H.C. ANULA-SE O PROCESSO A PARTIR DA CITAÇÃO POR EDITAIS, SE HÁ
PROVA DE QUE A VÍTIMA INDICOU AO JUIZ O ENDERECO DO ACUSADO QUE DIZ
NELE RESIDIR, SEM QUE TAL DIREÇÃO CONTASSE DO MANDADO, NEM AI NELA O
OFICIAL PROCURASSE O RÉU.
Ementa
H.C. ANULA-SE O PROCESSO A PARTIR DA CITAÇÃO POR EDITAIS, SE HÁ
PROVA DE QUE A VÍTIMA INDICOU AO JUIZ O ENDERECO DO ACUSADO QUE DIZ
NELE RESIDIR, SEM QUE TAL DIREÇÃO CONTASSE DO MANDADO, NEM AI NELA O
OFICIAL PROCURASSE O RÉU.
Data do Julgamento:06/12/1966
Data da Publicação:DJ 29-03-1967 PP-00711 EMENT VOL-00684-01 PP-00544
APREENSAO DE AUTOMOVEIS ARREMATADOS EM LEILÃO ALFANDEGARIO,
CUMPRIDAS AS EXIGENCIAS LEGAIS E FISCAIS. APREENSAO IRREGULAR.
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
APREENSAO DE AUTOMOVEIS ARREMATADOS EM LEILÃO ALFANDEGARIO,
CUMPRIDAS AS EXIGENCIAS LEGAIS E FISCAIS. APREENSAO IRREGULAR.
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:06/12/1966
Data da Publicação:DJ 19-04-1967 PP-01042 EMENT VOL-00687-02 PP-00790
I.B.G.E. SERVIÇO NACIONAL DE RECENSEAMENTO.
OS ACORDAOS DO SUPREMO TRIBUNAL, CITADOS PELOS RECORRENTES,
REFEREM-SE A PESSOAS ADMITIDAS PARA O RECENSEAMENTO DE 1950, OU
MESMO ANTES. NÃO APRECIARAM, PORTANTO, AS LEIS, OS DECRETOS E OUTROS
ATOS ADMINISTRATIVOS POSTERIORES, INVOCADOS PELAS PARTES EM LITIGIO
E SOBRE OS QUAIS DISCUTEM ELAS NO PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA
(AQUI SE TRATA DE PESSOAS ADMITIDAS PARA O RECENSEAMENTO DE 1960).
A COMPLEXIDADE DA MATÉRIA E O QUE CONSTA DAS INFORMAÇÕES OFICIAIS,
DA SENTENÇA E DO ACÓRDÃO CONFIRMATORIO, NÃO PERMITEM RECONHECER AOS
IMPETRANTES DIREITO LIQUIDO E CERTO, QUE POSSA MERECER AMPARO EM
MANDADO DE SEGURANÇA.
Ementa
I.B.G.E. SERVIÇO NACIONAL DE RECENSEAMENTO.
OS ACORDAOS DO SUPREMO TRIBUNAL, CITADOS PELOS RECORRENTES,
REFEREM-SE A PESSOAS ADMITIDAS PARA O RECENSEAMENTO DE 1950, OU
MESMO ANTES. NÃO APRECIARAM, PORTANTO, AS LEIS, OS DECRETOS E OUTROS
ATOS ADMINISTRATIVOS POSTERIORES, INVOCADOS PELAS PARTES EM LITIGIO
E SOBRE OS QUAIS DISCUTEM ELAS NO PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA
(AQUI SE TRATA DE PESSOAS ADMITIDAS PARA O RECENSEAMENTO DE 1960).
A COMPLEXIDADE DA MATÉRIA E O QUE CONSTA DAS INFORMAÇÕES OFICIAIS,
DA SENTENÇA E DO ACÓRDÃO CONFIRMATORIO, NÃO PERMITEM RECONHECER AOS
IMPETRANTES DIREITO LIQUIDO E...
Data do Julgamento:06/12/1966
Data da Publicação:DJ 10-05-1967 PP-01318 EMENT VOL-00690-01 PP-00173
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO.
A SENTENÇA CONDENATÓRIA DE QUE SÓ O ACUSADO TENHA RECORRIDO NÃO
INTERROMPE O LAPSO PRESCRICIONAL. A PENA CONCRETIZADA NA SENTENÇA E
A BASE PARA O CALCULO DA PRESCRIÇÃO. SÚMULA 146.
Ementa
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO.
