NÃO CABE DE DECISÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, MESMO EM
MANDADO DE SEGURANÇA, RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SALVO
SE CONTRARIAR A CONSTITUIÇÃO.
Ementa
NÃO CABE DE DECISÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, MESMO EM
MANDADO DE SEGURANÇA, RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SALVO
SE CONTRARIAR A CONSTITUIÇÃO.
Data do Julgamento:02/12/1966
Data da Publicação:DJ 18-05-1967 PP-01431 EMENT VOL-00691-01 PP-00272 RTJ VOL-00041-03 PP-00373
- Mandado de segurança. Contrato com fábricas suíças para aquisição de unidade
hidroelétrica. Registro da operação na Fiscalização Bancária do Banco do Brasil, de
conformidade com a Instrução nº 70 de 9.10.53. Aprovou-se o registro com ágio de
Cr$. 7 por dólar ou o equivalente em outras moedas, sem qualquer ressalva. O Banco
recebera o pagamento do ágio relativo a tôdas as promessas de venda do câmbio
pelo preço inicialmente fixado de Cr$. 7 por dólar. Dêsse modo, os ágios foram pagos
e quitados. Depois disso não é possível cobrar reajustamento de ágios já pagos,
recebidos e liquidados. O pagamento total dos ágios extinguiu a dívida dos mesmos,
desde que o Banco os recebeu, nos têrmos da deliberação do Conselho da SUMOC.
Recurso provido.
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- Mandado de segurança. Contrato com fábricas suíças para aquisição de unidade
hidroelétrica. Registro da operação na Fiscalização Bancária do Banco do Brasil, de
conformidade com a Instrução nº 70 de 9.10.53. Aprovou-se o registro com ágio de
Cr$. 7 por dólar ou o equivalente em outras moedas, sem qualquer ressalva. O Banco
recebera o pagamento do ágio relativo a tôdas as promessas de venda do câmbio
pelo preço inicialmente fixado de Cr$. 7 por dólar. Dêsse modo, os ágios foram pagos
e quitados. Depois disso não é possível cobrar reajustamento de ágios já pagos,
recebidos e liquidados. O paga...
Data do Julgamento:02/12/1966
Data da Publicação:DJ 26-05-1967 PP-01526 EMENT VOL-00692-01 PP-00201 RTJ VOL-00041-01 PP-00197
- AUMENTO DE VENCIMENTOS E DESPESA SEM INICIATIVA GOVERNAMENTAL.
INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL N. 824/65 DA GUANABARA.
REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
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- AUMENTO DE VENCIMENTOS E DESPESA SEM INICIATIVA GOVERNAMENTAL.
INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL N. 824/65 DA GUANABARA.
REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
Data do Julgamento:01/12/1966
Data da Publicação:DJ 26-04-1967 PP-01133 EMENT VOL-00688-01 PP-00010 RTJ VOL-00041-03 PP-00301
LOCAÇÃO (D.24.150). AÇÃO REVISIONAL. VIGENCIA DO NOVO ALUGUEL.
MANTIDA A SÚMULA 180: NA AÇÃO REVISIONAL DO ART. 31 DO D. 24.150, DE
20.4.34, O ALUGUEL ARBITRADO VIGORA A PARTIR DO LAUDO PERICIAL.
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LOCAÇÃO (D.24.150). AÇÃO REVISIONAL. VIGENCIA DO NOVO ALUGUEL.
MANTIDA A SÚMULA 180: NA AÇÃO REVISIONAL DO ART. 31 DO D. 24.150, DE
20.4.34, O ALUGUEL ARBITRADO VIGORA A PARTIR DO LAUDO PERICIAL.
