- PRELIMINAR DE DECADÊNCIA: - Apresentada e protocolada, no Tribunal, a petição inicial da ação rescisória, não corre o prazo de decadência, enquanto há retardamento do despacho de citação ou de sua execução, por fato ou imissão não imputável ao
interessado. - Aplicação do art. 166, § 2º, do C. Pr. Civ. - Votos vencidos. - Não demonstrados, nem sequer articulados, os pressupostos do art. 798, I, do C. Pr. Civ., improcede a ação rescisória.
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- PRELIMINAR DE DECADÊNCIA: - Apresentada e protocolada, no Tribunal, a petição inicial da ação rescisória, não corre o prazo de decadência, enquanto há retardamento do despacho de citação ou de sua execução, por fato ou imissão não imputável ao
interessado. - Aplicação do art. 166, § 2º, do C. Pr. Civ. - Votos vencidos. - Não demonstrados, nem sequer articulados, os pressupostos do art. 798, I, do C. Pr. Civ., improcede a ação rescisória.
Data do Julgamento:16/02/1967
Data da Publicação:DJ 05-05-1969 PP-01780 EMENT VOL-00762-01 PP-00016
EMENTA: - AGRAVO DE PETIÇÃO. PREJUDICADO O AGRAVO PORQUE NÃO HÁ MAIS
CONFLITO. O GOVERNADOR JÁ MANDOU PAGAR OS VENCIMENTOS PLEITEADOS. A
SUSPENSÃO DA LIMINAR CONCEDIDA PELO PRESIDENTE DÊSTE TRIBUNAL NÃO TEM
MAIS RAZÃO DE SER.
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- AGRAVO DE PETIÇÃO. PREJUDICADO O AGRAVO PORQUE NÃO HÁ MAIS
CONFLITO. O GOVERNADOR JÁ MANDOU PAGAR OS VENCIMENTOS PLEITEADOS. A
SUSPENSÃO DA LIMINAR CONCEDIDA PELO PRESIDENTE DÊSTE TRIBUNAL NÃO TEM
MAIS RAZÃO DE SER.
Data do Julgamento:16/02/1967
Data da Publicação:DJ 10-08-1967 PP-02337 EMENT VOL-00697-01 PP-00010
PODER DE EMENDA. JULGAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
L. DISCUSSÃO DOS LIMITES DO PODER DE EMENDA DAS ASSEMBLÉIAS
LEGISLATIVAS.
2. VOLTA DO PROCESSO PARA JULGAMENTO DOS ASPECTOS CONSTITUCIONAIS
COM O QUORUM PRÓPRIO.
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PODER DE EMENDA. JULGAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
L. DISCUSSÃO DOS LIMITES DO PODER DE EMENDA DAS ASSEMBLÉIAS
LEGISLATIVAS.
2. VOLTA DO PROCESSO PARA JULGAMENTO DOS ASPECTOS CONSTITUCIONAIS
COM O QUORUM PRÓPRIO.
Data do Julgamento:15/02/1967
Data da Publicação:DJ 15-06-1967 PP-01829 EMENT VOL-00695-01 PP-00135
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. TRANSITADA EM JULGADO A
SENTENÇA CONDENATÓRIA SOMENTE EM RELAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO,
REGULA-SE A PRESCRIÇÃO PELA PENA NELA IMPOSTA. APLICAÇÃO DO ART.
110, PARAGRAFO ÚNICO, DO COD. PENAL.
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EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. TRANSITADA EM JULGADO A
SENTENÇA CONDENATÓRIA SOMENTE EM RELAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO,
REGULA-SE A PRESCRIÇÃO PELA PENA NELA IMPOSTA. APLICAÇÃO DO ART.
110, PARAGRAFO ÚNICO, DO COD. PENAL.
Data do Julgamento:14/12/1966
Data da Publicação:DJ 08-06-1967 PP-01723 EMENT VOL-00694-02 PP-00858
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SE O ACÓRDÃO SE LIMITOU A ESTABELECER QUE O
MANDANTE RESPONDE PELO TOTAL DA REMUNERAÇAO CONTRATADA QUANDO IMPEDE
O CUMPRIMENTO DO CONTRATO NÃO HÁ OBSCURIDADE OU OMISSAO PORQUE SE
ABSTEVE DE INTERPRETAR AS CLAUSULAS OUTRAS DE INSTRUMENTO. A
APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.310, DO CÓDIGO CIVIL E COMPATIVEL COM O ARTIGO
1.330, DO MESMO DIPLOMA.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SE O ACÓRDÃO SE LIMITOU A ESTABELECER QUE O
MANDANTE RESPONDE PELO TOTAL DA REMUNERAÇAO CONTRATADA QUANDO IMPEDE
O CUMPRIMENTO DO CONTRATO NÃO HÁ OBSCURIDADE OU OMISSAO PORQUE SE
ABSTEVE DE INTERPRETAR AS CLAUSULAS OUTRAS DE INSTRUMENTO. A
APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.310, DO CÓDIGO CIVIL E COMPATIVEL COM O ARTIGO
1.330, DO MESMO DIPLOMA.