A SENTENÇA CONDENATÓRIA DE QUE SÓ O ACUSADO TENHA RECORRIDO NÃO
INTERROMPE O LAPSO PRESCRICIONAL. A PENA CONCRETIZADA NA SENTENÇA E
A BASE PARA O CALCULO DA PRESCRIÇÃO. SÚMULA 146.
Data do Julgamento:06/12/1966
Data da Publicação:DJ 03-05-1967 PP-01228 EMENT VOL-00689-02 PP-00960
RESTITUIÇÃO DE MERCADORIA, OU DE SEU VALOR, EM PROCESSO DE
CONCORDATA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 76, PARAGRAFO 2, DA LEI DE
FALÊNCIAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RESTITUIÇÃO DE MERCADORIA, OU DE SEU VALOR, EM PROCESSO DE
CONCORDATA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 76, PARAGRAFO 2, DA LEI DE
FALÊNCIAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:05/12/1966
Data da Publicação:DJ 12-04-1967 PP-00939 EMENT VOL-00686-03 PP-00887
1) PESSOAL DE OBRAS DA PREFEITURA. INDENIZAÇÃO POR DESPEDIDA
INJUSTA. 2) INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM NÃO ALEGADA ANTERIORMENTE
AO JULGAMENTO DO CJ 2.739 (1965).
Ementa
1) PESSOAL DE OBRAS DA PREFEITURA. INDENIZAÇÃO POR DESPEDIDA
INJUSTA. 2) INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM NÃO ALEGADA ANTERIORMENTE
AO JULGAMENTO DO CJ 2.739 (1965).
Data do Julgamento:05/12/1966
Data da Publicação:DJ 16-03-1967 PP-00581 EMENT VOL-00683-02 PP-00728
RESTITUIÇÃO DE MERCADORIAS, OU DE SEU VALOR, EM PROCESSO DE
CONCORDATA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 76, PARAGRAFO 2, DA LEI DE
FALÊNCIAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RESTITUIÇÃO DE MERCADORIAS, OU DE SEU VALOR, EM PROCESSO DE
CONCORDATA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 76, PARAGRAFO 2, DA LEI DE
FALÊNCIAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:05/12/1966
Data da Publicação:DJ 05-04-1967 PP-00807 EMENT VOL-00685-04 PP-01440
LOCAÇÃO. - NAS LOCAÇÕES DE IMÓVEIS DESTINADAS A FINS COMERCIAIS OU
INDUSTRIAIS, REGIDAS PELA LEI N. 1.300, DE 28/12/50, E PRAZO
ESTABELECIDO NO ART. 360 DO COD. PROC. CIVIL FICA PRORROGADO DE
TANTOS MESES QUANTOS FOREM OS ANOS EM QUE ESTIVER OCUPANDO O IMÓVEL
O LOCATARIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Ementa
LOCAÇÃO. - NAS LOCAÇÕES DE IMÓVEIS DESTINADAS A FINS COMERCIAIS OU
INDUSTRIAIS, REGIDAS PELA LEI N. 1.300, DE 28/12/50, E PRAZO
ESTABELECIDO NO ART. 360 DO COD. PROC. CIVIL FICA PRORROGADO DE
TANTOS MESES QUANTOS FOREM OS ANOS EM QUE ESTIVER OCUPANDO O IMÓVEL
O LOCATARIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Data do Julgamento:05/12/1966
Data da Publicação:DJ 05-04-1967 PP-00807 EMENT VOL-00685-04 PP-01409
LOCAÇÃO. RETOMADA PARA USO DE ASCENDENTE RESIDENTE EM OUTRA CIDADE.
NÃO CABE AO LOCADOR FAZER PROVA DA NECESSIDADE E DA SINCERIDADE DO
PEDIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
LOCAÇÃO. RETOMADA PARA USO DE ASCENDENTE RESIDENTE EM OUTRA CIDADE.
NÃO CABE AO LOCADOR FAZER PROVA DA NECESSIDADE E DA SINCERIDADE DO
PEDIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:05/12/1966
Data da Publicação:DJ 16-03-1967 PP-00582 EMENT VOL-00683-02 PP-00901
PATENTE DE INVENÇÃO. NÃO PODE SER CONCEDIDA SEM O REQUISITO DA
NOVIDADE DO INVENTO. NULIDADE DA PATENTE PORQUE, AO TEMPO DO
REGISTRO, JA ERA DO DOMÍNIO PÚBLICO OU COMUM, E, PORTANTANTO
INSUSCETIVEL DE CONSTITUIR PRIVILEGIO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
PATENTE DE INVENÇÃO. NÃO PODE SER CONCEDIDA SEM O REQUISITO DA
NOVIDADE DO INVENTO. NULIDADE DA PATENTE PORQUE, AO TEMPO DO
REGISTRO, JA ERA DO DOMÍNIO PÚBLICO OU COMUM, E, PORTANTANTO
INSUSCETIVEL DE CONSTITUIR PRIVILEGIO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:05/12/1966
Data da Publicação:DJ 12-04-1967 PP-00937 EMENT VOL-00686-02 PP-00709
CHEQUES DADOS COMO TITULOS DE PAGAMENTO A VISTA. AUSÊNCIA DE FUNDOS.
