TESOUREIROS - A LEI 3.780 MANDA OBSERVAR O DISPOSTO NAS LEIS 403 E
3.205 EM RELAÇÃO AOS TESOUREIROS. NÃO HÁ CORRESPONDENCIA NECESSARIA
ENTRE OS SIMBOLOS CC. E C.
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TESOUREIROS - A LEI 3.780 MANDA OBSERVAR O DISPOSTO NAS LEIS 403 E
3.205 EM RELAÇÃO AOS TESOUREIROS. NÃO HÁ CORRESPONDENCIA NECESSARIA
ENTRE OS SIMBOLOS CC. E C.
Data do Julgamento:13/12/1966
Data da Publicação:DJ 29-03-1967 PP-00713 EMENT VOL-00684-01 PP-00183
CONCURSO DE INFRAÇÕES. DENUNCIA POR CRIME CONTINUADO, PLEITEANDO A
CONDENAÇÃO DE ACORDO COM A REGRA DO ART. 51, PARAGRAFO 2, DO CÓDIGO
PENAL. A SENTENÇA ATENDEU AO QUE FOI POSTULADO PELA ACUSAÇÃO. NÃO SE
COGITOU DA RETIFICAÇÃO DA DENUNCIA, NA FORMA DO ART. 384 DO CÓDIGO
DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE AGORA, ATRAVÉS DO EXTRAORDINÁRIO,
DE APLICAR A REGRA ATINENTE AO CONCURSO MATERIAL DE INFRAÇÕES.
RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.
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CONCURSO DE INFRAÇÕES. DENUNCIA POR CRIME CONTINUADO, PLEITEANDO A
CONDENAÇÃO DE ACORDO COM A REGRA DO ART. 51, PARAGRAFO 2, DO CÓDIGO
PENAL. A SENTENÇA ATENDEU AO QUE FOI POSTULADO PELA ACUSAÇÃO. NÃO SE
COGITOU DA RETIFICAÇÃO DA DENUNCIA, NA FORMA DO ART. 384 DO CÓDIGO
DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE AGORA, ATRAVÉS DO EXTRAORDINÁRIO,
DE APLICAR A REGRA ATINENTE AO CONCURSO MATERIAL DE INFRAÇÕES.
RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:12/12/1966
Data da Publicação:DJ 19-04-1967 PP-01037 EMENT VOL-00687-03 PP-00952 RTJ VOL-00040-03 PP-00635
HABEAS CORPUS. PENA BASE. AO FIXA-LA, O JUIZ DEVE SEGUIR OS
CRITÉRIOS GERAIS DO ART. 42, ATENDIDAS AS SITUAÇÕES DOS ARTS. 44 E
48. SE NÃO HOUVER CAUSA DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO, ESPECIFICADAS NA
PARTE GERAL E NA PARTE ESPECIAL, ESSA E A PENA DEFINITIVA. NULIDADES
NÃO COMPROVADAS. RECURSO NÃO PROVIDO.
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HABEAS CORPUS. PENA BASE. AO FIXA-LA, O JUIZ DEVE SEGUIR OS
CRITÉRIOS GERAIS DO ART. 42, ATENDIDAS AS SITUAÇÕES DOS ARTS. 44 E
48. SE NÃO HOUVER CAUSA DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO, ESPECIFICADAS NA
PARTE GERAL E NA PARTE ESPECIAL, ESSA E A PENA DEFINITIVA. NULIDADES
NÃO COMPROVADAS. RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:12/12/1966
Data da Publicação:DJ 05-04-1967 PP-00796 EMENT VOL-00685-04 PP-01685 RTJ VOL-00040-03 PP-00329
SERVENTIA VITALICIA DE JUSTIÇA. O OFICIAL SUCESSOR NÃO ASSUMIU A
SERVENTIA POR TER SIDO PRESO EM FLAGRANTE PELO HOMICIDIO COMETIDO
CONTRA O TITULAR. A VACANCIA NÃO SE DEU COM A MORTE, MAS POR OCASIAO
DA DEMISSAO DO SUCESSOR, EM VIRTUDE DA CONDENAÇÃO CRIMINAL.
MESMO QUE A VAGA SE TIVESSE VERIFICADO POR OCASIAO DA MORTE DO
TITULAR, NÃO CABIA DIREITO AO RECORRENTE. CASO ANTERIOR, RELACIONADO
COM A MESMA SITUAÇÃO, JULGADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO
DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO.
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SERVENTIA VITALICIA DE JUSTIÇA. O OFICIAL SUCESSOR NÃO ASSUMIU A
SERVENTIA POR TER SIDO PRESO EM FLAGRANTE PELO HOMICIDIO COMETIDO
CONTRA O TITULAR. A VACANCIA NÃO SE DEU COM A MORTE, MAS POR OCASIAO
DA DEMISSAO DO SUCESSOR, EM VIRTUDE DA CONDENAÇÃO CRIMINAL.
