MANDATO EM CAUSA PROPRIA - Caso em que é irrevogável segundo o art. 1.317, do Código Civil.
O dôlo e a simulação constituem matéria de fato, que não pode ser reapreciada no recurso extraordinário.
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MANDATO EM CAUSA PROPRIA - Caso em que é irrevogável segundo o art. 1.317, do Código Civil.
O dôlo e a simulação constituem matéria de fato, que não pode ser reapreciada no recurso extraordinário.
Data do Julgamento:22/11/1966
Data da Publicação:DJ 22-02-1967 PP-00298 EMENT VOL-00680-02 PP-00850 RTJ VOL-00039-03 PP-00662
HABEAS CORPUS. PEDIDO DE EXTENSAO. E DE DEFERIR-SE EM FAVOR DOS
PACIENTES QUE SE ENCONTRAM EM SITUAÇÃO IDÊNTICA A DOS CO REUS
BENEFICIADOS COM A ORDEM.
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HABEAS CORPUS. PEDIDO DE EXTENSAO. E DE DEFERIR-SE EM FAVOR DOS
PACIENTES QUE SE ENCONTRAM EM SITUAÇÃO IDÊNTICA A DOS CO REUS
BENEFICIADOS COM A ORDEM.
Data do Julgamento:22/11/1966
Data da Publicação:DJ 22-02-1967 PP-00290 EMENT VOL-00680-03 PP-01283
HABEAS CORPUS - CONCEDE-SE, POR EXCESSO DE PRAZO, A PACIENTE SOB
PRISÃO PREVENTIVA HÁ MAIS DE SEIS MESES, SEM QUE LHE POSSA IMPUTAR A
DEMORA DO PROCESSO.
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HABEAS CORPUS - CONCEDE-SE, POR EXCESSO DE PRAZO, A PACIENTE SOB
PRISÃO PREVENTIVA HÁ MAIS DE SEIS MESES, SEM QUE LHE POSSA IMPUTAR A
DEMORA DO PROCESSO.
Data do Julgamento:22/11/1966
Data da Publicação:DJ 29-03-1967 PP-00711 EMENT VOL-00684-01 PP-00561
PACIENTE, A QUEM SE DEU DEFENSOR, NOMEADO PELO JUIZ E POR ELE
PRÓPRIO INDICADO, NÃO PODE ALEGAR NULIDADE DE JULGAMENTO.
INOCORRENCIA DESTE, NOS TERMOS DO ART. 564, III, LETRA C, DO
C.PR.PENAL. HABEAS CORPUS DENEGADO.
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PACIENTE, A QUEM SE DEU DEFENSOR, NOMEADO PELO JUIZ E POR ELE
PRÓPRIO INDICADO, NÃO PODE ALEGAR NULIDADE DE JULGAMENTO.
INOCORRENCIA DESTE, NOS TERMOS DO ART. 564, III, LETRA C, DO
C.PR.PENAL. HABEAS CORPUS DENEGADO.
Data do Julgamento:22/11/1966
Data da Publicação:DJ 01-03-1967 PP-00379 EMENT VOL-00681-02 PP-00960 RTJ VOL-00040-01 PP-00059
NÃO CABE AO JUDICIARIO SUBSTITUIR-SE AO LEGISLATIVO NA TAREFA DE
AUMENTAR VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PUBLICOS. AUMENTO DE VENCIMENTOS
RESULTANTES DA INCORPORAÇÃO DAS DIARIAS DE BRASILIA, NÃO PODE
ESTENDER-SE AOS FUNCIONÁRIOS SEDIADOS EM OUTRAS REGIOES DO PAIS.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
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NÃO CABE AO JUDICIARIO SUBSTITUIR-SE AO LEGISLATIVO NA TAREFA DE
AUMENTAR VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PUBLICOS. AUMENTO DE VENCIMENTOS
RESULTANTES DA INCORPORAÇÃO DAS DIARIAS DE BRASILIA, NÃO PODE
ESTENDER-SE AOS FUNCIONÁRIOS SEDIADOS EM OUTRAS REGIOES DO PAIS.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
Data do Julgamento:22/11/1966
Data da Publicação:DJ 01-03-1967 PP-00381 EMENT VOL-00681-01 PP-00366
FUNCIONÁRIOS PUBLICOS. A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA
E SAÚDE PRESSUPOE FIXAÇÃO DE SUAS CONDIÇÕES EM LEI E PROCESSAMENTO
ADMINISTRATIVO PARA EXAME DE CADA CASO INDIVIDUAL.
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FUNCIONÁRIOS PUBLICOS. A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA
E SAÚDE PRESSUPOE FIXAÇÃO DE SUAS CONDIÇÕES EM LEI E PROCESSAMENTO
ADMINISTRATIVO PARA EXAME DE CADA CASO INDIVIDUAL.
