-01229 EMENT VOL-00689-01 PP-00089
CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL. OS FATOS FORAM APRECIADOS
MINUCIOSAMENTE NA SENTENÇA QUE NÃO OS REPUTOU DELITUOSOS. SEVICIAS
CONTRA O RECORRIDO DURENTE O INQUERITO. RECURSO NÃO PROVIDO PELOS
FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA.
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CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL. OS FATOS FORAM APRECIADOS
MINUCIOSAMENTE NA SENTENÇA QUE NÃO OS REPUTOU DELITUOSOS. SEVICIAS
CONTRA O RECORRIDO DURENTE O INQUERITO. RECURSO NÃO PROVIDO PELOS
FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA.
Data do Julgamento:01/03/1967
Data da Publicação:DJ 08-06-1967 PP-01724 EMENT VOL-00694-01 PP-00022
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. Denúncia por infração da Lei nº 1.802, de 5.1.53. Conversão do julgamento em diligência para verificar se o processo foi encaminhado à Justiça Militar, ou se já foi julgado em 1ª instância, pela justiça comum.
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EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. Denúncia por infração da Lei nº 1.802, de 5.1.53. Conversão do julgamento em diligência para verificar se o processo foi encaminhado à Justiça Militar, ou se já foi julgado em 1ª instância, pela justiça comum.
Data do Julgamento:01/03/1967
Data da Publicação:DJ 26-04-1967 PP-01132 EMENT VOL-00688-01 PP-00001 RTJ VOL-00205-03 PP-01011
"ELECTA UNA VIA..." - O PRINCÍPIO NÃO E APLICAVEL, QUANDO O
VENDEDOR, PACIENTE E TOLERANTE, NÃO CONSEGUIU SATISFAÇÃO EM
COMINATORIAS ALIAS INADEQUADA. CASO EM QUE A MORA REITERADA DO
DEVEDOR JUSTIFICA O APELO POSTERIOR A RESCISÃO. APLICAÇÃO DO ART.
1.092 PAR. ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL.
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"ELECTA UNA VIA..." - O PRINCÍPIO NÃO E APLICAVEL, QUANDO O
VENDEDOR, PACIENTE E TOLERANTE, NÃO CONSEGUIU SATISFAÇÃO EM
COMINATORIAS ALIAS INADEQUADA. CASO EM QUE A MORA REITERADA DO
DEVEDOR JUSTIFICA O APELO POSTERIOR A RESCISÃO. APLICAÇÃO DO ART.
1.092 PAR. ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL.
Data do Julgamento:28/02/1967
Data da Publicação:DJ 10-05-1967 PP-01323 EMENT VOL-00690-03 PP-01009
O MANDADO DE SEGURANÇA ESTA SUJEITO AO PRAZO DE DECADENCIA PREFIXADA
NA LEI E NO SEU ÂMBITO NÃO SE COMPREENDE A PROTEÇÃO A DIREITOS
PATRIMONIAIS SUJEITOS AO CONTRADITORIO COMUM.
RECURSO A QUE SE DENEGOU PROVIMENTO.
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O MANDADO DE SEGURANÇA ESTA SUJEITO AO PRAZO DE DECADENCIA PREFIXADA
NA LEI E NO SEU ÂMBITO NÃO SE COMPREENDE A PROTEÇÃO A DIREITOS
PATRIMONIAIS SUJEITOS AO CONTRADITORIO COMUM.
RECURSO A QUE SE DENEGOU PROVIMENTO.
Data do Julgamento:28/02/1967
Data da Publicação:DJ 26-05-1967 PP-01525 EMENT VOL-00692-02 PP-00483
A PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO ESTA SUJEITA, QUANTO AOS
ENCARGOS CABIVEIS AO LOCATARIO, AO DISPOSTO NOS ARTS. 2. DA L. 4.160
DE 4-12-62 E 30, PARAGRAFOS 1. E 3., DA L. 4.494, DE 25-11-1964.
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A PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO ESTA SUJEITA, QUANTO AOS
ENCARGOS CABIVEIS AO LOCATARIO, AO DISPOSTO NOS ARTS. 2. DA L. 4.160
DE 4-12-62 E 30, PARAGRAFOS 1. E 3., DA L. 4.494, DE 25-11-1964.
Data do Julgamento:28/02/1967
Data da Publicação:DJ 19-04-1967 PP-01043 EMENT VOL-00687-03 PP-00965
LOCAÇÃO DO TERRACO DE UM EDIFICIO PARA A INSTALAÇÃO DE UM ANUNCIO
LUMINOSO. RETOMADA. SENTIDO AMPLO QUE,NA ESPÉCIE, DEVE EMPRESTAR-SE
A EXPRESSAO "USO PRÓPRIO". INEXISTÊNCIA DE VULNERAÇÃO DE DISPOSITIVO
DE LEI FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE.
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LOCAÇÃO DO TERRACO DE UM EDIFICIO PARA A INSTALAÇÃO DE UM ANUNCIO
LUMINOSO. RETOMADA. SENTIDO AMPLO QUE,NA ESPÉCIE, DEVE EMPRESTAR-SE
A EXPRESSAO "USO PRÓPRIO". INEXISTÊNCIA DE VULNERAÇÃO DE DISPOSITIVO
DE LEI FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE.
Data do Julgamento:28/02/1967
Data da Publicação:DJ 12-04-1967 PP-00938 EMENT VOL-00686-03 PP-00851 RTJ VOL-00040-03 PP-00425
CRIAÇÃO DE MUNICÍPIO. CONSULTA PLEBISCITARIA. COMPETÊNCIA DAS
ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS PARA APRECIAÇÃO DA CONVENIENCIA DAS MEDIDAS
DE ORDEM POLITICA ADMINISTRATIVA. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO NÃO
PROVIDO.
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CRIAÇÃO DE MUNICÍPIO. CONSULTA PLEBISCITARIA. COMPETÊNCIA DAS
ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS PARA APRECIAÇÃO DA CONVENIENCIA DAS MEDIDAS
DE ORDEM POLITICA ADMINISTRATIVA. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO NÃO
PROVIDO.
Data do Julgamento:28/02/1967
Data da Publicação:DJ 19-04-1967 PP-01038 EMENT VOL-00687-01 PP-00175 RTJ VOL-00040-03 PP-00592
