HABEAS CORPUS - A DENUNCIA EM QUE SE BASEIA A SENTENÇA CONDENATÓRIA
DEVE REVESTIR-SE DE NITIDEZ QUANTO A PARTICIPAÇÃO CONCRETA DO
PACIENTE NO FATO DELITUOSO. EM CASO CONTRARIO, E DE SER CONCEDIDO O
HABEAS CORPUS.
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HABEAS CORPUS - A DENUNCIA EM QUE SE BASEIA A SENTENÇA CONDENATÓRIA
DEVE REVESTIR-SE DE NITIDEZ QUANTO A PARTICIPAÇÃO CONCRETA DO
PACIENTE NO FATO DELITUOSO. EM CASO CONTRARIO, E DE SER CONCEDIDO O
HABEAS CORPUS.
Data do Julgamento:07/12/1966
Data da Publicação:DJ 14-09-1966 PP-03091 EMENT VOL-00666-04 PP-01521
Art. 609, § único, do Cód. Proc. Pena. Lei 1720-B de 3.4.1952. Os embargos infringentes e de nulidade opostos pelo acusado, não dependem para sua admissão e julgamento do recolhimento do embargante à prisão. Habeas corpus concedido.
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Art. 609, § único, do Cód. Proc. Pena. Lei 1720-B de 3.4.1952. Os embargos infringentes e de nulidade opostos pelo acusado, não dependem para sua admissão e julgamento do recolhimento do embargante à prisão. Habeas corpus concedido.
Data do Julgamento:07/12/1966
Data da Publicação:DJ 04-05-1966 PP-01429 EMENT VOL-00653-02 PP-00825
A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO POR TRIENIOS SÓ SE ADMITE, A PARTIR
DE 12-7-1960, DATA DA LEI QUE OS CRIOU. RECURSO DE MANDADO DE
SEGURANÇA, A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
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A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO POR TRIENIOS SÓ SE ADMITE, A PARTIR
DE 12-7-1960, DATA DA LEI QUE OS CRIOU. RECURSO DE MANDADO DE
SEGURANÇA, A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
Data do Julgamento:06/12/1966
Data da Publicação:DJ 01-03-1967 PP-00381 EMENT VOL-00681-01 PP-00303
TRANSAÇÃO - E LICITO CELEBRA-LA A FIM DE ASSEGURAR AO LOCATARIO
MAIOR PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL. NÃO CABE MANDADO DE
SEGURANÇA CONTRA EXECUÇÃO JUDICIAL DESSE ACORDO, QUE O LOCATARIO SE
RECUSA A CUMPRIR DEPOIS DE BENEFICIAR-SE COM O MAIOR PRAZO NELE
PACTUADO.
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TRANSAÇÃO - E LICITO CELEBRA-LA A FIM DE ASSEGURAR AO LOCATARIO
MAIOR PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL. NÃO CABE MANDADO DE
SEGURANÇA CONTRA EXECUÇÃO JUDICIAL DESSE ACORDO, QUE O LOCATARIO SE
RECUSA A CUMPRIR DEPOIS DE BENEFICIAR-SE COM O MAIOR PRAZO NELE
PACTUADO.
Data do Julgamento:06/12/1966
Data da Publicação:DJ 29-03-1967 PP-00713 EMENT VOL-00684-01 PP-00174
DISPONIBILIDADE DE JUIZ - NÃO PADECE DE QUALQUER VÍCIO JURÍDICO, NEM
FERE DIREITO LIQUIDO DE MAGISTRADO, A DECISÃO DO TRIBUNAL, QUE, POR
UNANIMIDADE, DEPOIS DE CORREIÇÃO, MANTEVE O ATO QUE O COLOCOU EM
DISPONIBILIDADE E O SUJEITOU A EXAME MEDICO.
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DISPONIBILIDADE DE JUIZ - NÃO PADECE DE QUALQUER VÍCIO JURÍDICO, NEM
FERE DIREITO LIQUIDO DE MAGISTRADO, A DECISÃO DO TRIBUNAL, QUE, POR
UNANIMIDADE, DEPOIS DE CORREIÇÃO, MANTEVE O ATO QUE O COLOCOU EM
DISPONIBILIDADE E O SUJEITOU A EXAME MEDICO.
Data do Julgamento:06/12/1966
Data da Publicação:DJ 29-03-1967 PP-00712 EMENT VOL-00684-01 PP-00147
TRIENIOS. SUA CONTAGEM SÓ PODE EFETIVAR-SE A DATAR DE 12-7-1960,
DATA DA LEI QUE OS INSTITUIU. RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA, A QUE
SE NEGOU PROVIMENTO.
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TRIENIOS. SUA CONTAGEM SÓ PODE EFETIVAR-SE A DATAR DE 12-7-1960,
DATA DA LEI QUE OS INSTITUIU. RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA, A QUE
SE NEGOU PROVIMENTO.
Data do Julgamento:06/12/1966
Data da Publicação:DJ 22-02-1967 PP-00291 EMENT VOL-00680-01 PP-00410
AGRAVO DE PETIÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA DO EG.
TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS PARA JULGA-LO, NA FORMA DO ART. 104,
INCISO II, LETRA B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS
AQUELE TRIBUNAL PARA ESSE FIM.
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AGRAVO DE PETIÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA DO EG.
TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS PARA JULGA-LO, NA FORMA DO ART. 104,
INCISO II, LETRA B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS
AQUELE TRIBUNAL PARA ESSE FIM.
Data do Julgamento:06/12/1966
Data da Publicação:DJ 01-03-1967 PP-00380 EMENT VOL-00681-01 PP-00223
MANDADO DE SEGURANÇA - DA DECISÃO DO TRIBUNAL LOCAL QUE O DENEGA,
CABE RECURSO ORDINÁRIO ESPECIFICO (CONST. ART. 101, II, A), MOTIVO
PELO QUAL NÃO PODE SER CONHECIDO O DE AGRAVO DE PETIÇÃO. - ERRO
GROSSEIRO.