Data do Julgamento:01/12/1966
Data da Publicação:DJ 08-03-1967 PP-00491 EMENT VOL-00682-02 PP-00428
IMPOSTO DE RENDA. REEMBOLSO OU RESGATE DE AÇÕES. TRIBUTAÇÃO DEVIDA,
DE ACORDO COM O ART. 4, DO D. 24.239, DE 22.12.47, PAR. 5, B, QUE SE
REFERE A 'DIFERENÇA MAIOR ENTRE VALORES DA EMISSAO E OS DE REEMBOLSO
OU RESGATE DAS AÇÕES', SEM DISTINGUIR ENTRE AÇÕES NOMINATIVAS OU DO
PORTADOR.
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IMPOSTO DE RENDA. REEMBOLSO OU RESGATE DE AÇÕES. TRIBUTAÇÃO DEVIDA,
DE ACORDO COM O ART. 4, DO D. 24.239, DE 22.12.47, PAR. 5, B, QUE SE
REFERE A 'DIFERENÇA MAIOR ENTRE VALORES DA EMISSAO E OS DE REEMBOLSO
OU RESGATE DAS AÇÕES', SEM DISTINGUIR ENTRE AÇÕES NOMINATIVAS OU DO
PORTADOR.
Data do Julgamento:01/12/1966
Data da Publicação:DJ 05-04-1967 PP-00801 EMENT VOL-00685-02 PP-00581
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SUPERADA A QUESTÃO DE SE SE
REALIZOU AD CORPUS OU AD MENSURAM. INOCORRENCIA DE DIVERGENCIA
JURISPRUDENCIAL. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
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COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SUPERADA A QUESTÃO DE SE SE
REALIZOU AD CORPUS OU AD MENSURAM. INOCORRENCIA DE DIVERGENCIA
JURISPRUDENCIAL. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
Data do Julgamento:01/12/1966
Data da Publicação:DJ 08-03-1967 PP-00490 EMENT VOL-00682-01 PP-00298 RTJ VOL-00040-01 PP-00110
SUBSISTENCIA DO EXERCITO. DISPENSA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.
INDENIZAÇÃO POR DISPENSA INJUSTA E AVISO PREVIO. EMBARGOS DE
DIVERGENCIA CONHECIDOS MAS REJEITADOS.
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SUBSISTENCIA DO EXERCITO. DISPENSA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.
INDENIZAÇÃO POR DISPENSA INJUSTA E AVISO PREVIO. EMBARGOS DE
DIVERGENCIA CONHECIDOS MAS REJEITADOS.
Data do Julgamento:01/12/1966
Data da Publicação:DJ 10-05-1967 PP-01319 EMENT VOL-00690-02 PP-00476
Impôsto de indústrias e profissões. Inexistência de bi-tributação, no impôsto de industrias e profissões, calculado, na parte móvel, na base do valor locativo, e este determinado segundo a produção da empresa. Aplicação da Súmula 90.
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Impôsto de indústrias e profissões. Inexistência de bi-tributação, no impôsto de industrias e profissões, calculado, na parte móvel, na base do valor locativo, e este determinado segundo a produção da empresa. Aplicação da Súmula 90.
Data do Julgamento:01/12/1966
Data da Publicação:DJ 12-04-1967 PP-00937 EMENT VOL-00686-02 PP-00601
TRANSAÇÃO.
ART.1.031 PAR. 3 DO CÓDIGO CIVIL.
SE O ACORDÃO RECORRIDO SE APOIOU EM QUE A ESCRITURA DE TRANSAÇÃO
NÃO ABRANGERA A DÍVIDA SOBRE A QUAL AQUI SE QUESTIONA, CAI PELA BASE
A ALEGAÇÃO DE OFENSA AO CITADO PRECEITO DO CÓDIGO CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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TRANSAÇÃO.
ART.1.031 PAR. 3 DO CÓDIGO CIVIL.
SE O ACORDÃO RECORRIDO SE APOIOU EM QUE A ESCRITURA DE TRANSAÇÃO
NÃO ABRANGERA A DÍVIDA SOBRE A QUAL AQUI SE QUESTIONA, CAI PELA BASE
A ALEGAÇÃO DE OFENSA AO CITADO PRECEITO DO CÓDIGO CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:01/12/1966
Data da Publicação:DJ 10-05-1967 PP-01322 EMENT VOL-00690-03 PP-00901
EMENTA: MENOR.