Data do Julgamento:13/12/1966
Data da Publicação:DJ 12-04-1967 PP-00938 EMENT VOL-00686-03 PP-00769
HABEAS CORPUS: SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. NOS TERMOS DO ART.
697, DO C. PR. PEN., E OBRIGATORIA A CONCESSÃO DO SURSIS AO
SENTENCIADO, QUE SATISFAZ AOS REQUISITOS DA LEI. ESTABELECEM-SE,
TODAVIA, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTANCIAS DO CRIME, PRAZO ADEQUADO E
REGRAS ESPECIAIS.
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HABEAS CORPUS: SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. NOS TERMOS DO ART.
697, DO C. PR. PEN., E OBRIGATORIA A CONCESSÃO DO SURSIS AO
SENTENCIADO, QUE SATISFAZ AOS REQUISITOS DA LEI. ESTABELECEM-SE,
TODAVIA, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTANCIAS DO CRIME, PRAZO ADEQUADO E
REGRAS ESPECIAIS.
Data do Julgamento:13/12/1966
Data da Publicação:DJ 10-08-1967 PP-02335 EMENT VOL-00697-03 PP-00864
O ART. 1. DA L. 4.632, DE 18.5.65, APLICA-SE AOS FEITOS EM CURSO,
INDEPENDENTEMENTE DE PEDIDO RECONVENCIONAL. INCOMPATIBILIDADE DESSE
DISPOSITIVO COM A SÚMULA 472.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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O ART. 1. DA L. 4.632, DE 18.5.65, APLICA-SE AOS FEITOS EM CURSO,
INDEPENDENTEMENTE DE PEDIDO RECONVENCIONAL. INCOMPATIBILIDADE DESSE
DISPOSITIVO COM A SÚMULA 472.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:13/12/1966
Data da Publicação:DJ 08-03-1967 PP-00492 EMENT VOL-00682-02 PP-00596 RTJ VOL-00040-01 PP-00221
RECLAMAÇÃO. QUANDO ABRE ENSEJO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO DE
PREFERENCIA. DISTINÇÃO ENTRE LEGATARIO E HERDEIRO TESTAMENTARIO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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RECLAMAÇÃO. QUANDO ABRE ENSEJO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO DE
PREFERENCIA. DISTINÇÃO ENTRE LEGATARIO E HERDEIRO TESTAMENTARIO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:13/12/1966
Data da Publicação:DJ 27-06-1967 PP-02025 EMENT VOL-00696-04 PP-01400
NOS TERMOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 580, NÃO PODIA DEIXAR
DE APROVEITAR AOS PACIENTES A DECISÃO, QUE JULGOU CONTRARIADO O
PRECEITO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 315.
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NOS TERMOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 580, NÃO PODIA DEIXAR
DE APROVEITAR AOS PACIENTES A DECISÃO, QUE JULGOU CONTRARIADO O
PRECEITO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 315.
Data do Julgamento:13/12/1966
Data da Publicação:DJ 12-04-1967 PP-00932 EMENT VOL-00686-03 PP-01073
INTERPRETAÇÃO DO ART. 118 DO CÓDIGO PENAL E DO ART. 381, III DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
INIDONEIDADE DO HABEAS CORPUS PARA O FIM A QUE VISOU O IMPETRANTE.
DENEGAÇÃO DO PEDIDO.
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INTERPRETAÇÃO DO ART. 118 DO CÓDIGO PENAL E DO ART. 381, III DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
INIDONEIDADE DO HABEAS CORPUS PARA O FIM A QUE VISOU O IMPETRANTE.
DENEGAÇÃO DO PEDIDO.
Data do Julgamento:13/12/1966
Data da Publicação:DJ 18-05-1967 PP-01427 EMENT VOL-00691-03 PP-00938
PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL. RÉU ABSOLVIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, MAS
CONDENADO NA APELAÇÃO. CONSIDEROU-SE A PENA IN CONCRETO A FIXADA NO
ACÓRDÃO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO PARA JULGAR-SE EXTINTA A
PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO.
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PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL. RÉU ABSOLVIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, MAS
CONDENADO NA APELAÇÃO. CONSIDEROU-SE A PENA IN CONCRETO A FIXADA NO
ACÓRDÃO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO PARA JULGAR-SE EXTINTA A
PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Data da Publicação:DJ 27-06-1967 PP-02011 EMENT VOL-00696-05 PP-01930