Data do Julgamento:22/11/1966
Data da Publicação:DJ 01-03-1967 PP-00381 EMENT VOL-00681-01 PP-00356
HABEAS CORPUS. A PRISÃO PREVENTIVA DEVE SER FUNDAMENTADA SEGUNDO
ELEMENTOS DOS AUTOS. E ILEGAL SE A FUNDAMENTAÇÃO E CONTRARIADA PELOS
DOCUMENTOS ORIUNDOS DOS ARQUIVOS DO JUÍZO.
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HABEAS CORPUS. A PRISÃO PREVENTIVA DEVE SER FUNDAMENTADA SEGUNDO
ELEMENTOS DOS AUTOS. E ILEGAL SE A FUNDAMENTAÇÃO E CONTRARIADA PELOS
DOCUMENTOS ORIUNDOS DOS ARQUIVOS DO JUÍZO.
Data do Julgamento:22/11/1966
Data da Publicação:DJ 22-02-1967 PP-00291 EMENT VOL-00680-03 PP-01296
A L.2.437, DE 7.3.55, QUE REDUZ PRAZO PRESCRICIONAL, E APLICAVEL AS
PRESCRIÇÕES EM CURSO NA DATA DE SUA VIGENCIA (1.1.56), SALVO QUANTO
AOS PROCESSOS ENTÃO PENDENTES. (SÚMULA 445).
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A L.2.437, DE 7.3.55, QUE REDUZ PRAZO PRESCRICIONAL, E APLICAVEL AS
PRESCRIÇÕES EM CURSO NA DATA DE SUA VIGENCIA (1.1.56), SALVO QUANTO
AOS PROCESSOS ENTÃO PENDENTES. (SÚMULA 445).
Data do Julgamento:21/11/1966
Data da Publicação:DJ 16-03-1967 PP-00579 EMENT VOL-00683-01 PP-00447
MONTEPIO MILITAR. DIREITO DE CONTRIBUIR PARA PENSÃO CORRESPONDENTE A
DOIS POSTOS ACIMA DO QUE O OFICIAL EXERCEU QUANDO NA ATIVIDADE.
RECURSO DESPROVIDO.
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MONTEPIO MILITAR. DIREITO DE CONTRIBUIR PARA PENSÃO CORRESPONDENTE A
DOIS POSTOS ACIMA DO QUE O OFICIAL EXERCEU QUANDO NA ATIVIDADE.
RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:21/11/1966
Data da Publicação:DJ 16-03-1967 PP-00577 EMENT VOL-00683-01 PP-00244
FUNCIONÁRIOS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. NÃO TEM DIREITO A PERCENTAGEM
PREVISTA NA LEI 3.756/60 OS APOSENTADOS ANTES DE SUA VIGENCIA.
RECURSO DESPROVIDO.
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FUNCIONÁRIOS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. NÃO TEM DIREITO A PERCENTAGEM
PREVISTA NA LEI 3.756/60 OS APOSENTADOS ANTES DE SUA VIGENCIA.
RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:21/11/1966
Data da Publicação:DJ 05-02-1967 PP-00181 EMENT VOL-00679-01 PP-00198
AÇÃO COMINATORIA PARA A DEMOLIÇÃO DE OBRAS NÃO LICENCIADAS EM PREDIO
DE DOIS PAVIMENTOS, SEM CONSENTIMENTO DOS CONDOMINOS. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
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AÇÃO COMINATORIA PARA A DEMOLIÇÃO DE OBRAS NÃO LICENCIADAS EM PREDIO
DE DOIS PAVIMENTOS, SEM CONSENTIMENTO DOS CONDOMINOS. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Data do Julgamento:21/11/1966
Data da Publicação:DJ 22-02-1967 PP-00300 EMENT VOL-00680-03 PP-01071
ALÇADA. AÇÃO DE DESPEJO DE VALOR INFERIOR A DOIS SALARIOS MINIMOS.
MULTA E HONORARIOS DE ADVOGADO COMINADOS NA SENTENÇA, ULTRAPASSANDO
O VALOR DA ALÇADA. CABE APELAÇÃO E NÃO EMBARGOS INFRINGENTES DA
SENTENÇA QUE JULGA A EXECUÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
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ALÇADA. AÇÃO DE DESPEJO DE VALOR INFERIOR A DOIS SALARIOS MINIMOS.