POSSE E GUARDA, ESTIPULADA EM DESQUITE AMIGÁVEL NA GUANABARA.
COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 1a. VARA DE FAMÍLIA DE GUANABARA, PARA
DECIDIR SOBRE PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO DA MENOR, QUE SE ENCONTRA
NO RECIFE.
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MENOR.
POSSE E GUARDA, ESTIPULADA EM DESQUITE AMIGÁVEL NA GUANABARA.
COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 1a. VARA DE FAMÍLIA DE GUANABARA, PARA
DECIDIR SOBRE PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO DA MENOR, QUE SE ENCONTRA
NO RECIFE.
Data do Julgamento:30/11/1966
Data da Publicação:DJ 18-05-1967 PP-01428 EMENT VOL-00691-01 PP-00018 RTJ VOL-00041-02 PP-00368
'TAXA DE RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE', PREVISTA NO ART. 8, DA LEI
N 3.381, DE 24.4.1958; INEXIGIBILIDADE, NO EXERCÍCIO DE 1958, EM
FACE DA REGRA DO ART. 141, PAR 34, DA CONSTITUIÇÃO DE 1946.
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'TAXA DE RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE', PREVISTA NO ART. 8, DA LEI
N 3.381, DE 24.4.1958; INEXIGIBILIDADE, NO EXERCÍCIO DE 1958, EM
FACE DA REGRA DO ART. 141, PAR 34, DA CONSTITUIÇÃO DE 1946.
Data do Julgamento:30/11/1966
Data da Publicação:DJ 03-05-1967 PP-01232 EMENT VOL-00689-02 PP-00540
- REPRESENTAÇÃO. FUNDADA, SOBRETUDO, NA CONTRARIEDADE A REGRA
DA ELEIÇÃO DIRETA, CONSAGRADA NO ART. 134 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
JULGA-SE PREJUDICADA, EM FACE DO ATO INSTITUCIONAL N. 3., QUE
ESTENDEU AOS GOVERNADORES DE ESTADO O SISTEMA DE ELEIÇÃO INDIRETA.
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- REPRESENTAÇÃO. FUNDADA, SOBRETUDO, NA CONTRARIEDADE A REGRA
DA ELEIÇÃO DIRETA, CONSAGRADA NO ART. 134 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
JULGA-SE PREJUDICADA, EM FACE DO ATO INSTITUCIONAL N. 3., QUE
ESTENDEU AOS GOVERNADORES DE ESTADO O SISTEMA DE ELEIÇÃO INDIRETA.
Data do Julgamento:30/11/1966
Data da Publicação:DJ 16-03-1967 PP-00578 EMENT VOL-00683-01 PP-00034
- DESCABIMENTO DO 'WRIT' QUANDO NÃO SE PRETENDE PROTEÇÃO DE DIREITO
SUBJETIVO CONTRA ATO CONCRETO (OU OMISSAO DELE) QUE AFETE SITUAÇÕES
INDIVIDUAIS, POR PARTE DE AUTORIDADE ACUSADA DA PRATICA DE
ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. - IMPOSSIBILIDADE DE PRONUNCIAMENTOS
JUDICIAIS 'IN THESI' FORA DAS HIPÓTESES DO ART. 7., VII COMBINADO
COM O ART. 8., PARAGRAFO ÚNICO DA CONSTITUIÇÃO DE 46 E BEM ASSIM DO
ART. 101, I, 'K' DA MESMA CONSTITUIÇÃO, COM A REDAÇÃO DADA PELO
ART. 2. DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 16.
RESISTENCIA DO EXECUTIVO A OBSERVANCIA DE NORMA QUE REPUTA
INCONSTITUCIONAL; SUPERVENIENCIA DA EMENDA N. 16 QUE CRIOU
INSTRUMENTO JUDICIAL CORRETIVO E RAPIDO PARA ASSEGURAR A
PREDOMINANCIA DO ESTATUTO SUPREMO SOBRE A NORMA OU O ATO ATENTATORIO
DO SEU TEXTO.