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MANDADO DE SEGURANÇA - DA DECISÃO DO TRIBUNAL LOCAL QUE O DENEGA,
CABE RECURSO ORDINÁRIO ESPECIFICO (CONST. ART. 101, II, A), MOTIVO
PELO QUAL NÃO PODE SER CONHECIDO O DE AGRAVO DE PETIÇÃO. - ERRO
GROSSEIRO.
Data do Julgamento:06/12/1966
Data da Publicação:DJ 29-03-1967 PP-00713 EMENT VOL-00684-01 PP-00152
FUNCIONÁRIO PÚBLICO QUE E OBRIGADO A PERMANECER FORA DA SEDE DA SUA
REPARTIÇÃO, EM OBJETO DE SERVIÇO POR MAIS DE TRINTA DIAS, TEM,
APENAS, DIREITO COMO AJUDA DE CUSTO, A UM MES DE VENCIMENTOS. (ART.
132 DA L. N. 1.711, DE 28-10-52). RECURSO ORDINÁRIO, A QUE SE NEGOU
PROVIMENTO.
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FUNCIONÁRIO PÚBLICO QUE E OBRIGADO A PERMANECER FORA DA SEDE DA SUA
REPARTIÇÃO, EM OBJETO DE SERVIÇO POR MAIS DE TRINTA DIAS, TEM,
APENAS, DIREITO COMO AJUDA DE CUSTO, A UM MES DE VENCIMENTOS. (ART.
132 DA L. N. 1.711, DE 28-10-52). RECURSO ORDINÁRIO, A QUE SE NEGOU
PROVIMENTO.
Data do Julgamento:06/12/1966
Data da Publicação:DJ 01-03-1967 PP-00381 EMENT VOL-00681-01 PP-00247
ESTAO SUJEITOS A INCIDENCIA DO IMPOSTO DE CONSUMO OS EQUIPAMENTOS
IMPORTADOS PELAS COMPANHIAS DE MINERAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
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ESTAO SUJEITOS A INCIDENCIA DO IMPOSTO DE CONSUMO OS EQUIPAMENTOS
IMPORTADOS PELAS COMPANHIAS DE MINERAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:06/12/1966
Data da Publicação:DJ 22-02-1967 PP-00297 EMENT VOL-00680-02 PP-00720
RESERVA. ENTENDIMENTO DE QUE NÃO DEVE SER APLICADA A REGULAMENTAÇÃO
NOVA AOS QUE, ANTES DELA, JA AUFERIAM NA ATIVA O ADICIONAL
QUESTIONADO E COM ELE PASSARAM A INATIVIDADE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA UNIÃO, CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO.
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RESERVA. ENTENDIMENTO DE QUE NÃO DEVE SER APLICADA A REGULAMENTAÇÃO
NOVA AOS QUE, ANTES DELA, JA AUFERIAM NA ATIVA O ADICIONAL
QUESTIONADO E COM ELE PASSARAM A INATIVIDADE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA UNIÃO, CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:06/12/1966
Data da Publicação:DJ 10-08-1967 PP-02343 EMENT VOL-00697-02 PP-00661
ESTAO SUJEITOS A INCIDENCIA DO IMPOSTO DE CONSUMO OS EQUIPAMENTOS
IMPORTADOS PELAS COMPANHIAS DE MINERAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
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ESTAO SUJEITOS A INCIDENCIA DO IMPOSTO DE CONSUMO OS EQUIPAMENTOS
IMPORTADOS PELAS COMPANHIAS DE MINERAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:06/12/1966
Data da Publicação:DJ 22-02-1967 PP-00297 EMENT VOL-00680-02 PP-00745
ESTAO SUJEITAS A INCIDENCIA DO IMPOSTO DE CONSUMO OS EQUIPAMENTOS
IMPORTADOS PELAS COMPANHIAS DE MINERAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
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ESTAO SUJEITAS A INCIDENCIA DO IMPOSTO DE CONSUMO OS EQUIPAMENTOS
IMPORTADOS PELAS COMPANHIAS DE MINERAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:06/12/1966
Data da Publicação:DJ 22-02-1967 PP-00297 EMENT VOL-00680-02 PP-00739
PRISÃO PREVENTIVA COMPULSORIA. DESPACHO FUNDAMENTADO, QUE A
DECRETOU. NÃO DEMONSTRADA A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O PROCESSO.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
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PRISÃO PREVENTIVA COMPULSORIA. DESPACHO FUNDAMENTADO, QUE A
DECRETOU. NÃO DEMONSTRADA A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O PROCESSO.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Data do Julgamento:06/12/1966
Data da Publicação:DJ 22-02-1967 PP-00290 EMENT VOL-00680-03 PP-01274
HABEAS CORPUS - NÃO E POSSIVEL SUA UTILIZAÇÃO PARA CORRIGIR-SE A
ALEGADA INJUSTIÇA DO JÚRI NA APRECIAÇÃO DAS PROVAS.CABIMENTO
PROVAVEL DO LIVRAMENTO CONDICIONAL.
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HABEAS CORPUS - NÃO E POSSIVEL SUA UTILIZAÇÃO PARA CORRIGIR-SE A
ALEGADA INJUSTIÇA DO JÚRI NA APRECIAÇÃO DAS PROVAS.CABIMENTO
PROVAVEL DO LIVRAMENTO CONDICIONAL.
Data do Julgamento:06/12/1966
Data da Publicação:DJ 29-03-1967 PP-00711 EMENT VOL-00684-01 PP-00534