PEDIDO POSTERIOR DO EMITENTE SOLICITANDO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DOS
TITULOS AO BANCO SACADO. A TOLERANCIA DO CREDOR NÃO EXCLUI O CRIME,
JA CONSUMADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Ementa
CHEQUES DADOS COMO TITULOS DE PAGAMENTO A VISTA. AUSÊNCIA DE FUNDOS.
PEDIDO POSTERIOR DO EMITENTE SOLICITANDO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DOS
TITULOS AO BANCO SACADO. A TOLERANCIA DO CREDOR NÃO EXCLUI O CRIME,
JA CONSUMADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Data do Julgamento:05/12/1966
Data da Publicação:DJ 12-04-1967 PP-00932 EMENT VOL-00686-03 PP-01064
LOCAÇÃO. Retomada para construção de maior capacidade. Só para a propositura da ação é que se existe a exibição de planta devidamente aprovado. Recurso extraordinário denegado e agravo não provido.
Ementa
LOCAÇÃO. Retomada para construção de maior capacidade. Só para a propositura da ação é que se existe a exibição de planta devidamente aprovado. Recurso extraordinário denegado e agravo não provido.
Data do Julgamento:05/12/1966
Data da Publicação:DJ 12-04-1967 PP-00935 EMENT VOL-00686-02 PP-00426
HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO DA FORMAÇÃO DA CULPA. DEMORA
RESULTANTE DA NÃO APRESENTAÇÃO DE UM CO-RÉU PRESO EM OUTRO ESTADO.
RETARDAMENTO NÃO IMPUTAVEL AO JUÍZO, MAS DE QUE TAMBÉM NÃO TEM CULPA
O PACIENTE. INTERPRETAÇÃO DA LEI EM FAVOR DA LIBERDADE. RECURSO
PROVIDO PARA QUE O RÉU RESPONDA SOLTO AO PROCESSO, SEM PREJUIZO DA
AÇÃO PENAL.
Ementa
HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO DA FORMAÇÃO DA CULPA. DEMORA
RESULTANTE DA NÃO APRESENTAÇÃO DE UM CO-RÉU PRESO EM OUTRO ESTADO.
RETARDAMENTO NÃO IMPUTAVEL AO JUÍZO, MAS DE QUE TAMBÉM NÃO TEM CULPA
O PACIENTE. INTERPRETAÇÃO DA LEI EM FAVOR DA LIBERDADE. RECURSO
PROVIDO PARA QUE O RÉU RESPONDA SOLTO AO PROCESSO, SEM PREJUIZO DA
AÇÃO PENAL.
Data do Julgamento:05/12/1966
Data da Publicação:DJ 05-04-1967 PP-00796 EMENT VOL-00685-04 PP-01672
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. DEMISSAO PELO ART. 7, PARAGRAFO 4., DO ATO
INSTITUCIONAL N. 1. A DEMISSAO PELO GOVERNADOR DO ESTADO NÃO
FOI EXCLUIDA PELO ATO INSTITUCIONAL N. 2 DA APRECIAÇÃO JUDICIAL
QUANTO AS SUAS FORMALIDADES EXTRINSECAS. NO CASO EM QUESTÃO ESSAS
FORMALIDADES FORAM PRATICADAS. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. DEMISSAO PELO ART. 7, PARAGRAFO 4., DO ATO
INSTITUCIONAL N. 1. A DEMISSAO PELO GOVERNADOR DO ESTADO NÃO
FOI EXCLUIDA PELO ATO INSTITUCIONAL N. 2 DA APRECIAÇÃO JUDICIAL
QUANTO AS SUAS FORMALIDADES EXTRINSECAS. NO CASO EM QUESTÃO ESSAS
FORMALIDADES FORAM PRATICADAS. RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:02/12/1966
Data da Publicação:DJ 29-03-1967 PP-00712 EMENT VOL-00684-01 PP-00103 RTJ VOL-00040-03 PP-00656