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- DESCABIMENTO DO 'WRIT' QUANDO NÃO SE PRETENDE PROTEÇÃO DE DIREITO
SUBJETIVO CONTRA ATO CONCRETO (OU OMISSAO DELE) QUE AFETE SITUAÇÕES
INDIVIDUAIS, POR PARTE DE AUTORIDADE ACUSADA DA PRATICA DE
ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. - IMPOSSIBILIDADE DE PRONUNCIAMENTOS
JUDICIAIS 'IN THESI' FORA DAS HIPÓTESES DO ART. 7., VII COMBINADO
COM O ART. 8., PARAGRAFO ÚNICO DA CONSTITUIÇÃO DE 46 E BEM ASSIM DO
ART. 101, I, 'K' DA MESMA CONSTITUIÇÃO, COM A REDAÇÃO DADA PELO
ART. 2. DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 16.
RESISTENCIA DO EXECUTIVO A OBSERVANCIA DE NORMA QUE REPUTA
INCONSTITUCIONAL; SUPERVENIENCIA DA EMEN...
Data do Julgamento:30/11/1966
Data da Publicação:DJ 20-10-1967 PP-03425 EMENT VOL-00707-01 PP-00152
ATO INSTITUCIONAL.NÃO ESTAO IMUNES DE APRECIAÇÃO PELO PODER
JUDICIARIO OS ATOS DOS GOVERNADORES DE ESTADO BASEADOS NO ART. 7. DO
A. I. 1, ESPECIALMENTE QUANTO AS FORMALIDADES EXTRINSECAS. SÓ FORAM
EXCLUIDOS DA APRECIAÇÃO DA JUSTIÇA, PELO A.I. 2, OS ATOS PRATICADOS
PELO COMANDO SUPREMO DA REVOLUÇÃO E PELO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
NO PLANO FEDERAL, E OS ATOS DAS ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS E CÂMARAS
DE VEREADORES, QUANTO A CASSAÇÃO DE MANDATOS, NOS PLANOS ESTADUAL E
MUNICIPAL.
FORMALIDADE EXTRINSECA DESCUMPRIDA EM INVESTIGAÇÕES SUMARIA
PROCEDIDA POR COMISSAO ESTADUAL DE INVESTIGAÇÕES.
DEMISSAO DE SERVIDOR QUE TINHA 38 ANOS DE SERVIÇO, SEM FALTA QUE O
DESABONASSE, E PAI DE 23 FILHOS, DOS QUAIS 15 MENORES E SOB SUA
DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA PROVIDO.
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ATO INSTITUCIONAL.NÃO ESTAO IMUNES DE APRECIAÇÃO PELO PODER
JUDICIARIO OS ATOS DOS GOVERNADORES DE ESTADO BASEADOS NO ART. 7. DO
A. I. 1, ESPECIALMENTE QUANTO AS FORMALIDADES EXTRINSECAS. SÓ FORAM
EXCLUIDOS DA APRECIAÇÃO DA JUSTIÇA, PELO A.I. 2, OS ATOS PRATICADOS
PELO COMANDO SUPREMO DA REVOLUÇÃO E PELO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
NO PLANO FEDERAL, E OS ATOS DAS ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS E CÂMARAS
DE VEREADORES, QUANTO A CASSAÇÃO DE MANDATOS, NOS PLANOS ESTADUAL E
MUNICIPAL.
FORMALIDADE EXTRINSECA DESCUMPRIDA EM INVESTIGAÇÕES SUMARIA
PROCEDIDA POR COMISSAO ESTADUAL DE INVESTIGAÇÕES.
DEMISSAO DE S...
Data do Julgamento:28/11/1966
Data da Publicação:DJ 19-12-1966 PP-04443 EMENT VOL-00678-04 PP-01729 RTJ VOL-00039-01 PP-00414
