MILITAR - Promoção por antiguidade. Contagem de tempo de serviço anterior à Fôrça Pública para efeito de promoção de seis candidatos que haviam sido promovidos simultaneamente ao pôsto anterior. Razoável interpretação da legislação estadual respectiva. Recurso de mandado de segurança não provido.

Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário. (Súmula 454). Não renovada a locação regida pelo D.24.150, de 20.04.34, aplica-se no direito comum e não a legislação especial do inquilinato. (Súmula 375).

AÇÃO EXECUTIVA. VALIDADE DE PENHORA SOBRE DIREITO E AÇÃO RELATIVO A PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE TERRENO LOTEADO. OFENSA AO ART. 14 DO DECRETO 3.079, DE 15.9.38. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

APOSENTADORIA. FERROVIARIO. NÃO SE COMPUTA EM DOBRO O TEMPO DA LICENCA ESPECIAL NÃO USUFRUIDA.

CONCEDE-SE A ORDEM NOS TERMOS DA SÚMULA 146, QUE DIZ: "A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL REGULA-SE PELA PENA CONCRETIZADA NA SENTENÇA, QUANDO NÃO HÁ RECURSO DA ACUSAÇÃO."

TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. IMPORTAÇÃO DE OLEO BRUTO, DESTINADA A REFINARIA. A IRRESTRITA ISENÇÃO DA TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, NO TOCANTE AS IMPORTAÇÕES DE MERCADORIAS SUJEITAS AO IMPOSTO ÚNICO SOBRE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES, ESTA EXPRESSA NA PROPRIA LEI QUE A CRIOU (ART 66 DA L. 3.244, DE 1957). PERIGO DAS INTERPRETAÇÕES LITERAIS, PERMITINDO, NÃO RARO, A MALICIA DOS HOMENS BASEAR-SE NA LETRA DA LEI PARA FAZE-LA PRODUZIR EFEITOS CONTRARIOS AO SEU ESPIRITO. A L. 2.975, DE 1956, ISENTA DO IMPOSTO ÚNICO A IMPORTAÇÃO DO PETROLEO BRUTO OU CRU (ART. 2). SE SÃO IMPORTADOS PRODUTOS ESTRANGEIROS, O IMPOSTO E PAGO NA ALFÂNDEGA, OBEDECIDA A LEGISLAÇÃO ADUANEIRA (ART. 3, PARAGRAFO ÚNICO). SE OS PRODUTOS SÃO FABRICADOS NO PAIS, O IMPOSTO E PAGO PELA REFINARIA, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE CONSUMO (ART. 6 E PAR 2). ASSIM, QUANDO A L. 3.244, DE 1957, SE REFERE AS IMPORTAÇÕES DE MERCADORIAS GRAVADAS PELO IMPOSTO ÚNICO SOBRE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES, EVIDENTEMENTE ESTA ALUDINDO AS MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME LEGAL DESSE IMPOSTO. ORA, SE, POR TAL REGIME, A IMPORTAÇÃO DO PETROLEO BRUTO NÃO ESTA SUJEITA AO IMPOSTO ÚNICO, QUE E PAGO DEPOIS PELAS REFINARIAS, ESTARA ISENTA, EVIDENTEMENTE, DA TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, QUE, ALIAS, O SUPREMO TRIBUNAL JA ASSENTOU SER UM ADICIONAL DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E NÃO INCIDIR, ASSIM, SOBRE MERCADORIAS ISENTAS DESTE TRIBUTO (SÚMULA 308). RECURSO PROVIDO, PARA CONCEDER A SEGURANÇA.

IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES SOBRE TRANSFERENCIA DE MERCADORIA. A RECORRENTE COMPRA NO PARANA, DOS PRODUTORES LOCAIS, OLEO BRUTO DE EXPORTAÇÃO QUE TRANSFERE PARA FORA DO ESTADO A FIM DE SER INDUSTRIALIZADO EM SUAS PROPRIAS FABRICAS. RECURSO PROVIDO.

HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA SEM PREJUIZO DA AÇÃO PENAL. ORDEM CONCEDIDA.

O JUIZ JULGOU PROVADA A OCORRENCIA DA TENTATIVA. O JUIZ NÃO ESTAVA IMPEDIDO DE DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA, EMBORA ELA NÃO HOUVESSE SIDO PEDIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.

LOCAÇÃO COMERCIAL. PEDIDO DE RETOMADA. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO RAMO DE NEGÓCIO OU INDUSTRIA A SE INSTALAR NO IMÓVEL RETOMANDO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPREZADOS.

PRESTAÇÃO INCIDENTE DE CONTAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE REMETIDA AS VIAS ORDINARIAS, POR INTERESSAR A TERCEIROS DE BOA FÉ.

PATENTES DE INVENÇÃO - Nas causas fundadas em concorrência desleal, é competente o fôro da União, já citada, aliás, para que o Departamento Nacional de Propriedade Industrial não registre patente que se alega usurpada ao titular.

1. O MARIDO DEVE PROVER A MANUTENÇÃO DA FAMILIA COM A CONTRIBUIÇÃO DA ESPOSA, NA PROPORÇÃO DOS RECURSOS DESTA. (COD. CIV.,ARTS. 233 E 277). 2. NÃO OBSTANTE A RENUNCIA AOS ALIMENTOS NO DESQUITE ELES PODEM SER PLEITEADOS POSTERIORMENTE, SE VERIFICADOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS (SÚMULA N. 379). 3. ESSA VERIFICAÇÃO E MATÉRIA DE FATO, QUE NÃO PODE SER REAPRECIADA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SE O TRIBUNAL COMPETENTE JA DECIDIU QUE TAIS PRESSUPOSTOS NÃO FORAM PROVADOS NO CASO CONCRETO.(SÚMULA N 271).

CONTRATO COM REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. POSSIBILIDADE DE SUA RESCISAO EM HIPÓTESES PREVISTAS, QUE NÃO SE VERIFICARAM. INTERPRETAÇÃO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS (SUMULAS 454). RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DE QUE NÃO SE TOMOU CONHECIMENTO.

INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO DOS ARTIGOS 158 E 159 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CUJAS FALHAS FORAM SANADAS, EM TEMPO, AUSÊNCIA DE DISSIDIO PRETORIANO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DE QUE NÃO SE CONHECEU.

Observou-se a Súmula 125.

HABEAS CORPUS. E DE ANULAR-SE O PROCESSO SE NÃO FORAM PUBLICADOS EDITAIS PARA CITAÇÃO DE RÉU AUSENTE EMBORA HOUVESSE VERBA PARA ESSE FIM, COMO INFORMA O JUIZ.

O PACIENTE NÃO AUFERIU VANTAGEM ILICITA COM A EMISSAO DO CHEQUE, QUE FOI PAGO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. A PETIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DEVE ESTAR ASSINADA, DENTRO DO PRAZO ANTES DE SER DEFERIDA A SUA JUNTADA. ESSA FALTA NÃO SE SANA SERODIAMENTE, APÓS IMPUGNAÇÃO DOS RECORRIDOS. A PURGAÇÃO PRESSUPOE DEPOSITO INTEGRAL DO DÉBITO.

Não estão isentos do impôsto de consumo os produtos importados pelas cooperativas (Súmula nº 84). - Recurso extraordinário conhecido e provido.