MULTA E HONORARIOS DE ADVOGADO COMINADOS NA SENTENÇA, ULTRAPASSANDO
O VALOR DA ALÇADA. CABE APELAÇÃO E NÃO EMBARGOS INFRINGENTES DA
SENTENÇA QUE JULGA A EXECUÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
Data do Julgamento:21/11/1966
Data da Publicação:DJ 01-03-1967 PP-00388 EMENT VOL-00681-02 PP-00888
MANDADO DE SEGURANÇA. E CABIVEL PARA EVITAR A COBRANÇA ILEGAL DE
IMPOSTO. A INTIMAÇÃO DO RECORRENTE PARA O PAGAMENTO DO DÉBITO FOI
FEITA MENOS DE 30 DIAS ANTES DO REQUERIMENTO DO MANDADO DE
SEGURANÇA. DAI, SUA TEMPESTIVIDADE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
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MANDADO DE SEGURANÇA. E CABIVEL PARA EVITAR A COBRANÇA ILEGAL DE
IMPOSTO. A INTIMAÇÃO DO RECORRENTE PARA O PAGAMENTO DO DÉBITO FOI
FEITA MENOS DE 30 DIAS ANTES DO REQUERIMENTO DO MANDADO DE
SEGURANÇA. DAI, SUA TEMPESTIVIDADE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:21/11/1966
Data da Publicação:DJ 16-03-1967 PP-00581 EMENT VOL-00683-02 PP-00839
LOCAÇÃO COMERCIAL. RETOMADA PARA USO PRÓPRIO. CUMPRE AO LOCADOR
INDENIZAR AS DESPESAS DE MUDANCA DO LOCATARIO. PRECEDENTES DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
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LOCAÇÃO COMERCIAL. RETOMADA PARA USO PRÓPRIO. CUMPRE AO LOCADOR
INDENIZAR AS DESPESAS DE MUDANCA DO LOCATARIO. PRECEDENTES DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
Data do Julgamento:21/11/1966
Data da Publicação:DJ 16-03-1967 PP-00581 EMENT VOL-00683-02 PP-00834
EMENTA : - "DECISÃO QUE DEU RAZOÁVEL INTERPRETAÇÃO À LEI, AINDA QUE NÃO
SEJA O MELHOR, NÃO AUTORIZA RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA LETRA A DO ART.
101, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL". SÚMULA 400.
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EMENTA : - "DECISÃO QUE DEU RAZOÁVEL INTERPRETAÇÃO À LEI, AINDA QUE NÃO
SEJA O MELHOR, NÃO AUTORIZA RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA LETRA A DO ART.
101, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL". SÚMULA 400.
Data do Julgamento:21/11/1966
Data da Publicação:DJ 01-06-1967 PP-01626 EMENT VOL-00693-02 PP-00686 RTJ VOL-00041-02 PP-00419
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. ESTA ISENTO DO IMPOSTO, NO ESTADO
PRODUTOR, A TRANSFERENCIA DOS PRODUTOS DESTINADOS A INDUSTRIALIZAÇÃO.
RECURSO PROVIDO.
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IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. ESTA ISENTO DO IMPOSTO, NO ESTADO
PRODUTOR, A TRANSFERENCIA DOS PRODUTOS DESTINADOS A INDUSTRIALIZAÇÃO.
RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento:14/11/1966
Data da Publicação:DJ 05-02-1967 PP-00181 EMENT VOL-00679-01 PP-00205
SIMPLES INTERPRETAÇÃO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS NÃO DA LUGAR A
RECURSO EXTRAORDINÁRIO (SUM. 454). DECISÃO QUE DEU RAZOAVEL
INTERPRETAÇÃO A LEI, AINDA QUE NÃO SEJA A MELHOR, NÃO AUTORIZA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA LETRA A DO ART.101,III, DA C.F. (SUM.
400).
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SIMPLES INTERPRETAÇÃO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS NÃO DA LUGAR A
RECURSO EXTRAORDINÁRIO (SUM. 454). DECISÃO QUE DEU RAZOAVEL
INTERPRETAÇÃO A LEI, AINDA QUE NÃO SEJA A MELHOR, NÃO AUTORIZA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA LETRA A DO ART.101,III, DA C.F. (SUM.
400).
Data do Julgamento:14/11/1966
Data da Publicação:DJ 05-02-1967 PP-00185 EMENT VOL-00679-01 PP-00326
SUCESSÃO. SE O DE CUJUS NÃO DEIXA DESCENDENTES NEM ASCENDENTES,
DEFERE-SE A SUCESSÃO AO CONJUGE SUPERSTITE, MESMO QUE O REGIME DE
CASAMENTO, TENHA SIDO O DA SEPARAÇÃO DE BENS.
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SUCESSÃO. SE O DE CUJUS NÃO DEIXA DESCENDENTES NEM ASCENDENTES,
DEFERE-SE A SUCESSÃO AO CONJUGE SUPERSTITE, MESMO QUE O REGIME DE
CASAMENTO, TENHA SIDO O DA SEPARAÇÃO DE BENS.
Data do Julgamento:14/11/1966
Data da Publicação:DJ 05-04-1967 PP-00805 EMENT VOL-00685-03 PP-01133 RTJ VOL-00040-03 PP-00698