MESMO QUE A VAGA SE TIVESSE VERIFICADO POR OCASIAO DA MORTE DO
TITULAR, NÃO CABIA DIREITO AO RECORRENTE. CASO ANTERIOR, RELACIONADO
COM A MESMA SITUAÇÃO, JULGADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO
DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:12/12/1966
Data da Publicação:DJ 26-04-1967 PP-01134 EMENT VOL-00688-01 PP-00145
A REFORMA, COMO MILITAR, DE CIVIL QUE SERVIU NA GUERRA E EM
CONSEQUENCIA FICOU INCAPACITADO, E ESSENCIALMENTE PENSÃO DE GUERRA.
NÃO SE APLICA A ESSA HIPÓTESE A VEDAÇÃO DE ACUMULAR PROVENTOS DESSA
'REFORMA' COM PROVENTOS DE CARGO CIVIL.
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A REFORMA, COMO MILITAR, DE CIVIL QUE SERVIU NA GUERRA E EM
CONSEQUENCIA FICOU INCAPACITADO, E ESSENCIALMENTE PENSÃO DE GUERRA.
NÃO SE APLICA A ESSA HIPÓTESE A VEDAÇÃO DE ACUMULAR PROVENTOS DESSA
'REFORMA' COM PROVENTOS DE CARGO CIVIL.
Data do Julgamento:12/12/1966
Data da Publicação:DJ 19-04-1967 PP-01043 EMENT VOL-00687-03 PP-00887 RTJ VOL-00040-02 PP-00629
NO REGIME DA COMUNHAO UNIVERSAL, INCUMBE AO MARIDO A ADMINISTRAÇÃO
DOS BENS COMUNS E DOS PARTICULARES DA MULHER. LEGITIMIDADE PARA AGIR
EM JUÍZO, PARA RETOMADA DE IMÓVEL DADO EM LOCAÇÃO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
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NO REGIME DA COMUNHAO UNIVERSAL, INCUMBE AO MARIDO A ADMINISTRAÇÃO
DOS BENS COMUNS E DOS PARTICULARES DA MULHER. LEGITIMIDADE PARA AGIR
EM JUÍZO, PARA RETOMADA DE IMÓVEL DADO EM LOCAÇÃO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Data do Julgamento:12/12/1966
Data da Publicação:DJ 12-04-1967 PP-00939 EMENT VOL-00686-03 PP-00883
TELEFONE. VENDA. NÃO PROVADO O ESBULHO, A DECISÃO RECORRIDA JULGOU
INCABIVEL AÇÃO POSSESSORIA DO ASSINANTE CONTRA O ADQUIRENTE. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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TELEFONE. VENDA. NÃO PROVADO O ESBULHO, A DECISÃO RECORRIDA JULGOU
INCABIVEL AÇÃO POSSESSORIA DO ASSINANTE CONTRA O ADQUIRENTE. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:12/12/1966
Data da Publicação:DJ 12-04-1967 PP-00938 EMENT VOL-00686-03 PP-00745
APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM CAUSA DE VALOR
INFERIOR AO DOBRO DO SALARIO MINIMO DA CAPITAL DO ESTADO.
INFRINGENCIA DO ART. 2 DA LEI 4290, DE 1963. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.
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APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM CAUSA DE VALOR
INFERIOR AO DOBRO DO SALARIO MINIMO DA CAPITAL DO ESTADO.
INFRINGENCIA DO ART. 2 DA LEI 4290, DE 1963. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.
Data do Julgamento:12/12/1966
Data da Publicação:DJ 08-06-1967 PP-01729 EMENT VOL-00694-02 PP-00583
PRAZO. TERMINAÇÃO EM DIA DE SABADO. PRORROGAÇÃO ATÉ A SEGUNDA FEIRA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA QUE O TRIBUNAL LOCAL
JULGUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, TEMPESTIVAMENTE OPOSTOS.
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PRAZO. TERMINAÇÃO EM DIA DE SABADO. PRORROGAÇÃO ATÉ A SEGUNDA FEIRA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA QUE O TRIBUNAL LOCAL
JULGUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, TEMPESTIVAMENTE OPOSTOS.
Data do Julgamento:12/12/1966
Data da Publicação:DJ 05-04-1967 PP-00806 EMENT VOL-00685-03 PP-01310
TELEFONE. Venda ou cessão de uso. Se não há esbulho, é incabível a ação possessória do assinante contra o adquirente ou cessionário. Recurso extraordinário conhecido e provido.
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TELEFONE. Venda ou cessão de uso. Se não há esbulho, é incabível a ação possessória do assinante contra o adquirente ou cessionário. Recurso extraordinário conhecido e provido.
Data do Julgamento:12/12/1966
Data da Publicação:DJ 12-04-1967 PP-00938 EMENT VOL-00686-03 PP-00789
CRIME DE RECEPTAÇÃO. COMPETÊNCIA, POR CONEXAO, DA JUSTIÇA DO ESTADO
EM QUE OCORREU O FURTO. IMPROCEDENCIA DA ARGÜIÇÃO DE INEPCIA DA
DENUNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO.
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CRIME DE RECEPTAÇÃO. COMPETÊNCIA, POR CONEXAO, DA JUSTIÇA DO ESTADO
EM QUE OCORREU O FURTO. IMPROCEDENCIA DA ARGÜIÇÃO DE INEPCIA DA
DENUNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO.
Data do Julgamento:12/12/1966
Data da Publicação:DJ 15-06-1967 PP-01827 EMENT VOL-00695-02 PP-00811
